Leilao Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 747.8571.2087.6959

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cartão de débito com 10 transações seguidas, em curto espaço de tempo. Hipótese em que o réu sequer demonstra que as operações realizadas estariam dentro do perfil de usuário do autor, não se revelando razoável a movimentação de expressivos valores debitados da conta corrente, em curto espaço de tempo, em relação aos rendimentos do autor, que é aposentado e isento do imposto de renda, fugindo completamente do perfil do consumidor. Demonstração da regularidade da contratação... ()

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Doc. 241.1040.9278.6504

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Demanda proposta contra autarquia federal (ans). Competência territorial. Art. 100, IV, «a» e «b», do CPC. Casos que apresentam singularidade. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2 - Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes. 3 - In casu, o acórdão embargado considerou que: "Nas hipóteses em que for ré ... ()

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Doc. 389.4989.5566.8516

103 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que contratou empréstimo consignado, mas foi inserido indevidamente em contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC). 2. A sentença rejeitou as alegações do autor, fundamentando-se na existência de provas documentai... ()

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Doc. 584.6751.1952.9795

104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º-A, I, do CP. Pena: 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e 25 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, no dia 19/05/2023, no Centro, Rio de Janeiro/RJ, de forma livre, consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, um celular da marca Positivo e um cartão de crédito pertencentes à vítima Rodrigo de Mendonça. SEM RAZÃO A DEFESA. Da alegada nulidade do reconhecimento re... ()

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Doc. 146.6923.3001.4100

105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Conbrás Engenharia Ltda, ora agravante, contra a União Federal, Empresa Alagoana de Terminais Ltda - Empat e Sindicato da Indústria do Açúcar de Alagoas, objetivando o pagamento de serviços portuários; b) nos Embargos de Declaração opostos na instância de origem, a Conbrás Engenharia Ltda alegou omissão quanto aos seguintes pontos: (a) a nulidade do julgamento profer... ()

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Doc. 918.8965.8195.2748

106 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CRÉDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a averiguar a legitimidade de inclusão indevida em cadastro restritivo, fundada em dívida de crédito unificado com proteção impugnado pelo autor, ora recorrente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do contrato e se devida a negativação do nome do recorrente. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe ao autor, fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC, e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A utilização regular do cartão de crédito e a contratação de crédito pessoal sem o devido adimplemento das parcelas infirmam as alegações autorais de desconhecimento da contratação dos serviços bancários. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0000022-77.2021.8.19.0047, Rel. Des (a). Sônia de Fátima Dias, julgado aos 03/12/2024; TJRJ, AP 0011060-84.2022.8.19.0004, Rel. Des. Custódio de Barros Tostes, julgado aos 15/08/2024; TJRJ, AP 0800192-73.2023.8.19.0070, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, julgado aos 09/10/2024; Súmula 330/STJJ.

