+ de 1.000.000 de julgados encontrados
251 - TRT18. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Acordo. Proporcionalidade.
«O acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença não precisa guardar proporcionalidade com as parcelas de natureza salarial deferidas na referida decisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TRT18. Controle de jornada. Ocupante de cargo de gestão. CLT, art. 62, II.
«A teor do CLT, art. 62, II, em regra, não estão sujeitos a controle de jornada os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Não havendo subsunção da norma ao caso concreto, o empregado tem direito à remuneração a título de horas extras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TRT18. Controles de ponto. Juntada. Impugnação.
«A impugnação a ser considerada, no que tange aos cartões de ponto, deve ser de tal forma que o argumento demonstre razoável ausência de credibilidade desse controle. Não basta impugnação genérica, devendo ser mantida a sua validade se a parte não se desincumbe do ônus de elidi-los, máxime se neles há registro de sobrejornada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TRT18. Correção monetária. Índice aplicável.
«Em recente decisão do STF, sobreveio a liminar exarada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, concedida na RCL 22012, que mandou suspender os efeitos da decisãodo TST de substituir o índice de correção monetária pelo IPCA-E. Portanto, enquanto persistir a liminar, a correção deverá ser feita pela sistemática anterior, ou seja, pela aplicação da TRD, conforme Lei 8.177/1991, art. 39.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TRT18. Correção monetária. Taxa inpc. Inaplicável.
«A atualização monetária dos créditos nesta Especializada é realizada na forma prevista no Lei 8.177/1991, art. 39 c/c a Súmulas 381/TST. Recurso patronal provido, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRT18. Correção monetária. Índice aplicado. O plenodo TST, em recente decisão proferida no dia 04/08/2015, havia acolhido o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª turma (arginc-479-60.2011.5/04/0231), declarando a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão «equivalentes à trd», contida no ««caput»» do Lei 8.177/1991, art. 39 e definiu a variação do índice de preços ao consumidor amplo especial (ipca-e) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. Contudo, essa decisão teve seus efeitos suspensos por liminar deferida pelo Ministro dias toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedida nos autos da reclamação 22012, ajuizada pela federação nacional dos bancos (fenaban). Dito isso, a sentença que determinou a aplicação do índice inpc deve ser reformada para que seja aplicada a trd para fins de correção monetária.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TRT18. Crédito trabalhista. Veículo garantido por alienação fiduciária.
«O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado, pois esse bem não é propriedade do devedor, por força do Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, incluído pela Lei 10.931/2004. Contudo, é possível a penhora de direitos e ações sobre ele incidentes. Recurso conhecido parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TRT18. Ctva. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Natureza salarial. Integração à base de cálculo da vantagem pessoal.
«O Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, pago pela CAIXA com a finalidade de adequar a remuneração dos ocupantes de cargos comissionados aos valores praticados no mercado, dada a sua natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das vantagens pessoais percebidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TRT18. Culpa exclusiva da vítima. Ônus da reclamada. O ônus da prova da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, fato impeditivo do direito ao percebimento das indenizações postuladas, incumbe à reclamada, nos termos dos arts. 333, II, do CPC e 818, da CLT. No caso, houve prova de que o acidente ocorreu em razão de ato imputável unicamente ao autor. Logo, não há falar-se em responsabilidade civil do empregador. Recurso dos reclamantes a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TRT18. Custas processuais recolhidas a menor. Deserção. Não conhecimento.
«Não havendo nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais no valor correto indicado na sentença, fica inviabilizado o conhecimento do recurso, por imposição do CLT, art. 789, § 1º. Apelo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TRT18. Custas processuais insuficientes. Recurso ordinário deserto.
«Cumpre à parte zelar pelo correto recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Recolhidas as custas em valor inferior ao arbitrado, ainda que seja ínfima a diferença, deserto se encontra o recurso ordinário interposto. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TRT18. Custeio pelo empregador das despesas para o retorno à localidade de origem. Indevido.
«A obrigação prevista no CLT, art. 470 relativa ao custeio das despesas afetas à mudança de localidade do empregado diz respeito, especificamente, às transferências de localidade ocorridas durante a vigência do pacto laboral nos termos do CLT, art. 469, seja a mesma em caráter definitivo ou provisório, não se referindo, entretanto, às despesas de retorno do empregado à origem na hipótese de rescisão do RELAÇÃO DE EMPEGO. VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso não provido. (TRT18, RO - 00... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TRT18. Seguridade social. Da contribuição previdenciária do empregador agroindustrial.
