Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da conduta social em razão dos maus antecedentes. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

402 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base e causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente a atividades criminosas. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes sopesadas nas duas etapas. Sanção básica reduzida ao mínimo legal e minorante aplicada em menor extensão. Regime prisional. Quantia, espécie e diversidade das drogas. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

403 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL . 1. O Tribunal Regional, com base na valoração da prova (CPC, art. 371), concluiu que o reclamante não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, o que ensejou a condenação da reclamada ao pagamento do período total correspondente, com acréscimo do adicional de 50%, e reflexos. 2. Não houve solução da lide com base no princípio distributivo do ônus da prova, pelo que não se constata ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. 3 . A questão referente à exigibilidade do pagamento total do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, em relação às relações de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, há muito se encontra pacificada nesta Corte, pela Súmula 437, I, que estabelece que «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Incide, assim, o CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. A matéria diz respeito à integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras . 2. O TRT solucionou a lide com base na Súmula 139 e na OJ 47 da SBDI-1/TST, e não com base no princípio distributivo do ônus da prova. 3. Assim, os arts. 818 CLT e 373, I, do CPC, únicos dispositivos invocados pela recorrente, não credenciam o processamento do recurso. Aplicação da Súmula 297/TST, c/c o CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. 1 . Esta Corte Superior, amparada na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e do Precedente Normativo 119, considera ilegítimos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa em relação a empregados não filiados, ainda que prevista em instrumento coletivo a possibilidade de oposição ao desconto, sob pena de afrontar a liberdade sindical assegurada pela CF/88. 2. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 40/STF: É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados. 3. No caso, a matéria diz respeito a contribuição confederativa, motivo pelo qual a determinação de devolução dos descontos, em relação ao empregado não sindicalizado, não resulta em ofensa aos 8º, IV, da CR e 513, «e», da CLT. A divergência jurisprudencial encontra-se superada jurisprudência desta Corte e do STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA 1. Caso em que o Tribunal Regional registra que o reclamante se desincumbiu do encargo de comprovar a identidade de funções, por meio de prova testemunhal e que a reclamada não conseguiu demonstrar nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 2. A pretensão recursal em demonstrar o desacerto da decisão regional, com base na alegação de que não ficou comprovada a identidade de funções, atrai a aplicação da Súmula 126/TST, por implicar o reexame de fatos e provas. Inviável, assim, é o exame das ofensas e arestos indicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 1. A causa versa sobre a consideração dos minutos gastos pelo empregado em atividades preparatórias (troca de uniforme), como tempo à disposição do empregador. 2. Trata-se de contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o que legitima a aplicação da Súmula 366/STJ, em atenção ao princípio do tempus regit actum . 3. Extrai-se do v. acórdão regional que o reclamante despendia tempo superior a dez minutos para a realização da referidas tarefa. Não há menção a norma coletiva . 4. No contexto em que solucionada a lide, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece, em relação aos contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 13.467/2017, a incidência da Súmula 366/TST, que estabelece que « não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários «, porém, «se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Incide, pois, o art. 896, §7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. A matéria diz respeito à comprovação dos requisitos que ensejam o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho. Trata-se de empregado cujo contrato de trabalho foi rescindido antes da vigência da Lei 13.467/2017 . 2. Ficou definido no v. acórdão regional que a reclamada forneceu o transporte ao empregado, mas que não se desincumbiu do encargo de comprovar que o local da empresa não era de difícil acesso, sendo servido por transporte público regular. 3. A lide foi solucionada com base na distribuição do ônus da prova, pelo que não se constata ofensa à literalidade do CLT, art. 58, § 2º nem contrariedade à Súmula 90, III/TST. 4. A alegação recursal de que havia norma coletiva prevendo que as horas de percurso não seriam remuneradas não está prequestionada no v. acórdão regional. Inviável, assim, é a aferição da alegação junto aos arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI, da CR. Aplicação da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. 1. Este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que «O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 « (Súmula 438). 2. No caso, o Tribunal Regional registra que a temperatura do local de trabalho do reclamante (setor de desossa) variava entre +5º C e +12º C, mas que ele não usufruía do intervalo para a recuperação térmica. 3. A condenação da reclamada ao pagamento do intervalo em exame encontra-se de acordo com a Súmula 438/TST. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1. Caso em que toda a alegação recursal está centrada na distribuição do ônus da prova e na falta de comprovação pelo reclamante do fato constitutivo ao direito às diferenças de horas extras. 2. A referida questão, porém, é estranha ao trecho do v. acórdão regional destacado pela reclamada, circunstância que impede a demonstração analítica das ofensas apontadas, bem como da especificidade da divergência jurisprudencial. Aplicação do art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. 1. De acordo com o Tribunal Regional, a reclamada não observou o disposto na cláusula 61ª da CCT, relativa ao pagamento de horas extras e reflexos, o que ensejou a condenação ao pagamento da multa normativa. 2. A pretensão em demonstrar o desacerto da decisão regional, com base em premissa fática diversa, esbarra na Súmula 126/TST, por implicar o reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS arts. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC/2015. 1. Não consta do v. acórdão regional solução da lide sob o enfoque dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. 2. Limitou o Tribunal Regional a registrar que «Considerando-se que todas as verbas deferidas foram mantidas, impõe-se o pagamento do FGTS incidente «. 3. Inviável, assim, é o processamento do recurso pelas alegadas ofensas. Aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, III, c/c a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. 1. A causa versa sobre a adequação do valor fixado para os honorários periciais. 2. O Tribunal Regional decidiu que o valor de R$ 2.000,00, fixado para os honorários periciais é condizente com o trabalho realizado. 3. Não havendo nenhum outro elemento fático registrado no v. acórdão regional, que permita concluir que os honorários periciais não foram fixados em valor razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo perito, a pretensão recursal implica o reexame do quadro fático (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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404 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Habeas corpus não conhecido.

