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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tributario tratado

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Doc. 208.7304.9001.0100

501 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU sobre o patrimônio do INSS. Entidade autárquica. Imunidade. Finalidades essenciais. Presunção juris tantum. Ônus da prova. Ente tributante. Jurisprudência.

«1 - Trata-se, na origem, de embargos à Execução Fiscal opostos pelo INSS contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte que tem por objeto anular lançamento tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - , incidente sobre imóvel da Autarquia Previdenciária Federal. 2 - O juiz de piso, ao analisar o caso concreto, entendeu que (fls. 85-86, e/STJ), grifo nosso: «(...) Em segundo lugar, há necessidade de demonstrar-se que a afetação do imóvel está... ()

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Doc. 203.9531.1000.4500

502 - STJ. Recurso especial. Tributário. Mandando de segurança questionando a legalidade da Cofins. Lei Complementar 70/1991. Depósitos efetuados a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Superveniente improcedência da demanda. Alegação de decadência quanto ao direito de lançar o crédito tributário. Depósito que equivale ao pagamento. Desnecessidade de lançamento. CTN, art. 151, II. CTN, art. 156, VI.

«1 - O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do CTN, art. 151, II, e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. 2 - Julgado improcedente o pedido da empresa e em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributári... ()

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Doc. 250.1061.0406.6335

503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Dispositivo violado. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito para fins de cabimento de recurso especial. 2 - No caso em exame, a parte recorrente alegou violação do art. 186 do Decreto regulamentar 10.854/2021, ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei, inviabilizando a análise da controvérsia em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 250.2280.1802.9288

504 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Dispositivo violado. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito para fi ns de cabimento de recurso especial. 2 - No caso em exame, a parte recorrente alegou violação do art. 186 do Decreto regulamentar 10.854/2021, ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei, inviabilizando a análise da controvérsia em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 231.2131.2540.0286

505 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisição de insumos destinados ao preparo de refeições. Submissão ao regime de responsabilidade por substituição tributária. Expressa previsão legal. Exceção relativa aos insumos utilizados no processo de industrialização. Mercadoria não especificada nas hipóteses de substituição tributária por protocolo. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, referente a recolhimento de ICMS-ST. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se pres... ()

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Doc. 210.5231.9000.1600

506 - STF. Recuro extraordinário. Tema 685/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Adquirente. Pessoa jurídica de direito público. Incide a imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, III, «a». CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 158, III. CTB, art. 120. CTB, art. 130. Decreto-lei 911/1969, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de ve... ()

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Doc. 183.2050.9002.3500

507 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/11/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que: a) o acórdão do Tribunal de origem não violou o CPC, a... ()

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Doc. 150.7163.1002.5400

508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF); b) a compensação do indébito tributário, portanto, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que reg... ()

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Doc. 150.4705.2022.1000

509 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de tutela antecipada. ICMS. Substituição tributária. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Inocorrência de fato gerador. Inexistência de mercancia. Decisão mantida. Recurso de agravo desprovido.

«1. De acordo com o CF/88, art. 155, § 2º e o Lei Complementar 87/1996, art. 2º, uma das hipóteses de incidência do ICMS é a circulação de mercadorias. Entende-se que a circulação somente ocorre quando existe a transferência da posse ou da titularidade do produto, por meio de alguma operação jurídica.2.No presente caso, o ICMS ST está sendo cobrado em decorrência de uma remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, a sede - localizada no Estado do Paraná ... ()

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Doc. 178.5572.6005.8500

510 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prova de infração à lei. Súmula 7/STJ. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica por não verificar a presença dos requisitos do CTN, art. 135: «Na presente hipótese, embora se tratando de Mandado de Segurança, cuja instrução está limitada a prova pré-constituída, a Impetrante se desincumbiu de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou que tenha cometido qualquer i... ()

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Doc. 103.1674.7020.3300

511 - STJ. Tributário. Súmula 20/STJ. Sementes importadas.

«A ausência de prova de que mercadoria similar à importada goza de isenção do ICMS no Estado, impede a aplicação da Súmula 20/STJ. A importação de sementes para semeadura de países signatários do GATT só gozam dos benefícios fiscais aplicados pelo mencionado Tratado, se similares, também, que circulam no país têm idênticos favores pela legislação interna.»

