Socio Retirada Da Sociedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.6721.2948.0528

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IV DO CPC. DETERMINOU O JUÍZO A QUO QUE O AUTOR PROMOVESSE A CITAÇÃO DO LITISONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. ALEGA O RECORRENTE QUE O LITISCONSORTE MENCIONADO PELO MAGISTRADO NÃO MAIS COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA RÉ, SENDO PESSOA ESTRANHA A LIDE, BEM COMO NÃO HOUVE REQUERIMENTO PARA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONSTA DOS AUTOS ÀS FLS.109/140, DOCUMENTO DA JUCERJA, COM ARQUIVO DE TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DA EMPRESA «AVANTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA», REALIZADAS PELOS SÓCIOS «ISABELA TRINDADE COSTA» E «RODRIGO SUCUPIRA MONTEIRO TEIXEIRA» PARA «GLAUCO HENRIQUE DA CRUZ», RETIRANDO-SE AQUELES DA SOCIEDADE, ISTO OCORRIDO EM 01.06.2020, COM ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 16.06.2020. ADUZ O RECORRENTE QUE O ADQUIRENTE DA EMPRESA É UM «LARANJA» DA RÉ. SE OBSERVA QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDEU QUE, PARA O JULGAMENTO DO FEITO, NECESSÁRIO SERIA A PRESENÇA DO ADQUIRENTE DAS COTAS DA EMPRESA CEDIDAS PELO ORA RECORRENTE E SUA EX-SÓCIA, UMA VEZ QUE PODERIA ATINGIR DIREITO SUBJETIVO DAQUELE. O AUTOR NÃO PROCEDEU AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COM RAZÃO O MAGISTRADO A QUO AO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.9734.7002.4000

452 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 e ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135, III. Infração ao I blei/8.212, art. 30. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, e ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é... ()

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Doc. 196.9734.7002.4100

453 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao, art. 489 não configurada. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135, III. Infração ao I blei/8.212, art. 30. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, e ao, art. 489, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida... ()

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Doc. 519.6837.4615.2611

454 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO PROPRIEDADE DE IMÓVEL E VEÍCULO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA INDEVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COTAS SOCIAIS PARTILHADAS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Dissolução de União Estável», determinou: (i) a partilha do imóvel adquirido na constância do relacionamento, ressalvadas as parcelas de financiamento pagas após a separação de fato; (ii) a partilha de cotas sociais de sociedade empresária pertencentes ao autor/reconvindo; e (iii) a improcedência do pedido de partilha de valores como lucros e retiradas. A apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença,... ()

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Doc. 157.2812.5002.3500

455 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Dirigentes anteriores. Análise de infração à lei. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que não cabia tal redirecionamento ante a retirada dos sócios antes do momento da dissolução irregular da empresa. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competent... ()

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Doc. 969.1480.9660.0421

456 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE - ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE DOIS ANOS NÃO DECORRIDO - LIMITAÇÃO TEMPORAL INAPLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência majoritária desta Corte que acolhe o entendimento de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou a sociedade, desde que proposta a demanda no interregno de dois anos após a sua retirada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 174.0974.6003.3800

457 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Falta de demonstração da dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ. Ex-sócio. Ausência de responsabilidade. Aviso de recebimento. Devolvido.

«1. O STJ permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (). Aplicação ao caso da Súmula 435/STJ. 2. Contudo, o caso sub judice é diferente, pois o recorrente ingressou na sociedade executada em 3.12.2012, conforme consta da certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Tendo se... ()

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Doc. 688.6312.9461.9897

458 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1.

Consoante entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). 2. À luz do CPC/73, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, sendo o contraditório diferido suficiente à descaracterização da nulidade. 3. ... ()

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Doc. 142.2174.7003.1100

459 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao , I e II, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Tribunal a quo não se descuidou das alegações da ora agravante, tendo apenas entendido que, segund... ()

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Doc. 424.7765.7634.8766

460 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Rejeição em sentença - Pretensão do credor restrita à penhora de quotas sociais do devedor em sociedade empresária - Não havendo outros bens indicados pelo devedor, possível a penhora destes direitos com fundamento no , IX - Possibilidade, de qualquer forma, de penhora de quotas sociais de Eireli, em hipótese em que o cumprimento de sentença foi iniciado muito antes da retirada de sócio da referida sociedade empresária, evidenciada a fraude de execução - Solução pela... ()

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Doc. 795.7565.4743.4456

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Relação consumerista configurada - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC - Inércia da executada no pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução constitui óbice ao adimplemento do débito e... ()

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Doc. 632.5503.6822.5081

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual. Ex-sócio. Responsabilidade que se estende por até dois anos após averbação de sua retirada da sociedade (art. 1.003 c/c Data de afastamento de fato que deve ser considerada. Agravo desprovido

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Doc. 144.5335.2001.2500

463 - TRT3. Agravo de petição. Sócio-retirante. Responsabilidade.

