Irpf | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4594.5667

201 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Peculiaridades. Situações de perda do emprego

1 - Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) Deve ser observada a natureza da verba principal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) Não incide o tributo sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente: REsp. 1.... ()

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Doc. 187.3130.9009.4900

202 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção de irpf. Moléstia grave. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu que, «pelas peculiaridades apresentadas nos autos e diante do conjunto probatório acostado, não resta dúvida que o apelante faz jus a isenção ao imposto de renda, não se vinculando o magistrado a perícia médica oficial por não ser o único meio de prova hábil à comprovação da existência da moléstia». 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente de que o recorrido não é portador de car... ()

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Doc. 136.4163.3000.7200

203 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física (irpf). Regra geral de incidência sobre juros de mora. Verbas trabalhistas. Accessorium sequitur suum principale.

«1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. 2... ()

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Doc. 691.9825.3589.5366

204 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indefere a gratuidade de justiça à autora. Agravante que se encontra desempregada e declara ser dependente financeiramente da sua genitora. Ausência de declaração do IRPF nos últimos exercícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício pleiteado. CPC, art. 98. Provimento do recurso.

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Doc. 185.5365.8001.1100

205 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 468. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão consumativa e concordância do devedor com o adimplemento da pretensão. Ausência de impugnação especifica. Incidência da Súmula 283/STF. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior). Crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do irpf. Precedentes. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao , ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida; incidem, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso não combate os fundamentos suficiente do aresto recorrido, quais sejam, a preclusão consumativa para o refazimento dos cálculos inicias e a concordância do devedor com o a... ()

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Doc. 184.3112.3002.9800

206 - STJ. Tributário. Recurso especial. Irpf. Não incide imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia. Natureza indenizatória. Abono antiguidade. Existência de acréscimo patrimonial. Hipótese que se amolda ao CTN, art. 43.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o Imposto de Renda. Precedentes. 2 - A percepção de abono antiguidade não se amolda a nenhuma das hipóteses de isenção do Imposto de Renda previstas na legislação de regência, notadamente no . O simples ... ()

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Doc. 175.4905.9000.4400

207 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irpf. Isenção. Portador de moléstia grave. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Agravo regimental do ente público desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no não vincula o Juiz, que, nos termos dos e , é livre na apreciação das provas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.598.765/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/11/2016; AgRg no AREsp. 540.471/RS, Rel. Min. BENEDITO G... ()

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Doc. 295.7298.0436.1255

208 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DE IRPF - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 184.2830.3000.8000

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recuso especial. Irpf. Multa do Lei 9.430/1996, art. 44, I. Ausência de má-fé constatada na corte de origem. Alteração do julgado que implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a aplicação da multa prevista no , I por entender não restar configurada a má-fé do contribuinte, a alteração do julgado ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7071.0724.3925

210 - STJ. Tributário. Processual civil. Irpf. Deduções. Despesas com educação. Acórdão recorrido. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Multa da Lei 9.430/96, art. 44. Pedido de afastamento. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Não se verifica ofensa aos e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia post a nos autos. 2 - A matéria pertinente aa não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súm... ()

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Doc. 220.2161.1223.0995

211 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPF. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com a condenação da exeequente em honorários advocatícios de 10% do valor do débito. Objetivando a cobrança de valores relativos ao IRPF/2015. Na sentença, extinguiu-se a execução com a condenação da exeequente em honorários advocatícios de 10% do valor do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação em honorários advocatícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para... ()

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Doc. 220.9160.6181.3267

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Acordo firmado entre as partes. Tribunal de origem afirmou a impossibilidade de distinção de verbas. Reexame. Análise de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - Conforme salientado na decisão agravada, em que pese aos argumentos do recorrente, a instância ordinária entendeu cabível a incidência de imposto de renda sobre todo o montante uma vez que ausente a discriminação individual do caráter das verbas. 2 - Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de manter as proporções empregadas para definir as novas parcelas remuneratórias e indenizatórias, seria necessária a incursão na seara fático probatóri... ()

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Doc. 240.5270.2277.9194

213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de vícios na prestação jurisdicional. Irpf. Omissão de rendimentos caracterizada. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O inconformismo da agravante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida, nem naquela proferida pela Corte de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Tendo a instância ordinária, com base na minuciosa análise dos elementos probatórios da causa, entendido... ()

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Doc. 103.6404.9000.1900

214 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43 e CTN, art. 45. Lei 7.713/88, art. 6º, XX. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). Dentro deste conceito não se enquadram os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial provido.... ()

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Doc. 153.5605.2000.5000

215 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. 11,98%. Incidência. Entendimento pacífico do STJ. Resp1.089.720/RS.

