Suicidio Auxilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8111.0931.4565

101 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado civil. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por Luciano Aparecido de Castro em face do Estado de Minas Gerais, em decorrência da morte de seu filho, Douglas Luciano Cícerco Passos de Castro, vítima de suicídio dentro de estabelecimento prisional. O Tribunal de origem reformou a sentença de parcial proce... ()

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Doc. 211.1040.8582.3302

102 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial — gap. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 142- 145, e/STJ): «Pois bem, sustenta o apelante que a gratificação de ação policial é extensível aos servidores que não pertencem à carreira da polícia civil, e, ainda, que o benefício... ()

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Doc. 204.5280.2001.3800

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do , § 7º, não o faz devidamente. 2 - No caso, a Presidência do STJ, após verificar a ilegibilidade do comprovante de pagamento do preparo, determinou a intimação da parte recorrente para apresentá-lo de forma legível e realizar a complementação do recolhim... ()

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Doc. 155.5381.7002.4800

104 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento contra o construtor. Defeitos na construção. 1. Prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do CCB/2002 é de 10 anos. 2. Vício construtivo. Laudo pericial. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos. 2. O laudo pericial comprovou cabalmente os defeitos apresentados no edifício, não constatando a alegada falta de manutenção. Portanto, rever o acórdão recorrido enseja o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso na instância especial, de acordo com o disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Em face da ausê... ()

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Doc. 167.2641.4001.7500

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido indeferido na origem. 1. Ausência da comprovação da alegada incapacidade financeira. Conclusão do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. 3. Agravo interno improvido.

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Doc. 144.9584.1005.6900

106 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Auxílio doença. Cancelamento da concessão. Atestados médicos particulares não taxativos quanto à incapacidade laborativa do segurado para qualquer função. Ausência de subsídio em exames recentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a lide dos autos acerca de restabelecimento de auxílio-doença, indeferido em sede de antecipação de tutela requerida no bojo de ação acidentária ajuizada pelo ora agravante em face da Autarquia agravada, valendo-se aquele de atestados médicos, receituários, prescrições e exames (fls. 41, 51 a 122), que dão conta de que o demandante é portador de Lumbago com Ciática (CID M54.4), Dor Lombar baixa (CID M54.5), Instabilidades da Coluna Vertebral (CID M53.2) e Radiculopatia (... ()

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Doc. 387.0029.4433.0589

107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA.

Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de para restituição das verbas de «auxílio moradia» descontadas pelo imposto de renda. Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que determina a realização de prova pericial contábil. Irresignação. Manutenção. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz dirigente do processo e destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide (arts... ()

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Doc. 168.3192.7002.1600

108 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Malferimento do CPC, CLT, art. 2º, de 1973 e 458. Súmula 282/STF. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao , de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. As matérias referentes aos arts. 2º do CPC, de 1973 e 458 da CLT não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os t... ()

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Doc. 150.4705.2003.2500

109 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão» e «grave lesão aos cofres públicos», cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos», porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003... ()

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Doc. 210.8200.7231.7899

110 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decreto estadual 11.562/2004. Redução do percentual do adicional de função. Perda compensada com aumento do vencimento-base. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Preservação do valor nominal da remuneração. Princípio da irredutibilidade vencimental observado.

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Doc. 160.2534.0002.8800

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a denunciação da lide no caso do inciso III do não se faz obrigatória quando o direito de regresso permanece íntegro, como na espécie. 2. A manutenção do direito de regresso se evidencia pela peculiaridade acentuada no julgado a quo, segundo a qual inexiste relação de natureza trabalhista a envolver as partes, pois o pedido da ação ordinária, ora em recurso especial, é proveniente de relação jurí... ()

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Doc. 155.1032.2003.0000

112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Súmula 83/STJ aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. 2. Excesso. Ofensa à coisa julgada. Dispositivos legais não prequestionados. Ausência de alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 3. Agravo improvido.

«1. No tocante à alegação de que a Súmula 83/STJ só é aplicável a questões de divergência jurisprudencial, verifica-se que, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, tal enunciado aplica-se também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. 2. No que diz respeito aos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973 - Código de Processo Civil, constata-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, incidem, por a... ()

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Doc. 166.3074.5001.9300

113 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Transação de direitos. Migração de plano de benefícios administrados pela mesma entidade de previdência privada. Validade. Precedente específico da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

«1. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos em que, por ... ()

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Doc. 163.1395.3000.4300

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que «o pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). 2. O autor não especificou os períodos e/ou os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. Apenas plei... ()

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Doc. 177.1642.4003.7500

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão e cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não sendo o caso dos autos, em que não houve o desligamento do participante. Agravo improvido.