«O , parágrafo único, impõe ao sócio-retirante a responsabilidade pelas obrigações contraídas pela sociedade até dois anos depois de averbada a alteração contratual que estabeleceu a sua retirada. Evidenciado, nos autos, que não houve averbação do instrumento contratual que excluiu os agravantes do quadro societário da primeira executada, persiste a responsabilidade deles, independentemente da data em que foi celebrada a modificação do contrato social, mormente po... ()

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Doc. 871.4756.4509.5659

464 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso presente, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais decidiu pela exclusão da embargante Lorena Martin Muller do polo passivo da execução. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIA RETIRANTE NÃO BENEFICIADA PELA FORÇA DE TRABALHO DO EXEQUENTE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional consignou que há « nos autos elementos de convicção suficientes a indicar que Lorena Martin Muller figure como sócia oculta da empresa após sua retirada formal do quadro societário. O fato de a pesquisa Bacen-CCS apontar que permanece em aberto a condição de representante / responsável/procurador em conta bancária de titularidade da executada não comprova, por si só, no entender deste juízo, que a embargante participe da gestão ou aufira dividendos da sociedade.» Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 588.9743.0235.3100

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Pretensão de afastar a responsabilidade de sócio-gerente pelos débitos tributários, nos termos do , III. Conforme mencionado na própria petição inicial, a retirada do embargante da sociedade ocorreu em 13/11/2019, portanto, em data posterior à dissolução irregular de empresa, que se deu em16/06/2014. Incidência do entendimento do STJ, verbete sumular 435, Tema 981 e Tema 962, no sentido de que deve prevalecer a responsab... ()

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Doc. 934.4808.1702.5699

466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉS NÃO LOCALIZADAS. DECISÃO AGRAVADA DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. CPC, art. 133. CONFIRMAÇÃO. 1.

Empresas rés que não foram localizadas em seus respectivos endereços, ensejando a revelia e posterior sentença de procedência, condenando-se as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$50.000,00 a título de dano material e R$5.000,00 a título de indenização moral. 2. Intimadas para pagamento do débito, também permaneceram inertes, sem localização de localização de bens ou ativos financeiros. 3. Recurso manejado pelo sócio minoritário. 4. Ilegitimidade do agravante que... ()

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Doc. 399.4109.3059.9898

467 - TJSP. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, LICENÇA DE USO DE MARCA E COMODATO. DUAS AÇÕES COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS. RECONVENÇÃO.

Sentença que, (i) nos autos 1043506-87.2016, julga improcedente o pedido de exoneração da fiança concedida e, (ii) nos autos 1000061-26.2017, quanto aos pedidos principais, desconstitui as avenças celebradas entre as partes, condena a ré Auto Posto WM Bebedouro e os fiadores apelantes ao pagamento de cláusula penal prevista nos contratos, além da devolução do equipamento em comodato, com pagamento de aluguel, e, quanto à reconvenção, julga improcedente o pedido. Reforma que se impõ... ()

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Doc. 756.8058.3746.4471

468 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Liminar indeferida em ação de reintegração de posse. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Irresignação do autor. Decisão que merece reforma. Posse do autor que decorre de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária com empresa da qual o 2º agravado é sócio. Manifestação da sociedade empresarial aduzindo ser a verdadeira parte legítima para o feito, e não seu sócio. Questão que deve ser suscitada em Primeira Instância. Pessoa jurídica que pode figurar no presente recurso como terceira interessada. Agravados que alegam que o contrato de compra e venda restou inadimplido, fato em si, que se mostra irrelevante, quando se trata de demanda possessória em que se discute esbulho perpetrado pelos réus, que trocaram a fechadura do imóvel e o invadiram clandestinamente. Ausência de qualquer demonstração de que os réus tenham observado o procedimento legal previsto na Lei 9.514/97, para que a propriedade fosse consolidada nas mãos da credora fiduciária, nem mesmo que tenham ingressado com processo judicial com vistas a retomar a posse do imóvel alienado. Tentativa de retomada do imóvel manu militari que deve ser rechaçada. Comprovação inequívoca a respeito dos indícios suficientes da posse do autor e do esbulho sofrido. Agravante que comprova o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide e a data do esbulho. Liminar pleiteada que deve ser deferida. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 565.0891.7481.3715

