Trt18 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9221.0010.1600

51 - TRT18. Procuração. Pessoa jurídica. Ausência de identificação do representante legal. Irregularidade de representação processual.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, na procuração firmada em nome de pessoa jurídica deve constar sua identificação e a de seu representante legal. Ausentes tais requisitos, o ato não se reveste de validade, o que acarreta o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação e por se encontrar deserto.»

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Doc. 165.9221.0010.1700

52 - TRT18. Professor. Instituição de ensino superior. Hora-aula. Duração. Lei complementar do estado de Goiás 26/98. Aplicabilidade.

«É aplicável aos professores de instituição de ensino superior o disposto na Lei Complementar 26/1998 do Estado de Goiás que estabelece a duração da hora-aula em 50 minutos.»

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Doc. 165.9221.0010.1800

53 - TRT18. Professor. Limite legal de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. Extrapolamento. Horas extras.

«A jornada de trabalho que ultrapassa o limite de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas diárias, fixado na CLT, deve ser remunerada como extra, ainda que prestadas em razão de dois contratos distintos de trabalho, desde que as aulas sejam ministradas em um mesmo estabelecimento de ensino. Inteligência do (TRT18, RO-0011208-71.2013.5.18.0010, Rel. PAULO SÉRGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 26-2-2015).»

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Doc. 165.9221.0010.1900

54 - TRT18. Professor. Dispensa no fim do ano letivo ou durante as férias escolares. Consequências.

«A regra do , § 3º, assegura ao professor o pagamento de todo o período de férias escolares, quando houver rescisão do contrato ao fim do ano letivo ou durante tal recesso. Recurso da reclamada improvido nessa parte.»

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Doc. 165.9221.0010.2000

55 - TRT18. Progressão especial. Requisitos. Não preenchimento.

«Comprovado nos autos que o reclamante não preenche os requisitos contidos na norma regulamentar da reclamada que instituiu o Sistema de Progressão Funcional, não há como deferir a incorporação da gratificação de função ao salário e, por conseguinte, o pagamento de diferenças e reflexos nas demais verbas contratuais, dela decorrentes.»

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Doc. 165.9221.0010.2100

56 - TRT18. Progressão funcional por mérito. Celg-d.

«Nos termos do art. 27 do PCR da CELG-D, a promoção por mérito se dá anualmente e são qualificados à progressão os empregados que estejam pelo menos 01 ano na mesma função e referência salarial. Assim, não tendo o reclamante permanecido pelo menos 01 ano no último nível, antes da dispensa, não faz jus à promoção pretendida.»

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Doc. 165.9221.0010.2200

57 - TRT18. Progressões previstas no pcr da celg. Implementação salarial posterior, com pagamento retroativo. Pedido de diferenças salariais. Necessidade de demonstração de pagamento inferior ao devido.

«As progressões previstas no PCR da CELG exigem aprovação em avaliações, cujo procedimento é complexo, o que impede o implemento imediato do direito. Por isso, geralmente são concedidas por Resoluções, que além de estipulam a data da implementação, cria regras para o pagamento retroativo de valores salariais daí decorrentes, os quais são quitados sobre a rubrica 00006-DIF SALARIO. Desse modo, é necessária a demonstração, ainda que por amostragem, de diferenças entre os val... ()

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Doc. 165.9221.0010.2300

58 - TRT18. Promoção por merecimento. Omissão de avaliação do empregador.

«Nos termos da súmula 34, deste E. Regional, na hipótese de omissão do empregador em proceder a avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes a progressão salarial por merecimento. (RA 128/2015, DEJT - 25/09/2015).»

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Doc. 165.9221.0010.2400

59 - TRT18. Promoção por merecimento. Omissão de avaliação do empregador.

«Nos termos da Súmula 34 desta Corte, na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à progressão salarial por merecimento.»

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Doc. 165.9221.0010.2500

60 - TRT18. Promoções por antiguidade e por merecimento. Regulamento de pessoal. Prescrição parcial.

«Em se tratando de pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação de promoções por merecimento, com pagamento de diferenças salariais, cuja natureza é dúplice, ou seja, declaratória e condenatória, a prescrição é parcial.»

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Doc. 165.9221.0010.2700

61 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.