405 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Habeas corpus não conhecido.

406 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Inaplicabilid ade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 204. Lei 12.016/2009, art. 23. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

407 - TJSP. Revisão Criminal. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Cerceamento de defesa. Mérito. Fragilidade probatória. Pleitos alternativas: a) redução da pena-base, b) reconhecimento de atenuante genérica, c) estabelecimento de regime menos gravoso. 1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. 1.1. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. 1.2. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Nulidade dos laudos necroscópicos elaborados durante a fase de investigações. 2.1. A confecção do exame necroscópico, como se sabe, não demanda a apresentação de fotografias ou mesmo outras imagens. Elemento central que é a descrição técnica e detalhada das condições do cadáver e das lesões encontradas. Perícia que objetiva fornecer informações claras e precisas sobre as causas da morte e circunstâncias relacionadas. Imagens que, embora possam servir como complemento visual, não são obrigatórias. 2.2. Hipótese em que o laudo necroscópico estava desprovido de imagens. Exame contendo descrição do cadáver, com menção às condições físicas, ferimentos e causa da morte. Preenchimento dos requisitos necessários para identificação dos elementos técnicos que sustentam as respectivas conclusões. 2.3. Laudo complementar requisitado na tentativa de se identificar a origem da ação contundente que provocara a morte da vítima. Resposta negativa fornecida pelo perito. Desnecessidade de pormenorização das causas da morte. Nulidade não reconhecida. 3. Mérito. 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. Negativas isoladas apresentadas pelo acusado. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. 3.2. Acusado que, durante um entrevero, desferiu um golpe na região da cabeça do ofendido, fazendo uso de um capacete. Ação violenta que foi presenciada por uma das testemunhas ouvidas em juízo. Nexo causal entre a conduta e o resultado delituoso demonstrado. 4. Dosimetria. 4.1. Afirmação da circunstância judicial desfavorável dada pela culpabilidade do requerente que se mostrou adequada. Brutalidade empregada. Maior reprovabilidade que se justifica em face do próprio comportamento do requerente. Normal resultado da conduta delituosa que foi transposto pelo requerente. Aumento em metade que deve ser mantido. 4.2. Ausência de antecedentes criminais que não evidencia a atenuante genérica. Antecedentes referidos, expressamente pelo legislador, no campo das circunstâncias judiciais. Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. 5. Regime inicial mais gravoso corretamente fixado considerando a quantidade da pena ao final imposta e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Regime prisional fechado que encontra fundamento no CP, art. 33. 6. Revisão criminal julgada improcedente.

