201 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Interesse de agir. Ausência. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. CPC/2015, art. 124.
«1. A parte litigante, na qualidade de assistentelitisconsorcial, possui todas prerrogativas processuais necessárias à discussão e defesa de seus interesses, tornando-se despiciendo, portanto, o ajuizamento de nova ação com o propósito de rediscutir a mesma matéria.
2. Agravo regimental improvido.»
Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual. Insurgência do correquerido. Descabimento. Inteligência dos arts. 108 e 109, do CPC. Ainda que operada a cessão do crédito, o cessionário não pode ingressar/substituir o polo passivo sem o consentimento da parte contrária. Possibilidade de atuar no processo como assistentelitisconsorcial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
Execução de título extrajudicial. Intervenção de terceiros. Assistentelitisconsorcial. Execução ajuizada pela sociedade falida. Pretensão de inclusão da massa falida nesta qualidade. Rejeição. Não demonstrado interesse jurídico capaz de autorizar a assistência pretendida. CPC, art. 124, caput. Mero interesse econômico. Ainda, há incompatibilidade procedimental do litisconsórcio com o rito executório. Inaplicabilidade do art. 103, parágrafo único, da Lei de Falência. Decisã... ()
204 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem concedida para trancar a ação penal proposta em desfavor da paciente por crimes contra a honra. Imunidade parlamentar. Querelante admitido como assistente da autoridade impetrada. Alegação de nulidade por ausência de sua cientificação da data do julgamento com 48 horas de antecedência, após pedido expresso nesse sentido. Assistência que se dá nos limites da atuação do assistido. Irregularidade que, no caso, não conduz à nulidade absoluta. Interpretação em sentido contrário que prejudicaria o paciente, verdadeiro titular da ação mandamental de habeas corpus, cujo direito de locomoção é que se objetiva garantir. Inexistência de omissão na análise de todas as teses do tribunal impetrado. Decisão suficientemente fundamentada em precedentes desta corte e do colendo STF. Embargos rejeitados.
1 - A jurisprudência que se firmou sobre a indispensabilidade da cientificação da parte, em Habeas Corpus, da data da sessão de julgamento, com antecedência suficiente a possibilitar o deslocamento do impetrante, objetiva, sobretudo, garantir o direito do paciente, cuja liberdade está sendo, em tese, cerceada, por ato abusivo da autoridade impetrada.
2 - Admitido o embargante como assistentelitisconsorcial da autoridade impetrada, somente pode atuar no processo nos limites da atuação d... ()
205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.
1.
Ingresso nos autos na qualidade de assistentelitisconsorcial em demanda que tramita há quase quatro décadas pressupõe a existência de interesse jurídico, o qual tanto não restou demonstrado, quanto não se confunde com futuro ganho econômico em suspenso - inteligência do CPC, art. 119. DESCABIMENTO.
2. Amicus curiae _- tema não aventado em primeiro grau - supressão de instância - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
Ação indenizatória. Decisão que deferiu o pedido de ingresso da agravada (Sociedade Falida) nos autos na qualidade de assistentelitisconsorcial. Insurgência da autora. Acolhimento. Não preenchidos os requisitos dos CPC, art. 119 e CPC art. 124. Terceira que não possui interesse jurídico na lide, mas, sim, interesse meramente econômico, insuficiente a legitimar seu ingresso nos autos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
207 - TJRS. Ausência de citação do confinante do imóvel usucapido. Nulidade absoluta.
«Hipótese em que a prova coligida demonstrou que a área usucapida pela ré desta ação rescisória era confinante ao imóvel do assistentelitisconsorcial da autora, o qual não foi citado para responder à ação de usucapião, conforme determina o CPC/1973, art. 942. A ausência de citação de réus certos da ação de usucapião constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta da ação de usucapião rescindenda.
PRELIMINAR REJEITADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.»