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Doc. 204.6316.7657.1524

107 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO IRAJÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA TEN-TATIVA EM SEU PATAMAR REDUTOR MÁ-XIMO, COM A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPETRADA, E DE QUE FORAM OS RECORRENTES OS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO BRIGA-DIANO, WALLACE, E PELA VÍTIMA, RODINEI GERALDO, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCON-TROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELES ENQUANTO INDIVÍ-DUOS QUE REALIZARAM O VIOLENTO DE-SAPOSSAMENTO DE SEU AUTOMÓVEL, DA MARCA VOLKSWAGEN, MODELO VOYAGE, 02 (DUAS) CNH, 01 (UMA) MÁQUINA DE CARTÃO E 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELU-LAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO J7, DANDO CONTA DE QUE AO SE DIRIGIR AO SEU VEÍCULO, APÓS REALIZAR UMA EN-TREGA NA RUA CORONEL LEITÃO, FOI INESPERADAMENTE ABORDADO PELOS IM-PLICADOS QUE LHE ORDENAVAM ABSTER-SE DE QUALQUER REAÇÃO, CONCOMITAN-TEMENTE AO MOMENTO EM QUE VICTOR EMPUNHAVA, EM SUA DIREÇÃO, O QUE MAIS TARDE SE REVELOU SER UM SIMULA-CRO DE ARMA DE FOGO, ENQUANTO RA-PHAEL, CONJECTURANDO QUE O DECLA-RANTE PUDESSE SER UM AGENTE DAS FOR-ÇAS DE SEGURANÇA, VOCIFERAVA AMEA-ÇAS DE MORTE, CONDICIONADAS À VERIFI-CAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DE SUAS SUSPEI-TAS, SENDO CERTO QUE, EM ATO CONTÍ-NUO, ESSE ÚLTIMO PERSONAGEM TOMOU O CONTROLE DO VEÍCULO, ASSUMINDO A PO-SIÇÃO DE MOTORISTA, AO PASSO EM QUE SEU COMPARSA SE ACOMODOU NO ASSEN-TO DO PASSAGEIRO, E DALI SE EVADIRAM EM POSSE DA REI FURTIVAE, E VALENDO-SE DO FATO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA PRO-VIDO DE UM DISPOSITIVO DE RASTREA-MENTO, A VÍTIMA SOLICITOU O APARELHO TELEFÔNICO EMPRESTADO DA CLIENTE A QUEM ACABARA DE REALIZAR UMA EN-TREGA E PROCEDEU A CONTATAR SUA ES-POSA, INSTANDO-A A ATIVAR O MECANIS-MO DE LOCALIZAÇÃO. A NARRATIVA PROS-SEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, EN-QUANTO FORMALIZAVA A OCORRÊNCIA NA 27ª DELEGACIA DE POLÍCIA, O MESMO FOI INFORMADO, POR INTERMÉDIO DE UMA CHAMADA TELEFÔNICA, DE QUE OS IMPLI-CADOS SE ENCONTRAVAM DETIDOS NA 34ª D.P. SENDO QUE TAL COMUNICAÇÃO FOI VIABILIZADA PORQUE CARTÕES CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO DECLARANTE ENCONTRAVAM-SE NO INTERIOR AUTOMÓ-VEL RAPINADO E SUBSEQUENTEMENTE IN-TERCEPTADO, MAIS A FRENTE, PELO MEN-CIONADO AGENTE ESTATAL, QUE SE EN-CONTRAVA EM PATRULHAMENTO DE RO-TINA, RELATO QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SE-DE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPOR-TUNIDADE EM QUE TAL INICIATIVA ILÍCITA FOI POR AMBOS ADMITIDA ¿ O CRIME RES-TOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ESPOLIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓ-DICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA UM ÚNICO REPARO, QUANTO À REDUÇÃO DA PARCELA PECUNI-ÁRIA DA REPRIMENDA, DEVENDO SER MANTIDA A CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUES-TÃO, QUAL SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍ-NIMO VALOR LEGAL, QUANTITATIVO PENI-TENCIAL QUE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, QUER PELA COMPENSA-ÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COE-XISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA CONSTANTE DA RESPECTI-VA FOLHA PENAL, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SU-PERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MA-TÉRIA, NO HC 527.517/SP ¿ NA TERCEIRA FA-SE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MAN-TÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO, QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, A SANÇÃO FINAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICA-DORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁ-RIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APE-NADOS REINCIDENTES ¿ PARCIAL PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 215.6375.2147.5569

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do , em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos pro... ()

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Doc. 957.8974.0533.3822

109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. GARANTIA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO LOCATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se os requisitos estipulados na foram observados, a fim de possibilitar a concessão de liminar para desocupação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requisitos previstos na preenchidos. 4. Jurisprudência estabeleceu entendimen... ()

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Doc. 181.9780.6002.7300

110 - TST. Adicional de insalubridade. Controvérsia de natureza fático-probatória.

