Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de Instrumento - Multa administrativa - Pretensão ao reestabelecimento do valor de multa aplicada em decorrência de realização de transporte irregular - Legislação local que extrapola a competência municipal em matéria de trânsito - Lei Municipal 8.013/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal 39215/2022, que determina a aplicação de multa administrativa para mesma conduta descrita no CTB, art. 258, I - Súmula 430 do E. STF - Redução da multa ao mesmo patamar da penalidade federal - Proporcionalidade - Precedente - Agravo não provido

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202 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Dispondo o CTB, art. 290 que serão cadastradas no registro nacional de condutores habilitados penalidades aplicadas em processo administrativo somente após esgotamento de todos os recursos, sendo por força da Resolução CONTRAN 182/05 vedada qualquer restrição até notificação para entrega da CNH, é direito líquido e certo do motorista o desbloqueio/renovação se não atendidos tais requisitos. Decisão de concessão parcial da ordem mantida. Reexame necessário não provido.

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203 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impetração para assegurar renovação da CNH, bloqueada diante da cassação do direito de dirigir enquanto pendente procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão de habilitação. Cabimento. Impossibilidade da aplicação de qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento de todos os recursos no âmbito da administração. Exegese do disposto no CTB, art. 290 e da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reexame necessário não provido.

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204 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Delitos de trânsito. Suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Viabilidade da análise do tema na via eleita. Reprimenda cumulativa. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Aplicação da pena. Desproporcionalidade do quantum em relação à privativa de liberdade. Ofensa ao CTB, art. 293. Sanção redimensionada. Decisão agravada em conformidade com entendimento firmado no STJ. Mantido o decisum pelos próprios fundamentos.

205 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. CNH. Lançamento de pontuação por multa de trânsito. Pendência de julgamento dos recursos administrativos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de atualização das informações do cadastro RENACH e retirada da pontuação do prontuário do impetrante decorrente dos autos de infração objetos dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de suspensão, no prontuário do agravante, de multas de trânsito, em razão da pendência de julgamento de recurso administrativo. III. Razões de decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que as penalidades só devem ser cadastradas no RENACH após o esgotamento dos recursos administrativos. 4. A análise dos documentos demonstra que os recursos estão aguardando julgamento, o que impede a inserção das pontuações no prontuário do agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 290, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: n/a

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206 - STJ. Execução. Título judicial. Cessão de crédito. Precatório. Natureza alimentar. Sucessão de partes. Prosseguimento na execução pela cessionária. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (RESP. 1.091.443). Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42, § 1º e 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT da CF/88, art. 78.

207 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Suspensão cautelar de carteira de habilitação para dirigir veículos. CTB, art. 294. Pedido de concessão da segurança para que seja deferida autorização para o impetrante conduzir veículos até o desfecho da ação penal. Não conhecimento. Decisão monocrática confirmada em sede de 'habeas corpus' julgado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, evidenciando incompetência para conhecimento e julgamento do presente «mandamus». Ausência de um dos pressupostos processuais. Carência da ação. Extinto sem Resolução de mérito.

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208 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influencia de álcool, sem carteira de habilitação, com omissão de socorro e afastar-se do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal. Provimento parcial do reclamo para fixar a pena acessória, na proporção da pena corporal. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena assessoria sofre ajuste. Na primeira fase, o apelante é primário (fls. 271), diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, ou seja: dois (2) anos de reclusão (CTB, art. 303, § 2º) e seis (6) meses de detenção (CTB, art. 305). Na segunda etapa, nada obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, no distrito policial, as penas não sofrerão reflexo (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, a pena foi exasperada em 3/8, pelas causas de aumento previstas no art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, I; e III, tendo-se como pena final: dois (2) anos e nove (9) meses de reclusão e seis (6) meses de detenção. ao CTB, art. 305. Em razão do concurso formal, entre os delitos, elevou-se a pena do lesão em 1/6, considerando a quantidade de crimes (2 vítimas), chegando-se a três (3) anos, dois (2) meses e quinze (15) dias de reclusão e a sanção relativa ao CTB, art. 305, remanesce em seis (6) meses de detenção. Pelo cúmulo material, as penas chegam em três (3) anos, dois (2) meses e quinze (15) dias de reclusão e seis (6) meses de detenção. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada pelo mesmo prazo da condenação, no entanto, pode ser fixada na proporção da pena corporal, sendo igualmente aumentada em 3/8, na terceira fase da dosimetria e em mais 1/6, em razão do concurso de crimes, totalizando-se três (3) meses e cinco (5) dias de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo), fixado o regime aberto para o caso de descumprimento e conversão

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209 - TJSP. Mandado de segurança. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Ciretran de Ribeirão Preto. Impetrante que foi impossibilitado de adicionar a categoria A´ em seu documento de habilitação, em razão da existência de bloqueio do mesmo. Aplicação de penalidade antes do trânsito em julgado da decisão do procedimento administrativo instaurado. Cerceamento de defesa configurado. Exegese do artigo 24 da Resolução CONTRAN 182/05, do CTB, CF/88, art. 290, parágrafo único, e, art. 5º, inciso LV. Existência de direito líquido e certo verificado. Concessão da segurança mantida. Recurso ex offício desprovido.