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Doc. 174.2372.5003.7800

512 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal. Omissão verificada, no acórdão recorrido, quanto à data de entrega da declaração constitutiva do crédito tributário. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Precedentes: REsp 1.166.833/MG, R... ()

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Doc. 103.1674.7198.1200

513 - STJ. Tributário. Fornecimento de certidão negativa de débito. Lançamento por homologação.

«Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, sujeito à aprovação pela autoridade administrativa, somente depois desse procedimento poderá ser fornecida a certidão negativa.»

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Doc. 103.1674.7043.3500

514 - STJ. Tributário. Fornecimento de certidão negativa de débito. Lançamento por homologação.

«Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, sujeito à aprovação pela autoridade administrativa, somente depois desse procedimento poderá ser fornecida a certidão negativa.»

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Doc. 108.7694.7000.3800

515 - STJ. Tributário. Tema 367/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 113, CTN, art. 175, parágrafo único e CTN, art. 194. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 367/STJ - Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194.Tese jurídica firmada: - Ainda que, em tese, o ... ()

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Doc. 241.1011.0201.6720

516 - STJ. Recurso especial. Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Decreto-Lei 2.404/1987 (alíquota de 50% na navegação de longo curso). Medida provisória 158/1990 (redução da alíquota para 25%). Fato jurídico ensejador da tributação (entrada da mercadoria no porto de descarga). Aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros. Art. 105 c/c 116, do CTN.

1 - A redução, em 50% (cinqüenta por cento), das alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), promovida pela Medida Provisória 158/90, revela-se aplicável aos fatos jurídicos tributários (entrada da mercadoria no porto de descarga) que lhe forem posteriores, ex vi do disposto nos arts. 105 c/c 116, do CTN (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.083.168/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 21.05.2009;... ()

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Doc. 103.1674.7113.1100

517 - STF. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento.

«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0291.0804.8534

518 - STJ. Tributário. Servidor aposentado. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Restituição.Natureza tributária. Juros de mora. Aplicação da taxa selic na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da Lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos.Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1111189/sp, DJE de 25/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Termo inicial. Trânsito em julgado. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1086935/sp, DJE de de 24/11/2008, também julgado sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos, observada a vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7459.2300

519 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o acréscimo patrimonial gerador da obrigação tributária. Dano moral e material. Distinção. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 4. Todavia, ainda que se admitisse a natureza indenizatória do pagamento das referidas parcelas, nem por isso estaria ele automaticamente fora do campo da tributação. Conforme decorre do CTN, art. 43, não apenas as rendas, genericamente consideradas, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram fato gerador do imposto de renda. Portanto, quando se trata de valores de natureza indenizatória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem... ()

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Doc. 103.1674.7329.3200

520 - STJ. Tributário. Juros moratórios. TRD. Admissibilidade a partir de fevereivo/91. Lei 8.218/91, art. 30.

«Em se tratando de débitos fiscais, admite-se a utilização da TRD como juros de mora, incidente a partir de fevereiro de 1991.»

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Doc. 103.1674.7520.8400

521 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Débitos repetidos de igual conteúdo. «Quantum debeatur» para liquidação de sentença de sentença. Possibilidade.

«Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur» pode ser postergada para a liqüidação.»

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Doc. 161.2402.7001.3400

522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de aeronave em arrendamento mercantil. Penalidade administrativa cuja imposição depende da perfeita subsunção da conduta à norma sancionadora. Caso que não versa sobre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, tampouco objeto de importação clandestina ou, ainda, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso. Inaplicabilidade dos, X e xi do Decreto-lei 37/1966, art. 105. Suposta fraude comercial impertinente para os fins do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, IV. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. Não se tratando de mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, afasta-se a incidência do inciso X do Decreto-lei 37/1966, art. 105; não se tratando de mercadoria estrangeira já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso, afasta-se a aplicação do inciso XI do Decreto-lei 37/1966, art. 105. 2. O reconhecimento da inaplicabilidade dos dispositivos que fundamentaram a imposiçã... ()

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Doc. 221.2120.7223.2330

523 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Requisitos do CTN, art. 14. Presunção de preenchimento não ilidida pela Fazenda Pública.