469 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de obrigação de fazer - Autora que pretende a exclusão de seu nome de contrato de abertura de conta corrente de pessoa jurídica, sob o argumento de ser sócia retirada da sociedade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Contrato de abertura de conta que foi celebrado entre instituição bancária e a pessoa jurídica da qual a apelante figurava como sócia à época, e não com a própria pessoa natural - Posterior retirada da pessoa natural do quadro ... ()

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Doc. 488.2924.3689.3182

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA TRABALHISTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. DIREITO DE REGRESSO ENTRE SÓCIOS. RECURSO.

Nos termos do , a retirada de sócios não os exime das obrigações sociais anteriores à averbação da resolução societária, até o prazo de dois anos, desde que observada a natureza da obrigação. O STJ, no REsp 1.626.455, definiu que a obrigação trabalhista tem origem no momento do descumprimento contratual, e não na data do ajuizamento da ação ou de celebração do acordo, sendo aplicável a regra da solidariedade nos termos da lei. No caso, os réus eram sócios ... ()

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Doc. 920.8354.0972.1977

471 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pela ex-sócia incluída no polo passivo da execução - Nulidade da citação por edital - Inocorrência - Citação por edital que foi precedida de diversas tentativas infrutíferas de localização - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Responsabilidade da agravante pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, até dois anos após averbação da resolução da sociedade - Dívida contraída pela executada dura... ()

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Doc. 989.0272.4180.7950

472 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica indeferida por ausência dos pressupostos do art. 50, CC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica que só pode ser concedida em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Executado que está excluído da sociedade empresária por ter realizado transferência de suas cotas. Declaração de ineficácia do negócio jurídi... ()

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Doc. 162.5592.2305.9087

473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO COMPROVADO.

Decisão agravada, que em ação de reintegração de posse indeferiu a medida liminar pleiteada pela ora agravante. a propriedade do imóvel objeto do pedido de reintegração de posse foi adquirida pela agravante em conjunto com o ex-marido da agravante, sócio administrador da empresa ora agravada, sendo que, conforme resposta à notificação extrajudicial para desocupação do bem, o acordo extrajudicial anteriormente firmado para exclusão societária foi omisso quanto à destinação do... ()

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Doc. 144.5335.2000.5200

474 - TRT3. Agravo de petição. Responsabilidade do sócio retirante descartada em razão das peculiaridades do caso concreto.

«No caso em apreço, a execução que se processa tem por objeto contribuições previdenciárias devidas em virtude de acordo judicial firmado com diversos reclamantes, admitidos pela empresa executada em datas diferentes, inclusive alguns (não todos) com prestação de serviços quando o agravante ainda era sócio da empresa. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 29.11.2005, pelo que, a teor do art. 1032/CC, em relação a terceiros, a responsabilidade do agrava... ()

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Doc. 282.9081.8221.7838

475 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA ENTRE PROCESSOS. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIOS DISTINTOS.

Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto por terceira interessada. 1. INTERESSE RECURSAL. Terceira interessada que é afetada pela conexão. Ação ajuizada pela agravante que terá sua tramitação afetada pela conexão. Prejuízo a direitos e posições processuais que justifica o interesse recursal (art. 996, parágrafo único, CPC). 2. CONEXÃO. Não configuração (art. 55, CPC). Provas periciais de apuração de haveres que envolvem períodos distintos ... ()

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Doc. 528.7255.3434.2713

476 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA . 1.

Hipótese em que se discute a relação entre empresas para fins de configuração de grupo econômico. 2. Convém destacar que o contrato de trabalho terminou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 3. No caso, o TRT, mantendo a sentença no aspecto, concluiu que ficou comprovada a configuração de grupo econômico nos termos da legislação trabalhista. Ressaltou que não se trata de mera identidade de sócios, mas sim de condição de sócia majoritária e posteriormente única sócia... ()

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Doc. 144.5460.3001.2200

477 - TJMG. Direito comercial. Anulação de assembléia. Apelação cível. Ação de anulação de deliberação assemblear. Sócios retirantes. Ilegitimidade

«- Se, na data da realização das assembleias, cujas deliberações estão sendo questionadas, a parte autora já havia se desligado da sociedade, exercendo o direito potestativo de retirada, tem-se pela sua ilegitimidade ativa.»

