Tributario Tratado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.9555.5003.9100

351 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. ISS. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/1968. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento prestador do serviço. Recurso repetitivo. Necessidade de devolução dos autos para que o tribunal local prossiga no julgamento da apelação.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC (paradigma repetitivo), firmou entendimento de que, tratando-se de fato gerador do ISS ocorrido na vigência do Decreto-Lei 406/1968, o sujeito ativo da relação tributária é o município no qual está localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço. 2 - Estabelecida essa premissa, da qual destoa o acórdão recorrido, e considerando que a divergência entre as partes - inclusive objeto do apelo interposto - está em d... ()

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Doc. 180.0912.2002.4300

352 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

«1. De início, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no , Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. 2. A obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no , I, é imposta ao proprietário - adquirente do veículo - pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propried... ()

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Doc. 180.2803.0003.5100

353 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

«1. De inicio, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no , Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. 2. A obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no , I, é imposta ao proprietário - adquirente do veículo - pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da proprieda... ()

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Doc. 779.7431.1635.4062

354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS POR LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DAS CONTAS DA LIGHT ENERGIA S/A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que revogou a penhora de contas da sociedade «Light Energia S/A. Pessoa jurídica diversa da executada. Pedido do Município que a execução prossiga com a constrição dos bens vinculados ao CNPJ da empresa Light Energia S/A. A controvérsia recursal cinge-se em definir se a responsabilidade tributária pode recair sobre as contas ou patrimônio de pessoa jurídica que não integra a relação tributária de IPTU. Como não há relação de Matriz ... ()

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Doc. 241.0260.7783.5911

355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()

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Doc. 163.4213.3001.7300

356 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. «templos de qualquer culto». CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Pedidos julgados procedentes, em parte. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte

«- Nos termos do disposto no § 4º do , a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto» (arts. 150, VI, b, da CF/1988; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, devendo abranger também o patrimônio pertencente à instituição, desde que voltado às suas finalidades institucionais, além de suas rendas e serviços dele advindos, ainda que indiretamen... ()

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Doc. 160.2045.4000.0100

357 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial representativo da controvérsia. Juros selic. Depósito judicial (Lei 9.703/98) e restituição de indébito tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Dissídio não configurado.

«1. Caso em que o acórdão embargado, julgado pela Primeira Seção sob o rito do , deu parcial provimento ao apelo especial, por entender que os juros de mora (sejam eles oriundos dos depósitos judiciais realizados em demandas que discutem as relações jurídico-tributárias; sejam decorrentes da restituição de indébito tributário) estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, pois os primeiros possuem natureza remuneratória, ao passo que os segundos, ainda que ... ()

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Doc. 127.6182.4000.0900

358 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Confisco não caracterizado. CF/88, art 150, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... III - DA MULTA MORATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) Relativamente à multa moratória, o Tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos: «Revela notar, nesse passo, de que o 3Q, do , que anteriormente previa o limite anual dos juros moratórias, foi revogado pela Ementa Constitucional 40/2003, de 29 de maio 2003. A multa moratória (Lei 6.374/1991, art. 87, a 98) não tem caráter compensatório, mas punitivo. Há se di... ()

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Doc. 127.6182.4000.0700

359 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 150, I, III, IV. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... I - DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, registro precedentes nos quais esta Corte concluiu que a matéria relativa à utilização da taxa SELIC em débitos tributários restringe-se à matéria infraconstitucional. Não obstante, diante da existência de precedente no qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia, bem como do reconhecimento, pelo Plenário, da repercussão geral na matéria tratada no presente recur... ()

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Doc. 206.4440.8000.7500

360 - STJ. Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

«1 - A decisão monocrática consignou que o CPC/2015, prever, art. 85, § 15 que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária). 2 - Por outro lado, a possibilidade de o advogado requerer que o precatório seja expedido em nome da sociedade... ()

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Doc. 103.1674.7502.0000

361 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no , § 4º. Uma vez ocorrido o lançamento tác... ()

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Doc. 167.2632.3000.1300

362 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI a. ICMS. Energia elétrica e serviços de telefonia. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7442.3200

363 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«... Assiste razão ao recorrente em pleitear seja afastada a Taxa SELIC, uma vez que, do exame do art. 39, § 4º, da referida Lei à luz dos princípios, normas e regras do Direito Tributário Pátrio, positivados no Código Tributário Nacional, é de concluir-se pela ilegalidade da aplicação da citada Taxa para fins tributários. O ilustre Ministro Francisco Peçanha Martins, em reiterados e respeitáveis votos, tem negado aplicação da Taxa SELIC em ações de repetição de indébit... ()

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Doc. 211.1050.2940.4367

364 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Crédito presumido gerado no regime do reintegra. Ressarcimento de custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. Jurisprudência da primeira turma e da Primeira Seção.