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408 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munição. Dosimetria da pena. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a multirreincidência do paciente. Habeas corpus não conhecido.

409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejeição dos embargos.

410 - STJ. Penal habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Corrupção de menores. Dosimetria da pena. Redutor genérico da tentativa aplicado na fração de 1/2 motivação idônea. Iter criminis considerado. Revolvimento fático-probatório. Inviável na via estreita do writ. Regime inicial mais gravoso baseado em circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Flagrante constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. Ausência de combate ao fundamento da decisão. Súmula 182/STJ.

412 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Quantidade da droga aliada a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

413 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. BAR E RESTAURANTE. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A ENERGIA CONSUMIDA. SÚMULA 391 STJ. TEMA 176 STF. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. 1.

414 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Demonstração do dissenso. Ausência de cotejo analítico. Não preenchimento dos requisitos legais e regimentais. Falta de similitude fático-jurídica.

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo mediante escalada e concurso de agentes. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Migração de qualificadora para a primeira fase. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

416 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 274/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a» (exegese). Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII (exegese). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

417 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

418 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. DECOTE DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿A¿, DO CODEX PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECRETO CONDENATÓRIO - A

419 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I (QUATRO VEZES), C/C 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES, INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. 2) DA DEFESA: ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, POR, SUPOSTAMENTE, TER SIDO VIOLADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226 E POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS NA TERCEIRA FASE DA PENA, RESULTANTE DO CONCURSO FORMAL. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA INSTADO A OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ALUDIDO DISPOSITIVO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA ACERCA DA FRAÇÃO IMPOSTA NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO DE CRIMES. IMPERTINÊNCIA. CONDUTA DELITIVA PERPETRADA EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS. AÇÃO ÚNICA COM PLURALIDADE DE VIOLAÇÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL, A QUAL PERMANECE INALTERADA NA FASE INTERMEDIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA ETAPA É ACRESCIDA DE 2/3, EM RAZÃO DA MAJORANTE DO § 2º-A, I, DO art. 157, NA FORMA DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ANPP. DESCABIMENTO. O RECORRENTE RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO PARCIAL AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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420 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Expressiva quantidade e natureza de drogas aliadas a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Pleito superado. Writ não conhecido.

421 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE SE PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER O AUMENTO DA PENA-BASE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

422 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto. Dosimetria da pena. Utilização da mesma causa de exasperação na primeira e na segunda fase. Bis in idem. Personalidade, conduta social e motivos do crime valorados negativamente. Motivação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Corrupção de menores. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Exclusão da majorante de ofício. Redimensionamento da pena. Absolvição pelo delito de corrupção de menores. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Crime formal. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito de ordem objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

424 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Forma de cálculo. Inclusão dos valores referentes a aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 993.164/MG. Receitas de exportação de produto não tributado. Impossibilidade. Correção monetária. Dispositivos legais tidos por violados que não sustentam a pretensão recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do artigo 535. Vícios de integração não configurados.

425 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. CONFISSÃO INFORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO COMINADO; 4) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

426 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cofins-importação. Lei 10.865/2004, art. 8º. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

427 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME 1.1.