«Os princípios do livre convencimento motivado ( e ) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa. (RO-0000577-74.2012.5.18.0181, Des. Rel. Daniel Viana Júnior, 2ª Turma TRT/18ª Região, publi... ()

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Doc. 165.9221.0010.2800

62 - TRT18. Prova emprestada. Utilização sem concordância da parte contrária. Possibilidade.

«O prevê que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, a utilização de prova testemunhal empestada como meio probatório é lícita, mormente porque é produzida em Juízo e, em questão similar, tem sido de enorme valia à celeridade processual trabalhista. Logo, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a n... ()

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Doc. 165.9221.0010.2900

63 - TRT18. Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.

«I. A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser motivada, ou seja, o perito deve expor as razões de seu convencimento. II. A fundamentação das decisões judiciais é garantia contra o arbítrio do juiz e isto também vale para os laudos periciais, pela mesma razão: opinião pericial não fundamentada é tão... ()

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Doc. 165.9221.0010.3000

64 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.

«Os princípios do livre convencimento motivado ( e ) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa. (RO-0000577-74.2012.5.18.0181, Des. Rel. Daniel Viana Júnior, 2ª Turma TRT/18ª Região, publi... ()

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Doc. 165.9221.0010.3100

65 - TRT18. Prova emprestada. Utilização sem concordância da parte contrária. Possibilidade.

«O prevê que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, a utilização de prova testemunhal empestada como meio probatório é lícita, mormente porque é produzida em Juízo e, em questão similar, tem sido de enorme valia à celeridade processual trabalhista. Logo, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a n... ()

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Doc. 165.9221.0010.3300

66 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.

«Os princípios do livre convencimento motivado ( e ) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa.»

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Doc. 165.9221.0010.3400

67 - TRT18. Rescisão indireta. Não pagamento das horas in itinere e adicional de insalubridade. Descumprimento reiterado das obrigações do contrato de trabalho. Configuração de falta grave. CLT, art. 483, d.

«O não pagamento reiterado das horas in itinere e do adicional de insalubridade, especialmente para empregado que trabalha no Setor de Cortes da empresa e que, por tantas vezes, já foi reconhecido por esta Justiça Especializada o direito ao adicional de insalubridade, caracteriza, além do descumprimento de obrigações contratuais, a falta grave prevista no , d, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento, neste particul... ()

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Doc. 165.9221.0010.3500

68 - TRT18. Questões de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«Questões de ordem pública e cognoscíveis de ofício são aquelas que ostentam relevância social acentuada e imperativa suficiente para abstraí-las da relação jurídica individual em que constituídas e, com isso, afetá-las ao interesse da coletividade. E a discussão a respeito da forma de contraprestação paga ao empregado para fins de fixação de parâmetros para o pagamento de horas extras não se trata de matéria de ordem pública, de modo que revela-se inviável a sua apreciaç... ()

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Doc. 165.9221.0010.3600

69 - TRT18. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa in vigilando, in eligendo ou in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado ( Lei 8.666/93, art. 67). Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário ( CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. , inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Recurso de agravo improvido. (stf, ag.reg. Na reclamação 12.580 São Paulo, rel. Min. Celso de mello, j. 21/2/2013, em sessão plenária, por unanimidade).

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Doc. 165.9221.0010.3700

70 - TRT18. Recolhimento de FGTS e multa de 40%. Ônus da prova. Reclamada.

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I do TST, não mais prevalece o entendimento de que o empregado deve demonstrar o período no qual não houve depósito do FGTS, sendo da reclamada o ônus da prova referente a regularidade da obrigação por todo o contrato de trabalho. No presente caso, a reclamada não comprovou o recolhimento dos valores devidos.»

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Doc. 165.9221.0010.3800

71 - TRT18. Reconhecimento da natureza salarial de parcelas pagas ao empregado. Integração ao salário-base. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. à luz do CPC, art. 290, estando vigente o contrato de trabalho após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, é perfeitamente possível a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, independentemente de pedido expresso do autor, mormente quando não há nos autos prova de que a situação jurídica subjacente à condenação sofreu qualquer alteração no curso do processo. Precedentesdo TST.

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Doc. 165.9221.0010.3900

72 - TRT18. Reconhecimento do vínculo empregatício.

«Ausentes os requisitos do , inexistente o vínculo de emprego, ainda que tenha havido prestação de serviços. Confirmado pela prova documental e testemunhal a existência de contrato de empreitada, correta a sentença que indefere o pleito de reconhecimento de vínculo de natureza empregatícia.»

