Competencia Justica Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.3833.2000.0400

201 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seguridade social. Demanda deduzindo pedidos para concessão de benefícios previdenciários. Competência estabelecida levando-se em consideração os termos da petição inicial. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria um... ()

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Doc. 150.1392.7001.1100

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia. 2. In casu, o contrato objeto da lide prevê expressamente a cobertura... ()

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Doc. 250.6020.1207.6761

203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Competência. Justiça Federal. Antt e dnit. Ausência de interesse no feito. Assistência. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7582.0000.2400

204 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Agiotagem (Lei 7.492/1986, art. 7º, iv) e usura (Lei 1.521/1951, art. 4º, «a»). Troca de cheques com cobrança de juros por pessoa física. Conduta comparada a empréstimo. Não incidência da Lei 7.492/1986. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Conforme asseverado pelo Juízo Federal, a troca de cheques a juros, por pessoa física, é equiparada ao empréstimo feito por pessoa física, não sendo caso de incidência da Lei 7.492/1986. Isso porque, como não demonstrado que o agente utilizava recursos de terceiros para a realização das trocas, inviável entender que o investigado equipara-se a instituição jurídica, nos termos do citado, , II diploma legal. Precedentes. 2 - Conflito conhecido para de... ()

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Doc. 240.3040.1360.6215

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de prestação de contas. União. Interesse. Competência. Justiça Federal. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia restrita ao exam e do interesse da União e à consequente competência da Justiça Federal para enfrentar tal questão processual, sem manifestar-se sobre a legitimidade... ()

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Doc. 211.3354.3003.8000

206 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aliciamento de trabalhadores. Crime contra as relações de trabalho. Quadrilha ou bando. Crime contra direitos humanos. CF/88, art. 109, V-A e VI. Competência. Justiça Federal. CPP, art. 78, II, «a». Infração mais grave. CPP, art. 71. Prevenção. Vara federal de São Pedro da Aldeia/RJ. CP, art. 207. CP, art. 288.

«1 - Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2 - Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3 - Inteligência dos comandos insertos na , V-A, VI, na Lei 5.060/1966, art. 10, VII, e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal. 4 - Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5 - No tocante à c... ()

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Doc. 166.3013.8000.1800

207 - STJ. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Edificação de construção civil em área de proteção ambiental das ilhas e várzeas do rio Paraná (Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Área de proteção ambiental instituída por Decreto. Interesse da união caracterizado. Competência da Justiça Federal.

«I. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do , IV. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. II. Situação em que se investiga a legalidade de construções localizadas em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Paraná, no interior da Área de Proteção Ambiental - AP... ()

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Doc. 210.8200.7560.0408

208 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Alegação genérica de violação às legislação federal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Cobertura contratual para vícios construtivos. Reexame fático probatório. Litisconsórcio necessário. Competência. Justiça Federal e estadual. Modificação legislativa. Lei 12.409/2011.

1 - A alegação genérica de violação à legislação federal não dá ensejo ao conhecimento do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). 2 - Ausente o prequestionamento da matéria recursal, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A elisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente deline... ()

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Doc. 103.1674.7514.5100

209 - STJ. Competência. Justiça federal e trabalhista. Ação anulatória de débito fiscal. Notificação de lançamento de débito. Contribuição previdenciária e contribuição ao FGTS. Débito de natureza tributária. Inaplicabilidade do CF/88, art. 144, VII, VIII e IX. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a», e II.

«O , VII, VIII e IX, por força das alterações engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, dispõem que: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; out... ()

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Doc. 230.8160.1477.3479

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Intervenção da cef. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor da mp 513/2010 (26.11.2010). Competência. Justiça Federal. Re 827.996. Incidência.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. 2 - Consoante o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996, deve haver o deslocamento para a Justiça Federal das demandas ajuizadas antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 (26/11/2010), se não tiver sido proferida sentença até 26/11/20... ()

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Doc. 240.5080.2804.5216

211 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do : a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte a... ()

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Doc. 196.2564.0000.4300

212 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Cobertura securitária no âmbito do SFH. Competência da Justiça Federal. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS). 2. Embora o , § 1º, autorize o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, inexistindo diferenças fáticas relevantes na situação individual de cada litigante e consistindo em pedidos semelhantes, desnecessária para o regular proces... ()

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Doc. 250.1061.0361.2956

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Competência. Justiça Federal. Antt e dnit. Ausência de interesse no feito. Assistência. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.1061.0505.0742

214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Competência. Justiça Federal. Antt e dnit. Ausência de interesse no feito. Assistência. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 166.5220.0007.6900

215 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação gladiador. Máquinas de caça-níqueis. Competência. Justiça Federal. Fabricação anterior à norma. Matéria já examinada no julgamento do AResp204.203. Agravo regimental improvido.

