Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Latrocínio - Preliminar de nulidade afastada - Depoimento da testemunha protegida compõe o conjunto de elementos informativos angariados durante a investigação, não cabendo alegar que se trata de prova exclusiva para condenar um dos corréus - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação dos quatro acusados por latrocínio consumado - Reprimenda do corréu Anderson que demanda discreto reparo - Basal corretamente fixada acima do piso legal - Regime carcerário que não comporta abrandamento - Recursos dos sentenciados Cleiton, Maurici e Igor desprovidos e parcialmente provido o apelo defensivo do corréu Anderson; correção, ex officio, da sanção pecuniária de Maurici e Cleiton, por se tratar de mero erro material.

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102 - TJSP. Apelação. Corrupção ativa, corrupção passiva e violação de sigilo profissional. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório. 1. Apelados Jorge e Marcelo que, na condição de policiais civis, agindo em concurso com o corréu Gilmar, delegado de polícia de Várzea Paulista, teriam solicitado e recebido vantagem indevida para deixarem de apreender máquinas caça-níqueis. Apelado Paulo que ofereceu e prometeu vantagem indevida aos referidos funcionários públicos para que não apreendessem o maquinário utilizado na exploração de jogos de azar. 2. Absolvição que se mostrou acertada. Denúncia apócrifa que não mencionou o envolvimento dos apelados com as supostas práticas delituosas até então atribuídas ao corréu Gilmar. Interceptações telefônicas que não identificaram clara menção ao pagamento de vantagem indevida. Prova oral limitado aos relatos de única testemunha que não participou das investigações. Negativa dos réus. Fragilidade do conjunto probatória. Manutenção da absolvição. 3. Recurso conhecido e improvido

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103 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de duas testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios quanto a uma das testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal na hipótese.

104 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA/SUSPEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I e II, DA CLT e SÚMULA 221 do TST. No tema depoimento pessoal da testemunha/ suspeição, observa-se que a parte além de transcrever trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência art. 896, § 1º-A, I, da CLT, além disso , em relação ao CLT, art. 818, suscitado como violado, é composto de caput e vários parágrafos e incisos, e a parte não deixou expresso quais desses dispositivos teriam sido ofendido, pelo que nesse particular, não atendeu aos dispostos na Súmula 221/TST e no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No tema correção monetária observa-se que a parte não traz a indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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105 - TJSP. Crime de Trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor agravada por falta de habilitação, embriaguez do condutor e omissão de socorro à vítima e evasão do local dos fatos, em concurso formal (art. 303, §2º c/c art. 298, III e 302, § 1º, III e Lei 9.503/97, art. 305, na forma do CP, art. 70). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunha. Confissão em Polícia, ademais. Enredo probatório que evidencia imprudência manifesta por parte do acusado. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Apenamento redimensionado, para correção de erro material quanto à pena de suspensão da permissão ou habilitação para condução de veículo automotor. Regime adequado. Apelo parcialmente provido

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106 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar de corrupção passiva. Ausência do réu durante a oitiva de testemunha. Participação do defensor constituído. Parcialidade do Juiz que presidiu a audiência. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de perícia na extração de dados dos celulares apreendidos. Desnecessidade de pronunciamento técnico. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Aplicação da majorante descrita no CPM, art. 308, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Reeexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

107 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques. Correção. Hipótese em que a embargante não pode opor contra o embargado, portador de boa-fé, exceção para o não pagamento de títulos, cuja principal característica é a circularidade. Além disso, se como diz, emitiu as cártulas ora cobradas para contratar determinada produção, não pode agora o embargante escusar-se do pagamento da mesma, até porque restou confessado por sua testemunha que foi quem se recusou a receber os produtos, logo, se quiser, poderá voltar-se contra esta última, para cobrar eventuais prejuízos suportados. Sentença mantida. Apelo improvido.