«1. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos em que, por ... ()

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Doc. 170.1562.8002.3500

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que «o pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). 2. A autora não especificou os períodos e/ou os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. Apenas ple... ()

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Doc. 183.2540.8000.6900

117 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Membro inativo do Ministério Público. Proventos de aposentadoria. Auxílio-moradia. Exclusão. Decisão administrativa. Fundamentação suficiente e baseada em julgado da suprema corte. Direito à ampla defesa e contraditório. Observância. Direito adquirido, por suposta incorporação a subsídio. Inocorrência. Coisa julgada e princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Não violação. Segurança denegada, pelo acórdão recorrido. Recurso ordinário. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/10/2017, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Ernandes Lopes Pereira, contra suposto ato ilegal do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, que suprimiu, dos seus proventos de aposentadoria, os valores correspondentes ao auxílio-moradia, por ele perce... ()

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Doc. 161.6691.3004.4400

118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. CPC/1973, art. 557. Ausência de violação. Agravo regimental improvido.

«1. Quanto à inversão do ônus da prova, não há como o STJ rever o entendimento exarado na Corte de origem, porquanto esse tema exige o reexame fático dos autos, o que é inviável neste momento processual, consoante dispõe a Súmula 7 deste Tribunal. 2. No tocante à suposta afronta ao o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, «(...) é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou... ()

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Doc. 176.5725.8002.9300

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Aplicabilidade do estatuto da terra afastada pelo tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. 3. Agravo interno improvido.

«1. As instâncias ordinárias consignaram a existência de expressa disposição contratual de incidência da Lei de Locações, bem como assinalaram não se tratar de exploração rural da propriedade. Rever tais conclusões esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. O dissenso pretoriano não ficou demonstrado por meio do cotejo analítico - com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretaç... ()

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Doc. 162.0774.6008.0800

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Estradas de ferro. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Culpa exclusiva da vítima. Não verificação. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Cotejo analítico não demonstrado. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação do , pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. O Colegiado estadual, com base nas provas documentais e testemunhais, reconheceu a culpa concorrente. Rever tal conclusão demanda o reexame do conjunto fático-probat... ()

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Doc. 184.2881.3000.0900

121 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação lícita de cargos. Teto remuneratório. Subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 377/STF.

«1 - Discute-se nos autos o alcance do teto constitucional no caso de acumulação lícita de cargos públicos relativamente a cada um deles. 2 - Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.675/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do , XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos fo... ()

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Doc. 166.5434.7001.7000

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Morte de filho maior. Culpa concorrente comprovada 1. Valor fixado a título de danos morais. Aumento. Princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 2. Pensão mensal. Dependência econômica não comprovada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Colegiado estadual, ao manter o valor fixado a título de danos morais (R$ 57.920,00 - cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais) para a mãe/ora agravante, com base no conjunto fático-probatório, consignou que a quantia era adequada para compensar a genitora/autora pelos danos morais sofridos, devendo-se levar em consideração, além da culpa concorrente da vítima, a indenização devida à viúva de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cad... ()

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Doc. 208.6563.6000.8400

123 - STF. Recurso extraordinário. Tema 600/STF. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Auxílio-alimentação. Equiparação entre servidores públicos pertencentes a carreiras distintas. Isonomia. Repercussão geral. Vício formal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Princípio da economia processual. No mérito, impossibilidade. Separação de poderes. Necessidade de prévia dotação orçamentária CF/88, art. 169, § 1º. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicação analógica. Jurisprudência dominante desta corte. Recurso extraordinário provido. Súmula 339/STF. Lei 11.101/2005, art. 41, § 4º. Lei 9.527/1997. Decreto 3.887/2001, art. 3º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 37. caput e inc. X. CF/88, art. 39, § 5º. CF/88, art. 61, § 1º, I e II, «a». CF/88, art. 63, I. CF/88, art. 169. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 600/STF - Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.Tese jurídica fixada: - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput... ()

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Doc. 184.3790.6000.0500

124 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação lícita de cargos. Teto remuneratório. Subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 377/STF.

«1 - Discute-se nos autos o alcance do teto constitucional no caso de acumulação lícita de cargos públicos relativamente a cada um deles. 2 - Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.675/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do , XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos fo... ()

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Doc. 184.3790.6000.0600

125 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação lícita de cargos. Teto remuneratório. Subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 377/STF.

