1 - TRT2. Prescrição. Benefício previdenciário. Recebimento. Suspensão do qüinqüênio prescricional como corolário da suspensão do contrato de trabalho. Inocorrência. CCB/2002, art. 199, I. CLT, art. 11.
«O afastamento do trabalho com a percepção de benefício previdenciário pelo empregado, embora implique a suspensão do contrato de trabalho, não é impediente à contagem do prazo prescricional qüinqüenal, porque não corresponde à condição suspensiva citada no inc. I do art. 199 do nupérrimo CCB/2002, e adstrita, na interpretação dos dispositivos insertos no Capítulo III do Título I do Livro III do referido diploma legal, a cláusula derivada da vontade das partes, subordinando ... ()
2 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prazo prescricional. Ação revisional e embargos à execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno no recurso especial provido para afastar a prescrição. Civil e Processo civil. CCB/2002, art. 192.CCB/2002, art. 199, II. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato.
2 - Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o a... ()
3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Documentos solicitados à ufpr. Prazo para entrega. Dilação por sessenta dias. Suspensão do processo. Não caracterização. Ausência de previsão legal. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Agravo não provido.
«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF.
2. Nos termos dos arts. 791 c.c. 265 e 792 do CPC/1973, suspende-se a execução: (i) quando no todo ou em parte os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo; (ii) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (iii) pela convenção das partes; (iv) quando for oposta exceção de ... ()
«Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, não se pode afirmar que ocorra, igualmente, a suspensão do fluxo prescricional, porque esta hipótese não está contemplada no CCB/2002, art. 199, como causa interruptiva ou suspensiva do instituto prescricional. O referido preceito legal não comporta interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão não previst... ()
5 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Feito extinto, com Resolução do mérito, ante a incidência da prescrição. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelo nobre. Ofensa ao CCB/2002, art. 199. Tribunal que reconheceu prescrita a pretensão indenizatória com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. A Corte de origem, ao manter o pronunciamento do institut... ()
6 - STJ. Contrato. Condição puramente potestativa. Direito civil. Contratos. Condição suspensiva meramente potestativa. Validade. Estipulação «tão logo fosse de seu interesse» em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para retomada do julgamento das apelações. CCB/2002, art. 122.CCB/1916, art. 115.CCB/2002, art. 199, I. CCB/1916, art. 170, I. CCB/2002, art. 509.CCB/1916, art. 1.144.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2 - Discute-se nos autos a validade de estipulação que conferia ao credor a possibilidade de exigir, «tão logo fosse de seu interesse», a transferência da propriedade de imóvel.
3 - O CCB/2002, art. 122 (correspondente ao CCB/1916, art. 115) proíbe... ()
7 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b» e 765.
«1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o CDC, art. 6º, III, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por telefone.
2. O praz... ()
8 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a suspensão e interrupção da prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b» e 765.
«... IV.a – Suspensão e interrupção da prescrição
Embora a jurisprudência do STJ seja pacífica no sentido de considerar suspenso o prazo prescricional em função da análise da regulação do sinistro pela seguradora, conforme a redação da Súmula 229/STJ, a decisão recorrida entendeu que a solicitação administrativa da cópia da apólice pelo segurado teve o condão de interromper – e não de suspender – o lapso prescricional. É também esse o entendimento defendi... ()
9 - TRT2. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Período em que o autor recebera auxílio-doença. Suspensão do contrato que não implicou em suspensão da prescrição. Precedente do TST. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho sobre o tema. CCB, art. 170.CCB/2002, art. 199.CLT, art. 11.CF/88, art. 7º, XXIX.
«... O reclamante alega que a prescrição não flui durante o período em que o contrato de trabalho esteve suspenso pelo percebimento de auxílio-doença.
Não prosperam as argumentações do demandante, uma vez que as causas suspensivas do prazo prescricional vêm expressas no art. 199 do Novo Código Civil (art. 170 do antigo Código), e dentre elas não se vê a suspensão do contrato.
Note-se que a condição suspensiva, apontada nos citados artigos, não se confunde com a suspensã... ()
«1 - Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente.
2 - O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido, entre outros: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Cost... ()
11 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento em relação ao dispositivo tido por violado.