Interposição contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de outra anterior, que apenas se reportou à sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo. Interposição que configura erro grosseiro e inescusável, observado que contra a decisão homologatória já havia sido interposto apelo pela assistentelitisconsorcial, cujo acordão originou inúmeros recursos julgados por este E. Tribunal de Justiça e pelo C. STJ. Inadequação. Recurso não conhecido
Ação anulatória de questões de concurso público para ingresso na carreira de Psicólogo, com oferta de apenas uma vaga - Insurgência contra o indeferimento da habilitação do primeiro colocado e atual ocupante do cargo na qualidade de terceiro interessado - Considerando que o eventual provimento da ação poderá influir na relação jurídica entre o atual ocupante do cargo e o Município, deve ser ele habilitado como assistentelitisconsorcial da Ré, conforme prevê o CPC, art. 124 - R... ()
210 - TJSP. Apelação. Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa do requerido configurada. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença procedência. Culpa de terceiro não comprovada. Danos materiais demonstrados. Redução de itens que não guardam nexo causal. Lide secundária. Seguro facultativo. CPC/2015, art. 124.
«Ausência de pedido administrativo. Desnecessidade. Interesse configurado. Juros devidos desde a citação na lide secundária. Responsabilidade direta. Questão pacificada. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistentelitisconsorcial. Percentual da verba honorária mantido. Recurso da autora e dos réus parcialmente providos, e da denunciada, improvido.»
Inconformismo dos autores contra extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI. Pleito de reforma, para prosseguimento do feito. Cabimento. Cessão dos direitos possessórios que não altera a legitimidade das partes. Possibilidade de sucessão pelos cessionários, desde que haja anuência da parte adversa, ou mantença dos cedentes no polo passivo, com a intervenção dos cessionários como assistentelitisconsorcial. Inteligência do CPC, art. 109. Sentença afastada, para prosseguimento ... ()
212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO - 60 ANOS. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON GRAVE; DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO; SÍNDROME DE IMOBILISMO E SARCOPENIA. NEGATIVA DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que pleiteia o Agravante admissão como assistentelitisconsorcial e revogação da tutela de urgência concedida diante da ausência dos requisitos necessários e ausência de necessidade de internação domiciliar.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Cinge a controvérsia recursal quanto admissão do Agravante como assistentelitisconsorcial; ilegitimidade passiva; intempestividade recursal; pres... ()
213 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial.
1 - Deve ser renovado o julgamento se da publicação da pauta não foi intimada a recorrente, união.
2 - Pedido da união de ingresso como assistentelitisconsorcial. Cessionária do crédito rural contestado, nos termos da Medida Provisória 2196/2001. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Interesse jurídico não evidenciado.
3 - Nulidade de intimação para vista dos autos. Ausência. Requerente que nunca figurou como parte ou terceiro interveniente.
4 - Preclusão, adema... ()
Execução hipotecária - Decisão agravada que deferiu a intervenção da sociedade falida como assistência simples - Pedido de atuação da Sociedade Falida como assistentelitisconsorcial - Tratando-se de ação de execução, o interesse do falido restringe-se à satisfação do crédito, de modo que não possui interesse jurídico no mérito da demanda - Atuação como assistente simples que basta para assegurar o acompanhamento/fiscalização da satisfação do crédito sem causar tumulto... ()
215 - STF. Mandado de segurança. Ministério Público. Propositura contra decisão judicial penal. Litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado.
«A admitir-se mandado de segurança do Ministério Público contra decisão favorável à defesa, no processo penal, o réu é litisconsorte passivo e não mero assistentelitisconsorcial, impondo-se sua citação, pena de nulidade; de qualquer modo, a sua audiência, no processo do mandado de segurança tendente a afetar posição favorável que lhe decorrera da decisão impugnada resultaria das garantias do contraditório e da ampla defesa: conseqüente nulidade do processo de mandado de segu... ()
Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos - Prescrição - Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Inocorrência - Quitação do preço - Inovação recursal - Questão não conhecida - Taxa de ocupação - Ausência de previsão contratual - Aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil - Afastamento - Sucumbência recíproca - Vedação da compensação de honorários advocatícios - Fixação de honorários advo... ()
217 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso prejudicado.
«1 - Tendo em vista o provimento do agravo interno interposto pela assistentelitisconsorcial, para dar provimento ao recurso especial em razão da reconhecida violação do CPC/1973, art. 535, com determinação de retorno dos autos à origem para análise do vício suscitado a respeito da complementação oportuna da diferença da remição, ficou prejudicado o presente recurso.
2 - Agravo interno julgado prejudicado.»
218 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso prejudicado.
