Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1681.4001.4800

451 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Enem. Matrícula em universidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Normas infralegais. Imprescindibilidade de sua interpretação. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Ainda que assim não fosse, o exame dos autos demandaria a análise de ato infralegal, qual seja, a Portaria 807/2010 do MEC, ato normativo não enquadrado no conceito de Lei, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Interno do ... ()

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Doc. 483.7709.0957.3563

452 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Pretendido trancamento da ação penal, ao argumento de inépcia da denúncia; por atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Exame dos autos a evidenciar suporte probatório apto a embasar a denúncia oferecida em desfavor da paciente. Alegado desconhecimento dos fatos tratados na ação penal somente será demonstrado com instrução criminal. Inicial acusatória com lastro de indícios de autoria e materialidade. Denúncia que descreve minuciosamente o fato delituoso que noticia, suas... ()

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Doc. 963.0356.7964.1289

453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO. -

Ainda que a preliminar de ilegitimidade passiva se trate de matéria de ordem pública, deverá a questão ser analisada na instância de origem primeiramente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Não há impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso próprio. - Revelando o exame dos autos que há necessidade de uma cognição mais profunda acerca da existência do direito inv... ()

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Doc. 622.5753.8554.1428

454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - UNIÃO ESTÁVEL DO DEVEDOR NÃO DECLARADA - DESCONHECIMENTO DO CREDOR - VALIDADE DA HIPOTECA - RESERVA DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Não estando satisfeitos os requisitos do , de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Ao se qualificar como solteiro quando da emissão do título exequendo, o executado agiu de má-fé, ensejando o afastamento da preservação da meação da autora; do exame dos autos da ação de execução, verifica-se que o próprio executado defende, sem razão, a necessidade de ser preservada a meação da companheira, mesmo qualificando-se como «solteiro» por ensejo da emi... ()

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Doc. 709.3437.7603.4487

455 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença nos termos em que proferida. 2. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando existentes «omissão», «ambiguidade», «obscuridade» ou «contradição» contidas em uma decisão, tal como determina o Essa mo... ()

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Doc. 955.3128.6471.4297

456 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DE VALORES. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. 2. MULTA DO CLT, art. 477. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Quanto ao tema da dedução de valores, é inviável o conhecimento do recurso de revista pois a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do Acerca da multa do , a alegação de ofensa ao respectivo dispositivo, sem a respectiva indicação do parágrafo/inciso que a parte entende violado, não enseja o conhecimento ... ()

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Doc. 221.1251.0404.5758

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VII (posse de aparelho celular). Indisciplina reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após cuidadoso exame dos autos e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou haver prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado. Logo, conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela via estreita do habeas corpus. 2 - «Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus compone... ()

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Doc. 211.0180.9198.5278

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Intimação para regularização. Pagamento em dobro. Não ocorrência. Deserção. Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte embargante afirma possibilidade de saneamento do preparo do recurso especial sem o seu recolhimento em dobro a partir do , §§ 1º e 7º. Porém, o exame dos autos revela que a parte recorrente não estava dispensada de preparo. 2 - A tese recursal, além de contrariar a própria norma do , § 4º, não encontra correspondência na jurisprudência do STJ. Com efeito, tal como destacado pelo acórdão embargado, a orientação jurisprudencial... ()

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Doc. 221.2140.8266.6724

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VII (posse de aparelho celular). Indisciplina reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após cuidadoso exame dos autos e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou haver prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado. Logo, conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela via estreita do habeas corpus. 2 - «Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus compone... ()

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Doc. 147.5961.2653.9082

460 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. MOTIVOS DO INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 3. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ... ()

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Doc. 220.5061.2379.2362

461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Parâmetros de cálculos. Obediência ao título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, do título judicial objeto de cumprimento, inclusive da perícia técnica e dos cálculos do contador judicial, concluiu que os cálculos apenas aplicaram valores decididos no acórdão no processo de conhecimento, o qual teve por base o laudo do perito judicial, cuja matéria tornou-se julgada e incontroversa. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem, sobre o cumprimento fiel dos parâmetros definidos no título execu... ()