«Para a agroindústria, a contribuição previdenciária devida pelo empregador incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (Lei 8.212/1991, art. 22-A), e não sobre a folha de pagamento de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. Destarte, reformo a sentença recorrida para excluir da condenação às contribuições previdenciárias de cota parte do empregador. Recurso da Reclamada a que se dá provimento, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TRT18. Dano moral. Revelia e confissão.
«Dada a revelia e confissão dos reclamados, presume-se verdadeira a alegação da petição inicial de que eles retiveram as ferramentas de trabalho de propriedade do autor, sendo certo que tal situação é suficiente para configurar o dano moral, apto a ofender a honra e a dignidade do trabalhador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TRT18. Dano moral. Apelido no ambiente de trabalho. Ausência de ofensa à honra. Indenização indevida.
«Descarta-se a possibilidade de danos morais por causa de apelidos, salvo se deles extraírem-se achincalhe, deboche, injúria etc. que causem no trabalhador profundo constrangimento. No caso, a naturalidade das alcunhas atribuídas entre os empregados da ré sobressai das evidências produzidas no caderno processual. Todos vendedores são chamados por apelidos, e também assim se chamam reciprocamente, valendo realçar que, no caso, a equipe era formada, em sua grande maioria, por homens, os q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TRT18. Dano moral. Atraso na entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego. Indenização.
«A ausência de entrega das guias para saque do FGTS e obtenção do seguro-desemprego, a tempo e modo, por si só, não gera o dever de compensação financeira, mediante indenização por dano moral. Referida indenização somente se justifica nos casos em que há patente violação de direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente, não verificados na hipótese dos autos. Recurso do reclamante desprovido, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TRT18. Dano moral. Configuração. Prova.
«O dano moral em trabalho atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a autoestima. De conseguinte, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão, bastando a presteza em comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral. A prova do fato gerador do dano moral, o ato ilícito, no entanto, deve ser robusta. No caso, o descumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante, embora tenha lhe causado aborrecimentos, não se afiguro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TRT18. Dano moral. Atraso salarial.
«O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TRT18. Dano moral. Configuração.
«O dano moral trabalhista atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a autoestima. Daí resulta a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão em si, na instrução do processo, bastando a presteza em comprovar a existência do fato lesivo ao patrimônio moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TRT18. Família. Dano moral. Indenização. Atraso reiterado no pagamento de salários 1. A mora salarial reiterada, mediante atrasos constantes, ainda que em meses não consecutivos, acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Precedentes da SDI-1 do TST. 2. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (tst, sdi-I, e-rr. 89000-56.2007.5/09/0562, relator ministro. João oreste dalazen, dejt 20/02/2015)
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TRT18. Dano moral. Configuração.
«O dano moral, por atingir bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a auto-estima, não demanda prova da efetiva lesão. Há que se comprovar a ocorrência do ilícito que causa lesão ao patrimônio moral. O fato ilícito, além de comprovado, deve revestir-se de gravidade suficiente para suplantar o mero desconforto e lesar a moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TRT18. Dano moral. Ócio forçado.
«O contrato de trabalho é, em sua essência, um contrato de atividade, não havendo como admitir que um empregado seja exposto ao ócio forçado e submetido a situação vexatória. O desprezo à pessoa e ao seu serviço, além de ferir a dignidade do trabalhador, viola, também, o princípio do valor social do trabalho, garantido pelo CF/88, art. 1º, IV. Correta a sentença que condena a reclamada ao pagamento de indenização por dano à moral. (TRT18, RO - 0010426-84.2015.5.18.0013, Rel. M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TRT18. Dano moral. Ônus da prova.
«Consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, é do empregado o ônus de provar a conduta ilícita do empregador, ensejadora dos alegados danos moral e material. Não se desincumbindo desse encargo processual, impõe-se o indeferimento da indenização pretendida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TRT18. Dano moral. Trabalho em dias de gozo de licença-maternidade e atestados médicos. Indenização deferida.
«O trabalho em períodos cujo afastamento é garantido em lei resulta em ato ilícito causador de dano imaterial, correspondente ao sofrimento e aflição intimamente sofridos pela trabalhadora. Assim, verificado o dano e o ato ilícito, e diante do nexo causal entre ambos, há o dever de indenizar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TRT18. Dano moral. Atraso salarial.