I - O feito decorre de ação movida pela ora agravada, Associação Beneficente nossa Senhora de Nazaré - ABENSENA, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária, em face da previsão contida na CF/88, art. 150, VI. No primeiro grau, foi julgado improcedente o pedido porque o autor não teria apresentado o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. II - Acórdão recorrido fundamentando com base na CF/88, art. 150, VI. A despeito do óbice, o STJ tem entendimento consolidado no se... ()

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Doc. 230.3280.2819.9595

524 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Regime da substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Autoposto Teófilo Otoni Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora a diferença do ICMS-ST pago a mais no regime d... ()

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Doc. 709.8519.4098.3545

525 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo. Hipótese em que o julgamento de mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Insurgência contra a decisão que consignou a preferência dos créditos tributários sobre os honorários advocatícios titularizados pelo a... ()

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Doc. 210.5120.2539.0601

526 - STJ. Tributário. Obrigação. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ... ()

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Doc. 210.1100.8001.3700

527 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Ação anulatória de débito fiscal. Existência de delimitação do vínculo empregatício. Relação de emprego configurada. Irresignação quanto à decadência e à suposta ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de débito tributário decorrente da ausência de recolhimento das contribuições sociais de empregados, cuja relação de terceirização foi descaracterizada pela fiscalização tributária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Opostos embargos de declar... ()

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Doc. 141.6054.3003.3900

528 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, ... ()

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Doc. 146.1354.2002.6700

529 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, seja na redação, s... ()

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Doc. 136.8045.7007.1100

530 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Não ocorrência. Pedido de parcelamento de dívida requerido na vigência da Lei 9.964/2000. Inadequação legal. Causa de extinção de punibilidade. Inexistência. Matéria constitucional. Stf.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, ao interpretar o Lei 9.249/1995, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. 2. Tratando-se de crime supostamente praticado entre 1999 e 2000 e sendo requerido o parcelamento quando já em vigor o Lei 9.964/2000, art. 15, a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu pagamento integral. 3. Ao parcelamento do débito... ()

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Doc. 714.0736.4303.0733

531 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação anulatória em que alega a autora a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário de ITCMD relativo à transmissão causa mortis não declarada de semoventes do patrimônio da falecida. Em se tratando de imposto de transmissão causa mortis, não se pode considerar que o «exercício (...) em que o lançamento poderia ter sido efetuado» (CTN, art. 173, I) coincide com o fato gerador do tributo (data da abertura da sucessão - isto é, do óbito -, conform... ()

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Doc. 250.4011.0470.0627

532 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na Lei 9.873/99, art. 5º). 2 - O processo ... ()

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Doc. 250.4011.0752.4439

533 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na Lei 9.873/99, art. 5º). 2 - O processo ... ()

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Doc. 210.6150.4352.7339

534 - STJ. processual civil. Tributátio. Ação anulatória. ISS. Atividade de franquia. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade do ISS incidente sobre a atividades de franquia da parte autora, tendo em vista que tais atividades não poderiam ser enquadradas como serviços e, portanto, não seriam passíveis de tributação por ISS. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer em parte a impossibilidade de tributação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especia... ()

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Doc. 103.1674.7193.4300

535 - STJ. Recurso especial. Tributário. Taxa de limpeza urbana. IPTU. Identidade de base de cálculo. Questão constitucional. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tratando-se de matéria constitucional, não pode a questão ser dirimida no âmbito do recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7482.1800

536 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Hermenêutica. Necessidade de Lei Complementar. Lei 8.620/93, art. 13. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. CF/88, art. 146, III, «b».

«Tratando-se de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, diversos julgados da Primeira Turma, inclusive desta relatoria, perfilhavam o entendimento da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei 8.620/93, segundo a qual «o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus ben... ()

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Doc. 206.4712.9001.0200

537 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Pis. Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Correção monetária. Não incidência. Ausência de oposição de ato estatal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Segundo exposto na decisão agravada, ante a ausência de oposição de ato estatal, administrativo ou normativo impedindo a utilização do direito de crédito do PIS e da COFINS, e em se tratando de mandado de segurança preventivo, aplica-se o entendimento da 1a. Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária. Precedente: REsp. 1.203.8... ()

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Doc. 183.2540.8002.4300

538 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Retenção. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Soma dos rendimentos creditados no mesmo mês para aplicação da alíquota correspondente. Possibilidade.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2 - Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º impõe tal p... ()

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Doc. 240.8261.2728.5146

539 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição do ITBI. Prazo prescricional. Interrupção. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «deve-se ressaltar que no processo 0010415-49.2014.8.19.0001, buscou a autora a devolução de tributo tendo como fato gerador a compra e venda de imóvel onde a parte autora figura como vendedora do terreno localizado na Rua Senador Dantas, 80 e 84, hipótese diversa da tratada nestes autos, em que busca a restituição pelo imposto pago pela compra dos citados imóveis. Ou seja, inexistiu identidade entre o pedido e a causa de pedir daquela... ()