«Recurso de revista calcado apenas em pretenso atrito com a Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I do TST. Ocorre que o Juízo Regional foi taxativo em afirmar que «a reclamada não nega o contato com os produtos AZ 3603 e AZ 800, limitando-se a alegar que os equipamentos de proteção - luvas - seriam suficientes à elisão da insalubridade, bem como que o contato pelas vias respiratórias não seria prejudicial. Nesse sentido, o fornecimento de luvas somente restou provado no período ... ()

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Doc. 358.7574.7464.4482

111 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis com vistas à análise de legitimidade do apontamento do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e a flexibilização da incidência da Súmula 385/STJ na pretendida condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se (i) devida a negativação do nome da consumidora fundada em inadimplência de fatura de cartão de crédito de usuária do PicPay, administrado pelo Banco réu; (ii) cabível repa... ()

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Doc. 112.6610.6072.9092

112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º, II, do CP. Pena: 05 anos e 04 meses de reclusão, e 13 dias-multa, em regime semiaberto. Apelante e corréu, livres e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram para si e/ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, consistente em palavras de ordem e agressões físicas, 01 telefone celular EDGE 20; 01 cartão de passagem e 01 cartão bancário, de propriedade da vítima. Feito desmembrado. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível o pedido de ab... ()

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Doc. 166.5440.8000.5900

113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação sem concurso público. Ausência de dano ao erário.

«1. É cediço que «não havendo prova de dano ao erário, afasta-se a sanção de ressarcimento prevista na primeira parte do inciso III do . As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no (lesão aos princípios administrativos).» (REsp 880.662/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/03/2007, p. 255). 2. Isto por que à luz dos p... ()

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Doc. 108.5574.1182.2672

114 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. INCOMPETÊNCIA. Alegação de que o juízo de origem era incompetente para o julgamento do feito, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui cláusula de eleição de foro. Não acolhimento. Questão não arguida anteriormente no feito. Incompetência territorial que é relativa, de modo que cabia à parte ré suscitá-la como preliminar de contestação, o que não o fez. Preclusão. Exegese do Prorro... ()

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Doc. 704.4062.5310.1839

115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, §3º, II, do CP. Penas: 28 anos de reclusão, em regime fechado, e 336 dias-multa (DEIVISON); 26 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 322 dias-multa (JONATHAS). Apelantes que, em 21/07/2023, entre às 4h e 5h, na Rua Oswaldo Tavares, 40, Flamboyant, Campos dos Goytacazes -RJ, consciente, voluntária e livremente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante violência a pessoa com resultado morte, 01 veículo Fiat Palio, br... ()

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Doc. 450.7853.2485.7189

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INAPLICABILIDADE DO IRDR - TEMA 73 DO TJMG - TITULARIDADE NEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS - FEIÇÃO IRREGULAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 136.2630.7000.7800

117 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios. De início, em relação à suposta violação do , como bem destacado pelo MPF (e-STJ fls. 1.416/1.417), não compete a esta Corte analisar se estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. Tal procedimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é veda... ()

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Doc. 546.1415.9436.2461

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73 DO TJMG) - TITULARIDADE NEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS - FEIÇÃO IRREGULAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. 714.5691.3599.4204

119 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e , tudo n/f do (Pablo Henrique) - Pena: 16 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, e 1.976 dias-multa, em regime fechado; Art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do (Matheus) - Pena: 11 anos e 01 mês de reclusão, e 1.630 dias-multa, em regime fechado; (Jhonatan) - Pena: 10 anos e 10 meses de reclusão, e 1.610 dias-multa, em regime fechado. Apelant... ()

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Doc. 730.5434.6433.2222

120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do , em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos pro... ()

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Doc. 210.8250.9619.2300

121 - STJ. R. Ans advogado . Leila rosa b. G. Pereira e outro(s)ementaprocessual civil. Apelação cível. Ressarcimento ao sus. CPC, art. 535. Omissão não verificada. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II e III, do CPC. Não ocorrência. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Aplicação da tabela tunep. Valores. Aferição. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2 - A alegação de ofensa aos e CPC art. 460 é genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que invia... ()