«O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TRT18. Dano moral. Valor da condenação.
«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TRT18. Dano moral. Ofensa à dignidade humana.
«O fundamento subjetivo do dano moral (a dor, humilhação, sentimentos de vergonha) foi substituído pelo princípio da dignidade humana, objetiva e expressamente proclamado pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República (art. 1º, III). Por caracterizar ofensa à dignidade humana e porque os direitos humanos existem porque a pessoa é protegida (e não o contrário), o dano moral reparável prescinde da lesão a direito subjetivo e da existência de prejuízo material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TRT18. Dano moral. Valor da condenação.
«Na fixação do valor da reparação do dano moral deve-se levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais, sociais e econômicas do ofensor e da vítima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TRT18. Dano moral. Atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias. Não- configuração.
«A mora no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, em regra, não sendo contumaz, não é suficiente para atentar contra a sua honra e a sua dignidade, de modo a ensejar o deferimento de eventual indenização por danos morais. Recurso da reclamada a que se dá provimento no pertinente (RO-0000841-53.2012.5.18.0129, Rel. Des. Paulo Pimenta, julgado em 13/06/2013).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TRT18. Dano. Dever de reparar. Requisitos. Ilicitude da conduta. Nexo entre o dano e a conduta.
«O art. 186 do CC prevê que comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, violar direito ou causar dano a outrem, situação em que se tornará responsável pela reparação do dano causado, por força do disposto pelo art. 927 do CC. Tem-se, do exposto, que a conduta, omissiva ou comissiva, que provoque dano a outrem é revestida de ilicitude e, portanto, enseja o dever de reparar o dano causado. Assim, são pressupostos para a responsabilização por dano causado a conduta il... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TRT18. Danos morais. Requisitos. Não configuração.
«Para caracterização do dano moral, necessária existência da prática de ato do empregador ou preposto seu suficiente para ferir a honra ou a imagem do empregado, com consequências prejudiciais a essa condição. Ausentes tais requisitos, descabida indenização por danos morais. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TRT18. Danos morais. Prova do fato ensejador. Necessidade.
«A reparação civil dos danos sofridos pelo empregado, no decorrer do contrato de trabalho, exige a presença, no mínimo, do prejuízo e do nexo de causalidade. Em se tratando de danos morais dispensa-se a prova da lesão em si pois ela se presume em razão das circunstâncias respectivas, operando-se «in re ipsa», sendo necessário provar, contudo, o fato apto a ensejá-la»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TRT18. Danos morais. Revista em mochilas e pertences dos empregados.
«Consoante entendimento pacífico do E. TST, a revista visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, feita indistintamente, não configura, por si só, ofensa à sua moral/ intimidade, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder diretivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TRT18. Danos morais. Labor excessivo. Configuração.
«Restando comprovado o labor habitual muito além de 8 horas diárias é evidente que a jornada do empregado lhe impediu de praticar outras atividades fora do ambiente de trabalho e lhe reduziu consideravelmente o tempo de convivência familiar. Desse modo, resta configurado o dano, ensejando o dever da empregadora de pagar a respectiva indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TRT18. Danos morais. Atividade insalubre. Epis insuficientes e inadequados.
«Constatado que as atividades desenvolvidas pela autora são tecnicamente consideradas como sendo insalubres em grau máximo (40%), e demonstrado que a reclamada fornecia aos seus empregados EPIs de maneira irregular, já é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, sendo devida a indenização por danos morais (PROCESSO TRT - ROPS-0010515- 22.2015.5.18.0009; Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira; acórdão retro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TRT18. Danos morais.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TRT18. Danos morais. Requisitos. Não configuração.
«Para caracterização do dano moral, necessária existência da prática de ato do empregador ou preposto seu suficiente para ferir a honra ou a imagem do empregado, com consequências prejudiciais a essa condição. Ausentes tais requisitos, descabida indenização por danos morais. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TRT18. Danos morais por acidente do trabalho. Quantum indenizatório.
«No ordenamento jurídico inexiste critério para fixação do valor da indenização reparatória por dano moral. A quantificação deve considerar o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido, cumprindo zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. Se, ao arbitrar o valor da condenação, o Juízo observou a extensão da gravidade da conduta, o capital social da reclamada e o tempo de duração da convalescença do autor, não pros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TRT18. Danos morais. Requisitos. Configuração.