«1 - O argumento aventado pelo agravante quanto à inexistência de qualquer norma no ordenamento jurídico que vedasse a importação de noteiros ou peças utilizadas por MEP's de jogos de azar foi analisado quando do julgamento do AREsp 204.203, nada havendo a acrescentar. 2 - Quanto aos pontos suscetíveis de análise na via do recurso especial e, consequentemente, do habeas corpus, em razão da impossibilidade de incursão no contexto fático-probatório dos autos, não se vislumbrou qua... ()

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Doc. 103.1674.7425.4100

216 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Federal e Estadual. Benefício previdenciário. Acidente de veículo. Acidente de qualquer natureza. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95) . Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

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Doc. 134.9045.2000.2400

217 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça federal e estadual. Ação indenizatória. Contrato de seguro habitacional adjeto a contrato de mútuo. Ausência de interesse da cef reconhecida em mais de uma oportunidade pela justiça federal.

«1. Não identificados nos embargos quaisquer dos vícios previstos no , mas evidente propósito reformador, é de se lhes conhecer como agravo regimental. 2. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal «decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas» (En. 150/STJ). 3. Reconhecimento, em duas oportunidades, da inexistênc... ()

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Doc. 203.4750.0000.2100

218 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Depósito de cigarros estrangeiros irregulares. Fins comerciais. Irrelevância da transnacionalidade da conduta. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I d - CF/88. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do STJ, revendo seu posicionamento acerca... ()

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Doc. 103.1674.7470.7900

219 - STJ. Competência. Justiça Federal. Inexistência de interesse. Devolução dos autos à Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 115.

«... Não é desairoso lembrar, por fim, que da jurisprudência se colhe que, em entendendo o juízo federal ser ele incompetente para o processamento de determinada ação que lhe foi enviada pela Justiça Estadual, incumbe-lhe simplesmente devolver os autos, para que o Juízo Estadual acolha a competência ou, se for o caso, suscite o conflito; ou seja, ao juízo federal - tido como especializado em razão das matérias de sua competência serem especificamente as citadas no art. 109 da Magna... ()

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Doc. 145.9182.3000.3800

220 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal da seção judiciária do distrito federal e do estado de São Paulo. Demanda coletiva ajuizada por entidade de abrangência local em face da União. Competência constitucionalmente atribuída à seção judiciária do distrito federal (art. 109, § 2º), que não se altera em face da limitação subjetiva prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e do Estado de São Paulo para processar e julgar ação coletiva proposta por associação local de servidores domiciliados no Estado de São Paulo (Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região) em desfavor da União, no caso, para discutir a incidência do imposto de renda sobre o auxílio creche (ou auxílio pré-escolar). A ação foi ajuizada ... ()

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Doc. 103.1674.7441.7700

221 - STJ. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum. Porte ilegal de arma de fogo. Sistema Nacional de Armas - SINARM. Circunstância que por si só não desloca o julgamento para a Justiça Federal. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 10.826/2003, art. 1º. CF/88, art. 109, IV.

«... A instituição de um sistema nacional (diz o que «o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional) certamente que por si só não atrai competência de natureza federal. Sistema dessa espécie se justificaria, de um lado, se fosse mesmo de cunho nacional (seria de todo injustificável se fosse de cunho regional). De outro lado, a competência federal ... ()

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Doc. 197.2131.2000.9800

222 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.011/STF. Julgamento do mérito. SFH. Seguro de mútuo habitacional. Competência. Justiça Federal. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 109, I. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.011/STF - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.Tese jurídica fixada: - 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.... ()

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Doc. 240.8260.1893.2164

223 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do : a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte a... ()

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Doc. 177.1961.2000.6300

224 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Ministério Público federal. Ação civil pública. Órgão da União. Competência. Justiça Federal. Defesa de interesses coletivos de segurados. Lesão. Ações judiciais. Honorários advocatícios. Sistema previdenciário. Interesse do INSS. Legitimidade ativa do Ministério Público. Função institucional.