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108 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Colheita da prova já iniciada. Interrogatório dos réus e ouvida de duas das testemunha arroladas pela acusação. Designada para data que se avizinha para finalização da instrução. Demora injustificada. Inexistência. Coação ilegal. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

109 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva de testemunha. Imprescindibilidade da oitiva não comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Pena de multa. Fundamentação suficiente. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

110 - TJSP. Apelação defensiva - Extorsão - Réu que, por cinco vezes, obteve vantagem econômica indevida mediante emprego de grave ameaça contra a vítima - Preliminar de nulidade por falta de observância do CPP, art. 226, na fase policial - Vício que não se verifica - Cognição confirmada em juízo - Ausência de prejuízo comprovado pelo réu - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunha que corroboram o édito condenatório - Penas readequadas - Correção, ex officio, de erro material em relação à pena de multa - Crime continuado reconhecido - Certeza de cinco condutas criminosas do réu intentadas contra a vítima - Elevação diminuída na derradeira fase - Precedentes do STJ - Afastada a fixação do valor mínimo indenizatório, posto que não requerido na exordial - Apelação parcialmente provida

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111 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Recurso defensivo. Roubo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima, testemunha presencial e guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive vídeo que gravou a conduta criminosa. Majorante do concurso de agentes caracterizada e bem demonstrada nos autos. Corrupção de menor. Condenação acertada. Crime formal. Desnecessidade de persuasão dos menores para praticar o delito. Acusado tinha conhecimento da menoridade dos comparsas. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal e exasperada em 1/6, respectivamente aos crimes de roubo e corrupção de menor. 2ª Fase: Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda pelo roubo, e com recondução ao piso legal pelo crime de corrupção de menor. 3ª Fase: Reprimenda majorada na fração de 1/3 - roubo -, praticado em comparsaria com o corréu e os dois menores de idade. Concurso material de crimes reconhecido na origem. Pretensão Defensiva sustentando a ocorrência de concurso formal. Acolhimento parcial. Caracterizado o concurso formal impróprio, sem reflexos na reprimenda. Dolo do apelante voltado para a prática dos dois delitos, praticados no mesmo contexto fático. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido

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112 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios junto a uma das repartições públicas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal hipótese.

113 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova testemunhal. Postergação do rol testemunhas. Ausência de nulidade.

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114 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda no interior de coletivo. Danos materiais, estéticos e morais. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Culpa caracterizada. Indenização fixada com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Revisão. Não cabimento. Reexame de provas. Correção monetária. Responsabilidade contratual. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Fundamentos em parte não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7, 182 e 362/STJ.

115 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Leitura da denúncia antes da ouvida das testemunhas. Irregularidade. Ausência de proibição legal. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Acesso a mensagens de celular sem autorização judicial. Prova ilícita. Irrelevância. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal e possui maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Bis in idem na dosimetria penal. Inovação recursal. Alegada omissão e contrariedade no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Análise expressa de todas as teses defensivas. Motivação suficiente. Não obrigatoriedade. Embargos rejeitados.

116 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, furto majorado, associação criminosa majorada, coação no curso do processo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Conveniência da instrução criminal. Coação de testemunha. Mandado de prisão não cumprido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido de colocação em prisão domiciliar não conhecido. Não apreciação pela instância de origem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

117 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Matéria jornalística veiculada em revista sobre esquema de corrupção em nova iguaçu-rj. Menção do nome completo da autora como testemunha. Reportagem a despeito da veracidade. Exposição que, na leitura do acórdão recorrido, agrava a situação da autora, que já possui histórico de ameaças e danos patrimoniais efetivos por conta dos episódios investigados. Excesso no exercício do direito de imprensa pela vulnerabilidade da demandante. Revisão das premissas utilizadas pela corte estadual que importa em reexame de prova. Violação dos arts. 186, 188, I, 927, caput, e 944 do Código Civil. Súmula 7/STJ. Tutela concedida apenas para desindexar da matéria o nome da autora. Direito de informação preservado na espécie. Danos morais fixados em valor razoável com o caso dos autos. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame fático que impede a admissão recursal tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