«Para caracterização do dano moral, necessária existência da prática de ato do empregador suficiente para ferir a honra ou a imagem do empregado, com consequências prejudiciais a essa condição. Ausentes tais requisitos, indevida indenização por danos morais decorrentes de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso patronal provido, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TRT18. Danos morais. Prova do fato ensejador. Necessidade.
«A reparação civil dos danos sofridos pelo empregado, no decorrer do contrato de trabalho, exige a presença, no mínimo, do prejuízo e do nexo de causalidade. Em se tratando de danos morais dispensa-se a prova da lesão em si pois ela se presume em razão das circunstâncias respectivas, operando-se in re ipsa, sendo necessário provar, contudo, o fato apto a ensejá-la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TRT18. Danos morais. Revista em mochilas e pertences dos empregados.
«Consoante entendimento pacífico do E. TST, a revista visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, feita indistintamente, não configura, por si só, ofensa à sua moral/ intimidade, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder diretivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TRT18. Danos morais. Indenização. Pressupostos.
«Consoante iterativa jurisprudência acerca do tema, nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse dano é considerado in re ipsa, sendo, portanto, presumido em face das circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa) e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. Entretanto, o evento ense... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TRT18. Danos morais. Atividade insalubre. Epis insuficientes e inadequados.
«Constatado que as atividades desenvolvidas pela autora são tecnicamente consideradas como sendo insalubres em grau máximo (40%), e demonstrado que a reclamada fornecia aos seus empregados EPIs de maneira irregular, já é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, sendo devida a indenização por danos morais (PROCESSO TRT – ROPS-0010515-22.2015.5.18.0009; Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira; acórdão retro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TRT18. Danos morais. Retenção da CTPS.
«A retenção da CTPS do obreiro pela empregadora configura ato ilícito, em flagrante desrespeito aos artigos 29, «caput», e 53 da CLT, cuja conduta atenta contra a dignidade do trabalhador (CF/88, art. 1º, III), atingindo-lhe a esfera moral. Registre-se que em se tratando de violação aos direitos da personalidade dispensa-se prova de prejuízo concreto, por se tratar de dano «in re ipsa», de sorte que a demonstração de que a conduta lesou direto da personalidade do trabalhador é suf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TRT18. Danos morais pré-contratuais. Legítima expectativa de contratação. Configuração.
«Restando comprovado nos autos que, após processo seletivo, iniciou-se procedimento para a efetiva admissão do reclamante, o que tornou legítima sua expectativa de ser contratado, é devida a reparação por danos morais decorrentes da frustração da contratação por ato unilateral e injustificado da empresa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TRT18. Danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«Em se tratando de dispensa sem justa causa, o atraso excessivo na homologação do acerto rescisório priva o trabalhador de receber o FGTS e dar entrada no requerimento de seguro-desemprego, justamente em um momento delicado de sua vida profissional, qual seja, situação de desemprego; enseja, portanto, o pagamento de danos morais. É de se ressaltar, contudo, que o valor da reparação deve ser fixado em compatibilidade com a violência moral sofrida pelo empregado, as condições do empreg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TRT18. Danos morais. Retenção da CTPS do empregado.
«A retenção da CTPS mostra-se apta a produzir lesão ao patrimônio moral do reclamante, de modo que é devido o pagamento da indenização respectiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TRT18. Danos existenciais. Responsabilidade civil.
«De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a existência de dano relevante capaz de obstar a realização de projeto de vida da vítima, causado pelo empregador, enseja a sua responsabilidade civil. Caso o reclamante não se desincumba do ônus de provar suas alegações quanto ao prejuízo na fruição de seu tempo livre e em suas realizações pessoais, não é devida a indenização por danos existenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TRT18. Danos morais. Ausência de pagamento das verbas rescisórias.
«O não pagamento das parcelas rescisórias revela-se apto a provocar um estado de angústia e apreensão no empregado, diante da ausência de meios para a manutenção da subsistência própria e de sua família, haja vista o cunho alimentar das obrigações inadimplidas. Assim, o comportamento ilícito da empregadora enseja sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TRT18. Débitos trabalhistas. Correção monetária. Índice aplicável.
«Para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas não solvidos em época própria deverá ser aplicada a Taxa Referencial Diária (TRD). Incidência do Lei 8.177/1991, art. 39, caput.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)