Tributario Decreto Regulamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.8425.4000.8200

101 - STJ. Tributário. Importação. Subfaturamento. Pena de perdimento. Decreto-lei 36/1966, art. 105, VI. Não incidência. Hipótese sujeita a multa. Recurso especial. Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único.

«1. A pena de perdimento, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2. Se a declaração de importação for falsa quanto à natureza da mercadoria importada, seu conteúdo ou quantidade,... ()

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Doc. 103.1674.7473.4500

102 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Isenção. Termo inicial. Data do diagnóstico da patologia. Decreto regulamentador (Decreto 3.000/99, art. 39, §§ 4º e 5º) que extrapola os limites da lei (Lei 9.250/95, art. 30). Interpretação. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

«Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na , por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos f... ()

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Doc. 150.5244.7016.0700

103 - TJRS. Icms. Recolhimento antecipado do tributo sobre a mercadoria estocada, sem substituição tributária, conforme o art. 17 do livro V do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07. Possibilidade.

«A exigência do pagamento antecipado do ICMS, sobre mercadoria estocada, recebida sem substituição tributária, conforme o disposto no art. 17, II, "c", do Livro V do Regulamento do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07, é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, aplicável ao caso, que permite o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedente ... ()

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Doc. 231.0180.4969.5670

104 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.

1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. 2 - Ocorre q... ()

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Doc. 231.1240.7365.1459

105 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Enquadramento. Legalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa à constitucionalidade do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a c... ()

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Doc. 103.1674.7447.0300

106 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Obrigação acessória. Multa relevada na hipótese. Apresentação de documentos dentro do prazo legal. Decreto 612/92, art. 112, § 1º. Lei 8.212/91, art. 33.

«Diz o § 1º, do art. 112 do Regulamento de Custeio da Previdência Social (Decreto 612/92): «A multa poderá ser relevada ou reduzida mediante pedido fundamentado dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário e não tiver ocorrido nenhuma das circunstâncias agravantes estabelecidas do art. 111». No caso dos autos, a multa foi imposta por falta de apresentação de documentos que, dentro do prazo recursal foram levados à presença da autoridade administrativa, cumprindo requisito ... ()

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Doc. 147.2823.0004.2500

107 - STJ. Tributário. Contribuição ao rat. Município. Atividade preponderante. Alíquota. Majoração. Decreto 6.042/2007. Princípio da razoabilidade.

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Doc. 204.9783.7000.1100

108 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal contra a massa falida. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º - Lei de Falências. Inaplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 20.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nas cobranças de créditos tributários em face da massa falida são exigíveis honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º, da Lei de Falências quando se tratar de execução fiscal, já que a questão encontra regramento nos art. 29 da Lei de Execuções Fiscais [], e 2 - Precedentes de ambas as Turmas d... ()

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Doc. 103.1674.7381.2100

109 - TRT12. Tributário. Descontos fiscais. Incidência sobre a verba recebida a título de juros de mora. Considerações sobre o tema. Decreto 3.000/99, art. 43. Lei 4.506/64, art. 16, parágrafo único. Lei 8.541/92, art. 46.

«... Quanto à incidência dos descontos fiscais sobre os juros, também não merece censura a decisão agravada. Consoante preconiza o Decreto 3.000/1999, art. 43, «caput», que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, «são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou ... ()

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Doc. 163.5721.0003.8400

110 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Agentes de fiscalização. Atividade tributária. Exercício. Não caracterização. Gratificação de incentivo à arrecadação. Gia. Percepção. Descabimento. Lm-6309/1988. Reserva de lei. Decreto regulamentar. Observância. Apelação cível. Servidor público. Município de porto alegre. Gratificação de incentivo à arrecadação. Lei municipal 6.309/88 (art. 70) e Decreto 11.351/95. Agentes de fiscalização. Desempenho de atividades de polícia administrativa.