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Doc. 928.7353.1677.6418

122 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS PERPETRADAS POR FILHA E GENRO DA AUTORA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas à nulidade da sentença ou, subsidiariamente, ao reconhecimento da falha dos serviços do réu e, por consequência, da procedência dos pedidos autorais. II. Questões em discussão 2. Cinge-se a controvérsia preliminar em verificar se escorreita a decisão que não conhecera dos embargos declaratórios contrapostos da que indeferiu a inversão dos ônus probatórios. 3. No plano de mérito, a questão consiste em saber se as movimentações bancárias perpetradas por filha e genro da autora, por mais de dois anos, sem oposição, ensejam a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais daí advindos. III. Razões de decidir 4. Escorreita a decisão de não conhecimento dos embargos declaratórios contrapostos pela autora, porquanto, nitidamente protelatórios. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 5. No plano de mérito, a própria narrativa da recorrente afasta a responsabilidade do banco réu, haja vista que, dentre as obrigações do cliente bancário, encontra-se a guarda segura de seus dados, cartão e respectiva senha, que, no caso, foram revelados à sua filha e genro. 6. Conjunto probatório colacionado pela própria recorrente a demonstrar, por extratos bancários, que as operações hostilizadas correspondiam a seu perfil. 7. Autora que, embora idosa, mas plenamente capaz, por mais de dois anos, se omitira em acompanhar suas movimentações bancárias e, assim, decorrido longo interregno, não pode atribuir ao banco réu a responsabilidade por danos advindos de sua exclusiva desídia. 8. Ausente a suposta falha dos serviços da parte ré, inexiste o dever de indenizar. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e não provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0812289-73.2023.8.19.0210, Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira, j. 10/09/2024; AP 0002967-35.2019.8.19.0038, Rel. Des. Luiz Henrique Oliviera Marques, j. 13/06/2024. Súmulas 330 TJRJ e 479 do STJ.

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Doc. 616.7481.2723.3905

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS ÀS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME

1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré afirmando ausência dos requisitos necessários à antecipação de tutela e excesso na multa cominatória arbitrada. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da decisão que entendeu presentes os elementos indicativos da probabilidade do direito alegado, deferindo a tutela consistente na suspensão dos descontos das parcelas relativas às compras identificadas na inicial. III.RAZÕES DE D... ()

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Doc. 649.2556.9100.5049

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO REFERENTE AO SAQUE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. CIRCUBSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz, a comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, há de ser declarada nulidade do contrato de obtenção de empréstimo. 3. Ausente a prova da validade do saque, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao ressarcimento do valor descontado. 4. Considerando as nuances do caso concreto, em que, embora reconhecida a falsidade do ... ()

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Doc. 850.5574.7423.8582

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - CONTRATO ALEATÓRIO - SUPOSTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E QUEBRA DE SAFRA - ENUNCIADO 440 DO CJF - NECESSIDADE DE DEMONSTAÇÃO DA EXTREMA DESVANTAGEM PARTIMONIAL EM RAZÃO DE ACONTECIMENTOS QUE NÃO SE RELACIONEM COM A ÁLEA DO CONTRATO. I -

De acordo com o , I, nas ações de execução de título extrajudicial o foro de eleição é optativo, no sentido de que o credor pode dele se abster para propor ação no domicílio do devedor. II - O indeferimento de prova pleiteada por uma das partes não enseja o cerceamento de defesa, desde que referida prova não seja essencial ao deslinde do feito, incumbindo ao julgador fazer o juízo sobre a necessidade ou não da produção desta. III - É da natureza dos contratos aleat... ()

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Doc. 230.7040.2949.6658

126 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cautelar de caução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, designou datas para leilão de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que, em caso de cancelamento da Leilão, o ressarcimento fosse feito tão somente quanto às despesas que viessem a ser demonstradas pela Leiloeiro nos autos. II - O recorrente alega nulidade d... ()

