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Lei nº 8.666/1993 art. 3

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Doc. 231.2131.2914.7194

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratação de serviços de operacionalização de atividades arquivísticas pela caixa econômica federal. Insurgência da competidora então executora do serviço, que pretendia ver descontado o valor contido na proposta a título de «transferência do acervo". Isonomia, igualdade e ca ráter competitivo. Necessidade de reinterpretação das cláusulas do edital para a reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que se discute os critérios adotados pela Caixa Econômica Federal para a classificação das propostas apresentadas em pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de operacionalização de atividades arquivísticas no âmbito do Estado de São Paulo. 2 - Alegação da recorrente de que, por determinação do edital, elaborou a proposta de orçamento adicionando valor para a «transferência do acervo», despesa essa que seria dispensada caso fosse novamente c... ()

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Doc. 140.8133.0017.3600

2 - TJSP. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Licitação direcionada. Inadmissibilidade. Reconhecimento da ilegalidade da licitação na modalidade convite. Desrespeito ao disposto no Lei 8666/1993, art. 3º. Sanção mantida e acrescida da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido; e desprovido o recurso de Eduardo Carlos Felippe.

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Doc. 241.0260.7523.6236

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ilegalidades em procedimento licitatório. Pedido de exibição de documentos. Procedência. Justificativa plausível. Princípio da publicidade dos atos licitatórios.

1 - A violação do art. 535, do CPC- CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2 - O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal ordinário entendeu que o recorrente não apontou circunstâncias capazes de justificar a exibição de documentos perquirida. Este entendimento merece reforma. 3 - A ação popular intentada visa demonstrar irregularidades ocorridas em procedimentos l... ()

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Doc. 105.9391.1000.1300

4 - TJRJ. Licitação. Administrativo. Inabilitação. Empresas que possuem sócios em comum. Violação aos princípios legais e constitucionais que regem a administração pública. Lei 8.666/93, arts. 3º e 33, IV.

«Apesar de não haver previsão expressa que vede a participação no mesmo certame de empresas com sócios comuns, a legalidade não é um princípio isolado que justifica as manobras ardilosas dos administrados. Interpretação dos princípios de acordo com o caso concreto, garantindo a sua plena efetividade. Não há necessidade de prejuízo concreto a legitimar o controle dos atos administrativos. O fato da proposta vencedora não ser a de menor preço não é motivo suficiente, por si só,... ()

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Doc. 115.4103.7000.1900

5 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«2. Conforme o disposto no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 3º, «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato». 3. A exigência da confirmaç... ()

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Doc. 145.4863.9009.4500

6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Improcedência. Alegação de prejuízos à imagem comercial de empresa pela publicação do resultado de julgamento de licitação em diário oficial, que teria causado prejuízo à imagem comercial das licitantes, repercutindo negativamente nos resultados de comercialização de seus produtos farmacêuticos. Inadmissibilidade. Simples menção sobre a ocorrência de reações adversas relacionadas a medicamentos incluídos em licitação, não enseja indenização por dano moral ou material, máxime se tal veiculação deu-se de forma seca, objetiva e descritiva, voltada para fim específico previsto em lei, inexistindo adjetivos, ênfase, ou qualquer menção depreciativa dos produtos licitados. Inteligência do § 3º, do Lei 8666/1993, art. 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0009.3000

7 - TJPE. Constitucional e administrativo. Licitação. Certidão desatualizada. Complementação no mesmo ato. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Atendimento à finalidade da norma editalícia. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. O ato de julgar os documentos habilitatórios deve ser pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a afastar o excesso de rigor formal e observar a finalidade legal, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, consoante disciplina o Lei 8.666/1993, art. 3º. 2. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Embora a Certidão Simplificada apresentada no envelope de habilitação informe como último arquivamento uma alt... ()

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Doc. 103.1674.7432.4200

8 - STJ. Administração. Licitação. Carta-convite. Fornecimento de água para consumo. Ausência de similaridade entre os produtos. Não-ocorrência. Mantença do caráter competitivo do certame. Lei 8.666/93, art. 3º, «caput» e § 1º, I, e 7º, § 5º.