«1. Em decorrência do princípio da reserva de lei, a delegação ao regulamento, constante da cláusula final do art. 70 da Lei Municipal 6309/88, somente pode ser interpretada no sentido de que confere ao Executivo o poder de, nos limites traçados pela própria Lei (e suas anteriores cláusulas), estipular as condições e critérios para percepção da gratificação para aqueles servidores que realizam alguma ou algumas das atividades nucleares estabelecidas pelo legislador. 2. Caso em... ()

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Doc. 211.1040.8261.1134

111 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decreto 752/1993 e Decreto 2.536/1998. Exigência de aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade declarada incompatível com a CF/88 pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Segurança concedida.

1 - Buscou-se no presente mandado de segurança o reconhecimento do direito da impetrante à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS, para o período de 2001 a 2003, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, pautando-se exclusivamente na não observância do requisito previsto no Decreto 752/1993, art. 2º, IV e Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituiç... ()

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Doc. 211.1040.8430.6458

112 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decreto 752/1993 e Decreto 2.536/1998. Exigência de aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade declarada incompatível com a CF/88 pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Segurança concedida.

1 - Buscou-se no presente mandado de segurança o reconhecimento do direito da impetrante à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, pautando-se exclusivamente na não observância do requisito previsto no Decreto 752/1993, art. 2º, IV e Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade. 2 - O Pleno... ()

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Doc. 187.3130.9004.4700

113 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Constituição definitiva dos créditos tributários. Cobrança. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trinta dias da notificação. Decreto 70.235/1972. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos mediante o Decreto 70.235/1972 inicia-se após o crédito estar regularmente constituído. Ou seja, não havendo impugnação, o termo a quo da prescrição ocorr... ()

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Doc. 605.3325.0984.7331

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS CÁRNEOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. LEI ESTADUAL 4.177/03. ISENÇÃO PARA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE CARNES PROCESSADAS. DECRETO ESTADUAL 44.945/14 QUE RESTRINGIU INDEVIDAMENTE O ALCANCE DA LEI CONCESSIVA DA ISENÇÃO. ALEGAÇÃO DO FISCO DE QUE O BENEFÍCIO SERIA RESTRITO À AGRICULTURA E PECUÁRIA FAMILIAR. NORMAS QUE EXTRAPOLAM O DEVER REGULAMENTAR, IMPEDINDO O ACESSO DO CONTRIBUINTE AO BENEFÍCIO FISCAL. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXCLUIU O CONTRIBUINTE DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS COM FUNDAMENTO NO DECRETO 44.945/14. INCIDÊNCIA DO REGIME FISCAL MAIS BENÉFICO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE SOBRE A OUTORGA DE ISENÇÃO. CTN, art. 111. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 188.3395.4000.0100

115 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (ufesp). Lei Paulista 6.374/1989, art. 109 e Decreto SP 30.356/1989 e Decreto SP 30.524/1989 que a regulamentaram. Acórdão que concluiu pela sua constitucionalidade. Recurso extraordinário pelas letras a e c. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da vedação de poderes legislativos e da não-cumulatividade.

«Alegação descabida. Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos de ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade. De outra parte, não se compreendendo no campo reservado a lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá a atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo l... ()

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Doc. 202.9425.2003.4000

116 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. IPI. Selos de controle. Gratuidade. Lei 4.502/1964. Revogação do benefício pelo Decreto-lei 1.437/1975. Obrigação acessória. Natureza de ressarcimento aos cofres públicos. Possibilidade de cobrança. Decreto 4.544/2002, art. 223. Decreto 4.544/2002, art. 237. CTN, art. 113.