428 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO IMPUTADA AO CONSUMIDOR AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE E CANCELAMENTO INTEGRAL DO TOI E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA TOTALIDADE DE DÉBITO. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO TOI. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

429 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Atenuante do CP, CP, art. 65, I. Menoridade relativa reconhecida na sentença. Incidência obrigatória. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réus que se dedicam as atividades criminosas. Quantidade, natureza e diversidade das drogas aliadas a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

431 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadequação. Interceptação telefônica. Indícios razoáveis de autoria. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Descabimento. Prorrogação imprescindível. Complexidade. Fundamentação da decisão. Fatos concretos. Existência. Transcrição integral das conversas. Desnecessidade. Pena-base. Critério matemático absoluto. Inexigência. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Reiteração ou habitualidade delituosa. Concurso material. Writ não conhecido. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

432 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e receptação. Nulidade. Colidência de defesa não evidenciada. Prova da materialidade delitiva do crime de receptação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime de roubo. Motivação idônea declinada. Aumento pela dupla reincidência do réu. Proporcionalidade. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria do crime de roubo fundamentado. Writ não conhecido.

433 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de recurso especial repetitivo, Resp1.799.306/RS, na assentada de 11.3.2020. Tema 1.014.

434 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas, em seu grau máximo e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

435 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

436 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas « PRESCRIÇÃO» e « METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PARA APURAÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDO AO EXEQUENTE (CONSIDERAÇÃO DA PL/DL 1971 COMO PARCELA SALARIAL E INOBSERVÂNCIA DO TETO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO) «, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados (» DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E LEGITIMIDADE DO RECORRIDO « e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS «). PRESCRIÇÃO . MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. 1 - No caso dos autos, extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado o fundamento adotado para negar provimento ao agravo de instrumento (incidência do óbice da Súmula 297/TST). Limitou-se apenas a discutir sobre a matéria de fundo. 2 - Das razões do presente agravo, extrai-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental . 4 - Agravo de que não se conhece. METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PARA APURAÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDO AO EXEQUENTE. CONSIDERAÇÃO DA PL/DL 1971 COMO PARCELA SALARIAL. FONTE DE CUSTEIO. TETO . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos . 3 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria à cognição extraordinária do TST, consoante o, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 3 - É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - No caso dos autos, os fragmentos reproduzidos nas razões recursais não permitem a compreensão da controvérsia, sendo insuficientes para o fim de demonstração do prequestionamento da matéria (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Os trechos da decisão recorrida indicados pela parte (fls. 546), contêm os seguintes registros do TRT: a) « De tudo quanto fora exposto, verifico que os cálculos do reclamante estão de acordo com o comando exequendo, porquanto o valor do beneficio será obtido tomando-se por base o salário real de beneficio, conforme arts. 16 e 17 do Regulamento do Plano «; e b) « Portanto, dou provimento para condenar as agravadas a incorporarem a parcela PL/DL-1971 na base de cálculo do salário de contribuição do recorrente e a pagarem as diferenças de complementação de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas, de acordo com os cálculos apresentados pelo Exequente «. 5 - Contudo, verifica-se que os fragmentos da decisão recorrida indicados pela parte não abrangem a análise da matéria sob a perspectiva do TRT, no sentido de que: a) « Com relação ao teto, o regulamento trata de teto de salário de participação, não havendo teto para o benefício de complementação de aposentadoria « e b) «não cabe mais discussão a respeito da fonte de custeio. Se há coisa julgada material quanto à matéria objeto do agravo de petição, forçoso concluir que existe, definitivamente, obstáculo que qualquer juízo venha a exercer nova cognição, pois a decisão judicial já sedimentada pela coisa julgada é imutável e, portanto, indiscutível (arts. 5º, XXXVI, da CF/88, CPC, art. 503 e 879, § 1º, da CLT) «. 6 - Ademais, no desenvolvimento da argumentação apresentada, a parte recorrente tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido no cotejo com a argumentação jurídica expendida, sem demonstrar, analiticamente, em que ponto e de que forma o acórdão recorrido teria importado em violação dos arts. 195, § 5º e 202, caput, da CF/88, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, §§ 1º-A, I e III e 2º, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - No caso concreto não se aplica multa, pois a decisão monocrática é mantida com acréscimo de fundamentos que demonstram ser pertinente a cautela da parte na interposição de agravo para obter o pronunciamento do colegiado sobre a matéria discutida em juízo. 9 - Agravo a que se nega provimento .