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210 - TJSP. Mandado de segurança. Infração administrativa. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Retroatividade da lei nova mais benéfica que não mais determina a suspensão do direito de dirigir por infração de excesso de velocidade. Inteligência da nova norma inserida no CTB, art. 218, que previa como gravíssima a infração por excesso de velocidade, assim como a suspensão do direito de dirigir. Lei 11334/2006 que alterou a punição administrativa e passou a considerá-la como grave, inexistindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Retroatividade operada. Recurso improvido.

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211 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, § 1º, I, c/c 293, ambos do CTB. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito ao duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Deficiência da defesa. Nulidade do feito. Ofensa ao art. 315, § 2º, VI, do CPP. Não verificação. Agravo regimental improvido.

212 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). CTB, art. 290. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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213 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por falta de provas de alteração na capacidade psicomotora do acusado, ou o abrandamento da pena. Absolvição descabida. Ainda que não tenha sido realizado o teste etilométrico no réu, que se negou a realizar o bafômetro, a embriaguez restou demonstrada pela prova testemunhal. Depoimento policial a confirmar, em juízo, que o acusado apresentava odor etílico e confessou informalmente ter consumido bebida alcoólica. Palavra dos agentes da lei que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Inteligência do art. 306, §2º, do CTB. Tipo penal em questão que não é propriamente de perigo concreto, contentando-se com o perigo abstrato, este revelado no fato de o réu, embriagado, ter assumido a direção de veículo automotor em via pública. Desnecessidade de comprovação da efetiva alteração da capacidade psicomotora. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Criminal. Condenação mantida. Pedido subsidiário de abrandamento da pena. Acolhimento. Dosimetria que comporta reparos. Aumento da pena-base reajustado para 1/6, considerando que o apelante ostenta apenas um antecedente criminal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que é de rigor, considerando ter o réu, ainda que informalmente, admitido o consumo de bebida alcoólica ao policial militar. Jurisprudência do E. STJ. Compensação entre a confissão e a agravante da reincidência. Penas readequadas para 07 meses de detenção e o pagamento de 11 dias-multas, além da substituição do direito de dirigir por 02 meses e 10 dias, nos termos do CTB, art. 293. Mantido o regime semiaberto, por ser o réu reincidente em crime doloso e portador de mau antecedente específico. Não satisfação dos requisitos para a substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido.

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214 - TJSP. Carta testemunhável. Insurgência contra o não recebimento do recurso em sentido estrito por ausência de previsão legal. Tese de que há previsão legal no art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido. Art. 294, parágrafo único, do CTB dispõe expressamente sobre a hipótese do cabimento de RESE nos casos de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Passando para a análise do recurso em sentido estrito. Recurso não conhecido. HC 2026762-82.2024.8.26.0000 já julgado e que possui as mesmas partes, fatos, fundamentos e pedidos do RESE aqui em pauta. Litispendência configurada. Carta testemunhável que se dá provimento. Recurso em sentido estrito que não se conhece

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215 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de direção perigosa. CTB, art. 309. Uso de documento falso. CP, art. 304 e CP, art. 297. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Matéria decidida no acórdão recorrido. Inépcia da denúncia afastada. Sentença já proferida. Pretensa violação do CPP, art. 381, II e III, c/c o CPP, art. 315 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

216 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, arts. 63, parágrafo único e 387, IV. CTB, art. 297. Lei 9.605/98, art. 20.

217 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo policial militar responsável pela abordagem, e pelo relatório de análise toxicológica. Delito de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Condenação preservada.   Dosimetria. Basilar fixada na fração de 2/6 acima do mínimo legal. Ausência de demonstração probatória de que o apelante tenha causado acidente automobilístico. Percentual imposto reduzido para 1/6, diante da alta concentração de álcool atestada pelo laudo de verificação de embriaguez, superior ao triplo do limite mínimo permitido, que revela maior reprovabilidade da conduta, culpabilidade acentuada e intensidade do dolo. 2ª fase. Agravante da reincidência afastada. Condenação pretérita considerada na origem que foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Agravante remanescente, prevista no CTB, art. 298, III, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras.  Apelante tecnicamente primário, confessou o cometimento do crime, de maneira que possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, medida socialmente recomendável. Regime semiaberto mostrou-se adequado e proporcional, diante da circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Recurso parcialmente provido.

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218 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicada ao impetrante penalidade de suspensão do direito de dirigir. Infração à legislação de trânsito ocorrida em 15.4.06, ao então considerada gravíssima. Desclassificação para menor gravidade por lei nova, que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Aplicação do princípio da retroatividade benigna («lex mitior»), consagrado no CF/88, art. 5º, XL, incidente no direito penal administrativo. Possibilidade. Lei 11344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos improvidos, considerado interposto o reexame necessário.