«1 - Os selos de controle do IPI fornecidos devem ser ressarcidos quanto aos custos e demais encargos decorrentes da sua emissão, constituindo receita originária da União, proveniente de produto fabricado por empresa pública - Casa da Moeda, com a utilização do patrimônio estatal, encerrando obrigação acessória, cuja finalidade precípua é facilitar a fiscalização e a arrecadação do imposto. (Precedente: REsp Acórdão/STJ, DJ 20/09/2007). 2 - A natureza de taxa não se aplic... ()

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Doc. 221.1110.9525.8201

117 - STJ. Tributário. Notário. Cartorário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Lei 8.212/1991, art. 15, parágrafo único. Lei 9.424/1996, art. 15. Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º. Decreto 3.142/1999, art. 2º, § 1º. Decreto 6.003/2006, art. 2º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, em relação aos empregados vinculados ao impetrante enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais, bem como declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevida... ()

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Doc. 220.5021.2999.2508

118 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Alegada violação a dispositivos de Decreto regulamentar. Não enquadramento no conceito de Lei. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - A alegada contrariedade ao Decreto 6.759/2009, art. 688, V e Decreto 6.759/2009, art. 689, X, não pode ser analisada na via recursal eleita, tendo em vista que o ato normativo em questão não se enquadra na categoria de lei infraconstitucional federal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7449.9200

119 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Decreto 612/92, art. 37, § 7º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

«Relativamente ao período de vigência da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina não podia ser calculada em separado do salário do mês de dezembro, a teor do que dispõe o seu art. 28, 7º. O Decreto 612/1992 alterou a forma de incidência do tributo, dispondo, em seu art. 37, § 7º, que, em relação ao mês de dezembro, a referida contribuição deveria ser calculada considerando a remuneração recebida no mês em separado dos valores percebidos a... ()

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Doc. 211.1101.1560.5800

120 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decreto estadual. Ato de feitos concretos. Decadência do direito de impetração. Lei 12.016/09, art. 23. Ocorrência.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela parte recorrente contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná e do Delegado Regional da Receita Estadual de Ponta Grossa, alegando que tem direito líquido e certo ao pagamento da alíquota geral de 18% (dezoito por cento) sobre os serviços de energia elétrica, devendo ser desconsiderada a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) prevista no Decreto Estadual 7.871/2017, que modificou o regulamento do ICMS ... ()

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Doc. 203.5174.2000.2500

121 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.014/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de importação. Aduaneiro. Recurso especial representativo da controvérsia. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas com capatazia. Exame. Processual civil. Súmula 92/TRF4. CPC/2015, art. 1.036, e ss. ( CPC/1973, art. 543-C). Decreto 6.759/2009, art. 77. Decreto 6.759/2009, art. 79. Decreto 1.355/1994 (art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira). Decreto 2.498/1998, art. 17. Lei 8.630/1993, art. 57, § 3º, I (Lei dos Portos). Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II. Decreto 7.213/2010. Lei 12.815/2013, art. 23. Lei 12.815/2013, art. 40, § 1º, I e II. CTN, art. 19. CTN, art. 98. CF/88, art. 146, III. Decreto-lei 406/1968, art. 8º (Lista. Item 87). Lei Complementar 116/2003, art. 1º (Lista. 20). CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade tributária). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.014/STJ - Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.Tese jurídica firmada: - Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Primeira Seção). - REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Fr... ()

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Doc. 203.5174.2000.2700

122 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.014/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de importação. Aduaneiro. Recurso especial representativo da controvérsia. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas com capatazia. Exame. Processual civil. Súmula 92/TRF4. CPC/2015, art. 1.036, e ss. ( CPC/1973, art. 543-C). Decreto 6.759/2009, art. 77. Decreto 6.759/2009, art. 79. Decreto 1.355/1994 (art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira). Decreto 2.498/1998, art. 17. Lei 8.630/1993, art. 57, § 3º, I (Lei dos Portos). Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II. Decreto 7.213/2010. Lei 12.815/2013, art. 23. Lei 12.815/2013, art. 40, § 1º, I e II. CTN, art. 19. CTN, art. 98. CF/88, art. 146, III. Decreto-lei 406/1968, art. 8º (Lista. Item 87). Lei Complementar 116/2003, art. 1º (Lista. 20). CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade tributária). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.014/STJ - Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.Tese jurídica firmada: - Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Primeira Seção). - REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Fr... ()