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Doc. 240.8060.1433.2238

462 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes (CDC, art. 43, § 2º). Notificação prévia enviada por e-mail. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 210.7140.4150.1891

463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame dos autos revela que os dois pacientes praticaram a infração penal com a participação de mais outras duas pessoas, em superioridade numérica de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego ostensivo de armas de fogo, assim, esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a sua elevada periculosidade, justificando o tratamento mais rigoroso adotado pelas instâncias ordinárias, em observância ao princípio da individualização da pena. 2 - A... ()

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Doc. 241.0250.7275.0742

464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Intempestividade. Intimação em nome de causídico falecido. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia relativa à suposta intempestividade foi dirimida na instância de origem à luz da apreciação do caderno fático probatório acostado nos autos. 2 - É que o Tribunal de origem consignou que a comunicação do falecimento do advogado que atuava no caso, bem como a outorga de procuração a novo patrono, foi feita anteriormente à publicação do acórdão, razão pela qual não pode ser imputada à parte, mas sim ao próprio Judiciário,... ()

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Doc. 103.1674.7422.7000

465 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Ato isolado. Inexistência de reiteração. Não reconhecimento na hipótese. CLT, art. 482, «h».

«Pela análise dos autos, o fato da prática da insubordinação está evidente, ou seja, o empregado, sem qualquer elemento razoável, não cumpriu com as ordens emanadas do seu superior. Resta saber, pois, se esse fato justifica a justa causa. A caracterização da justa causa exige um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado. Pelo exame dos autos, não visualizo outras situações nas quais o empregado tenha sid... ()

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Doc. 103.1674.7415.0700

466 - TRT2. Prescrição. Relação de emprego. Ação declaratória. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11, parágrafo único.

«A presente demanda envolve duas tutelas: declaratória (reconhecimento do vínculo empregatício); condenatória (direitos trabalhistas não adimplidos). A experiência demonstra que são várias as hipóteses de ações declaratórias no processo trabalhista: reconhecimento da estabilidade, existência ou não do vínculo empregatício etc. Atualmente, é praticamente pacífico o entendimento de que as ações declaratórias são imprescritíveis. Em função dessas assertivas, a Lei 9.658/98... ()

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Doc. 959.7197.4585.0424

467 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega contratação com o banco réu - Pretensão de declaração da inexigibilidade do contrato e condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados de seu benefício previdenciário, assim como ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o réu juntou aos autos elementos comprobatórios da regularidade da contratação - Ausên... ()

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Doc. 290.4255.8970.1000

468 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Autor portador de quadro bipolar misto - Sentença de procedência para o fornecimento do tratamento prescrito (ELETROCONVULSOTERAPIA) - Inconformismo da ré - Apelo desprovido - Interposição de Recurso Especial pela ré, que restou provido, para determinar o retorno dos autos à instância originária a fim de que, em novo exame dos autos, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento ... ()

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Doc. 690.0670.7863.4657

469 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Negativa da ré no fornecimento e custeio do e exame de sequenciamento completo de exoma para melhor tratamento da síndrome de ehler-danlos prescritos aos autores - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Apelo desprovido -- Interposição de Recurso Especial pela ré, que restou provido, para determinar o retorno dos autos à instância originária a fim de que, em novo exame dos autos, avalie o preenchimento dos requisitos para o d... ()

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Doc. 499.5312.9303.1298

470 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação manifesta de norma juridica por erro de fato verificável do exame dos autos. Venerando acórdão manteve respeitável sentença de procedência em ação de despejo cumulada com cobrança. Inconformismo do autor. Hipótese de vedação ao litisconsórcio ativo. Afronta ao art. 18 «caput» e 113, I, do CPC. Não caracterizada violação manifesta de norma. Questão não debatida. LITISCONSÓRCIO ATIVO. Matéria não alegada em contestação, e por consequência... ()