«1. As questões relativas à natureza da causa e eventual interesse de ente federal, a fim de determinar a competência da Justiça Federal, são exclusivamente direito, susceptíveis de exame em recurso especial. 2. A competência para o processo e julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, órgão da União, é a da Justiça Federal. 3. «Não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e,... ()

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Doc. 143.1804.3000.6900

225 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Reiterados precedentes da Terceira Seção do STJ. Inexistência de lesão a bens, interesses ou serviços da União. CF/88, art. 109. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, reiterou o entendimento de que «ausente a demonstração da transnacionalidade do delito, a competência para processar e julgar a ação, para apuração do delito tipificado no , § 2º, é da Justiça Estadual, pela ocorrência de ofensa tão somente aos interesses dos titulares dos direitos autorais, sem consubstanciar infração penal em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou d... ()

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Doc. 178.5572.6001.9600

226 - STJ. Processual civil. Competência. Justiça Federal. Interesse da caixa econômica federal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que sustenta que a legitimidade passiva da CEF nos processos em que se discute a responsabilidade securitária em imóveis financiados pelo SFH, por atingir diretamente o interesse do FCVS e que, por conseguinte, a Justiça Federal é competente para julgar a demanda. 2. O decisum vergastado não merece reforma, porquanto amparada na iterativa jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que, nas lides em que o ob... ()

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Doc. 182.3951.9007.2700

227 - STJ. Habeas corpus. Penal. Patrocínio infiel. Apropriação indébita. Crimes praticados em processos na Vara federal. Competência. Justiça Federal. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa evidenciada.

«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes dos e , uma vez que a denúncia trata de concurso formal entre os crimes de apropriação indébita e patrocínio infiel, praticados perante a Justiça Federal de Campinas/SP, hipótese de continência, nos termos do , II. Súmula 122/STJ. 2. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e ... ()

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Doc. 103.1674.7504.0600

228 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Seguridade social. Ação de repetição do indébito ajuizada em desfavor do INSS. Contribuição previdenciária devida em decorrência de provimento trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, VIII. Inaplicabilidade. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a» e II.

«Compete à Justiça Trabalhista executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (inc. VIII do , por força das alterações engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional 45/2004) . A ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ainda que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrê... ()

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Doc. 195.8772.6000.4100

229 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Apropriação por advogadas de valores devidos a cliente em ação previdenciária. Uso de documento falso na jurisdição estadual investida da jurisdição federal (CF/88, art. 109, § 3º). Hipótese de conexão objetiva com delitos de apropriação indébita e falsidade ideológica. CP, art. 76, II competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser utilizado para a definição da competência para julgamento do delito de uso de documento falso «define-se em razão da entidade, ou do órgão ao qual foi apresentado, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços» (STJ, CC Acórdão/STJ, Rei. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2009). 2 - A apresentação de recibo de quitação forjado perante a Justiça Esta... ()

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Doc. 397.2657.9763.0560

230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHAMAMENTO UNIÃO E BACEN INDEFERIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO TEMA 1.169. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Conquanto o BACEN e a União tenham sido solidariamente condenados na ação ... ()

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Doc. 202.7781.5000.9500

231 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Depósito de cigarros estrangeiros irregulares. Fins comerciais. Irrelevância da transnacionalidade da conduta. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, reven... ()

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Doc. 170.3942.9000.9900

232 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação (sfh). Responsabilidade securitária. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Competência Justiça Federal não configurada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da competência da Justiça federal, para análise de responsabilidade securitária de contrato habitacional, demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo também seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 3. Agravo regimental, interposto em 30/06/2016, a que se nega provimento, com previ... ()

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Doc. 163.9311.1000.1300

233 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Racismo em comentário veiculado na internet. Dizeres ofensivos relacionados a pessoa determinada. Ausência de caráter transnacional. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do , quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/02/2015). 2. Is... ()

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Doc. 220.3151.1565.9420

234 - STJ. processual civil. Administrativo. Entidade privada de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Federal. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.154/STF. Juízo de retratação. Competência do Juízo Federal suscitante.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, objetivando a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Est... ()

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Doc. 155.1030.9003.8900

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a compet... ()

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Doc. 155.1030.9004.0400

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a compet... ()

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Doc. 184.2641.1000.1000

237 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Simulação de lide processual na justiça do trabalho, reconhecendo diferenças salariais não constantes na carteira de trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva. Competência da Justiça Federal. Súm 122/STJ.