«Por falta de similaridade entre os produtos, não há ilegalidade no procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em fornecimento de «água mineral» ou «água potável de mesa». A circunstância de apenas uma das empresas participantes do certame fornecer «água potável de mesa» não constitui condição ou cláusula que frustre o caráter competitivo do procedimento licitatório ou mesmo estabeleça preferência ou dis... ()

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Doc. 103.1674.7397.7700

9 - STJ. Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas pe... ()

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Doc. 103.1674.7404.4300

10 - STF. Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Cotejo entre as propostas válidas apresentadas. Lei 8.666/93, art. 3º.

«A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.»

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Doc. 103.1674.7369.3100

11 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Necessidade de manutenção do caráter competitivo, desde que observada a capacidade técnica e econômica. Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I.

«É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíve... ()

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Doc. 103.1674.7197.5100

12 - STJ. Administrativo. Licitação. Balanço patrimonial com assinatura de contabilista e ratificado por sócio-gerente. Eficácia. Eliminação de licitante. Irregularidade. Segurança deferida. Lei 8.666/1993, art. 3º, I.

«Não é lícito negar-se eficácia a balanço patrimonial elaborado por profissional de contabilidade e ratificado pelo sócio gerente da empresa licitante.»

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Doc. 103.1674.7234.9700

13 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital. Vinculação. Excesso de exigências. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, arts. 3º e 21.

«Configura-se excesso de exigência, especialmente por a tanto não pedir o edital, inabilitar concorrente porque os administradores da licitante não assinaram em conjunto com a dos contadores o balanço da empresa. Segurança concedida.»

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Doc. 137.1401.3009.5700

14 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação movida sob o fundamento da existência de cláusula restritiva no edital do procedimento de licitação. Certame cujo objeto consistia na construção de uma escola. Ausência de técnica na redação da cláusula editalícia que não pode ser levada à conta de improbidade, havendo de se entender que se buscava aferir experiência na realização de obras compatíveis com aquelas objeto do certame. Inexistência de burla à regra do Lei 8666/1993, art. 3º, § 1º. Impossibilidade da condenação por ato de improbidade administrativa. Custas «ex lege». Sentença reformada. Recursos providos.

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Doc. 553.0734.2638.4853

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXCLUSIVAS DE EQUIPAMENTO. DIRECIONONAMENTO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DE UM ÚNICO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO EDITAL. MANUTENÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que concedeu a segurança para anular o Edital do Pregão Eletrônico 017/CPL/SEMUS/2022, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Geradores de Gotas de Aerossol em Ultra Baixo Volume (UBV). Direcionamento da licitação. Especificações técnicas exclusivas do equipamento Micronair AU9000, restringindo a competitividade e beneficiando um único fornecedor, em... ()

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Doc. 210.7010.9550.4835

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Acórdão que rejeita a petição inicial. Recurso especial que não impugna o único fundamento adotado pelo tribunal de origem. Não conhecimento.

1 - O Agravo Interno interposto às fls. 310-329, e/STJ, foi protocolado pela mesma parte, veiculando idênticas razões, poucas horas após protocolizar o Recurso sob exame, não merecendo conhecimento, em decorrência da preclusão consumativa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 29/11/2016). 2 - O Tribunal de origem rejeitou Petição Inicial de Ação por Ato de Improbidade Administrativa sob o fundamento de que a peça «não contém narrativa q... ()

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Doc. 210.8030.9984.0470

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Existência de dolo. Demandados que incorreram em atos de improbidade administrativa.