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Doc. 420.0744.0711.8173

471 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante alegou que não recebeu notificação prévia do apontamento comprovação do envio da notificação prévia pelo apelado, nos termos do art. 43, § 2º do CDC - envio da notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - apelante que reconhece a dívida, com discordância do valor apontado - falta de pagamento do débito - evolução do débito comprovada - correto o apontamento do nome do apelante perante os órgãos de... ()

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Doc. 382.9627.6338.3819

472 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença. 2. A questão se resume em saber se eventual notícia de abandono do imóvel locado é causa de perda superveniente do interesse de agir em ação de despejo. 3. Ação de despejo que também visa a rescisão do contrato de locação e a imissão do autor na posse do bem. 4. Do exame dos autos observa-se não haver sido expedido o competente mandado de verificação, a fim de que fosse averiguado quem são os atuais ocupantes do imóvel... ()

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Doc. 197.8592.2000.7300

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência do instrumento procuratório. Falha do judiciário. Súmula 115/STJ. Não incidência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 98/STJ.

«1 - O exame dos autos evidencia que o vício formal da instrução do feito, até então não percebido, decorreu da autuação em apartado das execuções determinada pelo Juízo de origem. Diante dessa peculiaridade, necessário se faz afastar-se a aplicação da Súmula 115/STJ ao caso concreto, notadamente porque a ausência do instrumento procuratório deveu-se a falhas provocadas pelo próprio judiciário. Nesse sentido, mutatis mutandis: EDcl AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro P... ()

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Doc. 161.2843.7004.8000

474 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Protesto indevido de duplicata. Corresponsabilidade da entidade financeira afastada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O exame dos autos denota que houve enfrentamento da temática concernente à suposta negligência do banco pelo Colegiado de origem, contudo, em sentido contrário à pretensão da recorrente, o que não se traduz, todavia, em negativa de prestação jurisdicional. 2. A adoção do entendimento de que o banco endossatário-mandatário responde por danos que causar em extrapolação ao objeto mandado mostra-se inaplicável se as instâncias ordinárias não reconhecerem a culpa da institu... ()

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Doc. 162.2661.1001.0900

475 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Leilão judicial. Edital. Veículo automotor. Destinação como sucata. Impossível licenciamento. Vinculação. Precedente. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o «princípio ... ()

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Doc. 708.5554.9041.3091

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. ART. 150, §7º, CF/88. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito a correção monetária sobre créditos de ICMS-ST. Exame dos autos que leva à conclusão no sentido de que os valores relativos ao ICMS-ST postos em discussão se configuram como créditos tributários fundados no princípio da não cumulatividade do ICMS, cujo fundamento constitucional se encontra insculpido no art. 155, §2º, I, da CF/88, não no art. 150, §7º, da mesma Carta. Jurisprudência pacíf... ()

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Doc. 336.0889.0343.1946

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida e reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Assim, a alegação do banco recorrente, mesmo apresentada apenas em sede de apelação, deve ser analisada. - O exame dos autos revela que o contrato de cartão de crédito consignado questionado foi celebrado entre a autora e instituição financeira diversa da apelante, conforme demonstrado pela própria requerente. - Não sendo o banco apelante a... ()

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Doc. 166.5423.1000.4600

478 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas. Realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Várias oportunidades não usadas para realizar o pleito. Ausência de nulidade. Alegação de nulidade pela ação da Corregedoria. Amparo na regulamentação pertinente. Parcialidade dos servidores da Corregedoria. Inexistência de provas. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão de policial rodoviário federal, no qual se postula a ilegalidade do processo disciplinar por meio da alegação de quatro máculas: nulidade na determinação de formação de uma nova tríade processante pela autoridade processante; o indeferimento dos pedidos do impetrante em prol da produção de mais provas; alegação de parcialidade de servidores que atuaram no feito por serem membros da Corregedoria; e nulidade d... ()

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Doc. 210.8020.9415.1913

479 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no , V e VIII, somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. 2 - Ademais, não foi demonstrado que havia na época do julgamento da ação rescindenda, jurisprudência pacífica sobre o tema nesta... ()

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Doc. 230.7030.9278.7981

480 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.