118 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, «diante da intempestividade do rol de testemunhas apresentado», reputou preclusa a produção da prova testemunhal requerida pela autora, acrescentando que «os embargos de declaração opostos às fls. 336/341 não suspenderam, nem interromperam o prazo para a apresentação do rol de testemunhas contido na decisão de fls. 329/331, ora embargada, uma vez que eles não são dotados de efeito suspensivo, além do que interrompem tão-somente o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão embargada» - Efeito interruptivo decorrente da oposição de embargos de declaração que não alcança, em regra, o prazo para apresentação do rol de testemunhas, já que a interrupção tem abrangência limitada e se refere apenas ao prazo para interposição de recurso (CPC/2015, art. 1026) - Acolhimento dos embargos de declaração que, contudo, «modificou a amplitude dos pontos controvertidos», a justificar a necessidade de devolução do prazo para complementação do ato, especialmente a apresentação do rol de testemunhas - Preclusão da prova testemunhal afastada - Correção do vício que importou na redução dos pontos controvertidos, a inviabilizar a oitiva das seis testemunhas arroladas pela ré - Fixação de um único ponto controvertido que importa na limitação do número de testemunhas arroladas para a prova de cada fato (CPC/2015, art. 357, par. 6º) - Decisão recorrida reformada - Recurso parcialmente provido

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119 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais e em testemunho de ouvir dizer ( hearsay testemony ). Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

120 - TJSP. PERSEGUIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RÉU QUE, POR REITERADAS VEZES, PERTURBOU A VÍTIMA E INVADIU SUA ESFERA DE LIBERDADE OU PRIVACIDADE DELIBERADAMENTE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, PORQUANTO APLICADA NA R. SENTENÇA PENA DETENÇÃO, ENQUANTO O DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ PENA DE RECLUSÃO, BEM COMO DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR A PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU, DE ACORDO COM A FEUNDAMENTAÇÃO E FIXAR O VALOR DAS DIÁRIAS DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DA LEI - INDENIZAÇÃO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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121 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu -  Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a», do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio

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122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Direito ao silêncio. Existência de indícios de que o recorrente estaria envolvido nos crimes investigados. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de demonstração de que o depoimento do acusado tenha sido utilizado para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Réu que é bacharel em direito e foi inquirido na presença de seu advogado. Falta de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente.

123 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES REPUTADAS CONTRADITÓRIAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que «Quanto à prova testemunhal produzida, atribuo pouco valor às declarações da testemunha Cybele Maria Estanislau da Costa, arrolada pela autora, considerando as contradições que ela incorreu em suas manifestações nesta reclamação trabalhista e em outras". Como se vê, não houve indeferimento da oitiva das testemunhas, mas a devida valoração pelo magistrado que concluiu que as informações prestadas pelas testemunhas foram contraditórias. Nesse cenário, não se cogita das violações apontadas pela parte, e ainda, para decidir de modo diverso e concluir que os depoimentos não foram contraditórios, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, o que não se admite na forma da Súmula 126/TST. Não se verifica, portanto, nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. A transcrição integral do acórdão recorrido nos temas impugnados não supre a exigência prevista. Precedente da SBDI-1 desta Corte . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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124 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor, a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$39.532,38, correspondentes as retenções de 5% havidas nas notas fiscais 120, 128, 132, 135, 142, 146 e 147, com juros e correção monetária, na forma da lei, e ao pagamento da quantia de R$ 80.714,12, correspondente às despesas havidas com alimentação, hospedagem e transporte, com juros e correção monetária, valores oriundos do contrato de prestação de serviços com mão de obra celebrado entre as partes. Sentença de procedência, impondo ao Réu o pagamento dos valores reclamados, como correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, bem como dos ônus de sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Apelação do Réu. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do depoimento de testemunha rejeitadas. Do exame dos documentos acostados aos autos e do depoimento da testemunha ouvida em Juízo, ficou comprovado que efetivamente houve contratação dos serviços entre as partes e que estes foram prestados pela Apelante. Valor referente às retenções previstas no contrato a título de garantia, que lhe deve ser pago, uma vez que embora a Apelante alegue defeitos na prestação do serviço, não demonstrou haver registro de inexecução no curso da avença, tendo inclusive, sido reconhecido que a quantia era devida em mensagem enviada à Apelada. Além disso, não houve comprovação de que os problemas surgidos tenham sido decorrentes da má prestação de serviços pela Apelada. No que se refere ao reembolso das despesas havidas com alimentação, hospedagem e transporte, no entanto, a sentença comporta parcial reparo, para excluir da condenação aquelas relativas a hospedagem e transporte, que, pelo que ser verifica do contrato, seriam arcadas pela Apelada. Reembolso que se reduz para a quantia de R$65.064,20, referente às despesas de alimentação, que foram previstas na proposta aceita e, ainda, em mensagem eletrônica da Apelante, sendo, por isso devidas. Juros de mora sobre o valor da condenação que devem incidir a partir de julho de 2016, ocasião em que a Apelante foi constituída em mora. Reforma parcial da sentença que não altera a imposição à Apelante dos ônus de sucumbência, tendo os honorários advocatícios observado os critérios do art. 85, § 2º do CPC, tanto mais que a ação judicial tramita desde 2018. Provimento parcial da apelação.