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Doc. 211.1101.1976.9373

540 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, visando à obtenção de segurança que lhe assegure a escrituração dos créditos vincendos de PIS/COFINS, decorrentes das aquisições para revenda, diretamente da fabricante, de veículos novos, autopeças e acessórios, mediante a aplicação de alíquotas, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conh... ()

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Doc. 190.8782.8000.0600

541 - STJ. Tributário e processual civil. Salário educação. Ilegitimidade passiva da União Federal. Matéria decidida sob o prisma constitucional. CTN, art. 119.

«1. Descabe a alegação de nulidade do decisum por violação do CPC/1973, art. 535, se o tribunal local analisou todas as questões necessárias à perfeita solução do litígio, deixando absolutamente alicerçadas e motivadas as razões de fato e de direito que orientaram suas conclusões. Em tais circunstâncias, não há por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa, ditada pela recorrente. 2. Em se tratando de contribuição para o salário educação, compete ao INSS, agente ... ()

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Doc. 191.9476.4116.0858

542 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROVIMENTO. 1.

Execução fiscal preordenada à satisfação de créditos tributários consubstanciados nas CDAs 1.274.976.709, 1.345.747.669, 1.385.451.251, 1.385.909.105 e 1.385.909.250. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. 2. Irresignação da FESP estribada na alegação de inaplicabilidade do Tema 1184 do STF à espécie. Pertinência. 3. A tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1184 do STF se aplica somente aos casos d... ()

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Doc. 241.0260.7161.2206

543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Débito relativo a ipva. Compensação com precatório vencido. Inviabilidade. Necessidade de Lei autorizativa.

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Doc. 183.2810.7000.6500

544 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Competência para recolhimento. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp 1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, CPC/1973.

«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência Decreto-lei 406/1968, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada. II - Na espéc... ()

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Doc. 196.6163.2006.5300

545 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Crime formal. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Precedentes. Recurso provido. Prescrição declarada. Extinta a punibilidade da conduta.

«1 - «O crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II é de natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração. Não incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Precedente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2018) 2 - No caso, tratando-se de crime formal, a contagem do prazo prescricional é a data em que o último crime se consumou (CP, art. 111, I Código Penal), ou seja, em 31/12/2013. H... ()

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Doc. 150.4705.2016.1200

546 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial apócrifo. CPC/1973, art. 164. Ato inexistente. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública.

«1. In casu a execução fiscal, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2002 e 2003, foi distribuída de forma virtual em 14/12/2007, contudo, de acordo com a certidão de fls. 05, o processo só foi materializado em 20/08/2009, isto é, após o transcurso do prazo prescricional. 2. Diante da inexistência de despacho citatório, e considerando que os autos físicos chegaram ao conhecimento do juízo apenas em 2009, evidencia-se o implemento da prescrição, posto transcorrido... ()

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Doc. 150.4705.2016.3300

547 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial apócrifo. CPC/1973, art. 164. Ato inexistente. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública.

«1. In casu a execução fiscal, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2002 e 2003, foi distribuída de forma virtual em 14/12/2007, contudo, de acordo com a certidão de fls. 05, o processo só foi materializado em 20/08/2009, isto é, após o transcurso do prazo prescricional. 2. Diante da inexistência de despacho citatório, e considerando que os autos físicos chegaram ao conhecimento do juízo apenas em 2009, evidencia-se o implemento da prescrição, posto transcorrido... ()

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Doc. 173.4252.6000.1300

548 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Súmula 213/STJ. Impetração que agrega pedidos próprios da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), a prova exigida é a da condição de cred... ()

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Doc. 174.1161.8001.9700

549 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Tributário e processual civil. Contribuição para o senar. Substituição tributária. Questão não analisada pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. In casu, embora a parte embargante aponte omissão e contrariedade, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração das questões suscitadas no Agravo Interno, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embarg... ()

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Doc. 250.6261.2396.4471

550 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Compensação com contribuições ao pis e Cofins. Possibilidade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, bem como em relação à ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Precedentes. 2 - É firme a orientação desta Corte, outrossim, no sentido da possibilidade de compensação entre tributos de natureza distinta, administrados pela Secretaria da Receita Federal... ()

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