501 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU sobre o patrimônio do INSS. Entidade autárquica. Imunidade. Finalidades essenciais. Presunção juris tantum. Ônus da prova. Ente tributante. Jurisprudência.
«1 - Trata-se, na origem, de embargos à Execução Fiscal opostos pelo INSS contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte que tem por objeto anular lançamento tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - , incidente sobre imóvel da Autarquia Previdenciária Federal. 2 - O juiz de piso, ao analisar o caso concreto, entendeu que (fls. 85-86, e/STJ), grifo nosso: «(...) Em segundo lugar, há necessidade de demonstrar-se que a afetação do imóvel está... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)