«1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, realizado na sistemática do , os juros moratórios são tributados ou não pelo imposto de renda a depender da natureza da verba sobre o qual incidem. 2. Os juros de mora incidentes sobre montante recebido a título de 11,98%, diferença resultante da conversão da URV, não são isentos da tributação pelo imposto de renda porque têm natureza remuneratória. No mesmo sentido, dentr... ()

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Doc. 230.7060.9761.9348

216 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf e cide. Aplicação de tratados internacionais. Negado provimento ao recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu os embargos de divergência interpostos pela TELEFONICA DATAS S.A E OUTRAS, uma vez que os acórdãos embargado e paradigma possuem base fático jurídica diversas. II - Defendem os particulares que a decisão agravada incorre em erro de premissa quanto ao real objeto da divergência, que não diz respeito à questão de fundo, vinculada à materialidade e ao conteúdo da regra do tratado internacional, ma... ()

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Doc. 201.3273.9000.3900

217 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpf. Isenção. Portador de moléstia grave. Cardiopatia. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Agravos internos do estado do rio grande do sul e do Ministério Público federal desprovidos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista na não vincula o Juiz, que, nos termos do e , é livre na apreciação das provas. 2 - Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos.»

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Doc. 153.3981.8000.6600

218 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. Recebimento acumulado de valores referentes a benefício previdenciário (aposentadoria).

«1. É legal o recolhimento de imposto de renda sobre os juros moratórios que incidiram no pagamento de valores referentes a benefício de aposentadoria, recebidos de forma acumulada. A respeito, dentre outros: REsp 1.496.513/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no REsp 1.494.279/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg nos EREsp 1.389.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 10/12/2014. 2. Reconhecida a p... ()

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Doc. 175.8900.1000.1000

219 - STF. Direito tributário. Irpf. Restituição. Valores decorrentes de processo trabalhista. Não identificação das parcelas do acordo trabalhista. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 185.5330.3000.9700

220 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 162.0774.6003.4900

221 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Proventos de aposentadoria ou reforma. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto a binocular quanto a monocular.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O , XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a i... ()

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Doc. 145.6064.2001.2200

222 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput» e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Assistência judiciária gratuita e verba honorária.

«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: a) Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal; b) Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos n... ()

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Doc. 204.3254.4657.5348

223 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Erro material ao satisfazer a obrigação - É cabível o questionamento de possível retenção indevida do Imposto de Renda nos autos do processo em andamento - Incompatibilidade entre o número de meses referente aos créditos apresentados na conta de liquidação homologada e o número de meses apresentado pela Fesp ao efetuar depósito de RPV - A apuração do IRPF deve ser realizada mês a mês e não sobre o valor global pago extemporaneamente - Recurso provido

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Doc. 170.2580.2003.0200

224 - STJ. Tributário. Irpf. Aids. Lei 7.713/1988, art. 6º. Isenção. Possibilidade. Precedentes. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do , XIV, uma vez que «a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviand... ()

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Doc. 220.4181.1452.8595

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IRPF. Anistiado político. Isenção. Prazo prescricional. Acórdão proferido pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o recurso especial, deixando de interpor o cabível recurso extraordinário. 2 - Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ: É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte... ()

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Doc. 231.2040.6384.3114

226 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à solicitação de isenção de IRPF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Conforme se observa do conteúdo probatórios dos autos, o laudo em que se constata ser a Autora portadora de cardiopatia grave data de fevereiro de 2020 (evento 1 - LAUDO 10); sendo certo que os de mais documentos médicos junt... ()

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Doc. 278.1931.7664.6557

227 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Imposto de renda. Servidora aposentada. Insurgência da demandante contra o indeferimento de liminar tendente a suspender os descontos de IRPF sobre seus proventos. Acatamento. Sólidos indícios de que a agravante padece de cardiopatia grave, enfermidade prevista expressamente no rol de isenção da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Observância, ademais, das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Indeferimento administrativo que, em exame perfunctório da controvérsia, aparentemente desborda da legalidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 772.3829.3254.8894

228 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado por Policial Militar aposentado visando à isenção de IRPF por ser portador de espondilite anquilosante. Liminar denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Acatamento. Diagnóstico da doença em 2001, comprovado nos autos, com tratamento de longa data. Isenção tributária em razão de enfermidade expressamente prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de prévia prova pericial. Inteligência das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 755.9887.8856.7846