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125 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

126 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV), organização criminosa (Lei 12.950/2013, art. 2º, § 2º) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Deficiência de instrução de recurso suprida no regimental. Apreensão e acesso a dados de celulares. Ausência de nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Irregularidades que não contaminam o reconhecimento efetuado por testemunha protegida que já conhecia a identidade dos envolvidos no delito. Reconhecimento fotográfico que, ademais, não influencia na legalidade da prisão cautelar, ante a existência de indícios independentes da autoria. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

127 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, § 2º, II (2X), DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-A- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM A NARRATIVA DAS VÍTIMAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ O FATO DE AS VÍTIMAS TEREM TIDO DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA LOGO APÓS OS CRIMES - APELADO E ADOLESCENTE ENCONTRADOS COM A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS DUAS VÍTIMAS E DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO ¿ RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL PESSOAL REALIZADO POR UMA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O PRIMEIRO ROUBO ¿ EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA ¿ MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO - CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ CRIME FORMAL ¿ SÚMULA 500/STJ ¿ CRIME CONTINUADO ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO ¿ APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO ENTRE O CRIME DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1)

128 - STJ. Constitucional e administrativo. Demissão de servidores públicos. Policiais rodoviários federais. Imputações de corrupção e improbidade administrativa. Existências. Manutenção da pena aplicada.

129 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

130 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Número máximo de testemunhas. Regra. CPP, art. 401. Feito complexo. Elevado números de réus e prolongado período da atividade criminosa. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Exceção. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Organização criminosa. Operação «la famiglia». Alegação de ausência de fatos novo. Argumentação do decisum não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução penal. Ameaça à testemunha. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Gravidade concreta. CPP, art. 580. Inocorrência de identidade fatico-processual. Revolvimento de matéria de probatória. Pleito de juntada de documentos pela autoridade coatora. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

132 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Denúncia por crime de concussão. Capitulação errônea. Oferecimento de nova peça acusatória. Extorsão e tortura. Exordial que altera tão somente a definição jurídica dos fatos narrados. Alegação de emendatio libelli. Não ocorrência. Rito do CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Violação do princípio do promotor natural. Incidência da Súmula 284/STF. Substituição de testemunha. Nulidade. Inexistência. Perda do cargo público. Fundamentação idônea.

133 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Servidor público. Diretor de secretaria. Que intermediava a venda de decisões judiciais e a lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Testemunha recebeu ameaça de morte. Conveniência da instrução criminal. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

135 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, em tese, cometido por policiais. 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ameaças de morte à vítima sobrevivente e testemunha. Necessidade da garantia da ordem pública e, sobretudo, conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

136 - TJSP. Revisão criminal. Corrupção ativa. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Proporcionalidade. Positivadas duas circunstâncias judiciais no cenário do caput do CP, art. 59 em desfavor do agente e do ilícito praticado, em princípio faz-se proporcional o acréscimo de um quinto (1/5) sobre a pena legal mínimo para estimativa da pena-base adequada à prevenção e à reprovação da conduta praticada

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137 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONVITE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST entende que indeferimento do pedido de adiamento da audiência para oitiva de testemunha ausente apenas configura cerceamento do direito de defesa se comprovado o convite pela parte. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas deste Tribunal. No caso dos autos, ficou consignado no acordão regional que o reclamante « não comprovou a recusa ou impossibilidade de comparecimento da testemunha na data previamente designada para a audiência «. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, não se configurando cerceamento do direito de defesa. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido.