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Doc. 826.4342.6049.4021

127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de hérnia de disco, síndrome do túnel do carpo e dor crônica, seu médico prescreveu o uso do medicamento Canabidiol Cann Fly Full Spectrum 6000 mg para o seu tratamento de saúde. Afirmou, contudo, que não possui condições financeiras para custeá-lo e requereu, antecipadamente, a obrigação de fazer, que foi indeferida. Inconformada, insurge-se contra a decisão arguindo que se encontra desempregada e restou comprovad... ()

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Doc. 109.0977.1432.5492

128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização e tutela de urgência. A decisão agravada considerou insuficientes os documentos apresentados pela autora para comprovação de hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante atendeu à ordem judici... ()

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Doc. 140.1180.4000.8000

129 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento antecipado. Necessidade de produção de provas. CPC/1973, art. 330, I. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ. ICMS. Venda a prazo. Incidência sobre o preço total.

«1. Hipótese em que se discute a incidência do ICMS sobre vendas a prazo. A recorrente argumenta que há financiamento por meio de instituição financeira, razão por que o tributo estadual não incide sobre os acréscimos financeiros. 2. Ausência de cerceamento de defesa, pois as instâncias de origem entenderam, de forma fundamentada, que basta a análise dos contratos firmados para aferir a natureza das operações realizadas e, portanto, a incidência tributária. Inviável rever a q... ()

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Doc. 775.3462.0284.8230

130 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDÊNCIA PRÓXIMA AO CAMINHO DA LAMA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 30.000,00 à parte autora, a título de compensação por danos morais. A ré pleiteia a exclusão da condenação e, subsidiariamente, a redução da condenação e a fixação do termo inicial dos juros na data da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão (ii) verificar se a parte autora faz jus à indenização por dano moral; (iii) se mantida a condenação, verificar determinar ... ()

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Doc. 258.3101.9810.7785

131 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. PROCESSO - Inexigível, nessa fase processual, a prestação da caução prevista no (correspondente ao , tendo em vista a manifesta procedência da ação. PROCESSO - Inadmissível o deferimento da denunciação da lide e chamamento ao processo titulares da carga. PROCESSO - Rejeição da arguição de ilegitimidade ativa e passiva, ficando rejeitado o... ()

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Doc. 103.1674.7395.3600

132 - STJ. Hermenêutica. Meio ambiente. Proteção. Direito florestal. Interpretação do Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único (Código Florestal). Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema em acórdão que autorizou a queimada em plantação de cana de açúcar.

«... Fico, na verdade, como um grande jurado entre grandes tribunos a avaliar e concluir, que, absolutamente, todos têm razão. Mas, evidentemente, temos que chegar a alguma conclusão.Por dever de ofício, temos que conhecer a lei; por sermos humanos, temos que ter sensibilidade e, assim sendo, que unir os dois elementos e decidir uma questão tão nobre como esta, colocada da tribuna de forma tão elegante e desinteressada, com um tal valor ideológico.A jurisprudência do Tribunal n... ()

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Doc. 275.4078.4968.1498

133 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 147 c/c 61, II, «f» do CP, n/f Lei 11.340/06. Pena de 01 mês e 10 dias de detenção em regime aberto, concedido sursis pelo prazo de 02 anos. Narra a denúncia que, no dia 28/07/2022, o apelante, de forma livre e consciente, no contexto de violência doméstica, ameaçou de causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, Aline Ramalho Loureiro Garcia, dizendo ao seu filho: «DIZ A ESSA FILHA DA PUTA, QUE O QUE É DELA ESTA GUARDADO. VOU COMPRAR 100 REAIS DE FLORES PARA COLOCAR EM S... ()