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Doc. 202.0741.7000.6800

123 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada infringência ao Decreto-lei 37/1966, arts. 39 e Decreto 6.759/2009, art. 736 e Decreto 6.759/2009, art. 737. Teses recursais, vinculadas aos referidos dispositivos, não prequestionadas. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual a impetrante, ora agravante, empresa de transporte aéreo internacional, visando a liberação de mercadorias importadas e o impedimento da possível aplicação de pena de perdimento, em razão do transporte dessas mercadorias, sem o correspondente manifesto de carga, postula «a concessão... ()

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Doc. 230.3280.2835.0409

124 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regularidade do enquadramento por Decreto das atividades desenvolvidas pela empresa. Contribuição SAT/RAT. Tema 554/STF.

I - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. II – O e ; bem como a , não se apresentaram como questões enfrentadas, em termos de «causas decidi... ()

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Doc. 184.9060.6000.3400

125 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Violação do Decreto-lei 37/1966, art. 92 (redação anterior ao Decreto-lei 2.472/1988) e do Decreto 63.433/1968, art. 7º. Não ocorrência. Reimportação de mercadoria importada temporariamente para fins de conserto, reparação ou restauração. Substituição da mercadoria defeituosa por outra idêntica, porém sem defeito. Ausência de fato gerador do imposto de importação. impossibilidade de bis in idem.

«1. Discute-se nos autos questão atinente à ocorrência ou não de fato gerador de imposto de importação quando da importação de mercadoria em substituição a outra anteriormente importada, porém devolvida ao exterior em razão de defeito. 2. O imposto de importação foi recolhido quando da importação da mercadoria defeituosa, sendo que proceder à nova cobrança quando da entrada da outra mercadoria que veio para substituir a primeira configura bis in idem e atenta contra o direi... ()

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Doc. 210.5050.7765.3296

126 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Regulamento não está compreendido no conceito de Lei. Ausência de fundamentação. Artigo. 283/STF. Dispositivo impugnado. Súmula 284/STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O art. 17 do Regulamento do Bacenjud não pode ser analisado. Para efeito de ... ()

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Doc. 210.5250.5413.8609

127 - STJ. Processual civil. Tributário. Inscrição em dívida ativa. ICMS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Acórdão decidido na origem com fundamento na Lei distritaln. 1.254/96 e no Decreto 18.955/97. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando anular inscrição em dívida ativa em relação a débitos de ICMS, bem como obter a declaração do direito de aproveitar os créditos do tributo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamen... ()

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Doc. 153.6393.2016.5500

128 - TRT2. Prescrição. Prazo execução fiscal decorrente de multas por infração de legislação trabalhista. Prescrição. Incidência do Decreto 20.910/1932. Não havendo regulamentação legal específica para a prescrição de cobrança de débito administrativo, não tributário da união, decorrente de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, a situação mais adequada é a de encontrar norma legal que discipline situação semelhante. Logo, perfeitamente aplicável ao caso o disposto no Decreto 20.910/1932, que regulamenta a prescrição das ações contra a Fazenda Pública. Agravo de petição interposto pela união não provido.

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Doc. 161.6884.9003.6500

129 - STJ. Tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Lei 10.666/03. Constitucionalidade. Fixação do por atos normativos infralegais. Decreto 6.957/2009 e resoluções 1.308/09 e 1.309/09 do cnps. Princípio da legalidade tributária. Matéria decidida com fundamento constitucional. Efetivo grau de risco e reenquadramento. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela constitucionalidade da contribuição destinada ao SAT/RAT, prevista no , e entendeu que a estipulação da metodologia FAP e o reenquadramento da alíquota pelo Decreto 6.957/2009 e Resoluções do CNPS não violaram os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a constitucionalidade da fixação do FAP e majoração de alíquotas do RAT po... ()

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Doc. 201.8585.1005.2500

130 - STF. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Decreto 861/1993. conflito de legalidade. Limites do poder regulamentar. Ação direta não conhecida. CTN, art. 99.