1 - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal busca o enquadramento dos agravantes nas condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, bem como nas respectivas sanções, porquanto houve frustração do caráter competitivo do certame. 2 - O Magistrado de primeiro grau, na análise dos elementos dos autos, deu provimento à pretensão ao constatar irregularidades no procedimento licitatório por violação dos princípios que fundamentam ... ()

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Doc. 230.7060.8323.8865

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Licitação. Concessão do serviço público de transporte coletivo municipal. Pagamento de preço de outorga pela licitante vencedora à administração pública. Acórdão de origem que reconhece inexistir previsão de contraprestação pelo cedente mediante a entrega de veículos às concessionárias e, por conseguinte, rejeita o pedido de indenização por perdas e danos. Impossibilidade de reexame na via especial diante dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento do agravo interno.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por EXPRESSO AZUL e OUTRA contra URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A-URBS, fundada no suposto descumprimento de contrato de concessão de exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Curitiba/PR, em especial do Boletim de Esclarecimento 11, redigido e publicado pelo ente municipal, que previa o pagamento de preço de outorga pela nova permissionária com a finalidade de permitir que a Administraçã... ()

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Doc. 115.4103.7000.2100

19 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. Dispõe o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 3º que «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da natur... ()

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Doc. 144.8185.9009.9200

20 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à alegação de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 3º e, XXXV e LV do CF/88, art. 5º. Necessidade de prequestionamento. Ausência de efeitos infringenciais. Aclaratórios providos à unanimidade de votos.

«1. Procede a alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a arguição de afronta ao Lei 8.666/1993, art. 3º e incisos XXXV e LV do CF/88, art. 5º. 2. À unanimidade de votos, deu-se provimento aos aclaratórios no sentido de acrescentar ao aresto embargado, sem efeitos infringenciais, os seguintes pontos: «1. Não há que se falar em ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 3º e incisos XXXV e LV do CF/88, art. 5º, posto que o fato que ensejou o ajuizamento... ()

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Doc. 147.0394.3000.7400

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Concurso público de provas e títulos. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 2º da Lei Maior. 2. O Lei 8.666/1993, art. 3º tido por violado não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois o aludido diploma legal «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compr... ()

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Doc. 144.8185.9002.6000

22 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de suplementos e insumos a portadores de epidermólise bolhosa distrófica. Prefacial de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Vinculação à marca determinada. Possibilidade no caso. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ausência de direito líquido e certo não conhecida à unanimidade, por entender que seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. 2. Mérito. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, conforme documentação colacionada aos autos, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princ... ()

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Doc. 141.6010.2000.4400

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de equipamento médico. Ausência de omissão. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 103.1674.7338.0200

24 - STJ. Mandado de segurança. Licitação. Administrativo. Telecomunica;cão. Serviço de radiodifusão. Compreensão de cláusulas editalícias. Interpretação menos tecnicista. Comprovação suficiente. Edital de Concorrência Pública 030/2000 - SSR/MC. CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, XXI. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Cláusulas editalícias com dicção condicional favorecem interpretação amoldada à sua finalidade lógica, merecendo compreensão moderada a exigência obstativa do fim primordial de licitação, aberta para ampla concorrência. A interpretação soldada ao rigor tecnicista deve sofrer temperamentos lógicos, diante de inafastáveis realidades, sob pena da configuração de revolta contra a razão do certame licitatório. Desfigurada a condição especial da ação à liquidez e certeza (C... ()

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Doc. 190.0663.5001.8900

25 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Ação civil pública. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Dispensa indevida de licitação. Presença do dolo genérico. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa em que se sustenta que foi realizado convênio com a empresa IBM do Brasil- IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. para a aquisição de software e hardware para o aprimoramento tecnológico da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), sem a realização do devido certame licitatório. III - Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos formulados em sede de ação civil púb... ()

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Doc. 150.1405.9000.8600

26 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Interposição do recurso especial pela alínea «b». Ausência de prequestionamento das normas supostamente conflitantes. Confronto entre ato de governo local e artigo, da CF/88. Competência do STF.