«1 - Tendo em vista o provimento do agravo interno interposto pela assistentelitisconsorcial, para dar provimento ao recurso especial em razão da reconhecida violação do CPC/1973, art. 535, com determinação de retorno dos autos à origem para análise do vício suscitado a respeito da complementação oportuna da diferença da remição, ficou prejudicado o presente recurso.
2 - Agravo interno julgado prejudicado.»
«... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum».
«Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito.
Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos termos da Portaria M... ()
«... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum».
«Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito.
Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos termos da Portaria M... ()
221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Ausência de eiva no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. CPC/1973, art. 54.CPC/2015, art. 124.
«1. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento segundo o qual o herdeiro pode ser assistentelitisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte, inclusive na execução. Precedentes do STJ.
2. Não demonstrou a parte recorrente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco se o acórdão recorrido não está em consonância com a orientação firmada por esta Corte, a fim de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.
Embargos de decl... ()
222 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Posterior cessão de direito sobre o imóvel arrematado firmada entre o exequente e terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC/1973,CPC/1973, art. 42. Incidência das regras do art. 567, II.
«1. A regra do CPC/1973, art. 42 -CPC/1973 dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistentelitisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistentelitisconsorcial... ()
Mandado de Segurança - ITCMD sobre herança - Decisão que impediu a cobrança do desconto de 5%, concedido anteriormente à partilha inicial, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00, e art. 31, I, § 1º, item «2», do Decreto Estadual 46.655/02 - Declaração retificadora para fins de sobrepartilha que não suprime o desconto de 5% concedido para recolhimento do ITCMD na partilha inicial, apenas incidindo multa e juros moratórios a partir de então - Precedentes - Questão ... ()
224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado em ser reconhecida a sua condição de sub-rogado nos direitos dos exequentes para a execução do despejo. Arrematação do imóvel alugado, em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal. Título executivo formado entre as partes da ação de conhecimento. Substituição processual que não se admite. Agravante que, na qualidade de arrematante do imóvel, poderá ingressar nos autos como assistentelitisconsorcial dos exeq... ()
225 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Crime militar. Legitimidade recursal em embargos infringentes em correição parcial. Ausência de prequestionamento. Redução da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.
«1 - A matéria relativa à legitimidade recursal para atuar na correição parcial na qualidade de assistentelitisconsorcial (Código de Processo Penal Militar, art. 3º, «a») não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado em eventuais embargos declaratórios. A Corte local tratou apenas do não cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, por maior, dá provimento à correição parcial, a fim de desarquivar o inquérit... ()
226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -
Decisão agravada que indeferiu o ingresso da agravante na condição de assistentelitisconsorcial no feito originário - Insurgência recursal - Descabimento - Decisório que merece subsistir - Incabível o debate acerca de questão probatória ou sobre o domínio em ação de desapropriação - Discussão que deve estar circunscrita aos vícios do processo judicial ou à impugnação ao valor da indenização - Incidência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 - Indeferimento do ingresso da part... ()
227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Simulação. Intervenção. Credor. Espólio. Alegação recursal de que se trata de assistência simples. Reversão. Entendimento. Instância ordinária. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o recorrido ingressou na lide na qualidade de assistentelitisconsorcial, o que impede a desistência da ação, pois tem relação direta com o direito controvertido. Assim, para acolhimento da tese recursal, qual seja reconhecimento da assistência simples, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espé... ()
228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. CPC, art. 109. CESSIONÁRIO. INCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.
Nos termos do CPC, art. 109, diante a alienação ou cessão de direito ou coisa litigiosa, torna-se possível a sucessão processual das partes, caso haja consentimento da parte autora, ou ainda, a inclusão do cessionário/ adquirente no polo passivo da demanda na qualidade de assistentelitisconsorcial.
2. O indeferimento do pedido de denunciação à lide de pessoa jurídica indicada pela parte ré, não inviabiliza o deferimento do pedido de inclusão/ sucessão processual do cessionário ... ()
229 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Abuso de poder de controle. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição processual. Intervenção de terceiro. Colegitimado extraordinário. Possibilidade.
1 - Ação ajuizada em 19/9/2018. Recurso especial interposto em 12/12/2022. Autos conclusos à Relatora em 24/7/2023.
2 - O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se é cabível o ingresso de colegitimado extraordinário como assistentelitisconsorcial do autor da ação.