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437 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CTN, art. 77. Taxa de melhoramento de portos. Súmula 124/STJ. Reprodução do conceito descrito no CF/88, art. 145, II. Competência do STF. Vilipêndio aos Decreto 88.647/1983, art. 3º e Decreto 88.647/1983, art. 5º (acordo de alcance parcial 3, subscrito entre o Brasil e o chile). Inocorrência. Benefício fiscal. Impossibilidade.

438 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Considerações genéricas ou próprias do tipo penal. Processo em curso. Súmula 444/STJ. Fundamentos inidôneos. Readequação da pena. Regime prisional. Primeiro e segundo pacientes. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Modo intermediário. Terceiro paciente. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Extensão da ordem ao corréu. CPP, art. 580. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

439 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 180, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 311 DA LEI 9.503/97; E 16, PARÁGRAFO 1º, IV, DA LEI 10.826/03, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, SOB A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO TOCANTE AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

440 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Súmulas 7/STJ. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Tipicidade da conduta. Operação. Dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

441 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança, ajuizado por operadora portuária, visando assegurar a dedução, da base de cálculo das contribuições ao pis e Cofins, dos pagamentos feitos ao órgão gestor de mão-de-obra (ogmo), relativos à contribuição destinada ao custeio do órgão e à remuneração da mão-de-obra dos trabalhadores portuários avulsos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

442 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EM DESVIO DE FINALIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Quantia devida. Cálculos da contadoria. Homologação. Gratificações de desempenho. Percentuais mínimos. Aplicação. Data do enquadramento. Limitação temporal.

444 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Unirrecorribilidade. Recurso posterior não conhecido. Princípio da colegialidade. Absolvição. Autoria e materialidade delitiva. In dubio pro reo. Súmula 7/STJ. Pena-base. CP, art. 59. Limites da pena estabelecida e das circunstâncias fáticas observadas. Situação final não agravada. Inexistência de reformatio in pejus. Elevada quantidade da droga. Exasperação justificada. Fudamentação concreta e idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de droga. Bis in idem reconhecido. Causa de aumento de pena acima do mínimo legal. Transnacionalidade do crime. Complexo esquema adotado pela associação criminosa. Continuidade delitiva e concurso material de crimes. Crimes cometidos de maneira esparsa, em circunstâncias distintas, em tempos diversos, mediante formas de execução peculiares e arranjos também diferenciados e individualizado. Agravos dos recorrentes cícero e isaac improvidos, e agravo do recorrente carlos parcialmente provido.

445 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO.

446 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento. Qualificadora do perigo comum reconhecida pelo Júri. Soberania dos veredictos. Óbice ao revolvimento fático probatório na via do writ. Preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Ilegalidade da compensação integral. Tráfico de drogas. Incidência do privilégio. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Maus antecedentes. Impossibilidade do reconhecimento da forma privilegiada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

447 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Novo título judicial. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Quantidade da droga valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Fixação do regime semiaberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem, parcialmente, concedida de ofício.

448 - TJRJ. APELAÇÕES. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO AMBOS QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS AOS ACUSADOS SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO, POSTULANDO-SE QUE SEJA CONSIDERADA ILEGAL A SUPOSTA CONFISSÃO REALIZADA À AUTORIDADE POLICIAL (SIC). NO MÉRITO, PLEITEIA-SE A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 2) A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO DO BEM JURÍDICO; 3) INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, SUSCITANDO A TESE DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, UMA VEZ QUE NÃO ARROLOU COMO TESTEMUNHA, TERCEIRAS PESSOAS QUE ESTARIAM NO LOCAL DOS FATOS, PUGNANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 4) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO art. 155, § 2º, DO C.P. COM A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA SANÇÃO NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); 5) O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, LEVADA A EFEITO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) NA MAJORAÇÃO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; 7) O DECOTE DO PAGAMENTO DA PENA DE DIAS-MULTA; E, 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.

449 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Recolhimento a maior do tributo. Pedido de aproveitamento dos supostos créditos existentes.

450 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Prova testemunhal. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Nulidades não configuradas. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento válido. Writ não conhecido.