«I - origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da aposentadoria urbana por idade. Requer também o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (16/7/2003), acrescidas dos consectários legais. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição quinquenal e conceder a aposentadoria por ida... ()
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Reclamação, uma vez que não é possível a sua utilização como sucedâneo recursal.
2 - A parte agravante repisa os argumentos da petição inicial. Sustenta: «A decisão monocrática não analisou a principal questão debatida na lide, qual seja, a causa impeditiva de início do prazo prescricional pela supressão dos autos em cartório por 04 (quatro) anos e seis meses, alegada pelo Ag... ()
13 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido que reconhece a inércia dos exequentes. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis). Por via de consequência, não se aplica à espécie a regra contida no CCB/2002, art. 199, I (segundo a qual «Não corre igualmente a prescrição: [...] pendendo condição suspensiva»), haja vista se tratar de norma genérica sem o condão de afastar as regras específicas, do CPC, Código de Processo Civil, nos termos dos CPC, art. 219 e CPC, art. 617.
2. No mérito, para «a caracterização da pres... ()
14 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do CCB/2002, art. 202. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b» e 765.
«... IV. Violação do CCB/2002, art. 202
Após essa breve digressão sobre o posicionamento do STJ com relação à matéria, passamos à análise da correta interpretação do art. 202 do CC/02, cuja violação foi apontada pela recorrente.
A seguradora recorrente alega que «o Tribunal a quo criou uma nova forma de prescrição, que é o pedido de 'cópia circunstanciada da apólice'. Ora, se a lei determina que a prescrição somente pode ser interrompida pelas causas por ela ... ()
15 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b» e 765.
«... III. A posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro
Delimitada a questão, sua solução passa necessariamente na análise da jurisprudência desta Corte acerca da prescrição das ações ajuizadas por segurados em face de seguradores.
Nos termos da Súmula 101/STJ, a ação contra a negativa de pagamento de indenização relativa à seguro de vida em grupo prescreve em um ano. No que se refere à contagem deste prazo prescricional, o enunciado da Súmu... ()
16 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Prescrição reconhecida na origem. Alegação de interrupção e renúncia do prazo prescricional. Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, CCB, art. 202, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do Recurso Especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes.
3 - Para acolher o argumento de que a pretensão não está prescr... ()
17 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte do pai, desde a data do óbito. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido.
III - O Tribunal de origem, no julgamento da Apelação do INSS, alterou o termo inicial da pensão por morte para a data do requerimento administrativo, registrand... ()
«1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes.
2 - Recurso especial a que se nega provimento.»
PRECEDENTES CITADOS:
Ação em decorrência da morte do autor originário. Habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente (REsp Acórdão/STJ. AgInt no AREsp Acórdão/STJ. AgInt no AREsp Acórdão/STJ. REs... ()
19 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de assunção parcial de dívidas. Inadimplemento. Execução judicial. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.
«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida.
2 - O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de... ()
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que, ocorrendo o falecimento do mandante, o instrumento negocial estipula cláusula quota litis e condiciona o recebimento da referida verba à liberação dos ... ()
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 219, ao CPC/2015, art. 1.022, II, ao CCB/2002, art. 199, I e II, e CCB/2002, art. 202/2002 e ao Decreto 20.910/1932, art. 4º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Sustenta o réu que, muito embora o ato supostamente ilegal... ()
22 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Decreto 20.910/1932, art. 1.022, art. 4º e CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «na hipótese dos autos, a sentença exequenda transitou em julgado em 17/... ()
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. A alegação da Fazenda Nacional sobre violação ao CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, e ao.CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi aprecia... ()
24 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 211/STJ.
III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não... ()
25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas. Aplicação do Tema 880/STJ. Impossibilidade. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos agravantes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configur... ()
26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de reparação de dano moral e material. Construção da hidrelétrica de estreito. Termo inicial da prescrição. Recurso especial que não esbarra nos óbices da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito.
2 - Não incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Isso porque, conforme se observa à fl. 697, a parte ora agravada, em seu apelo nobre, apontou ofensa ao CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 206, § 3º, os quais, numa interpretaçã... ()
27 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisição de pequeno valor. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Recurso especial provido nessa extensão para determinar o retorno dos autos à origem.
1 - A tese fundada no CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 267, II e CCB/2002, art. 196 e CCB/2002, art. 199, I, não foi debatida na instância inferior, carecendo do necessário prequestionamento. Incidências da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º.
3 - «O direito do credor de qu... ()
28 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Decreto 20.910/1932, art. 1.022, art. 4º e do CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «na hipótese dos autos, a sentença exe... ()
29 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Tema 777 do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva e denunciação à lide afastadas. Prescrição quinquenal. Inacolhimento. Ausência de impugnação específica. Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade: «Súmula 284/STF ( CPC/1973, art. 70, III, CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 199, I), Súmula 126/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF».
2 - Inadmitiu-se o Recurso Especial sob os fundamentos de que atr... ()
30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade ... ()
31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas. Aplicação do tema 880 do STJ. Impossibilidade. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão ou carência de fundamentação do aresto. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos agravantes, elegendo fundamentos diversos daqueles p... ()
32 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Ação indenizatória. Precedente em sentido contrário. Não vinculação. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e 284/STF. Dialeticidade recursal. Devida observância. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata (CCB/2002, art. 189). Precedentes. Pretensão subsidiária. Falta de interesse recursal. Agravo interno desprovido. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.
1. Embora a parte afirme a existência de acórdão paradigma no STJ, no intuito de uniformizar o entendimento sobre o tema, é certo que, além de o precedente por ela citado não ter sido julgado sob o rito dos repetitivos, tem-se que eventuais arestos com entendimento diverso do adotado na decisão ora impugnada, sem efeito vinculante, não impedem que o relator mantenha a orientação interpretativa que considere mais correta.
2. A parte agravada, em seu apelo nobre, «apontou ofensa ao C... ()
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra decisão que, nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva, movida por servidores públicos estaduais, rejeitou a preliminar processual de prescrição da pretensão executiva.
III - Por simples cotejo das razões recursais e do... ()
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Doc. 210.8080.4678.1397
34 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação a dispositivo. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.
35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas. Aplicação do tema 880 do STJ. Impossibilidade. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão ou carência de fundamentação do aresto. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por... ()
36 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/12/2022.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao não conhecer parcialmente do Agravo interno, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da deficiência das razões do recurso, que não infirmou os fundamentos da decisão agravada, quanto à inexistência de ... ()
37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança de honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e 489. Inexistência. Alegações de erro cartorário, lapso temporal da liquidação do crédito e causa interruptiva da prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando anular decisão que indeferiu o pleito de retificação de cálculos, referente à omissão dos honorários sucumbenciais fixados em via da demanda executiva, declarando precluso o direito de impugnar. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Apontam os recorrentes violação dos CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 313, I,... ()
38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cobrança realizada em processo administrativo. Recolhimento bancário em guia falsa. Prescrição. Reconhecimento, pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, CCB, art. 200, CTN, art. 150, § 4º e Lei 9.784/1999, art. 54. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada pela parte agravada em face do Município de São Paulo, a fim de obter a declaração de nulidade da cobrança realizada nos autos de processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido.
III - N... ()
39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e no CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Execução de Título Judicial ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando o pagamento dos valores relativos a Prêmio de Incentivo, em virtude de julgado proferido no Mandado de Segurança Coletivo 0411422- 50.1997.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (Sindsaúde/SP).... ()
40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Violação de Súmula. Não equivale a dispositivo de Lei. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas. Aplicação do tema 880 do STJ. Impossibilidade. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão ou carência de fundamentação do aresto. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por... ()
41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Execução de Título Judicial ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando o pagamento dos valores relativos a Prêmio de Incentivo, em virtude de julgado proferido no Mandado de Segurança Coletivo 0411422- 50.1997.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (Sindsaúde/SP).... ()
42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Violação. Ausência. Prescrição. Actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, CCB, art. 200. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - Não se pode conhecer da apontada violação ao CP... ()
43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 494, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 783 e CPC/1973, CPC, art. 803eCCB/2002, art. 199. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação a CF/88, art. 5º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - A falta de combate a fundamento suficiente par... ()
1. O propósito recursal consiste em determinar se está prescrita a pretensão indenizatória fundada em exclusão ilegal dos quadros de cooperativa.
2. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo.
3. Não ... ()
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«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016.
2 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem ju... ()
«Tema 2/STF - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.Tese jurídica fixada: - I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único e a Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/67, art. ... ()