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138 - STJ. Processo penal. Roubo majorado. Correição parcial. CP, art. 396-A Apresentação de rol extemporâneo de testemunhas. Excepcionalidade do contexto acarretado pela pandemia da covid-19. Busca da verdade real. Ausência de demonstração de prejuízo ao regular andamento do processo. Recurso especial desprovido.

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA SITUADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA, DESPREZANDO A OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCONFORMISMO. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. PRETENSÃO QUE MERECE SER ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE O LAUDO PERICIAL EVIDENCIOU QUE A MESMA FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A SUA ATIVIDADE LABORATIVA PELO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, ARBITRADA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DETERMINADA PELO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO RÉU. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE DEVERÃO SER PAGOS EM OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Homicídios qualificados consumados e tentados. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos (hearsay testimony ). Violação do CPP, art. 155. Embargos rejeitados.

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO E EXCESSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO, DA EXECUÇÃO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO CEDENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE.

142 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e praticado mediante fraude - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta para o delito de estelionato, afastamento das qualificadoras e concessão de indulto nos termos do Decreto 11.302/1922 - Absolvição- Impossibilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Vítima induzida a erro, permitindo o acesso da agente ao bem subtraído, sem entrega voluntária - Hipótese que não se confunde com estelionato - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida com correção ex officio de erro material ocorrido na capitulação - Penas mantidas - Acertado aumento da pena base à razão de 1/6 pela qualificadora sobressalente - Não incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, h e ausência de cominação de pena de multa, soluções benéficas à ré que, à minga de reclamo ministerial, ficam mantidas, sob pena de reformatio in pejus - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos - Pleito de concessão de Indulto - Análise que incumbe ao Juízo da Execução Penal - Recurso defensivo improvido, com correção, ex officio, da capitulação, para constar a ré como incursa nas penas do art. 155, § 4º, II e IV, do CP

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143 - TJSP. Correição Parcial Criminal - art. 129, §13º, do CP, no âmbito da Lei 11.340/2006 - Admissão da vítima como Assistente da Acusação, e deferimento de suas testemunhas arroladas a destempo - Alegação de inversão tumultuária - Inversão não ocorrida - Testemunhas apontadas foram ouvidas na qualidade de Testemunhas do Juízo - Inexistência de prejuízo ao paciente ou à sua Defesa - Ausência de erro procedimental ou inversão tumultuária dos atos e fórmulas do processo - Correição Parcial DESPROVIDA.

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144 - TJRJ. Apelações criminais. Furto tentado e corrupção de menores. Recurso defensivo pretendendo o afastamento da condenação do crime de corrupção de menores, diante da coisa julgada, absolvição por falta de provas quanto ao furto e redução da pena aquém do mínimo legal por conta da atenuante da menoridade. Acusado que já foi processado pelo crime de corrupção de menores praticado no dia 26/05/2015 no processo 0234248-78.2015.8.19.0001, ou seja, no mesmo contexto fático do crime apurado nestes autos, contra o mesmo menor. Assim, deve ser excluída a condenação do crime do ECA, art. 244-Bnestes autos, evitando-se a dupla condenação pelo mesmo fato, isto por força da coisa julgada. Impossível a absolvição por falta de provas quanto ao crime de furto. Apelante preso em flagrante, capturado por policiais militares, logo após a prática do crime, em poder da res furtiva de propriedade da vítima Katya (testemunha destes autos) e em companhia do adolescente. Reconhecimento do réu em juízo pela vítima. Inviável a redução da pena-base do acusado abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, conforme o verbete de súmula 231, do STJ. Pena mínima estabelecida pelo legislador é o limite mínimo a partir do qual a pena pelo injusto penal cumpre seus pressupostos de prevenção especial e geral. Logo, não há qualquer retoque a se fazer na dosimetria do delito de furto. Recurso ministerial pela redução do quantum da causa de diminuição referente à tentativa. Correta a fração mínima, pois o iter criminis restou longe da consumação, uma vez que o acusado sequer chegou a ter a posse do pertence da vítima, sendo imperiosa a manutenção da fração de redução da pena em seu grau máximo. Parcial provimento do recurso defensivo e desprovimento do recurso ministerial.