«1 - Discute-se nos autos o alcance do teto constitucional no caso de acumulação lícita de cargos públicos relativamente a cada um deles. 2 - Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.675/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do , XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos fo... ()

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Doc. 184.3790.6000.0700

126 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação lícita de cargos. Teto remuneratório. Subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 377/STF.

«1 - Discute-se nos autos o alcance do teto constitucional no caso de acumulação lícita de cargos públicos relativamente a cada um deles. 2 - Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.675/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, «nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do , XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos form... ()

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Doc. 167.1630.6001.0900

127 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais ajuizada por associado aposentado. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não alcançando os casos de migração de um plano de benefícios para outro, por meio de eficaz termo de transação. Violação do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 superação. Agravo improvido.

«1. A questão da aplicabilidade do , § 7º, Iencontra-se superada no âmbito desta Corte Superior com o julgamento do AREsp 504.022/SC. 2. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompi... ()

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Doc. 176.4275.5003.5100

128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Responsabilidade objetiva. 2. Danos materiais comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Valor fixado a título de danos morais. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade atendidos. 4. Agravo interno improvido.

«1. A Corte de origem decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos produzidos no desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. Precedentes. 2. O Tribunal de origem condenou a empresa ré ao pagamento dos danos materiais sofridos pela agravada, com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedad... ()

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Doc. 211.1101.0270.4625

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do ente estatal. Alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do cc. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

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Doc. 148.3683.9000.3000

130 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Analistas e técnicos de finanças e controle. Ato coator. Portaria interministerial 233/2012. Divulgação de remuneração ou subsídio recebido por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público. Legalidade. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Direito líquido e certo à intimidade não configurado. Segurança denegada. CF/88, art. 5º, XXXIII, CF/88, art. 37, § 3º, II e CF/88, art. 216, § 2º

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle contra ato comissivo da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado da Defesa, consistente na edição da Portaria Interministerial 233, de 25/05/2012, a qual «disciplina, no âmbito do Poder Executivo federal, o modo de divulgação da remune... ()

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Doc. 152.2302.5001.5600

131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público do judiciário federal. Lei 11.416/2006. Instituição de novo plano de cargos e salários. Absorção de vantagem pessoal assegurada por decisão judicial. Possibilidade. Reestruturação remuneratória que respeitou a irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão).

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio c... ()

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Doc. 210.8200.9825.6779

132 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reestruturação remuneratória. Lei estadual 2.065/99. Instituição de vantagem pessoal. Utilização como base de cálculo para outros adicionais com o vencimento básico. Inadmissibilidade. Vedação à superposição de vantagens (efeito cascata). CF/88, art. 37, XIV matéria de direito. Interpretação de Leis federais. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

1 - Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, e demandar, ademais, a interpretação de normas de leis federais, não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ nem o da Súmula 280/STF. 2 - Pode o julgador, respeitando os limites da lide, aplicar as normas legais pertinentes ao caso concreto para solucionar devidamente a controvérsia que lhe foi apresentada, nos termos do Descaracterização de julgamento extra petita. 3 - O servidor público não possui direito... ()

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Doc. 812.2048.8384.1094

133 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Inexigibilidade de subsídio e indenização por danos morais. Recurso da ré não conhecido por deserção; recurso da autora provido. I. Caso em Exame A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, negando a existência de qualquer vínculo associativo. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça; (ii) determinar o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado exigir comprovação de incapacidade econômica. 4. A fixação do valor do dano moral deve ser considerada como funções ressarcitórias e punitivas da indenização, levando em conta a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do recurso da ré por deserção; provimento de recurso da autora para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser questionada pelo magistrado. 2. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica justifica a deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; PCC, art. 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.9.2024

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Doc. 151.7855.1002.3300

134 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Lei Estadual 2.157/2000 de mato grosso do sul. Alteração da Lei Estadual 1.102/1990. Adequação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência exclusiva sobre o vencimento base. Legalidade. Afastamento da superposição de vantagens (efeito cascata). Obediência ao CF/88, art. 37, XIV. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Observância do princípio da irredutibilidade vencimental.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio c... ()