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Doc. 165.9221.0010.4000

73 - TRT18. Recuperação judicial. Grupo econômico. Solidariedade. Incompetência material. Não configuração.

«A despeito de a execução envolver empresa em recuperação judicial, havendo na polaridade passiva empresa solidariamente responsável que não se encontra em recuperação judicial, poderá a execução, a qualquer tempo, ser direcionada em face desta.»

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Doc. 165.9221.0010.4100

74 - TRT18. Recuperação judicial. Grupo econômico. Prosseguimento da execução em desfavor da devedora solidária que não se encontre em recuperação. Possibilidade.

«Não há impedimento legal ao prosseguimento da execução em desfavor de empresa integrante de grupo econômico com a executada e que não participe do seu processo de Recuperação Judicial, pois o patrimônio da devedora solidária, nesse caso, não se encontra submetido aos efeitos da Recuperação Judicial decretada pelo Juízo Universal. (TRT 18ª AP 11428-32.2013.5.18.0281 - 2ª TURMA - RELATORA JUÍZA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER, DJe 17/11/2015).»

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Doc. 165.9221.0010.4200

75 - TRT18. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Competência.

«Findo o prazo assinalado pelo Juízo Cível para a suspensão das ações e execuções em face da empresa recuperanda, deve a execução ter regular seguimento nesta Justiça Especializada, enquanto não comprovada a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, quando, só então, a competência para o procedimento executório passa a pertencer exclusivamente ao Juízo da Recuperação.»

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Doc. 165.9221.0010.4300

76 - TRT18. Recuperação judicial. Processamento. Competência.

«Apenas a decretação da recuperação judicial, com a homologação do quadro de credores e observância do privilégio que estabelece o , atrai o crédito trabalhista para o juízo universal. Agravo acolhido para manter o processamento da execução na Justiça Especializada.»

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Doc. 165.9221.0010.4400

77 - TRT18. Recuperação judicial. Efeitos sobre os créditos trabalhistas.

«Os créditos dos trabalhadores, reconhecidos em sentença líquida e definitiva, existentes na data da propositura do pedido de recuperação judicial, sujeitam-se aos efeitos previstos na Lei 11.101/2005. No caso, apesar de o rompimento do vínculo ser anterior, o reconhecimento judicial quanto aos créditos devidos ao reclamante só se deu meses após o protocolo do pedido de recuperação judicial perante a Justiça Comum. Logo, não se há falar em habilitação do crédito naquele Juízo.... ()

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Doc. 165.9221.0010.4500

78 - TRT18. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em desfavor da responsavel subsidiária. Possibilidade.

«Não há impedimento legal ao prosseguimento da execução em desfavor de empresa responsável subsidiária e que não participe do seu processo de Recuperação Judicial, pois o patrimônio dela, não se encontra submetido aos efeitos da Recuperação Judicial decretada pelo Juízo Universal.»

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Doc. 165.9221.0010.4600

79 - TRT18. Recuperação judicial. Concessão. Ausência de prova. Possibilidade de execução de crédito deferido em reclamação trabalhista na justiça do trabalho.

«Inexistindo prova de que a recuperação judicial foi concedida pelo juízo cível (e não apenas de que foi deferido o seu processamento), não há óbice para que a execução dos créditos deferidos em reclamação trabalhista sejam executados na Justiça do Trabalho, devendo-se avaliar, após o trânsito em julgado, a situação do processo de recuperação judicial.»

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Doc. 165.9221.0010.4700

80 - TRT18. Recuperação judicial. Credito exequendo constituido após o deferimento da recuperação judicial. Competencia desta especializada.

«Tendo o importe exequendo sido constituído por meio de reclamatória trabalhista ajuizada em data posterior ao deferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, a competência para a execução do crédito trabalhista permanece nesta Especializada, a teor do que se extrai do disposto no . Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT 18, AP 0011631-31.2013.5.18.0010, Rel. Israel Brasil Adourian, 3ª Turma, 24/08/20... ()

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Doc. 165.9221.0010.4800

81 - TRT18. Recurso por advogado sem procuração nos autos. Inexistência de mandato tácito. Não conhecimento.

«O advogado que assinou eletronicamente o Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada não tem procuração nos autos. Também não é o caso de mandato tácito. O Recurso Ordinário apresentado por procurador sem poderes nos autos é tido como ato processual inexistente, não sendo apto a produzir nenhum efeito jurídico. Desse modo, diante da irregularidade na representação processual, não se conhece do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, por inexistente.»