«1. Recurso especial fulcrado na alínea «b» do permissivo constitucional, no qual se alega que a interpretação dada pela Corte de origem às Resoluções 565/96 e 655/98 está em desacordo com o art. 37, XXI, da CF e Lei 8.666/1993, art. 3º. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual confronto entre ato de governo local e a Constituição Federal, uma vez que, nos termos do CF/88, art. 102, III, alínea «c», a solução de tal questão cabe, tão s... ()

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Doc. 150.7163.1002.4800

27 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Concurso público. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 30, I e II, da CF/1988. Índole constitucional. Invasão da competência do STF. Cargo de médico perito da previdência social. Exigência de residência médica e/ou título de especialização. Previsão editalícia. Princípio da vinculação ao edital e da discricionariedade da administração pública. Não violação do direito líquido e certo.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da exigência, prevista no edital, de apresentação de certificado de residência médica e/ou título de especialista para posse no cargo de Perito Médico a Previdência Social. 2. O Lei 8.666/1993, art. 3º está inserido em legislação que estabelece normas para licitação e contrato pela Administração Pública, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 210.7010.9304.0317

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Desvios de recursos federais. Programas de governo do ministério do esporte. Dolo e materialidade afirmados pelas instâncias ordinárias. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontam desvios de recursos federais, destinados a Programas de Governo do Ministério do Esporte, no âmbito do São João do Meriti. 2 - Mantendo a sentença condenatória, o Tribunal de origem decidiu (fl. 947-948, e/STJ): «a conduta praticada pelo Réu de fracionamento dos processos licitatórios, quando era plenamente possível a realização de certame único, atenta contra o dever de legalidade, previsto na Le... ()

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Doc. 210.6241.1782.3298

29 - STJ. administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes no estado de Santa Catarina. Comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante vencedora. Não exibição do balanço patrimonial devidamente autenticado. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Equipamentos indicados pela primeira colocada no certame para prestação dos serviços licitados. Incompatibilidade técnica com as especificações editalícias dos objetos licitados. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator atribuído ao Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, consistente na indevida habilitação da primeira colocada no Pregão Presencial 1511/2018, lançado pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para a contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar. Alega-se que a proposta vencedora seria incompatível com as especificações técnicas dos objetos licitados e, a... ()

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Doc. 230.7060.8732.3309

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Licitante excluída de procedimento licitatório. Regularidade. Não cumprimento das regras editalícias. Ausência do dever de indenizar. Inexistência de ato ilícito por parte da administração. Revisão das conclusões da instância ordinária obstaculizada pela incidência da Súmula 7/STJ. Matéria ventilada no recurso especial não prequestionada. Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Na origem, cuida-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada pela sociedade empresária ora agravante contra o Município de Tijucas-SC, ora agravado. A parte entendeu que sua exclusão do certame licitatório foi indevida e, assim, requereu reparação por perdas e danos no montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da sua ... ()

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Doc. 231.2180.6493.0249

31 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Indenização por danos materiais e morais. Violação dà CF/88. Conhecimento. Impossibilidade. Competência da suprema corte. Lei 8.666/93, art. 3º, I. Oposição de embargos de declaração. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento apto por si só a manter a decisão incólume não refutado. Súmula 283/STF. Decisão monocrática mantida.

1 - Não cabe a esta Corte, em recurso especial, examinar violação de dispositivo constitucion al, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - No que tange à alegada violação da Lei 8.666/93, art. 3º, I, tem-se que sobre a matéria de que trata não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282/STF. 3... ()

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Doc. 240.6240.9358.9484

32 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Execução contratual. Prestação de serviços de assessoria técnica na fiscalização e avaliação de projetos de engenharia de rodovias, para a secretaria de estado de infraestrutura e mobilidade. Incidência dos enunciados sumulares 7 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida, para suspender as medidas de sustação de pagamentos e retenções indicadas nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 da decisão da Corte de Contas. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficie... ()