3 - Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal de origem e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, Documento... ()
230 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam da parte agravante. Revaloração jurídica das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Possibilidade. Alteração dessas premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de ingresso no feito como assistente está condicionado ao deferimento pelo magistrado. Inteligência dos CPC/1973, art. 51 e CPC art. 120. Autorização tácita. Impossibilidade. Efeitos da coisa julgada. Extensão a quem não foi parte do processo. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança 0235239- 71.2015.8.04.0001, por ausência de legitimidade ativa ad causam, porquanto não teria sido beneficiada pela sentença ali proferida.
2 - « A valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas no acórdão recorrido configura hipótese não vedada pela Súmula 7/STJ « ( AgInt no REsp. 1.... ()
231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que - ao chamar o feito à ordem - determinou o cadastro da empresa agravante, enquanto pendente sua condição de assistentelitisconsorcial.
2. A questão foi dirimida pelo TJ-RS no sentido de que «mesmo após transcorrido os prazos postulados pelo agravante para juntada da anuência da parte demandante, esta ainda não foi anexada aos autos, estando pendente a determinação judic... ()
232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Demanda envolvendo contrato de mútuo habitacional com garantia de quitação do saldo residual pelo fcvs. Intervenção anômala da união federal. Lei 9.469/97, art. 5º. Possibilidade.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte, com arrimo na Lei 9.649/97, art. 5º, admite a intervenção da União Federal como assistentelitisconsorcial quando presente ao menos interesse econômico no feito.
2 - Havendo pedido expresso da União para integrar a lide, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, deve ser admitida a sua intervenção, sobretudo porque o seu interesse econômico na causa decorre da previsão contida no Decreto-lei 2.406/1988, art. 6º, II... ()
233 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Conversão do feito em diligência. Apelo nobre sobrestado. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.
1 - Não constitui ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso o despacho que converte o feito em diligência, a fim de que o juízo do primeiro grau aprecie e resolva, como entender de direito, o pedido de homologação de Aditamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo entre federativo e a impugnação formulada pela assistentelitisconsorcial (Defensoria Pública fluminense), porquan... ()
234 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Conversão do feito em diligência. Apelo nobre sobrestado. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.
1 - Não constitui ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso o despacho que converte o feito em diligência, a fim de que o juízo do primeiro grau aprecie e resolva, como entender de direito, o pedido de homologação de Aditamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo entre federativo e a impugnação formulada pela assistentelitisconsorcial (Defensoria Pública fluminense), porquan... ()
235 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos materiais. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.
2 - A Corte estadual manteve a decisão que deferiu o ingresso da parte agravada como assistentelitisconsorcial do autor e reconheceu a existência e validade da cessão de direitos patrimoniais de obra literária, mediante a interpretação das cláusulas contratuais e das c... ()
236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA -
Estado de São Paulo interessado no feito - Competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-lei complementar 3, de 27 de agosto de 1969 - Segundo o posicionamento da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, causas envolvendo discussão sobre contrato administrativo e licitação têm natureza de Direito Público e devem ser julgadas por Vara especializada da Fazenda Pública - Inteligência do art. 3º, I.3, da Resolução 623/13 - Reconhecida a competência da 16ª Vara da F... ()
Autor que postula a interdição da requerida e sua nomeação como curador - Sentença de improcedência - Insurgência de assistentelitisconsorcial - Reconhecimento da incapacidade relativa que depende da demonstração da impossibilidade de o sujeito de direito exprimir adequadamente a vontade - Apelada portadora de esquizofrenia paranoide - Laudo pericial mais recente que constatou incapacidade, com risco à própria interditanda, de prática de atos de disposição de bens, ou que refujam ... ()
Insurgência contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da cessão dos direitos possessórios no curso do processo. Pedido de inclusão dos cessionários no polo passivo da demanda. Não cabimento. Autor que se obrigou no contrato de cessão de direitos a transferir escritura do imóvel aos cessionários após a conclusão do processo de usucapião extraordinária. Não se desconhece o inteiro teor do CPC, art. 109. Entretanto, não pode o Poder Judiciário im... ()
Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da assistentelitisconsorcial da ré. Patrono da apelante regularmente intimado da r. sentença pelo DJE. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Intermitências do sistema que não ocorreram no dia do começo ou do vencimento do prazo. Circunstância que não a... ()
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.
CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, no tocante ao indeferimento do pedido de admissão do embargante como assistentelitisconsorcial.
Vício inexistente. Pretensão de reabrir a discussão travada nos autos. Tese suscitada que foi expressamente rechaçada no aresto. Fundamentos explicitados à exaustão. Mero inconformi... ()
241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Indenização. Cumprimento de sentença. Decisão determinou o prosseguimento do feito ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência, pendentes de julgamento perante o STJ. Pretensão à manutenção do efeito suspensivo. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 995.
«Embargos de divergência não dotados de efeito suspensivo opes legis. Efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial que perdura até o seu julgamento. Recurso Especial improvido, considerado prejudicado o pedido de efeito suspensivo pelo STJ, ante a ausência de fumus boni iuris. Pretensão à extinção da ação em razão da admissão de terceiro e consequente alteração do polo ativo. Não ocorrência. Terceiro admitido como assistentelitisconsorcial. Possibilidade de intervenção em ... ()
Ação de reintegração de posse. Deferimento do ingresso do assistentelitisconsorcial e indeferimento de designação de audiência de justificação.
I - Inconformismo do assistente - Alegada possibilidade de audiência de justificação por não ter sido requerida pelos autores originários em momento pretérito e diante do novo acervo probatório juntado.
II - Improcedência da insurgência. Assistente que recebe o processo no estágio em que se encontra. Inteligência do parágrafo úni... ()
243 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Financiamento habitacional não quitado. Posterior promessa de compra e venda do imóvel hipotecado firmada entre o mutuário devedor e terceiro. Penhora do bem na execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 42. Incidência das regras do art. 1.046 e segs. Do CPC.
1 - A regra do CPC, art. 42 - CPC dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistentelitisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistentelitisconsorcial justament... ()
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte que se qualifica como cessionária de crédito. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no en... ()
245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência da ação. Insurgência do assistentelitisconsorcial do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação formulada genericamente. Pedido de adjudicação compulsória fundado em cadeia de contratos. Requerida que demonstrou a impossibilidade da outorga de escritura definitiva, ante a pendência de regularização do loteamento. Notícia superveniente de que o signatário de um dos contratos impugnou sua assinatura no «Termo de Cessão de Direitos". Ex... ()
Decisão agravada que rejeitou o pedido de habilitação da sociedade falida como assistentelitisconsorcial ou simples da massa falida exequente. 1. Assistência judiciária. Pedido formulado no recurso. Presunção de que a sociedade falida está privada de seu patrimônio e não aufere rendimentos. Concessão do benefício em outros recursos interpostos pela falida. Deferimento da assistência judiciária apenas para possibilitar a apreciação deste recurso. 2. Representação processual. Hi... ()
247 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Erro material constatado.
«1 - Constatado erro material na decisão objeto de agravo interno, por não caracterizar inovação argumentativa a alegação de vício de julgamento extra petita.
2 - Nos termos da jurisprudência remansosa desta Corte, «não pode ser considerado extra petita julgado que, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele» (REsp 1.117.031/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011)... ()
248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE PESSOA JURÍDICA.
Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Iara e Roberto. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Sociedade civil fundada em 1962, com o objetivo de promover melhorias no bairro de Itaquera. Última eleição regular do corpo diretivo da entidade ocorrida em fevereiro de 2002. Falta de administração de pessoa jurídi... ()
Anulatória de negócio jurídico, registro público e obrigação de fazer - Tese dos autores no sentido de que adquiriram de dois dos corréus (José Horácio e Anna) uma gleba de terras para futura instalação de loteamento, tendo os alienantes descumprido o prazo para outorga da escritura e transmitido a área de forma simulada ao corréu Marco (filho), que por sua vez a alienou aos demais corréus - Pretensão de anulação dos negócios subsequentes e respectivos registros, com obrigaçã... ()
250 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Decisão saneadora. Redução do objeto da demanda. Súmula 7/STJ. Legitimidade do parquet para recorrer de decisão que inadmite a defensoria pública como litisconsorte. Legitimidade para propor ação civil pública. Funções institucionais do Ministério Público.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, sobretudo no ponto em que afirma que o decisum não é capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante, de modo a ensejar o uso do Agravo de Instrumento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - O interesse do Ministério Público em recorrer da decisão que nã... ()