«- Se a interpretação administrativa da Lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizará, sempre típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo proce... ()

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Doc. 134.0510.2000.0400

131 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do t... ()

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Doc. 140.2155.0002.3100

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pena de perdimento da mercadoria na importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Ocorrência de simulação. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, Decreto-lei 37/1966, art. 94, § 2º e CTN, art. 136.

«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem já analisou suficientemente a questão da proporcionalidade e afastou o pleito do particular de substituir a pena de perdimento pela pena de multa prevista no . Não houve, portanto, violação ao 2. Consoante se depreende dos autos, foi constatada a ocorrência de simulação, sendo que a empresa S. Panizzon Pneus, CNPJ 09.152.779/0001-35 em verdade atua para ocultar a real importadora a empresa Copa... ()

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Doc. 230.8310.4988.0470

133 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Contribuição sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Atividades de gestão e administração de cemitérios. Negativa de prestação jurisdicional. Não oco rrência. Art. 224 do regulamento do irpj. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, a. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Mera reprodução de dispositivo da CF/88 precedentes. Natureza das atividades da parte agravante. Reexame do acervo fático probatório dos autos e interpretação de contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante, mediante o qual pretende « seja declarado que a base de cálculo presumida do IRPJe da CSLL, incidente na venda de jazigos, seja apurada mediante a aplicação do s percentuais de 8% e 12%, respectivamente, afastando-se a Solução de Consulta COSIT no 51/2015 « (fl. 1069). 2 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controv... ()

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Doc. 103.1674.7515.3700

134 - STJ. Tributário. Sindicato. Ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural. Publicação de edital. Diário oficial. Requisito não atendido. Precedentes do STJ. CLT, art. 605. Decreto-lei 1.166/71.

« A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-lei 1.166/71 traçou procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o que determina a necessidade da publicação do edital. Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve ocorrer em jornais de maior circulação local, nã... ()

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Doc. 203.5174.2000.2900

135 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.014/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de importação. Aduaneiro. Recurso especial representativo da controvérsia. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas com capatazia. Exame. Processual civil. Súmula 92/TRF4. CPC/2015, art. 1.036, e ss. ( CPC/1973, art. 543-C). Decreto 6.759/2009, art. 77. Decreto 6.759/2009, art. 79. Decreto 1.355/1994 (art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira). Decreto 2.498/1998, art. 17. Lei 8.630/1993, art. 57, § 3º, I (Lei dos Portos). Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II. Decreto 7.213/2010. Lei 12.815/2013, art. 23. Lei 12.815/2013, art. 40, § 1º, I e II. CTN, art. 19. CTN, art. 98. CF/88, art. 146, III. Decreto-lei 406/1968, art. 8º (Lista. Item 87). Lei Complementar 116/2003, art. 1º (Lista. 20). CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade tributária). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.014/STJ - Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.Tese jurídica firmada: - Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Primeira Seção). - REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Fr... ()

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Doc. 210.8140.9562.2510

136 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 às execuções fiscais. Aplicação restrita às obrigações do falido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a norma do DL 7.661/1945, art. 47 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no , à luz da , III, «b» (AgInt no REsp. 1.317.043/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.11.2017). Nesse sentido: AgInt no AREsp. 272.917/SP, Rel. Min.... ()

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Doc. 210.8140.9201.6922

137 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 às execuções fiscais. Aplicação restrita às obrigações do falido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a norma do DL 7.661/1945, art. 47 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no , à luz da , III, «b» (AgInt no REsp. 1.317.043/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.11.2017). Nesse sentido: AgInt no AREsp. 272.917/SP, Rel. Min.... ()

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Doc. 220.9160.6767.8679

138 - STJ. processual civil e tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

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Doc. 210.7131.0362.2453

139 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal nos arts. 105, VI, do Decreto-lei 37/66, e 689, VI, § 3º-A, do Decreto 6.759/2009. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, visando a anulação de pena de perdimento de mercadorias importadas, decretada em decorrência de falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), de cuja petição inicial constam as seguintes causas de pedir: a) ilegalidade no arbitramento dos preços das mercadorias, por inobservância dos arts. 82, parágrafo único, e 86, parágrafo único, do R... ()