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Doc. 818.3414.0622.5099

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Cessão de créditos - Ausência de notícia à exequente, ora agravada, quanto ao não cumprimento da obrigação subjacente ao crédito cedido e quanto à retirada de sócio detentor de expressiva participação na empresa executada, mas que permanecera atuando em nome da sociedade, mantidas suas cotas em tesouraria - Requisitos do art. 50 do CC devidamente comprovados - Desconsideração corretamente acolhida - Decisão mantida. Recu... ()

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Doc. 933.9172.1644.1128

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA PARCIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA -

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Doc. 103.1674.7486.7600

480 - TRT2. Execução. Embargos de terceiro. Penhora «on line» em conta-corrente dos sócios. Necessidade de se esgotar primeiro os bens da empresa. CPC/1973, art. 596 e CPC/1973, art. 1.046.

«A execução não pode ficar limitada às facilidades da penhora «on line» sobre contas-correntes dos sócios e ex-sócios. Ela deve esgotar todas as outras possibilidades de penhora, inclusive do imóvel das empresas, e não ficar apenas na virtualidade dos movimentos das contas bancárias de pessoas, que muitas vezes nem sequer têm conhecimento da existência do processo ou da origem da dívida, antes de terem seus bens penhorados. É o caso dos sócios que já se retiraram da sociedade o... ()

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Doc. 615.4159.4923.1427

481 - TJMG. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação de «tutela de urgência". O agravante, ex-sócio e diretor comercial, alega ter sido impedido de exercer suas funções e de acessar documentos societários. Pleiteia a nulidade das assembleias realizadas em 30/3/2023 e 30/4/2024, a suspensão de suas deliberações, e o bloqueio de quotas societárias para impedir o direito de retirada de sócios, alegando abuso de poder e irregularidades n... ()

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Doc. 178.0803.6003.2200

482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Inaplicáveis as regras dos CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» 2. As razões do recurso especial impugnaram todos os fundamentos do acórdão a quo e não é necessário o reexame de provas para a análise da questão trazida no apelo nobre, não havendo que se falar, portanto, em incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 3. Os prazos prescricionais ... ()

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Doc. 176.2531.8000.4200

483 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Socidedade de advogados. Parceria profissional. Prescrição. Não ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, VI. Inaplicabilidade. Prescrição decenal. Incidência do CCB/2002, art. 205. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Recurso não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A regra do , § 3º, VI somente é aplicável em relação jurídica que envolva direito societário, em razão da dist... ()

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Doc. 121.0536.1784.4717

484 - TJSP. TUTELA CAUTELAR DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SÓCIO MAJORITÁRIO.

Decisão que suspendeu a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 30/04/2024, sobre o contingenciamento de R$ 5.914.461,67 em desfavor da sociedade. Insurgência do sócio minoritário. Não conhecimento em parte, com não acolhimento da parte conhecida. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão que atacada concedeu pedido do sócio minoritário. Preclusão. Matéria parcialmente apreciada por esta C. Câmara no agravo 2178799-94.2024.8.26.0000. Não conhecimento. 2. NULIDADE ... ()