1 - A desconstituição da coisa julgada com base no , VIII pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, «sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado» (§ 1º). 2 - Não há como reconhecer que se trata de erro de fato verificável ao exame dos autos, porquanto inexistiu apreciação da controvérsia trazi... ()

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Doc. 240.6100.1376.4302

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Bem de família. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do recurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela manutenção da penhora incidente sobre o imóvel, por entender ausente qualquer comprovação de que o imóvel é utilizado para a moradia familiar. Isso, porque se trat... ()

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Doc. 231.2040.6251.6213

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por incapacidade laboral. Submissão a processo administrativo. Aferição de nulidades. Violação do contraditório e da ampla defesa. Atividade instrutória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O exame dos autos não revela nulidades no ato administrativo que determinou a a aposentadoria da ora recorrente. Ela foi submetida a exames médicos e o NPMI recomendou a aposentadoria dela por ser portadora de CID10: F60.0 - Transtornos específicos da personalidade. Após o relatório médico, houve a instauração de processo administrativo em que houve a oportunidade de contraditório e de ampla defesa. 2 - Logo, para constatar o eventual desrespeito ao direito de defesa da recorrente... ()

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Doc. 240.6100.1461.3617

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Cabimento. Erro de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 855-857, e/STJ): «Nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória, previstas no , se adequa ao presente caso; não há erro de fato verificável do exame dos autos. No fundo, o que se pretende é instaurar nova instância sob... ()

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Doc. 210.8061.0970.6278

484 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no , V e VIII, somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. 2 - Ademais, não foi demonstrado que havia na época do julgamento da ação rescindenda, jurisprudência pacífica sobre o tema nesta... ()

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Doc. 211.2171.2412.5672

485 - STJ. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação de todos os óbices da decisão de admissibilidade. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé do agravante em decorrência da «nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento ilícito». 3 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litig... ()

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Doc. 241.0250.7893.2717

486 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Não-Ocorrência. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundado em norma constitucional e legislação estadual. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem, ao deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeita a tese do recorrente. 2 - Na linha do entendimento adotado por esta Corte Superior, rever a afirmação do Tribunal de origem de que a autoridade tida por coatora é parte legítima implicaria em reexame dos pressupostos fáticos da causa, providência incompatível com a via especial, a teor do Enunciado 7 de nossa ... ()

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Doc. 241.1011.1830.4668

487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão desta matriz pelo STJ. Fundamento autônomo suficiente para manter o provimento atacado. Não-Comprovação de interposição e admissão de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O exame dos autos que a ação de cobrança foi julgada improcedente sob a ótica dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade ( vigente), conforme trecho do aresto recorrido que bem elucida a questão (fls. 711/712). 2 - Assim sendo, descabe a apreciação de eventual agressão à Constituição da República por meio da via recursal eleita, tarefa reservada tão-somente ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência. 3 - Se a fundamentaç... ()

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Doc. 444.2487.0764.7476

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM OCORRIDO EM VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RÉ IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio definitivo da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré. Os danos morais decorrem da enorme frustração, angústia e transtorno causado ante a perda definitiva de seus pertences pessoais, fato que extrapola os meros aborrecimentos decorrentes de inadimplência contratual, configurando verdadeira violação aos direitos de personalidade do consumidor, e ensejam a devida indenização. O valor arbitrado está... ()

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Doc. 227.9923.9934.7291

489 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Procedência. Determinação de restituição do valor pedido e condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. Deferimento da justiça gratuita em favor do requerido. Inconformismo da autora com relação à justiça gratuita. Exame dos autos permite concluir que o demandado não faz jus ao benefício legal. Decisão proferida no curso do processo intimou-o para juntada de documentos comprobatórios da alegada hiposs... ()