229 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. CF, Art. 157, I/88, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto sobre a renda. Súmula 447/STJ. Preliminar afastada. Mérito. Servidor estadual aposentado vinculado à CESP. Requerimento de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Portador de moléstia grave (Linfoma de Hodgkin). Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 162.9443.5001.1800

230 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpf. Isenção. Maior de 65 anos. Contribuinte que percebe rendimentos de mais de uma fonte. Incidência do limite do benefício sobre a totalidade dos rendimentos. Decreto 3.000/1999, art. 39, § 7º. Rir e Lei 9.250/1995, art. 8º, § 1º. Controvérsia a respeito da harmonia de Decreto executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Questão infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 134.4325.8000.5400

231 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. Verbas recebidas em ação previdenciária. Incidência. Entendimento uniformizado pela primeira seção. Recurso especial 1.089.720-rs.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no , podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Tratando-se de verba principal sujeita à tributação pelo imposto de renda (aposentadoria por tempo de contribuição), tem-se por legítima a incidência do tributo sobre os juros de mora resultantes do montante principal efetivamente tributado. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp... ()

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Doc. 133.9762.1002.4400

232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Regime de competência. Alíquota. Aplicação. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa não configurada.

«1. A apuração do imposto de renda sobre os juros de mora deve ser realizada com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que o pagamento deveria ser efetuado e sobre cada parcela não adimplida, regime de competência e segundo a alíquota estabelecida para cada seguimento de valores na tabela do imposto. Precedente: REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do 24/03/2010, DJe 14/05/2010. 2. Não há ofensa à ... ()

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Doc. 203.6911.7000.8200

233 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Irpf. Retenções. Recolhimentos. Inocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Do acórdão recorrido é possível observar que a alegação de ofensa à coisa julgada foi rechaçada uma vez que, por ocasião da liquidação do feito para fins de execução, se constatou que não havia indébito a ser restituído. 3 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a ... ()

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Doc. 203.6911.7000.8100

234 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Irpf. Retenções. Recolhimentos. Inocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Do acórdão recorrido, é possível observar que a alegação de ofensa à coisa julgada foi rechaçada uma vez que, por ocasião da liquidação do feito para fins de execução, se constatou que não havia indébito a ser restituído. 3 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a ... ()

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Doc. 104.8144.5000.3800

235 - STJ. Tributário. Imposto Sobre a Renda - IRPF. Hipóteses de incidência. CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º. CTN, art. 43.

«2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade que implique o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos da , III e § 2º, I e , § 1º. 3. O conceito do de renda e proventos, sob o viés da matriz constitucional, contém em si uma c... ()

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Doc. 210.1100.8001.4600

236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Irpf. Retenções. Recolhimentos. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Do acórdão recorrido, é possível observar que a alegação de ofensa à coisa julgada foi rechaçada uma vez que, por ocasião da liquidação do feito para fins de execução, se constatou que não havia indébito a ser restituído. 3 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a... ()

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Doc. 210.7020.6889.3259

237 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Irpf. Retenções. Recolhimentos. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Do acórdão recorrido, é possível observar que a alegação de ofensa à coisa julgada foi rechaçada uma vez que, por ocasião da liquidação do feito para fins de execução, constatou-se que não havia indébito a ser restituído. 3 - Para afastar o entendimento a que ch... ()

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Doc. 241.0110.6551.4211

238 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Auxílio-Alimentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A definição da natureza da verba em análise não pode ser modificada por este Superior Tribunal, seja porque o Recorrente não buscou desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, nesse ponto, (Súmula 283/STF), seja porque afastar o fundamento do Colegiado a quo de que se questiona a tributação sobre valores pagos para custear a alimentação de servidor demandaria interpretação de legislação local (Súmula 280/STF). II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qu... ()

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Doc. 142.7932.3001.8900

239 - STJ. Tributário. Lei complementar 118/05. Irpf. Aids. Lei 7.713/1988, art. 6º. Isenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. «Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no , XIV. Precedentes do STJ»(RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Sú... ()

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Doc. 263.3164.2953.2073

240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AGRAVANTE FOI INTIMADO PPELO JUÍZO A QUO E PELO JUÍZO AD QUEM PARA APRESENTAR AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IRPF OU OS TRÊS ÚLTIMOS EXTRATOS BANCÁRIOS E QUEDOU-SE INERTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 250.2280.1395.4640

241 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 85 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Irpf. Pagamento indevido de restituição pela fazenda. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa à norma que se tem por violada ( e CPC art. 1.022) se faz de forma genérica, sem a demonstração exata da maneira pela qual se deu tal violação, ou, no caso do (CPC), dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento au... ()