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Doc. 165.9221.0010.5000

82 - TRT18. Recurso da celg. Terceirização. Isonomia salarial. 1. Terceirização de atividade-fim da celg. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Ilicitude.

«Muito embora o , § 1º, autorize a contratação de mão de obra terceirizada para a realização de atividades inerentes ao serviço das concessionárias, prevalece o entendimento de que a permissibilidade legal ligada à terceirização limita-se às atividades-meio da tomadora dos serviços. Assim, uma vez demonstrado que as tarefas executadas pelo empregado terceirizado correspondem à atividade-fim da CELG, faz-se mister aplicar à espécie o inciso I da Súmula 331... ()

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Doc. 165.9221.0010.5100

83 - TRT18. Terceirização. Isonomia salarial. Igualdade de funções.

«Conforme a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste eg. Regional, a igualdade de funções para fins de reconhecimento da isonomia salarial, nos casos de terceirização, não pressupõe o exercício de todas as atribuições dentre as inúmeras que compõem as atividades próprias do cargo, bastando que estejam nestas inseridas.»

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Doc. 165.9221.0010.5300

84 - TRT18. Recurso ordinário. Deserção. Ausência das guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Impossibilidade de conferência dos dados do processo.

«A responsabilidade pela transmissão do material é da parte. No caso, os comprovantes de pagamento das custas e depósito não se encontram acompanhados das respectivas guias GRU-GFIP, não sendo possível a verificação dos dados do processo a que se refere. Por conseguinte, o recurso mostra-se deserto, razão pela qual dele não conheço.»

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Doc. 165.9221.0010.5400

85 - TRT18. Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-ED-RR-153-94.2010.5/05/0009, R... ()

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Doc. 165.9221.0010.5200

86 - TRT18. Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização em atividade-fim. Empresa do ramo de energia elétrica. Exegese do Lei 8.987/1995, art. 25. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do CLT, art. 896.

«A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, con... ()

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Doc. 165.9221.0010.5500

87 - TRT18. Recurso ordinário. Irregularidade do preparo. Deserção.

«Estando ausentes as guias GFIP e GRF, imprescindíveis à comprovação de que o valor correspondente ao depósito recursal foi recolhido à conta fundiária do empregado, resta caracterizada a irregularidade do preparo. Recurso da segunda reclamada de que não se conhece, em virtude da deserção.»

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Doc. 165.9221.0010.5600

88 - TRT18. Recurso de revista. Multa do art.477, § 8º, da CLT. Base de

«CÁLCULO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a multa do art.477, § 8º, «deve corresponder à remuneração constante do termo rescisório, utilizada pelo próprio réu para cálculo de todas as parcelas ali consignadas.» (fl.410). 2. A multa do , § 8º deve ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, tomando-se por base a remuneração do obreiro, e não o seu salário básico. Precedentes. Recurso de revista conhecid... ()

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Doc. 165.9221.0010.5700

89 - TRT18. Recurso ordinário. Assistência judiciária. Empregador. Ausência de depósito recursal. Deserção.

«O benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao empregador somente alcança as custas processuais, não alcançando o depósito recursal, que tem a natureza jurídica de garantia do juízo da execução e não de despesa processual a que alude o . Assim, a ausência de recolhimento do depósito recursal obsta o conhecimento do recurso, por deserto.»

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Doc. 165.9221.0010.5800

90 - TRT18. Recurso de revista.i ntervalo intrajornada. Momento de concessão. Fruição integral após uma hora do início da jornada. Jornada posterior de 6 horas. Finalidade do intervalo não alcançada.

«O dispõe que deve haver intervalo intrajornada de uma a duas horas, para refeição e descanso, em jornadas contínuas superiores a seis horas, a fim de garantir a efetiva recuperação das energias do empregado, de modo que lhe assegure o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Entretanto a concessão após uma hora do início da jornada, com posterior trabalho contínuo por seis horas, não cumpre essa finalidade. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - ... ()

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Doc. 165.9221.0010.5900

91 - TRT18. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção.

«A recorrente não comprovou adequadamente a realização do depósito recursal, pois apresentou apenas os comprovantes de agendamento bancário, que não provam a efetivação do depósito, porque sujeita, a transação, à existência de saldo na conta bancária. Considerando que, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito pertinente e a respectiva comprovação devem ser feitos no prazo para a interposição do recurso, ocorreu a deserção, impedindo o conhecimento do apelo.»