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Doc. 971.4816.0131.6797

490 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 342.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Magé, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Vila Inhomirim. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar a prática do crime de falso testemunho. O delito de falso testemunho previsto no , é de natureza formal e se consuma quando o agente falseia a sua afirmação, nega ou cala a verdade como testemunha, em processo judicial, administrativo, inquérito p... ()

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Doc. 155.5690.4902.4871

491 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à desconstituição de v. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de cobrança, porém sob fundamento diverso, reconhecendo a prescrição. Ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Descabimento. Ausência de violação à norma jurídica ou erro de fato no exame dos autos. Turma Julgadora que analisou a questão que lhe foi posta à luz dos pr... ()

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Doc. 196.5440.8000.1800

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público distrital. Reajuste de 84,32%. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - espécie, não há falar em similitude entre os julgados confrontados pois, embora o acórdão apontado como paradigma tenha, efetivamente, reconhecido a impossibilidade de compensação, fase de execução, do direito ao reajuste concedido pelo título judicial transitado em julgado com nova correção salarial concedida por lei anterior à formação da coisa ... ()

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Doc. 143.1102.6001.7700

493 - STJ. Processual civil. Reformatio in pejus indireta. Violação a preceito legal surgida no acórdão. Não oposição de embargos declaratórios. Prequestionamento inexistente. Súmula 282 e 356/STF. Precedentes.

«1. Irresigna-se a recorrente em relação à reformatio in pejus indireta promovida pelo Tribunal de origem, que anulou a sentença, proferiu julgamento nos termos do , § 3º(teoria da causa madura) e fixou indenização por danos morais em patamar superior àquele fixado pela sentença de primeira instância, contra a qual o próprio demandante não se insurgira. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atendimento ao requisito do prequestionament... ()

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Doc. 156.3465.9006.7800

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Conclusões do tribunal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verificou na espécie em que o percentual de 10% foi fixado em razão da natureza do feito e do trabalho desenvolvido. 2. Ademais, ... ()

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Doc. 152.1940.4000.3300

495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Mato Grosso do Sul. Adicional de tempo de serviço. Alteração da base de cálculo que excluiu ocorrência de efeito cascata. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade salarial. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ, em face do , XIV, já se manifestou pela impossibilidade de cumulação de benefícios e de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 2. Ademais, tanto a orientação jurisprudencial do STF quanto a do STJ são pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de tal modo que os critérios de vencimentos e proventos podem ser modificados, desde que não haja diminuição no valor nominal perceb... ()

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Doc. 180.3474.0006.7400

496 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Ordem denegada.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. 2. O Tr... ()

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Doc. 173.0595.8002.5100

497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 554.1332.9954.9557

498 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - NOTA PROMISSÓRIA - PARTILHA DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - IMPROCEDÊNCIA - A

ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o novo julgamento da causa, não se confundindo com sucedâneo recursal. - Para prosperar ação rescisória fundada no , V, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, sendo, portanto, indispensável a indicação expressa ... ()

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Doc. 201.1193.3302.1856

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CPC, art. 489, IV - APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE A CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA. O CPC

consagrou, em seus arts. 9º e 10, os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. Constatado pelo exame dos autos que a questão da ilegitimidade passiva foi debatida entre as partes, deve ser rejeita... ()

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Doc. 619.2040.6747.0428

500 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE RECURSO DE REVISTA NÃO INTERPOSTOS PELA PARTE. INOVAÇÃO

RECURSALNa decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada.A matéria discutida no agravo (conhecimento e provimento do agravo de instrumento e do recurso de revista da reclamante) não foi objeto de exame na decisão monocrática, que tratou apenas dos temas delimitados nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento interpostos pela reclamada.O exame dos autos revela que apenas a reclamada interpôs Agravo de Instrumento e Recurso de Revista. Des... ()

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