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Doc. 184.1858.1982.7779

485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 299, CP E 7º, II, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO art. 69, CP. PENAS DE 2 ANOS DE DETENÇÃO E 1 ANO DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. AO RÉU MAURICIO, A PPL FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSOS DEFENSIVOS, ARGUINDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA QUE SE REJEITA, EIS QUE JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A ANÁLISE DA HIGIDEZ FORMAL DA PERSECUÇÃO PENAL SE DA CONDENAÇÃO, JÁ SE PRESUME O ACOLHIMENTO FORMAL E MATERIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ¿ CP, art. 299. RÉUS QUE SÃO PAI E FILHO. ALEGAM OS RÉUS QUE O POSTO DE ABASTECIMENTO FOI COMPRADO PARA MAURICIO, FILHO DE MAURO, MAS QUE POR SER ELE MUITO JOVEM, NÃO DEU CONTA DE ADMINISTRAR O NEGÓCIO, RAZÃO PELA QUAL O PAI, MAURO, PASSOU A ADMINISTRAR SOZINHO O ESTABELECIMENTO. A INSERÇÃO DE NOMES DE PESSOAS QUE, DE FATO, NÃO TOMAM PARTE DA SOCIEDADE, EM CONTRATOS ESPECÍFICOS, CONSTITUI O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MAURICIO QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO ÚNICO SÓCIO, MAS QUE EM SEU INTERROGATÓRIO DISSE DESCONHECER QUAL SUA COTA DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE. GERENTE DO POSTO QUE DISSE QUE O DONO DO ESTABELECIMENTO ERA MAURO E QUE SEQUER CONHECIA MAURICIO. FORÇOSO CONCLUIR QUE OS RÉUS, EM UNIÃO DE DESÍGNIOS, PRATICARAM O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DE AMBOS NESSE SENTIDO. DO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II. A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL, QUE ATESTA QUE NO POSTO DE ABASTECIMENTO, AS BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEL ERAM FRAUDADAS, POR MEIO DE MANIPULAÇÃO PELA PARTE EXTERNA QUE PERMITIA UMA REPROGRAMAÇÃO DO VALOR ENTREGUE AO CONSUMIDOR, SEM QUE ISSO CONSTASSE NO VISOR DA BOMBA. A TESTEMUNHA, GERENTE DO POSTO DE ABASTECIMENTO, ASSUMIU QUE DE FATO HAVIA O DISPOSITIVO DE FRAUDE, O QUAL TINHA SIDO RETIRADO UM DIA ANTES DA FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O FLAGRANTE. GERENTE QUE TESTEMUNHOU EM JUÍZO E DISSE QUE COLOCOU O EQUIPAMENTO DE FRAUDE A MANDO DE MAURO, DONO DO POSTO. EVIDÊNCIAS DE QUE A INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE FRAUDE ERA DE CONHECIMENTO DE MAURO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II. JÁ EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME POR PARTE DE MAURICIO, ENTENDO QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES QUE SUSTENTEM SUA CONDENAÇÃO. O FATO DE MAURICIO FIGURAR FALSAMENTE NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIO NÃO LHE ACARRETA A IMPUTAÇÃO DE TODOS OS CRIMES EVENTUALMENTE PRATICADOS POR MEIO DA SOCIEDADE. SABE-SE QUE, AO CONTRÁRIO, MESMO EM CRIMES SOCIETÁRIOS, DEVEM SER DEMONSTRADOS OS EFETIVOS ATOS DE GESTÃO EVENTUALMENTE PRATICADOS PELOS ACUSADOS, A FIM DE IMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A UMA CONDENAÇÃO. RECURSO DE MAURÍCIO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II, FICANDO SUA PENA FINAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 299, CP, FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A PPL DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA PRD, A SABER, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO A REVERTER PARA O INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, FICANDO A SENTENÇA CORRIGIDA NESSE SENTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE MAURICIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MAURO.

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Doc. 210.7051.1237.1532

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do ex-sócio para figurar no polo passivo da lide. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de ser cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigaçõe... ()

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Doc. 364.2508.3752.0928

487 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.

Apropriação de bens da sociedade por um dos sócios. Dever de ressarcir não configurado. Retirada em decorrência de ajuste prévio de desocupação. Inércia dos autores. Não comprovação da existência dos bens que teriam sido apropriados pelo corréu. Art. 373, I do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.7031.1193.3583

488 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com busca e apreensão, cobrança de aluguel mensal de equipamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.003. Ma nutenção da Súmula 282. Legitimidade passiva ad causam do sócio retirante. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à extrapolação dos efeitos da apelação, sob a interpretação do , deve ser reconhecido que o tema não foi prequestionado, nos termos da Súmula 282/STF, pois, embora opostos embargos de declaração, o tema não foi objeto do recurso declaratório. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual... ()

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Doc. 162.7973.0004.6800

489 - STJ. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente por ausência de dúvidas quanto a quem pagar. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão prolatado na apelação afirmaram, com base nas peculiaridades do caso concreto, a improcedência da ação de consignação em pagamento por ausência da mais mínima dúvida quanto a quem se deveria pagar os lucros e dividendos decorrentes da retirada de sócio da sociedade. 2. Alterar esse entendimento demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.9301.1904.3335