1 - No que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a orientação da Primeira Turma deste Tribunal, especificamente, é pela não inclusão dos créditos gerados no REINTEGRA nas bases de cálculo, uma vez que tem por «objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção»; ou seja, não compõem o lucro da sociedade empresária. 2 - A Lei 12.546/2... ()

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Doc. 107.0242.1000.0600

365 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária (imputação). Fornecimento de declaração falsa (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). Arguição de inépcia (procedência). Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, arts. 41, 43 e 395. CP, art. 29 e CP, art. 71.

«1. Conforme as melhores lições, da denúncia – peça narrativa e demonstrativa – exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). 2. Tratando-se de hipótese na qual foram prestadas declarações falsas de modo a reduzir o pagamento de imposto, não há como admitir denúncia que dela não conste descrição das condutas atribuídas aos sócios da empresa. 3. Caso em que a denúncia, se não imprecisa mesmo, é omissa; se n... ()

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Doc. 841.1059.8821.2948

366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Redução de base de cálculo. Sentença de procedência. Concessão de tratamento tributário equivalente a insumos idênticos ou similares, sejam industrializados no país ou importados de país signatário do GATT, irrelevante a circunstância de a parte autora ostentar condição de indústria registrada no MAPA ou de importadora. Insumos importados de país signatário do GATT (França). Interpretação do art. 9º, IV, Anexo II, d... ()

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Doc. 183.2050.9003.5900

367 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Tese eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto.

«I - Em relação à alegada violação ao , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/... ()

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Doc. 193.3264.2000.3500

368 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.Tema 118/STJ - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente ... ()

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Doc. 193.3264.2000.2600

369 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 118/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 11.111.164/BA, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 11.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a ma... ()

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Doc. 240.3040.2122.5455

370 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Vale consignar que «tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o re... ()

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Doc. 153.9805.0018.4900

371 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Câmaras de direito público. Empréstimo compulsório. Embargos à execução fiscal. Título extrajudicial. CF/88, art. 148. Prevenção. Não configuração. Agravo regimental. Conflito de competência. Embargos à execução. Empréstimo compulsório. Matéria atinente a direito tributário.

«Considerando que a competência em razão da matéria é questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Hipótese, de resto, que não se cogita de nulidade por incompetência em razão da matéria. Atos convalidados pela definição acerca do conflito de competência. Em se tratando de embargos à execução de títulos extrajudiciais originados em debêntures emitidas pela Eletrobrás, referentes a empréstimo compulsório instituído em favor da emitente, espécie tributária ... ()

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Doc. 153.9805.0014.9500

372 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Liminar. Concessão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de mercadoria. Prévio recolhimento do imposto. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Vedação de concessão de liminar. Inaplicabilidade ao caso.

«Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Decorrendo... ()

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Doc. 241.0260.7743.0169

373 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Dívida não tributária. Prazo prescricional. Código civil. Aplicação.

1 - A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicados quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil. 2 - Violado o direito na vigência do CCB, e não transcorrido o prazo estabelecido, aplica-se a regra de transição do , segundo o qual há de ser aplicado o novo prazo prescri... ()

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Doc. 141.6025.8002.3900

374 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no , § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o , seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, ... ()

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Doc. 141.6025.8002.7600

375 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsm. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito.. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no , § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o , seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, ... ()

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Doc. 250.2280.1619.4357

376 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Inadmissibilidade do recurso especial. Dipj. Dctf. Confissão de débito. Suspensão de exigibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. à execução fiscal ajuizada pela União relativa à cobrança de créditos tributários de PIS, alegando nulidade da CDA. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()

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Doc. 196.4483.8000.4600

377 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Indébito tributário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, em se tratando de dívida de natureza tributária, revela-se incabível a a incidência da (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , seja para atualização monetária seja... ()

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Doc. 142.2191.8000.6600

378 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Possibilidade. Repetição do indébito tributário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no , § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Se... ()

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Doc. 140.5732.6002.1300

379 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito.. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no , § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o , seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, ... ()

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Doc. 148.3680.9001.5700

380 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsm. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária.