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Doc. 165.9221.0010.6000

92 - TRT18. Recurso de revista. Contrato de experiência. Auxílio-doença comum. Efeito.

«Se, no curso do contrato de trabalho, houver percepção de auxílio-doença previdenciário, o efeito produzido é a suspensão do pacto laboral. No contrato de experiência, contudo, a exclusão do referido período da duração do contrato somente é computada quando houver sido expressamente convencionado pelas partes. Inteligência do , § 2º. No entanto, embora não seja o caso de transmudação em contrato por prazo indeterminado, como entendeu a Corte de origem, os efeito... ()

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Doc. 165.9221.0010.6100

93 - TRT18. Recurso ordinário interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos pelo próprio recorrente. Ausência de reiteração. Prematuridade.

«É prematuro o recurso ordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da sentença pela mesma parte, se inexistente a reiteração do apelo após a publicação da decisão de embargos. Com efeito, não pode a parte que tinha ciência do incidente e entendia estar a prestação jurisdicional incompleta ocasionar um óbvio tumulto processual. Deixo de conhecer.»

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Doc. 165.9221.0010.6200

94 - TRT18. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de horas extras prestadas com habitualidade. Direito à indenização prevista na Súmula 291/TST independente de o bancário passar a receber gratificação pelo exercício de função de chefia.

«De acordo com o entendimento desta Subseção Especializada, é devida a indenização prevista na Súmula 291/TST no caso de supressão do serviço suplementar prestado, por pelo menos um ano, com habitualidade, ainda que o empregado passe a receber gratificação pelo exercício de função de chefia. Isso porque a gratificação de função tem como objetivo remunerar a maior responsabilidade do cargo e a fidúcia especial, e não as horas trabalhadas além da jornada normal. Considerou-se,... ()

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Doc. 165.9221.0010.6300

95 - TRT18. Recurso ordinário. Rito sumaríssimo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos.

«Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e sopesando que o juízo singular apreciou detidamente as provas dos autos, aplicando o direito ao caso concreto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com arrimo no , § 1º, IV.»

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Doc. 165.9221.0010.6400

96 - TRT18. Recurso ordinário da reclamante. Posterior renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Homologação. CPC, art. 269, V.

«Após a interposição de recurso ordinário contra a sentença que reconheceu a incompetência material desta Especializada, há manifestação expressa da reclamante no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, razão pela qual, a sua homologação é medida que se impõe, conforme o disposto no , V, restando prejudicada a análise do recurso obreiro, por perda do objeto.»

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Doc. 165.9221.0010.6500

97 - TRT18. Recurso ordinário. Preparo recursal. Apresentação de comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de custas judiciais e do depósito recursal. Deserção.

«O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do Recurso Ordinário. Assim, para fins de comprovação do preparo recursal, o recorrente deve juntar aos autos as guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e os seus respectivos comprovantes de pagamento. Apresentado, no prazo recursal, apenas o comprovante de pagamento, o qual não apresenta nenhum elemento que demonstre que a importância ali discriminada refere-se ao processo sob exame, tais como o número ... ()

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Doc. 165.9221.0010.6600

98 - TRT18. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Devolução de descontos. Diferenças de caixa. Percepção de ‘gratificação de quebra de caixa’.

«A percepção, pelo empregado, de ‘gratificação de quebra de caixa’, autoriza os descontos a título de diferenças de caixa, presumindo-se a sua culpa para fins de enquadramento da hipótese no , § 1º. Precedentes. Recurso de embargos (Processo: E-ED-RR-30000-71.2002.5/09/0669,conhecido e provido Data de Julgamento: 17-10-2011, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28-10-2011).»

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Doc. 165.9221.0010.6700

99 - TRT18. Recurso ordinário. Horas extras. Labor externo. Controle de jornada.

«Considerando que a prova oral comprovou a existência de controle por parte do empregador, afasta-se a pretensão de enquadramento no , I. Correta a sentença que acolhe parcialmente os horários declinados na inicial, em razão da limitação imposta pela prova oral. Nego provimento.»

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Doc. 165.9221.0010.6800

100 - TRT18. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.

«Não restando evidenciado que a advogada que assinou o recurso da 2ª reclamada efetivamente detivesse poderes para representá-la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto na Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.»

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