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Doc. 220.4181.1582.0686

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.4862.9014.2100

34 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento dos medicamentos clopromazina e prometazina ao embargado portador de esquizofrenia, conforme prescrição médica. Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração improvidos à unanimidade, não se considerando vulnerados os contidos nos arts. 2º, 5º; CF/88, art. 37, caput e XXI, 196, todos, Lei 8.666/1993, art. 3º, art. 3º da Lei nº9.787/99 e CPC/1973, art. 46... ()

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Doc. 141.6044.0000.3100

35 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios com dispensa de licitação. Recebimento de valor não previsto no contrato. Lei 8.666/1993, art. 3º. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput». Ausência de demonstração do dolo em causar prejuízo ao erário. Mera irregularidade formal. Aquisição de materiais de informática sem licitação. Fracionamento indevido. Art. 23 e 24 da Lei 8.666/93. Inexistência da violação apontada. Recurso especial de tarcísio cardoso tonha parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Recurso especial de joão carlos santini desprovido.

«1. Quanto à alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º, sob o argumento de que se trataria de caso de inexigibilidade de licitação e que a proposta apresentada à Administração pelo recorrente TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ foi no valor de R\n\n 35.000,00, incide a Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Raro quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Os argumentos expendidos pelo recorrente não guardam relação com o... ()

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Doc. 210.8200.9175.8880

36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Princípio da publicidade. Exegese da Lei 8.666/93, art. 63. Princípio da publicidade. CF/88, art. 37. Fornecimento de cópia do processo licitatório a qualquer interessado. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção.

1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, cuja postulação está centrada na omissão da administração pública em fornecer cópia de processo licitatório, pedido com base nos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 63. 2 - O impetrante, vereador, solicitou uma cópia de processo licitatório da administração pública estadual com menção explícita ao art. 63 da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666... ()

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Doc. 751.9342.3902.0973

37 - TJSP. LICITAÇÃO/ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Pretensão do impetrante de que seja afastado o ato coator ilegal, consubstanciado na proibição à participação de associação sem fins lucrativos, uma vez que violador do princípio da isonomia, ao caráter competitivo e à vantajosidade para a Administração, em prejuízo do direito líquido e certo do impetrante de participar do certame em igualdade de condições, com base no art. 37, XXI e 199 da CF/88, art. 24 e CF/88, Lei 8.080/2009, art. 25, bem como da Lei 8.666/93, art. 3º - A v... ()

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Doc. 176.6241.0785.6601

38 - TJSP. LICITAÇÃO/ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Pretensão do impetrante de que seja afastado o ato coator ilegal, consubstanciado na proibição à participação de associação sem fins lucrativos, uma vez que violador do princípio da isonomia, ao caráter competitivo e à vantajosidade para a Administração, em prejuízo do direito líquido e certo do impetrante de participar do certame em igualdade de condições, com base no art. 37, XXI e 199 da CF/88, art. 24 e CF/88, Lei 8.080/2009, art. 25, bem como da Lei 8.666/93, art. 3º - A v... ()

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Doc. 103.1674.7033.1100

39 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandato. Procuração «ad judicia». Exigência para habilitação. Impossibilidade. Tradução indireta. Inexigibilidade.

«Os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 28 (LBJ 93/1.309) não permitem que o Estado condicione a habilitação de licitante, à apresentação de procuração «ad judicia». Não pode o Estado, após vincular-se ao entendimento de que aceita como boa tradução do idioma sueco para a língua inglesa, elaborada por tradutor juramentado no estrangeiro, recusar versão daquele idioma para nosso vernáculo, feita por pessoa juramentada em idênticas condições. Tanto mais, quando a... ()

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Doc. 186.5473.8001.2500

40 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação do Lei 8.666/1993, art. 3º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja manifestação específica sobre o Lei 8.666/1993, art. 3º, tendo o julgador abordado a questão às fls. 504-505, consignando que o critério socioeconômico previsto no edital violou os princípios da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade. Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caract... ()