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145 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do embargante. Valor da causa - O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder, contudo, o valor do débito - Correção de ofício do valor atribuído à causa pelo juízo «a quo» que merece reforma - Valor que deve ser limitado pelo débito em execução - Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de oitiva de testemunha - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide. Contrato de investidor em que o imóvel penhorado teria sido dado em garantia e Instrumento particular de compra e venda que não foram levados a registro - Reconhecimento de firma das assinaturas lançadas nos aludidos contratos particulares ocorreram mais de 5 anos após a suposta tradição e somente após o deferimento da penhora do imóvel - Ausência de comprovantes de pagamento ou investimento - Embargante, ademais, que sequer demonstrou sua posse, recente ou antiga, sobre o bem imóvel - Conjunto de provas que não corrobora a idoneidade do negócio. Recurso provido em parte

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146 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVITE À TESTEMUNHA. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que apenas o Banco reclamado indicou testemunha a ser intimada, porém não há comprovação de que foi realizado o convite à testemunha para comparecimento em Juízo. Segundo a jurisprudência desta Corte, o cerceamento de defesa somente estaria configurado na hipótese de o magistrado recusar a determinação da intimação, havendo comprovação do convite à testemunha ausente. Assim, havendo ciência prévia às partes quanto à necessidade de apresentação do rol de testemunhas para intimação, de modo que as não arroladas deveriam ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas, é incabível o adiamento da audiência para intimá-las. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. QUEBRA DE CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que a autora extrapolava seis horas de trabalho diárias. Amparado na análise dos cartões de ponto, o TRT constatou que a autora ultrapassava a jornada de seis horas diárias em algumas ocasiões. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO DE DIGITADOR. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do intervalo de digitador sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício contínuo da atividade de digitação de dados ou textos no curso da duração do trabalho, uma vez que a autora alternava atividades de digitação com outras inerentes à função de caixa bancário. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RSR. INCLUSÃO DE SÁBADOS E FERIADO. DIVISOR 180. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . CESTA-ALIMENTAÇÃO. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento . SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do salário - substituição sob o fundamento de que a reclamante não comprovou ter substituído o seu colega Denver Ashley nos períodos de férias. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . FÉRIAS . CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. PROVA DE REQUERIMENTO. ÔNUS DO EMPREGADOR . Ante a possível violação ao CLT, art. 143, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. PROVA DE REQUERIMENTO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento em dobro das férias, sob o fundamento de que a reclamante não comprovou que era obrigada a vender 10 dias de seu período de descanso. Nos termos do art. 143, caput e §1º, da CLT, constitui faculdade do empregado a conversão de 1/3 do período defériasem abono pecuniário, mediante requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Assim, somente pode haver o pagamento do referido abono mediante prova de requerimento pelo trabalhador, de modo que constituiônusdo empregador demonstrar a existência da solicitação de conversão, em obediência ao princípio da aptidão para a prova.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsidade ideológica, corrupção passiva e prevaricação. Ausência de provas quanto a possibilidade de destruição das provas. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Diretor de presídio que recebia valores para conceder benefícios aos presos. Ameaça a testemunha. Ocultação de provas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

148 - STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Crimes de coação e de corrupção ativa de testemunhas. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a corréu ocorrida no curso do processo. Motivação idônea. Inevidente constrangimento ilegal.