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Doc. 737.6825.1065.8640

134 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação Cível interposta pelo Réu contra a sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a união estável a partir de 05/07/2016 e sua dissolução em 17/03/2022, bem como determinar a partilha à razão de 50% para cada litigante: (i) do valor correspondente ao veículo Ford/Ecosport, observada a Tabela Fipe, (ii) do saldo da conta bancária junto ao Banco Santander até 17/03/2022, (iii) do valor do distrato do imóvel do Condomínio Golden Park e (iv) das dívidas ... ()

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Doc. 867.6113.5115.0317

135 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESIDÊNCIA PRÓXIMA AO CAMINHO DA LAMA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 230.7040.2887.8261

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Prestação de serviços portuários. Pagamento. Responsabilidade da União. Inexistência. Pleito das recorrentes para aferir responsabilidade da união ou verificar sobre gerenciamento de atividades exercidas no porto de maceió. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não constatada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - É cediço que proceder a novo exame das questões postas nos autos — a) apurar se de fato há responsabilidade contratual sobre eventuai... ()

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Doc. 670.2437.7160.1201

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O propósito recursal reside no pedido de limitação dos descontos incidentes em folha de pagamento e conta corrente no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração da demandante. 2. Ab initio, necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a autora é a destinatária final dos serviços prestados pelos demandados e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus n... ()

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Doc. 284.6689.0731.6498

138 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigo: 14 da Lei 10.826/03. Pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa VML em regime semiaberto (THIAGO). Pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa VML em regime aberto, substituída a PPL por 02 (duas) PRD (ROMULO). Narra a denúncia que os apelantes transportavam e mantinham sob sua guarda, no interior do veículo da marca Hyndai, modelo HB20, cor branca, placa BYP5E52- RJ, sem autorização legal ou regulamentar, 1 (uma) cartucho intacto marca CBC, calibre 9 mm Luger... ()

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Doc. 779.6674.6573.0746

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. 1.

De início é necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 2. Ademais, este Tr... ()

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Doc. 352.0303.9509.3213

140 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS A 30%. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, visando limitar os descontos mensais de empréstimos consignados e pessoais a 30% dos rendimentos líquidos da agravante. A autora alegou que as deduções comprometem 49,81% de sua renda líquida, afetando o mínimo existencial e dificultando a manutenção de seu sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questã... ()

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Doc. 127.2462.0721.7641

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADO DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

É de consumo a relação jurídica entabulada entre as partes, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelos demandados e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 2. Ademais, este Tribunal assentou em incidente de resolução ... ()

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Doc. 211.1110.9966.3972

142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento da decisão transitada em julgado. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra o Secretário Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé/RO, visto que o requerido atentou contra os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, em razão de que não vinha respondendo aos ofícios encaminhados pela Promotoria de Justiça, ou quando respondia, fazia-o intempestivamente e/ou insuficientemente. Na sentença, ju... ()

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Doc. 871.0715.4529.7050

143 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 35% DOS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR ANALOGIA PARA CONTRATOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao patamar de 35% dos rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos realizados em folh... ()

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Doc. 751.1174.6863.0221

144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c art. 157, §3º, I, todos do CP - Sentença absolutória. Apelado e corréu, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si a quantia de R$ 130,00, um cartão do Banco Santander, um cartão alimentação e cópia do CPF pertencentes à JOÃO PAULO e INÁ. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o apel... ()

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Doc. 529.4056.3951.4035

145 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE SUBSTITUIU PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA POR PRISÃO DOMICILIAR.

Preso preventivamente e denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, n/f do art. 69, todos do CP. Em razão de ter sido o recorrido submetido a um procedimento cirúrgico, o Juízo processante converteu a prisão preventiva em domiciliar, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. O MP interpôs RSE, pugnando pela revogação da domiciliar concedida, restabelecendo-se, em consequência, a prisão preventiva, com expedição de mandado de prisão. Após in... ()