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Doc. 168.2903.8000.9100

242 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lançamento feito de ofício. Irpf. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu legítimo e legal o lançamento tributário. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que o contribuinte, a quem incumbia o ônus da prova, não logrou demonstrar a ilegalidade do lançamento levado a efeito. 2. Nesse contexto, modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provid... ()

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Doc. 250.2280.1496.5961

243 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação declaratória ajuizada perante a Justiça Federal por servidor público estadual contra a união, visando a anulação de lançamento suplementar de irpf efetuado pela Receita Federal. Inexistência de decisão da Justiça Federal excluindo a união da lide. Competência do juiz federal suscitado.

1 - É certo que o Plenário do STF, ao julgar o RE 684.169 RG/RS sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que «Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União» (STF, RE 684.169 RG/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/2012, DJe de 23/10/2012). 2 - Ocorre, todavia, que, no presente caso, o autor, servidor público estadual, aj... ()

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Doc. 202.1481.7006.6400

244 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei 9.250/1995. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte. CTN, art. 43.

«1 - A discussão relativa à limitação da dedução, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores pagos a título de educação, na forma da Lei 9.250/1995, insere-se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte. 2 - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de tributos e deduçõ... ()

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Doc. 211.1101.1465.4339

245 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Incidência sobre proventos de previdência privada. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a suspensão da conversão em renda dos valores depositados em favor da União e ou o restabelecimento dos depósitos judiciais. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta, Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()

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Doc. 154.6523.5001.4800

246 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física- irpf. Valores recebidos acumuladamente por força de decisão judicial em reclamação trabalhista. Reintegração. Salários referentes a período em que não houve trabalho. Juros de mora. Incremento patrimonial. Incidência do tributo.

«1. Os salários cujo pagamento se determinou, embora relativos a período em que não houve a prestação de serviços pelo trabalhador, deve sofrer a incidência do imposto de renda, por incrementar seu patrimônio. A respeito: AgRg no REsp 1.451.298/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/06/2014; AgRg no AgRg no REsp 1.179.294/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.221.039/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe ... ()

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Doc. 490.6686.6559.6083

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO EXEQUENDO. Iniciada a execução, o d. Juízo «a quo» deferiu o fracionamento do montante exequendo, acolhendo o pedido de terceiro (sindicato) para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) de R$1.368,64, em relação às custas do processo, prosseguindo o pagamento do valor principal (R$107.605,86) via Precatório, em favor da autora. Insurgiu-se o executado (Município de São Paulo), buscando o cancelamento do RPV, o que foi indeferido pela r. decisão agravada. Irresignação do Município. Pertinência. A única autora é Vera Bianca Lorenzon, inexistindo litisconsórcio ativo entre ela e o sindicato (SINPEEM-Sindicato dos Profissionais em Educação) ou qualquer outra pessoa. O valor exequendo (principal e custas processuais) é inteiramente da autora, única legitimada a promover a execução e, considerando-se que tal valor excede o teto para a RPV, o montante só pode ser executado mediante precatório, descabendo o fracionamento do crédito para pagamento das custas processuais via requisição de pequeno valor (RPV) em favor de terceiro, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da CF. Decisão reformada, determinando-se o cancelamento da RPV. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 150.1959.9175.4845

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DAS RECUPERANDAS. DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A IRPF E DE VALORES QUE JÁ TERIAM SIDO PAGOS PELAS RECUPERANDAS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VALOR DE IR APURADO EM SEPARADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA E DESCONTADOS, TAMBÉM, NO CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, HOMOLOGADO PELA DECISÃO AGRAVADA. VALOR HABILITADO NA INTEGRALIDADE HISTÓRICA, À LUZ DO Lei 11.101/2005, art. 9º, CABENDO ÀS RECUPERANDAS A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ FEITOS, NO MOMENTO OPORTUNO, PERANTE A ADMINSITRADORA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 180.5454.3002.4100

249 - STJ. Tributário. Irpf. Incidência. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, não impugnado. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto a decadência do direito de lançar, conforme teor dos e , do dever do pagamento de juros moratórios nos termos do , além da análise do disposto pela Lei 11.053/2004 e o regime jurídico da tributação de planos de previdência privada. II - Já no acórdão recorrido que reconheceu a ausência de interesse processual no Mandado de Segurança, por desnecessidade de pronunciamento ju... ()

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Doc. 185.4801.1003.0500

250 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, II. Inocorrência. Isenção de irpf. Moléstia grave. Termo inicial definido pelo tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário a... ()

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