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Doc. 136.1811.0001.7800

140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMs. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. «Por se tratar de uma condição da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem» (AgRg no Ag 879.865/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 22/10/2007). 2. Não compete ao Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, mas, sim, aos Agentes Fiscais, a fiscalização e a cobrança do tributo do ICMS. Inteligência dos arts. 219... ()

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Doc. 141.1950.7000.7400

141 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a comercialização da produção rural. Redução da alíquota de 3% para 2,1%. Regulamentação pelo Decreto 789/93, com vigência a partir de 01/4/1993.

«1. Encontra-se pacificado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a redução do percentual de 3% para 2,1%, decorrente da Lei 8.540/1992, é aplicável a partir de 1º.4.1993, data em que passou a viger Decreto 789/1993, que regulamentou referida norma. Precedentes: Resp 855.175/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 26/10/2006; AgRg no Edcl no Resp 1.213.044/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2011. 2. Agravo regimental a que se... ()

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Doc. 284.1914.1707.4622

142 - TJSP. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos das Leis 3.769/2003, 4.112/2005, 4.180/2006, 4.600/2008, 4.602/2008, 4.996/2010, 5.210/2011, 5.297/2011, 5.371/2012 e 7.242/2024, Decreto 8.553/2011, Lei 3.771/2003, e o Decreto 12.145/24, do Município de Sumaré. Empregos públicos efetivos de «fiscal tributário», «fiscal de abastecimento», «fiscal de postura» e «fiscal municipal da secretaria municipal de finanças e orçamento» unificados no emprego de «fiscal municipal". Ausência de descrição legal das atribuições dos cargos em lei. Previsão das atribuições apenas nos Decreto 8.553/2011 e 12.145/24 para o «fiscal municipal". Outorga de competência ao Chefe do Poder Executivo. Inadmissibilidade. Violação aos postulados da separação de poderes e da reserva legal. Administração tributária. Necessidade de pertencerem a carreiras específicas. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 1, 111, 115, XX-A, 144 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos, mantidos no quadro funcional os fiscais regularmente investidos no respectivo quadro efetivo, bem como os atos por eles praticados, com proibição de novos provimentos, extinguindo-se tais postos na vacância. Efeito ex nunc ao julgado

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Doc. 170.2323.6001.6800

143 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC, de 1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Contribuição ao sat. Atualização da tabela de enquadramento do grau de risco. Lei 8.212/91. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno. Improvimento.

«I - Ofensa ao , de 1973 não caracterizada. II - De acordo com o disposto no , § 3º, «o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes». III - Verificada a correspondência entre as atividades pr... ()

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Doc. 211.1101.1839.7353

144 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda da pessoa física. Controvérsia sobre a dedutibilidade das despesas consideradas indevidas, pela autoridade fiscal. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, no tocante aos arts. 43, 109, 110, 112, 116 e 117, do CTN e 74 do regulamento do imposto de renda (rir/99), por incidência da Súmula 211/STJ, e, quanto aos arts. 73, § 1º, 75 e 76, §§ 1º, 2º e 3º, do rir/99, 111 do CTN, 11, § 3º, do Decreto-lei 5.844/43 e 6º da Lei 8.134/90, por incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o contribuinte, ora agravante, impugna a cobrança de créditos tributários, a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), juros, correção monetária e multa, por deduções de despesas de livro-caixa consideradas indevidas, pela autoridade fiscal, referentes aos exercícios de 2005... ()