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Doc. 142.0272.2000.0900

135 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agente público municipal. Devolução de recursos determinada por Tribunal de Contas. Vedação à percepção de vantagens. CF/88, art. 39, § 4º. Precedente da adi 3941/RS. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus no qual se visa a anulação de deliberação de tribunal de contas onde se consignou a ilegalidade na percepção de vantagens pecuniárias como adicional de férias e gratificação natalina por secretários municipais. 2. O tema dos autos encontra-se afetado, em sede de repercussão geral pelo STF: RG no RE 650.898/RS, Relator Min. Marco Aurélio, publicado no DJe em 26/10/2011 e no... ()

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Doc. 166.4963.5000.0000

136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Leis delegadas 113 e 175/2007 do estado de Minas Gerais. Instituição de subsídio. Extinção de vantagens remuneratórias. Legalidade. Valor nominal dos vencimentos preservado. Observância da irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado acerca da existência de jurisprudência consolidada nesta Corte Superior quanto ao caso dos autos, qual seja, a de que a Lei Estadual Delegada 175/2007, de Minas Gerais, fixou o vencimento básico dos Servidores do Grupo de Direção ... ()

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Doc. 162.2681.7004.0800

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova oral. Desnecessidade. Redução. Verba honorária. Incabimento. Aplicação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Quanto a necessidade de produção da prova testemunhal tem-se que a pretensão recursal se mostra inviável, visto que, «em regra, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do , Código de Processo Civil, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias - , para se chegar à conclusão de que a produção da prova requerida pela parte é relevante para a solução da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.3714.4002.2100

138 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Incidência. Súmula 284/STF. Efeitos objetivos da coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não caracterização. Bem de família. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Similitude fática. Agravo regimental improvido.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação do , quando as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. As questões trazidas pela recorrente não foram objeto de análise pelo Colegiado local, não obstante a oposição dos embargos de declaração, incidindo o enunciado 211 da Súmul... ()

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Doc. 301.8692.2370.0150

139 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA. PEDIDO DE ALIMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. I.

Caso em exame 1 . Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de alimentos à ex-conjuge. 1.1. Agravante que sustenta ser portadora de uma série de doenças e tentou por diversas vezes o suicídio, precisando de internação em clínicas psiquiátricas. Disse que o laudo emitido pelo psiquiatra é claro ao declarar sua impossibilidade de exercer atividades laborativas por tempo indeterminado e seu pedido de benefício junto ao INSS foi indeferido. II. Questão ... ()

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Doc. 912.3453.7248.2794

140 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AVALIAÇÃO ERGONÔMICA. SUBSÍDIO PARA O LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA O COMPLETO ESCLARECIMENTO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o , LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litig... ()

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Doc. 141.8330.5000.4900

141 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decreto estadual 11.562/2004. Redução do percentual do adicional de função. Perda compensada com aumento do vencimento-base. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Princípio da irredutibilidade remuneratória observado. Pretensão de equiparação vencimental com base na isonomia. Servidores paradigmas com situação fática e jurídica diversa. Extensão de decisão judicial a terceiros. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. Agravo improvido.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princ... ()

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Doc. 161.6691.3003.4900

142 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. 2. Condições da ação. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Conceito de quitinete. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Ausência de força maior. 5. Concessão do benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, inexistindo a alegada violação ao , II. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, consideraram preenchidas as condições da ação. Rever tal conclusão exigiria a análise das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 7/STJ. 3. No to... ()

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Doc. 162.7973.0004.7100

143 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais ajuizada por associado aposentado. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não alcançando os casos de migração de um plano de benefícios para outro, por meio de eficaz termo de transação. 2. Não conhecimento do agravo. Violação do CPC, art. 543-C, § 7º, I. Superação. 3. Redução. Verba honorária. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.

«1. A questão da aplicabilidade do , § 7º, Iencontra-se superada no âmbito desta Corte Superior com o julgamento do AREsp 504.022/SC. 2. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompi... ()

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Doc. 480.7369.2639.7125

144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen nos autos da ação de execução de título extrajudicial. O juízo de origem entendeu que a utilização do CCS-Bacen não seria apropriada, pois o sistema SISBAJUD permitiria a localização de ativos passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na possibilidade de determinação de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) p... ()

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Doc. 210.4160.3942.7181

145 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Júri. Induzimento a suicídio e delito conexo de maus tratos. Submissão do recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Cabimento. Imputação de delito de «submissão de criança ou adolescente a tratamentos vexatório ou constrangedor». Inviabilidade. CP, art. 122.