149 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - FASE DE PREPARAÇÃO PARA O PLENÁRIO - ROL DE TESTEMUNHAS -

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150 - TST. Inverte-se a ordem de análise dos recursos, em razão da existência de questão preliminar arguida no recurso de revista do reclamado . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE NA AUDIÊNCIA UNA PARA SER OUVIDA POR CARTA PRECATÓRIA. REGISTRO EXPRESSO DE QUE AS TESTEMUNHAS DEVERIAM SER CONDUZIDAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CONFISSÃO DO RECLAMADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA . Discute-se se configura cerceamento de prova o indeferimento de intimação de testemunha na audiência una para ser ouvida por carta precatória, mesmo quando, na notificação enviada, as partes haviam sido comunicadas expressamente de que deveriam comparecer na audiência una acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. A caracterização do cerceamento do direito de prova está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. O tema encontra-se disciplinado na CLT em seus arts. 825 e 845, do que se observa que no processo do trabalho as partes devem comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de haver ou não intimação. No caso, o Juízo de origem indeferiu o pedido realizado em audiência de expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada na defesa, ao fundamento de que não cumprida a determinação imposta na notificação, de que as partes deveriam comparecer à audiência una acompanhadas de suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, inexistindo, ainda, prova de que eventuais testemunhas da reclamada foram efetiva e regularmente convidadas a comparecer à audiência e/ou injustificadamente se recusaram. Dessa forma, não está caracterizada a nulidade suscitada, pois, na notificação, a parte recorrente foi cientificada de que a audiência seria una e de que as suas testemunhas deveriam ser conduzidas para a audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Além disso, a SbDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que o indeferimento de intimação de testemunha somente configura cerceamento de prova caso comprovado que foi convidada para prestar depoimento e não compareceu à audiência em que ocorreria sua oitiva, o que não se verifica no caso vertente. O Regional, por outro lado, considerou desnecessária a oitiva da testemunha em face do depoimento da preposta do reclamado em cotejo com a prova documental constante dos autos, de forma que não se observa, na hipótese, nenhuma nulidade no indeferimento da prova testemunhal. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL . NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico: «1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade da Lei 8.177/1991, art. 39, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (arts. 100, § 12, da CF/88, inserido pela Emenda Constitucional 62/2009 e pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (Lei 8.177/1991, art. 39), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice « a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal» (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte «julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida» (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral -, concluiu pela inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, «porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina» (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado «procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública» (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o «direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente a Lei 8.177/1991, art. 39, caput, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao CLT, art. 879. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que «deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)» e «(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, «em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02) » e que «a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem « . 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 12. Na hipótese sub judice, foi determinada a atualização monetária em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, no item «ii» da modulação. Portanto, constatada ofensa aa Lei 8.177/91, art. 39 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. DESVIO DE FUNÇÃO de Líder Industrial para Encarregado COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Discute-se o direito do reclamante a diferenças salariais por desvio de função de Líder Industrial para Encarregado a partir de 1/1/2014. O Regional, instância soberana na análise das provas dos autos, concluiu, com base no conjunto fático probatório, especialmente o depoimento da preposta em cotejo com a prova documental, que está demonstrado o desvio de função. Com efeito, consignou o Regional que, não obstante as declarações da preposta, no sentido de que no setor em que o reclamante laborava como Líder Industrial havia um Encarregado, não soube dizer quem era esse superior hierárquico, destacando a preposta que « a reclamada possui a relação de empregados do setor de fabricação de peças onde o reclamante trabalhava e diz que nela consta o nome do encarregado e do Líder Industrial de tal setor», razão pela qual o Juízo a quo concedeu prazo e determinou que ré juntasse aos autos referido documento, destacando que « sua inércia c/c o depoimento pessoal de sua preposta aqui presente, implicará em confissão quanto a tal matéria de fato» . Constatou, todavia, que « o reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório, na medida em que os documentos por ele juntados não foram suficientes para elidir a pretensão do autor», pois, em realidade «constam a assinatura e o carimbo do reclamante como Encarregado do Setor «, razão pela qual considerou efetivamente provado o desvio funcional. Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, sob o argumento de que não houve desvio de função, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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