490 - STJ. Recurso especial. Direito societário. Cooperativa de serviços médicos. Ação de cobrança conjugada com inexigibilidade de débito. Sócio retirante. Rateio de prejuízos. Lei 5.764/1971, art. 80 e Lei 5.764/1971, art. 89. Possibilidade. Valores provisionados. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se o provisionamento de dívidas, mesmo que legitimamente incluído no balanço patrimonial de determinado exercício, pode ser considerado no rateio proporcional de prejuízos e cobrado do cooperado que se demite da sociedade cooperativa. 3 - A Lei 5.764/1971 admite o rateio, entre cooperados, apenas dos p... ()

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Doc. 220.9160.6269.7650

491 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sócio retirante. Responsabilidade patrimonial. Limite temporal. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua reti... ()

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Doc. 202.6602.5005.8600

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cessão de cotas. Obrigações. Período posterior à cessão. Ilegitimidade passiva do ex-sócio. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - «Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência do , parágrafo único, 1.032 e , parágrafo único.» (REsp. 1.537.521, Rel. Ministro RI... ()

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Doc. 257.8515.9075.2109

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e taxa de licença - Exercícios de 2017 a 2021 - Ajuizamento em 20.05.2022 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, exceto da conta poupança e reconheceu a legitimidade do executado para ocupar o polo passivo da execução fiscal - Alegação de ilegitimidade passiva por não figurar como sócio da empresa executada e não figura no polo passivo da execução fiscal, bem como os valores bloqueados são abaixo de 40 salários-mínimos - Empresa disso... ()

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Doc. 125.1221.5000.6700

494 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a tese susten... ()

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Doc. 617.1262.9681.9710

495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESPROVIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A INTENSA LITIGIOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. O AGRAVADO INFORMA QUE A AGRAVANTE VEM DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL, RETIRANDO MÓVEIS DA RESIDÊNCIA E UTILIZANDO-SE DO SALDO EXISTENTE NA CONTA CONJUNTA, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR ADOTADA PELO JUÍZO PARA QUE OS VALORES SEJAM TRANSFERIDOS PARA UM CONTA JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA E DIANTE DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COM FULCRO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ PODE DEFERIR MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO JEEP COMPASS, QUE SE ENCONTRA EM PODER DA AGRAVANTE, SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DE O BEM PERTENCER À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AGRAVADO É SÓCIO, E A AGRAVANTE NÃO INTEGRAR A SOCIEDADE. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA REQUERER MEDIDAS EM NOME DA EMPRESA, BEM COMO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO NESSA ESFERA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 532.2031.0561.0525

496 - TJSP. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL -

Liquidação de sentença - Perícia que avaliou imóvel em R$ 44.518.000,00, pertencente à sociedade parcialmente dissolvida, na data base para a retirada da sócia autora- Impugnações aos critérios de avaliação adotados na perícia que foram devidamente rebatidas na primeira instância e consubstanciam mero desacordo com as conclusões do jurisperito - Decisum mantido - Agravo não provid

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Doc. 211.2010.9993.8266

497 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 962/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado como responsável tributário o sócio ou o terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tributário e processual civil. Recurso especial improvido. Súmula 430/STJ. CCB/2002, art. 49-A, parágrafo único (redação da Lei 13.874/2019) . CTN, art. 124, II. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 962/STJ - Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.Tese jurídica fixada: - O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode... ()

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Doc. 211.2010.9794.5170

498 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 962/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado como responsável tributário o sócio ou o terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tributário e processual civil. Recurso especial improvido. Súmula 430/STJ. CCB/2002, art. 49-A, parágrafo único (redação da Lei 13.874/2019) . CTN, art. 124, II. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 962/STJ - Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.Tese jurídica fixada: - O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode s... ()

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Doc. 674.1756.6354.6027

499 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo trazendo o inconformismo do embargante. Sem razão. Legitimidade passiva reconhecida. Cédula de crédito bancário abertura de crédito pessoa jurídica. Cheque especial. Ex-sócios que figuraram como devedores solidários. Retirada da sociedade que não implica em automática exoneração dessa responsabilidade. Excesso de execução não demonstrado. Não observância do disposto no art. 917 e parágrafos do CPC. Sentença mantida. Recurso ... ()

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Doc. 177.3062.1002.3700

500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração quadro societário. Exoneração. Possibilidade. Renúncia ao benefício de ordem. Cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae. 2. A fiança prestada em contrato de locação, com cláusula de vigência «até a entrega das chaves», não implica renúncia à faculdade de exonerar-se o fiador da garantia, concedida pelo Precedente. 3. Agravo in... ()

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