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Doc. 240.7031.1484.4357

145 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial da união provido. Retenção do imposto de renda. Necessidade de comprovação para a compensação. Decreto 3000/1999, art. 943. Status de Lei. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Especial da Fazenda Nacional para permitir a exclusão dos créditos não devidamente comprovados, na forma do art. 943 do RIR/1.999 (às fls. 1.487-1.490, e/STJ e integrado às fls. 1.510-1.511, e/STJ). 2 - A singularidade do provimento dado ao Recurso Especial está em que o impetrante tem obrigação de comprovar a retenção do imposto de renda na fonte por parte dos tomadores de serviço em suas DIRFs nos termos do art. 94... ()

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Doc. 932.4127.1036.4561

146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PARA QUE O MUNICÍPIO RESTITUA VALORES PAGOS POR EQUÍVOCO EM GUIA DE IPTU, EM VEZ DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO TRAZ PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENTE EQUÍVOCO COM O PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA ERRADA. PAGAMENTOS NULOS POR FORÇA DA SENTENÇA TRANSITADA E JULGADO, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE IPTU, DECRETO MUNICIPAL Nº14.327/95 E A NULIDADE DOS ¿LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009 EM DIANTE,(...)¿. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA NULIDADE, RECONHECIDAS NA SENTENÇA (art. 322, §2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POR IMPLICAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO, A FIM DE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO RESTITUA O MONTANTE PAGO EM RAZÃO DOS MESES DE 03/2013, 01/2015 E 02/2015, RESPECTIVAMENTE DE R$57.816,30, R$65.151,90 E R$65.151,90, COM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

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Doc. 107.0242.1000.0500

147 - STJ. Tributário. ICMS. Sistemática de antecipação tributária prevista no Decreto Estadual 21.400/2002. Afastamento. Artigo 17, da Lei Estadual 3.796/96. Aplicação. Precedentes do STJ. Súmula 70/STF e Súmula 323/STF. Súmula 431/STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, XII, «b».

«1. A cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal é ilegal (Súmula 431/STJ), o que não macula a antecipação do recolhimento do imposto (antecipação tributária) por meio do regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, nos termos do , § 7º, desde que existente legislação local autorizativa (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.215.709/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.05.2010, DJe 2... ()

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Doc. 144.2231.3003.7000

148 - STJ. Tributário e processual civil. Decreto. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inexistência. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1. Com relação à violação ao citado dispositivo - Decreto 4.004/01, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a ajuda de custo para os Magistrados que são removidos a pedido. 4. Os membros da Defensoria Pública ... ()

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Doc. 154.7661.0001.2300

149 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Operações de crédito realizadas no exterior. Isenção. Decreto-lei 1.351/74. Restrição por meio de circulares do bacen. Ilegitimidade. Falta de refutação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido se alinha ao posicionamento assentado no STJ no sentido de que são ilegítimos o Comunicado 2.747/1992, as Cartas Circulares 2.269/92 e 2.372/93 e a Circular 2.546/95 todos do Banco Central do Brasil, especificamente nos pontos em que tais normas, a pretexto de regulamentar as Resoluções 644/80 e 1.853/91, do Conselho Monetário Nacional, limitaram o alcance do benefício fiscal de isenção do imposto de renda incidente sobre operações de crédito realizadas no e... ()

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Doc. 613.5833.2126.9705

150 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal promovida pelo ente municipal. Cobrança de multas administrativas por infrações apuradas pelo Departamento Geral de Vias Urbanas. Sentença de procedência que, reconhecendo a nulidade das CDAs, extingue a execução fiscal. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de higidez das CDAs e de responsabilidade do executado de ilidir a presunção de liquidez e certeza dos títulos. Hipótese em que a parte executada sustentou a ausência de prévia notificação, não lhe sendo exigível a produção de prova negativa. CDAs que efetivamente não contêm a indicação dos números dos processos administrativos. Obrigação da parte contrária de comprovar a existência do fato que se alega inexistir. Número do processo administrativo que constitui condição de validade do título, na forma da jurisprudência pacífica do STJ. Prévia notificação do autuado exigida no Regulamento 19 - que trata da lavratura, do registro e controle de autos de infração administrativos - com redação dada pelo Decreto Municipal 32.244, de 10/05/2010, mencionados nas CDAs. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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