«1 - A simulação de Reclamação trabalhista na qual se celebra acordo reconhecendo diferenças salariais não constantes na Carteira de Trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva, assemelha-se ao emprego de fraude para obtenção de benefício previdenciário que pode ser enquadrada no CP, , § 3º, e é da competência da Justiça Federal, dada a nítida intenção de induzir em erro o Judiciário, assim como... ()

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Doc. 143.4962.6000.2000

238 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Cobertura do FCVS. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência. Justiça federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Processual civil.

«1. A legitimidade da parte e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação (na forma do ) define-se à luz da narrativa formulada pelo autor, de acordo com os fatos alegadamente constitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (teoria da asserção) , razão pela qual é desnecessário o reexame de fatos e provas para a definição do juízo competente na hipótese. 2. Nesse contexto, a Primeira Seção do STJ sedime... ()

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Doc. 156.1781.3005.3300

239 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica de autorização de transporte de produto florestal. Atpf. Competência. Justiça Federal. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Caso concreto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 240.8260.1764.9724

240 - STJ. Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da Ação na Justiça Estadual. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do referido Incidente, firmou a seguinte tese: «Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi... ()

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Doc. 160.8061.1004.0400

241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal sobre alegada ausência de comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não trazendo a parte agravante argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 230.8160.1943.6774

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Intervenção da cef. Demanda ajuizada depois da entrada em vigor da mp 513/2010 (26.11.2010). Competência. Justiça Federal. Re 827.996. Incidência. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. 2 - Consoante o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996, deve haver o deslocamento para a Justiça Federal das demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 (26/11/2010), devendo haver o deslocamento do feito para aquele ram... ()

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Doc. 231.0110.8837.7243

243 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Interesse da cef. Competência. Justiça Federal. Marco jurígeno definido em repercussão geral pelo STF. Mp 513/2010 (26.11.2010). Tema 1011/STF.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. 2 - Segundo o julgamento do Tema 1011 pelo STF, após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o desloca... ()

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Doc. 153.1264.3000.1100

244 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Inexistência de conexão ou de continência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental previsto no , § 1º e delito disposto no , parágrafo único, IV, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgamento conjunto de ambas as condutas. 2. Ainda que os crimes tenham sido cometidos por um mesmo agente e descobertos numa mesma circunstância temporal, inexiste a conexão probatória ou instrumental quando as condutas mostram-se absolutamente indep... ()

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Doc. 195.2972.1005.7700

245 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça federal e Justiça do trabalho. Ex-empregados estáveis do banco central. ADCT/88, art. 19. Reintegração. Súmula 173/STJ. Pedido e causa de pedir de natureza administrativa. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114.

«1. Quando a Justiça do Trabalho declarou o vínculo empregatício estável entre os agravados e o Banco Central (agravante), em 1995, a dispunha que o regime jurídico único não se aplicava aos servidores do Bacen, contudo, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 29/11/1996, e depois, expressamente revogada pela Lei 9.527/1997. 2. Considerando-se que os servidores já ostentavam a condição de estatutários quando fo... ()

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Doc. 220.2170.1900.9740

246 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Arts. 183 e 184, parágrafo único, da Lei 9.472/1997. Exploração de serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. CPP, art. 619.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A Terceira Seção deste Tribunal considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na . 3 - No caso, não ocorreu a suposta analogia in malam... ()

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Doc. 103.1674.7505.9800

247 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação civil pública contra o Estado do Piauí. Não configuração dos pressupostos constantes do CPC/1973, art. 115. Conflito inexistente. CF/88, art. 109, I.

«Em exame conflito de competência suscitado pelo Estado do Piauí objetivando a declaração de competência da Justiça Federal para apreciar ações civis públicas contra si promovidas perante os Juízos da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina e da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária daquele Estado requerendo o fornecimento de remédios do Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional. Nos termos do , para a existência de conflito é necessári... ()

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Doc. 134.1623.0000.0300

248 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. União estável. Prejudicial de mérito. Competência do juízo federal.

«1 Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú -RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. 2 «A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou impr... ()

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Doc. 241.0210.7332.6614

249 - STJ. Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação. Recurso não provido.

1 - Ao julgar o IAC 6, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar- se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de... ()

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Doc. 166.3013.8000.1300

250 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Manutenção de drogas em depósito e contrabando de cigarros estrangeiros descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de indícios de transnacionalidade da droga e de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de manutenção de drogas em depósito (33, caput, da Lei 11.343/2006) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (334-A, § 1º, IV, do CP) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja material ou instrumental entre eles. 2. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não i... ()

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