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Doc. 198.1490.3000.4500

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Apresentação tardia de documento. Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Quanto à alegação de violação de Lei 8.666/1993, art. 3º, importa consignar que o aludido diploma legal não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios». Assim, incide ao ponto a Súmula 28... ()

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Doc. 196.5440.8004.3400

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Possível ofensa aos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Não se mostra razoável que, por um caso de força maior, em virtude de doença grave que debilitou o impetrante, e cujo tratamento cabível é o repouso, perca-se o direito de estudar no curso para o qual obteve aprovação. Ademais, pelo princípio da proporcionalidade, não se pode impedir que o impetrante tenha acesso à educação pelo fato de não ter comparecido à inscrição em disciplinas no horário estabelecido, p... ()

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Doc. 190.1601.1000.5400

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado no tocante à violação da Lei 9.787/1999, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 3º tendo em vista a impossibilidade de definição de marca do medicamento a ser fornecido e que tal comportamento contraria os princípios previstos no dispositivo da lei de licitações, assim como que não houve manifestação a respeito do valor das astreintes. 2 - Da leitura atenta ao acórdão hostilizado, depreende-se que o... ()

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Doc. 211.1101.0757.7688

44 - STJ. Habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, associação criminosa, fraude à licitação e dispensa indevida de licitação. Trancamento da ação penal. Alegada nulidade pelo acesso do Ministério Público a dados de licitação supostamente sigilosos, sem autorização judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que o trancamento da ação penal, na via do habeas corpus, somente é possível caso haja a demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, de ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. Isso porque tal procedimento implicaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os es... ()

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Doc. 161.6932.1002.9400

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada no Lei 8.666/1993, art. 3º, em relação ao qual se sustenta que «a obrigação imposta no primeiro grau de fornecimento de medicação de marca pré-definida (...) impede que a compra de tal medicamento se dê através de procedimento de licitação destinado a garantir a observância de tais princípios», não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer i... ()

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Doc. 150.4700.1017.7900

46 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento gratuito do suplemento alimentar nan soy. Menor portadora de alergia alimentar a leite e deficiência de iga (cid 10. K52.2 + d80.2). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, 196, e 198 da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (Lei 8.666/1993, art. 3º e CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI deste artigo (compra de medicação mediante licitação pública), restaram afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não invade a s... ()

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Doc. 133.6633.3001.0800

47 - STJ. Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. 2. A Constituição da República estabelece como regra a obrigat... ()

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Doc. 133.6633.3001.0900

48 - STJ. Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Considerações do Min. Humberto Martisn sobre o tema. Lei 8.666, de 1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.

«... O ponto nodal do presente caso é a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. No caso em tela, ocorreu a contratação direta da ... ()

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Doc. 162.1740.2003.1400

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade e da eficiência da Administração Pública (referido artigo (compra de medicação mediante licitação pública, Lei 8.666/1993, art. 3º e CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI) foram implicitamente enfrentadas, bem como o tema acerca da eficácia exclusiva do medicamento denominado PRADAXA 110 mg em detrimento de todos os outros oferecidos pelo SUS ficou consignado no próprio ac... ()

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Doc. 164.5040.4000.2200

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para coordenador pedagógico nível III da carreira do magistério público estadual. Candidata aprovada e classificada dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Prazo de validade expirado no curso da ação mandamental. Convocação imediata. Ausência de violação dos arts. 128, 458, II e 535, II do CPC, de 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Aferição da liquidez e certeza do direito. Descabimento do reexame de matéria fática em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Falta de prequestionamento. Inovação em sede de recurso especial. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. Não há a apontada contrariedade aos arts. 128, 458, II, e 535, II do CPC, de 1973, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. Ressalte-se, ainda, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. É pacífica a orientação firmada nesta Corte de ... ()

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