A peça vestibular ao imputar ao acusado a prática do delito tipificado no , é certo, aponta uma das «formas do crime em questão»: induzimento. Impõe-se, então, invocar a autoridade científica de quem a tem, inconcussa: o mestre NÉLSON HUNGRIA: A sentença de pronúncia, como é sabido, é mero juízo de admissibilidade. Resulta, daí, que, além da materialidade, reclama somente indícios suficientes de autoria. Tais indícios, por sua vez, não precisam ser concludentes ... ()

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Doc. 210.8150.7575.7714

146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Julgado da egrégia segunda turma. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reforma do julgado. Inviabilidade em embargos de declaração.

I - Deve ser indeferido o pedido de adiamento formulado pela parte embargante para se aguardar julgamento de embargos de divergência. O recurso da parte embargante sequer ultrapassou a admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ. A pendência de embargos de divergência, que questiona a matéria de fundo, não autoriza o adiamento deste julgamento de embargos de declaração, pois não há possibilidade de aplicação do decidido em embargos de divergência quanto ao mérito nestes embarg... ()

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Doc. 638.4208.2983.8460

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL PENAL LABORANDO EM ESCALA DE TURNOS (24X72). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E REMUNERAÇÃO PELAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- A

jornada de trabalho do Policial Penal (nova denominação do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária) possui previsão de ser cumprida, atualmente, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, ou em turnos de 24x72 horas, sendo que forma de remunerar o exercício da jornada por plantões, foi instituída a Gratificação de Encargos Especiais mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do Decreto 37.909/05; 2- Com o advento da Lei Estadual 5.348/08, o valor ... ()

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Doc. 203.7604.9002.5900

148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Cadáver em reservatório de água. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de alegação da existência de danos em virtude de ter sido encontrado cadáver no reservatório de água que abastece a cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Alega a parte recorrente violação do , , § 1º, I e II, e e da , no que concerne à necessidade de indenização em virtude da falha na prestaçã... ()

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Doc. 1697.3193.4872.1551

149 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - PINTOR. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - PINTOR. Ante possível violação do CLT, art. 193, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - PINTOR. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional proveu o recurso ordinário empresarial para reformar a sentença de piso e excluir o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o simples fato de existir no local de trabalho do obreiro a presença de produtos inflamáveis não é fator determinante para o reconhecimento das condições de periculosidade. No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, para trabalho em locais de armazenamento de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, a NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego não exige limite mínimo em relação à quantidade de armazenamento para que seja caracterizada a exposição ao agente de risco. Precedentes. Além disso, o TRT de origem afastou o laudo pericial que havia atestado que o reclamante labora em condições perigosas, ao argumento de que « O autor, como se vê, era pintor, o que por óbvio exigia atividades eminentemente externas ao setor de preparação de tintas «. Ora, o CPC/2015, art. 479 apregoa que « O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito «. Deste modo, a Corte Regional não poderia afastar o laudo pericial que entendeu que o reclamante laborava em condições perigosas, valendo-se para tanto do argumento genérico segundo o qual o obreiro não entrava em contato permanente com inflamáveis em razão de a função de pintor impor atuação externa em relação ao setor de preparação de tintas, sem indicar quais os elementos de prova que constam dos autos permitem alcançar tal conclusão. O próprio acórdão regional registrou que « o perito concluiu que o autor estava trabalhou em condições perigosas «, bem como que « E, assim o fez, por constatar que no setor de preparação de tintas, o autor realizava a diluição e preparação das tintas, limpeza do ferramental utilizado no processo, e que de pintura com auxílio de solventes em tal local há diversos tambores de solventes, latas 18 litros de tintas, tambores de 60 litros, contendo tintas ou solventes (id 7d13dbb, p. 10) «. Logo, o fundamento lançado pelo TRT de origem não poderia rechaçar a conclusão da prova técnica produzida nos autos, sem apontar qual subsídio probatório respaldou tal fundamento. Ademais, as declarações realizadas pelo autor, as quais são citadas pelo TRT, a meu juízo, não conflitam com a conclusão do laudo pericial, segundo os registros fáticos constantes do próprio acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 195.1805.1003.7400

150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuição previdenciária. Cesta básica fornecida pelo empregador. Não incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória Negativa para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor a recolher as contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/1991 sobre o dispêndio financeiro que tem como o subsídio parcial de alimentos (fornecimento de cesta básica) a parcela de seu quadro funcional. 2 - A questão ora discutida é se a alimentação na forma de cesta básica fornecida pelo empregador a seus empregados estaria ise... ()

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