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219 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Medida imposta de ofício. Não configuração diante da ausência de modificação do texto do CTB, que ainda possibilita a aplicação da medida pelo juiz. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

220 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - LEI 9503/1997, art. 302, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 05 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ¿ AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I ¿ REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO CP, art. 33¿ SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ANPP ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ¿ INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELA VEP ¿ SÚMULA DO TJRJ 74 ¿ AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL ¿ SENTENÇA INTACTA. 1 ¿

221 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento do estado de necessidade e da inexigibilidade de conduta diversa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. C onfissão qualificada. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Susbstituição. Ausência de ilegalidade. Afastamento da agravante prevista na Lei, art. 298, I 9.503/97. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

223 - TJRJ. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

224 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Inocorrência. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Requerimento de conversão do julgamento em diligência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 112 e 564, I, do CPP. Descumprimento de regra de impedimento. Nulidade. Improcedência. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ofensa aos arts. 149 e 400, § 1º, do CPP. Incidente de insanidade mental não obrigatório. Ausência de indícios de inimputabilidade. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CTB, art. 294. Dispositivo apontado dissociado das razões do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Pleito de concessão do perdão judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Alegada violação aosctb, art. 265 e CTB, art. 290. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

226 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

227 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Notificação do devedor (CCB, art. 290), de modo a permitir o adimplemento da obrigação em face do credor originário em caso de ignorância da cessão Inteligência do CCB, art. 292. A cessionária não sofre outras restrições aos seus interesses, podendo realizar atos conservatórios do direito, independentemente da ciência do devedor (CCB, art. 293). Possibilidade, inclusive, de promover ou prosseguir na execução do crédito cedido (CPC, art. 567). Não havendo comprovação das hipóteses de invalidade e ineficácia previstas pelo ordenamento, a cessão de crédito conta com presunção de licitude. Recurso parcialmente provido.

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228 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante inominada. CP, art. 66. Submissão voluntária do agente ao exame do etilômetro. Teste do bafômetro. Recusa do benefício. Fundamentação idônea. Reexame de conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

229 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao 535/cpc. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 286, 287, 288, 289, 290, 368, 369 e 371/cc e 170/ctn. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito a ser compensado. Comprovação. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Alegada violação aosctb, art. 265 e CTB, art. 290. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

231 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (arts. 302, parágrafo único, II, III e IV, ambos da Lei 9.503/1997) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Motorista profissional que, ao dirigir coletivo com velocidade excessiva e avançando sinal vermelho, colhe a vítima na faixa de pedestre, empreendendo fuga do local. Depoimentos testemunhais. Imprudência caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Ausência de provas de que a vítima teria concorrido para o acidente. Suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Constatada desproporcionalidade à pena privativa de liberdade. Inobservância ao CTB, art. 293. Readequação de ofício.

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232 - TJSP. Mandado de segurança. O impetrante não pôde renovar sua carteira de habilitação em razão do bloqueio de seu prontuário pelo cometimento de infrações de trânsito. Pretensão ao reconhecimento do seu direito líquido e certo de obter o desbloqueio e renovar a CNH até o trânsito em julgado do processo administrativo que apura as infrações. Com efeito, é fato incontroverso a interposição de recurso administrativo ainda pendente de julgamento. A suspensão do direito de dirigir só pode ser aplicada após a constituição definitiva da penalidade, o que se dá com o trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do art. 290, CTB e art. 24, da Resolução CONTRAN 182/05. Nega-se provimento ao recurso oficial.

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233 - STF. Recurso extraordinário. Tema 734/STF. Multa de trânsito. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI e XL. CTB, art. 218. Lei 11.334/2006. Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

234 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 286, 288, 290 e 296 do cc; 156 do CTN e 4º do Decreto-lei 4.657/42. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Precatório do ipergs. Compensação com tributo estadual. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Entendimento pacificado no STJ.

235 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Atividade preponderante. Não atendimento de exigência prevista na legislação municipal. Súmula 280/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 302, § 1º, I e III, do CTB. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do RISTJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 16/11/2022, iniciando-se o prazo para interposição deste agravo em 17/11/2022, findando-se em 21/11/2022. Contudo, o presente agravo só foi interposto em 30/11/2022, fora, portanto, do quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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237 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Teste de etilômetro e prova testemunhal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direito: limitação de fim de semana. Razoabilidade: reincidência genérica e crime anterior sem nexo de causalidade com o de trânsito. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de detenção por medida restritiva de direitos

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238 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que não lançado em seu prontuário pontuação pertinente à infração de trânsito, em relação a qual ainda pende julgamento de procedimento administrativo. Pontuação correspondente à infração que somente poderá ser lançada no seu prontuário após o julgamento do recurso administrativo. Inteligência do art. 290, parágrafo único, do CTB, e art. 17, da Resolução 619/16 do CONTRAN. Presente prova pré-constituída suficiente a comprovar ameaça ou lesão à direito líquido e certo do impetrante, requisitos necessários para a concessão da ordem, a teor da CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária que é improvida

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239 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.

240 - STJ. Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312.

241 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

249 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil e tributário. CPC, art. 1.022. Omissão configurada acerca da tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 545.796/RJ (tema 298/STF), e sobre a legalidade do Decreto 332/91, art. 41. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência apenas em parte, somente para reconhecer a aplicação do ipc, ao invés do btnf, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990.

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -