Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.6484.5000.2400

1 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Conceito. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. CCB/2002, art. 476.

«... Releva notar que a exceção do contrato não cumprido consiste num direito de defesa muito mais voltado a manutenção do contrato do que a sua extinção, pois, a rigor, o titular desse direito terá momentaneamente suspensa a sua prestação, notadamente a exigibilidade de sua cobrança, até que o outro contratante cumpra sua respectiva parte, sem que necessariamente ambos desejem o fim do contrato, como ocorre no caso sob exame. Trata-se, ainda, de um meio de compelir o inadimplente, ... ()

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Doc. 241.1060.9448.0827

2 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-Fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O tema inserto no não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste STJ a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de pro... ()

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Doc. 164.7400.5001.5900

3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Renovação de matrícula de aluno indaimplente. Recusa. Admissibilidade. Lei 9870/1999, art. 5º e CCB/2002, art. 476. Impossibilidade dos alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias de exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Não configuração de dano moral. Recurso da ré provido e recurso da autora improvido.

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Doc. 112.5652.4000.1000

4 - TJRJ. Ação de cobrança. Medida cautelar inominada. Contrato visando cessão de acervo técnico relativo a projeto para a construção de um conjunto habitacional. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Não comprovação do inadimplemento. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O ponto nodal da controvérsia limita-se a determinar a possibilidade de aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus ao caso concreto e, em caso positivo, definir se o inadimplemento da ré, ora apelada, é legítimo ou se esta deve ser compelida a efetuar o pagamento do débito. A chamada exceção do contrato não cumprido estava prevista no art. 1.092 do CC/16, que regula a relação entre as partes, e, atualmente, tem previsão legal do Aplica-se ao contr... ()

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Doc. 114.5730.1000.5600

5 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«... III. Da exceção de contrato não cumprido (violação ao art. 476 do CC/02) Afirmam os recorrentes que, tendo deixado de cumprir obrigação assumida por ocasião da assinatura do contrato de venda e compra da Tecnopar Ltda. consistente no pagamento de dívidas da empresa frente ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. e à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, não poderiam os recorridos exigir da parte adversa o implemento de suas obrigações contratuais. Confor... ()

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Doc. 114.5730.1000.5100

6 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«A exceção de contrato não cumprido somente pode ser oposta quando a lei ou o próprio contrato não determinar a quem cabe primeiro cumprir a obrigação. Estabelecida a sucessividade do adimplemento, o contraente que deve satisfazer a prestação antes do outro não pode recusar-se a cumpri-la sob a conjectura de que este não satisfará a que lhe corre. Já aquele que detém o direito de realizar por último a prestação pode postergá-la enquanto o outro contratante não satisfizer sua ... ()

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Doc. 123.6575.4000.4000

7 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantes como uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 123.6575.4000.4200

8 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... No que se refere à questão central do apelo nobre, porém, melhor sorte não socorre a recorrente Isso porque, tem-se a exceção do contrato não cumprido por uma espécie de defesa, pois, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Ainda, se após concluído o contrato, em especial nos contratos de prestação continuada, comprovada a dificuldade do outro contratante em adimplir a sua obrigação, poder... ()

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Doc. 103.1674.7487.1700

9 - STJ. Contrato de empreitada. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«Em tese, verificada a reciprocidade e equivalência das prestações, que devem ocorrer simultaneamente - essência dos contratos bilaterais -, e autorizadoras da oposição de exceção de contrato não cumprido, cada um dos contratantes sujeita-se ao cumprimento estrito das cláusulas avençadas, sendo certo que, se uma das partes não cumpre a sua obrigação, na hipótese, - realizar a obra nos termos em que previsto no projeto e contrato respectivos -, pode a outra recusar ao cumprimento ... ()

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Doc. 103.1674.7471.8800

10 - STJ. Penhor. Jóias. Assalto à agência bancária. Perda do bem. Resolução do contrato. Ressarcimento do proprietário do bem. Pagamento do credor. Compensação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. CCB, arts. 774, IV, 775 e 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. Havendo furto ou roubo do bem empenhado, o contrato de penhor fic... ()

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Doc. 103.1674.7455.9800

11 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 476.

«A ré, ao não efetuar sua principal obrigação, que é a de efetuar a contraprestação do trabalho, que lhe favoreceu, inadimpliu, primeiramente, o contrato havido entre as partes e, portanto, o tornou inexeqüível. Aplicação do princípio da «exceptio non adimpleti contractus» ().»

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Doc. 103.1674.7480.7800

12 - STJ. «Shopping center». Cláusula de exclusividade na comercialização de produto pelo lojista (mix). Desrespeito pelo incorporador-administrador. Desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata»). Pagamento parcial do preço de compra da loja. Exceção de contrato não cumprido alegada pelo lojista. Possibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento total do preço do contrato de promessa de compra e venda de loja situada em «shopping center», se o incorporador-administrador descumpre sua obrigação de respeitar a cláusula de exclusividade na comercialização de determinado produto pelo lojista (mix), permitindo que loja âncora venda o mesmo produto vendido pelo lojista. Trata-se de aplicação do art. 1.092 do Código Civil/1916 (). Tratando-se de «shopping center», o... ()

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Doc. 157.2142.4009.7900

13 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória e reconvenção. (i) recurso da autora/reconvinda. Atraso na entrega do apartamento incontroverso. Exceção de contrato não cumprido constada. Autora que não procedeu à transferência do imóvel dado em pagamento. Inteligência do CCB/2002, art. 476. Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (ii) recurso da ré/reconvinte. Pretensão de recebimento do valor correspondente à diferença da extensão da área prometida e não entregue. Descabimento. Dação em pagamento ad corpus configurada. Exegese do CCB/2002, art. 500, § 3º. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na ação principal e na reconvenção. Demandas distintas. Reclamo conhecido e desprovido.

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Doc. 210.4060.4396.1406

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Título de domínio. Imóvel rural. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo ora recorrido a fim de obter título de domínio sobre imóvel rural adquirido mediante reforma agrária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, então, condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ora recorrente, à expedição do título independentemente de fixação do valor, de modo que fossem evitados quaisquer prejuízos ao particular (fl. 186, e/STJ). 2 - Neste contexto, após a Apelação e os Embargos... ()

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Doc. 230.3280.2813.1813

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - A matéria pertinente ao e não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4041.1146.2392

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 476 «e seguintes» do Código Civil. Falta de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos não observados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «O uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artogos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabili... ()

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Doc. 112.5652.4000.1200

17 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Ônus da empresa ré na hipótese. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476. CPC/1973, art. 333.

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Doc. 106.2074.9000.0300

18 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

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Doc. 103.1674.7491.1600

19 - STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus». Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação ().»

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Doc. 103.1674.7460.1100

20 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Considerações do Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 476. CF/88, art. 7º, IV e X.

«... A empresa não pagou os salários de abril, maio e junho/99, bem como as férias de 95/98 (fundamento da sentença). Considerando que o empregado necessita do salário para fazer frente «às suas necessidades vitais básicas e de sua família» (, IV), até «constituindo crime sua retenção dolosa» (, X) e que após 03 meses sem nada receber tais necessidades mais se agravam, poder-se-ia dizer que, ao não pagar os salários de tantos meses, estava o empre... ()

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Doc. 193.7134.1004.3600

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Prestação de serviço. Exceção do contrato não cumprido. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pela ora recorrente contra a Telefônica Brasil S/A, objetivando o religamento de linha telefônica desligada pela ré sem prévio aviso, por suposta falta de pagamento de valores parcelados. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: «O pagamento não realizado no tempo e no valor devido obsta a religação da linha. É cediço que o contrato de parcelamento viabiliza que a linha seja religada em 48 h... ()

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Doc. 201.7863.5006.1300

22 - STJ. Compromisso de compra e venda. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso por culpa da incorporadora. Pretensão de resolução do contrato pelo adquirente. Condenação ao pagamento de lucros cessantes após a data prevista para entrega das chaves. Termo ad quem dos lucros cessantes. Efeitos da sentença que declara resolvido o contrato. Data do trânsito em julgado. Necessidade de manter coerência com as razões de decidir do Tema 1002/STJ. Entendimento aplicável aos contratos não regidos pela Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 476. CPC/2015, art. 240.

«1 - Controvérsia acerca do termo ad quem dos lucros cessantes na hipótese em que o adquirente pleiteia a resolução do contrato por culpa da incorporadora, que atrasou a entrega do imóvel para além do prazo de tolerância. 2 - A sentença que declara resolvido o contrato, ou que declare abusiva alguma cláusula contratual, retroage seus efeitos até à data da citação, ou a data anterior, como é a regra no âmbito das obrigações contratuais, tendo em vista a natureza declaratória... ()

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Doc. 184.2830.3001.6900

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 476. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não viola o , Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de m... ()

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Doc. 196.1101.6003.9200

24 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prazo para cumprimento das obrigações. Exceção do contrato não cumprido. Notificação do inadimplemento. Matéria que demanda reexame de provas e do instrumento contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A exceção do contrato não cumprido, derivada do disposto , incide caso dos autos, não sendo possível ao agravante exigir o cumprimento das obrigações impostas aos agravados, sem que ela própria tenha cumprido as suas. 2 - O acórdão estadual examinou a matéria fática para concluir pela incidência da exceção de contrato não cumprido. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 153.5594.9001.4600

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de indicação dos vícios do CCB/2002, art. 476. Súmula 284/STF. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, não restou demonstrado de forma clara e objetiva de que forma a Corte de origem violou o , o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 524.519/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 180.3503.3002.7600

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de rescisão contratual. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido não aplicada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da consequente prescindibilidade de produção de outras provas - só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto à exceç... ()

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Doc. 180.5145.8001.8900

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Violação do CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido não aplicada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da tese a respeito da exceção do contrato não cumprido exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.5111.1938.8794

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ações de despejo c/c cobrança. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na ... ()

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Doc. 118.1251.6000.4400

29 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Ação de cancelamento de protesto cambial cumulada com indenização por dano moral. Arguição de exceção do contrato não cumprido. Não demonstração. CCB, art. 1.092. Lei 4.864/1965, art. 22. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477.

«I. A cláusula contratual em que a construtora se obriga a exonerar do gravame hipotecário após a «concessão do habite-se» e «plena quitação do preço», é condição conjuntiva. Sendo assim, não pode invocar a exceção substancial do não adimplemento do contrato, para suspender o pagamento das prestações, pois a obrigação da construtora somente surge após a quitação do preço. II. O adquirente tem o dever de quitar as prestações restantes de seu imóvel, sub-rogando-se, o... ()

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Doc. 11.3101.8000.2500

30 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFF. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora com o agente financeiro. Suspensão dos pagamentos pelo adquirente e arguição de exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Lei 4.864/65, art. 22.

«I. A cláusula contratual em que a construtora se obriga a exonerar do gravame hipotecário após a «concessão do habite-se» e «plena quitação do preço», é condição conjuntiva. Sendo assim, não pode invocar a exceção substancial do não adimplemento do contrato, para suspender o pagamento das prestações, pois a obrigação da construtora somente surge após a quitação do preço. II. O adquirente tem o dever de quitar as prestações restantes de seu imóvel, sub-rogando-se, o... ()

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Doc. 143.6435.3000.1800

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Análise de violação a resolução. Impossibilidade. CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Imposição de multa diária por atraso em ampliação de rede elétrica. Cabimento. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa não se enquadra, como regra, no conceito de Lei previsto na Constituição Federal. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (ofensa ao art. 476 do CC/2002), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Em casos como estes, caberia à parte, em conformidade com a orientação remansosa deste Tribunal, ... ()

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Doc. 103.1674.7565.8100

32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Clásula potestativa. Inexistência. Ação de indenização. Cláusula que permite o bloqueio temporário de cartão de crédito por falta de pagamento. Abusividade e potestatividade. Inexistência. Observação, pela administradora, do tempo razoável para desbloqueio após a quitação do débito (3º dia útil). Pedido improcedente. CCB/2002, arts. 122, 186 e 476. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, XI.

«É válida a cláusula contratual que permite o bloqueio temporário do cartão de crédito após a verificação de descumprimento contratual pelo consumidor, pois não o coloca em situação de sujeição ao puro arbítrio da administradora (), porquanto o bloqueio decorre do fato de o consumidor não cumprir com suas obrigações contratuais, sendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do ... ()

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Doc. 202.4844.3004.0300

33 - STJ. Processual civil. Direito civil e empresarial. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resolução de contrato de distribuição. Violação do CPC/1973, art. 565. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Exceção do contrato não cumprido. Culpa concorrente não configurada. Onerosidade excessiva. Não ocorrência. Supressio não caracterizada. Recurso especial provido.

«1 - É inviável a análise da tese de nulidade do acórdão de origem diante do indeferimento do pedido para adiar o julgamento para sustentação oral, não suscitada no momento oportuno, por se tratar de indevida e inusitada inovação recursal. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente se o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente e fundamentada as questões que lhe foram deduzidas, apenas solucionando a controvérsia em... ()

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Doc. 190.4243.6000.3400

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Acórdão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A solução adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos casos de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O instituto da exceptio non adimpleti contractus () é adstrito ao campo obrigacional/contratual, não podendo ser aventado como hipótese justificadora para descumprimento de decisões judicia... ()

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Doc. 168.2682.7003.1800

35 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil contratual. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato de mútuo. Financiamento de obra em posto de combustível. Vazamento de gasolina. Dano não sanado. Posterior interdição e demolição. Concorrência de culpa dos contratantes pela Resolução da avença. Distribuição da responsabilidade. Grau de cooperação de cada parte na inexecução do contrato. Vedação de reformatio in pejus. Limites de devolutividade do recurso especial. Manutenção da condenação tal como fixada pelo acórdão recorrido. Recurso improvido.

«1. O presente recurso especial está atrelado à ação de cobrança ajuizada pela Petrobrás Distribuidora S.A. em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de mútuo por parte dos recorridos, o qual foi celebrado entre os litigantes para a reforma de posto de combustível que, posteriormente à avença, sofreu interdição em razão de vazamento de gasolina. 2. Com base nas informações colhidas soberanamente pelas instâncias ordinárias, competentes para análise das premissas... ()

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Doc. 203.5174.2000.5700

36 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de anulação de título de crédito. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Documentos apresentados com as razões recursais. Não conhecimento. Julgamento antecipado. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355.

«1 - Preliminar de nulidade da sentença: não acarreta cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, com amparo no , II. Caso em que, após comparecer na audiência de conciliação, a ré/apelante não apresentou contestação, tampouco requereu a produção de provas, ao se manifestar em Juízo, o que possibilita o julgamento antecipado. 2 - Mérito: a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (), os ... ()

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Doc. 210.9020.9319.8111

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC/2015, art. 373, II. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5061.2187.3925

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Ao apontar ofensa ao , a agravante não define nem demonstra em que consiste a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas nec... ()

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Doc. 103.1674.7502.6600

39 - STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus». Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... 2. A dificuldade, no caso, resulta de saber qual o efeito processual da procedência da exceptio non adimpleti contractus. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, «ainda quando corretamente manejada pelo excipiente, a exceção de contrato não cumprido não funciona como causa de improcedência da ação intentada pelo exceto. A exceção, «in casu», é somente dilatória, provocando a suspensão de exigibilidade da prestação reclamada pelo autor apenas até o momento em que sua ... ()

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Doc. 103.1674.7502.6700

40 - STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus». Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Castro Filho. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... Ao explanar sobre os contratos bilaterais, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO acentua que «é da essência desses contratos a reciprocidade das prestações; o compromisso assumido por uma das partes encontra sua exata correspondência no compromisso da outra; esses compromissos são correlativos e intimamente ligados entre si; cada um dos contratantes se obriga a executar, porque outro tanto lhe promete o segundo contratante; o sacrifício de um é contrabalançado pela vantagem advinda do ou... ()

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Doc. 165.2483.1011.5700

41 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Resolução de compromisso de compra e venda. CCB, art. 1,092 do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 52. Resolução do compromisso de compra e venda que não se deu por mera irregularidade no memorial descritivo do imóvel. Ocorrência de irregularidades que inviabilizam aos réus, o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. Falta, ademais, do prévio registro da incorporação, por si só, já constituía causa a autorizar a rescisão do compromisso de compra e venda. Violação do Lei 4.591/1964, art. 32, que veda ao incorporador a alienação das unidades autônomas antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis. Prévio inadimplemento da autora em relação ao registro da incorporação. Justificativa da suspensão do pagamento do financiamento por parte dos réus. Incidência da exceção do contrato não cumprido. CCB, art. 1.092 - Código Civil de 1916, atual CCB/2002, CCB/2002, art. 476. Rescisória improcedente.

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Doc. 202.6052.6002.2600

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 332, II, e CCB/2002, art. 476. Inovação recursal. Danos morais. Revisão do valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, D... ()

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Doc. 191.7174.7001.6600

43 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Desfazimento da relação contratual. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade desde que observado o preço total e o dever de informação. Não observação. CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade, no caso concreto. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo sobre o qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte, no bojo do REsp. 11.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ju... ()

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Doc. 151.1671.8005.7800

44 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água/esgoto. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. Quanto aos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência ao consignar que houve fal... ()

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Doc. 132.5182.7001.7800

45 - STJ. Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

«2. O contrato de concessão para venda de veículos automotivos é de natureza estritamente empresarial, tipificado na Lei 6.729/1979, denominada Lei Renato Ferrari, na qual estão estabelecidos, de forma genérica, os direitos e obrigações tanto do concedente quanto do concessionário, determinando, ainda, o regramento mínimo a ser observado pelas pessoas jurídicas contratualmente ligadas. E como se não bastasse, o citado diploma trouxe para o direito comercial uma inovação: a convenç... ()

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Doc. 132.5182.7001.8000

46 - STJ. Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema e sobre a exceção do contrato não cumprido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

«... Com efeito, somente ocorrendo o descumprimento da obrigação de uma das partes, pode a outra deixar de cumprir sua parcela na obrigação, porque, em tese, poderá não receber o que lhe seria devido. Outra não é a lição de Carvalho Santos: «(...) Realmente, no contrato bilateral as obrigações são equivalentes uma da outra, de forma que a parte que exige a prestação da outra, sem ter cumprido a sua, desnatura o caráter da obrigação da qual reclama paga... ()

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Doc. 151.7883.9003.0200

47 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CCB/2002, art. 296 e CCB/2002, art. 476. Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sentença de natureza condenatória. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Quanto à alegada violação dos arts. 296 e 476 do Código Civil incide o enunciado 211 da Súmula do STJ, por ausência de prequestionamento, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do 2. Esta Corte firmou orientação no sentido de que, quando a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorá... ()

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Doc. 221.0191.1801.1821

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Afronta ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Danos morais e materiais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Circunstâncias excepcionais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 220.9281.2171.0357

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Súmula 284/STF. Cláusula de tolerância. Inadimplemento. Danos morais. Ocorrência. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao atraso na entrega da obra e o exame da pretensão recursal no que diz respeito à violação do do Código Civil demandariam a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Não... ()

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Doc. 212.2643.8001.2300

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Possibilidade. Obrigação de fazer e indenização. Reconvenção. Caráter definitivo ao contrato preliminar. Ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 476. Exceção de contrato não cumprido e quebra da função social do contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acór... ()

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