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Doc. 231.2180.6224.6754

146 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Portaria do ministério das comunicações 297/77. Tarifas telefônicas. Reajuste. Impossibilidade em sede de recurso especial. Normativo infralegal não equiparável a Lei. Acórdão recorrido calcado nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta violação aa Lei 4717/65, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária ajuizada pelos MUNICÍPIOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUA, RI -BEIRÃO PIRES e RIO GRANDE DA SERRA contra a FAZENDA NACIONAL e contra CTBC - Companhia Telefônica Bordas do Campo (sucedida pela TELESP), pleiteando diferenças tarifárias decorrentes de aumentos supostamente abusivos cobrados mediante a Portaria 293/1977 e 297/1977. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente condenando a CTBC a d... ()

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Doc. 827.1429.6683.0828

147 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O AFASTA-MENTO DO PRIVILÉGIO E, CONSEQUENTE-MENTE, O RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO, BEM COMO O DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRI-MENDAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIAL-MENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILI-TARES, MAICON E DIEGO, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNI-MO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR UM INDIVÍDUO CONHECI-DO PELO VULGO DE ¿BAMBAM¿ NAS IMEDI-AÇÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PÁ-DUA, E AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, OB-SERVARAM-NO NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CON-SISTENTE NA INTERAÇÃO COM WENDER HENRIQUE, POSTERIORMENTE IDENTIFICA-DO COMO USUÁRIO, E, QUANDO A VENDA ESTAVA PRESTES A SER CONCLUÍDA, OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM À ABORDA-GEM, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR DOIS PINOS DE COCAÍNA SOBRE O HIDRAN-TE, LOCAL ONDE O ACUSADO ESTAVA SEN-TADO E O RESTANTE DO MATERIAL ENTOR-PECENTE NO CADARÇO DA BERMUDA QUE TRAJAVA, A TOTALIZAR A PESAGEM DE 4,9G (QUATRO GRAMAS NOVE DECIGRAMAS) DAQUELA SUBSTÂNCIA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍS-TICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFI-CAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXER-CÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA ¿ A DOSI-METRIA NÃO DESAFIA REPAROS, JÁ QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXA-DOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA IN-TERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CA-SO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATE-NUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUA-DOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RE-CLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FI-XADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, MOS-TRANDO-SE DESCABIDA, A PRETENSÃO RE-CURSAL MINISTERIAL QUANTO AO AFAS-TAMENTO DO PRIVILÉGIO, PORQUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO APON-TAM A REFERIDA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU À INTEGRA-ÇÃO A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DIS-POSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE RE-PRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIAL-MENTE FORMATADOS, A PROVOCAR A RE-JEIÇÃO DESTA OUTRA PARCELA DA PRE-TENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DES-PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 281.2349.0970.4314

148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

e Sentença absolutória. Narra a denúncia que, no dia 27 de junho de 2020, por volta das 02h15min, na Rua Caçu próximo ao Nº150, Taquara, nesta cidade, os apelados, de forma livre e consciente, em unidade de ação e desígnios entre si, e com três adolescentes, ocultavam e transportavam diversos bens produto de crime anterior, roubo, sabedores da procedência ilícita dos mesmos. A prisão dos apelados e a apreensão dos adolescentes foi possível porque polic... ()

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Doc. 874.7717.0191.9907

149 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 155, §4º, IV e 329, n/f 69 do CP. Pena de 03 anos e 22 dias de reclusão e 14 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que, no dia 24/02/2023, o apelante e corréu foram observados pela segurança do Supermercado Bramil enquanto entravam e saíam do estabelecimento com garrafas de bebida sem realizar o pagamento dos bens. O corréu André vigiava o corredor e dava cobertura para que as subtrações ocorressem. Já na terceira vez do ocorrido, finalmente abordados pelos funcio... ()

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Doc. 122.5350.0070.6105

150 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 157, § 2º, II,

e §2º-A, I, do CP. Pena: 7 anos, 2 meses, 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 28 de abril de 2019, por volta das 22h30min, em Belford Roxo, o apelante juntamente com um comparsa (falecido), de forma consciente e voluntária e em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel consistente no veículo automotor Volkswagen, a quantia de R$ 400,... ()

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