«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no , § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, , seja na redação, s... ()

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Doc. 203.7604.9001.9400

381 - STJ. Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do ). 2 - «Em se tratando dos denominados tributos indiretos (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do re... ()

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Doc. 184.8334.7000.2400

382 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Administrativo fiscal. IPTU. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Lançamento. Notificação. Entrega do carnê na residência do contribuinte. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 145.

«1. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. A regra do impõe como requisito ad s... ()

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Doc. 194.8920.1007.8600

383 - STJ. Tributário. Alegação de violação ao CTN, art. 133. Impossibilidade de verificar se há sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 211, e/STJ): «O fato das empresas MELLO PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E MELO NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA. terem se estabelecido no mesmo parque industrial onde a empresa executada exercia suas atividades antes da decretação da falência, e explorarem ramo semelhante de atividade da empresa executada, não configura necessariamente a sucessão tributária a teor do , Código Tributá... ()

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Doc. 198.6094.1006.7500

384 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Apresentação de duas denúncias. Absolvição na primeira e condenação na segunda. Alegação de bis in idem. Inexistência. Certidão de dívida ativa e auto de infração distintos, embora no mesmo período. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

«1 - Da leitura das peças vestibulares juntadas e do voto do Relator, observa-se que, a denúncia apresentada na origem, e que foi julgada procedente possui um erro material, pois se apoiou na CDA 1.006.542.026 (idêntica à outra ação penal), quando o correto seria a CDA 1.006.075.554. Outra distinção entre as iniciais acusatórias é o valor do tributo devido, na primeira (sentença absolutória) é de R$ 3.211.603,48 (três milhões, duzentos e onze mil, seiscentos e três reais e quare... ()

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Doc. 144.8431.7000.0000

385 - STF. Recurso extraordinário. Tema 593/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Pretendida imunidade tributária a recair sobre livro eletrônico. Necessidade de correta interpretação da norma constitucional que cuida do tema (CF/88, art. 150, IV, «d»). Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de toda a sociedade. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.Tese jurídica fixada: A imunidade tributária constante da , VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , VI, «d», se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressã... ()

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Doc. 208.9717.0845.6350

386 - TJSP. Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. ITBI. Decisão que indeferiu a pretensão da agravante para que fossem aceitos os bens imóveis objeto da tributação para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, e não o depósito do montante integral e em dinheiro. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Insurgência que restringe-se unicamente à possibilidade de oferecimento de bens imóveis para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que a matéria atinente ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência fundada no suposto direito líquido e certo ao gozo da imunidade (art. 151, V do CTN), não foi tratada pela r. decisão agravada. Hipóteses de suspensão da exigibilidade que estão exaustivamente previstas no CTN, art. 151. Oferecimento de bens imóveis que, conquanto seja apto, em tese, a garantir o juízo para assegurar a expedição de CPEN (tema 237 do STJ), não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência da Súmula 112/STJ. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 118.1251.6000.0700

387 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Base de cálculo presumida. Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado na revista ABC FARMA). Legalidade. Pauta fiscal. Não caracterização. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 8º.

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Doc. 208.6262.3004.0600

388 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão com fundamento constitucional (tema 69 da repercussão geral). Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual o particular postula a exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST (ICMS substituição) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2 - O Tribunal a quo entendeu: «Como visto, a responsabilidade do substituto tributário pode referir- se ao ICMS relativo a operações anteriores, concomitantes ou subsequentes às por ele realizadas. No presente caso está em c... ()

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Doc. 210.9220.9943.6494

389 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Combustíveis. Substituição tributária. Restituição. Não aplicável o CTN, art. 166. Legitimidade do substituído. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No que se refere ao direito à restituição/compensação/creditamento relativo a fato gerador ocorrido em valor menor que o presumido, este Superior tribunal firmou posicionamento segundo o qual a legitimidade do substituído tributário não está condicionada à compro... ()

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Doc. 241.0260.7833.9248

390 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de compensação. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Matéria pacificada no STJ (EREsp 850.332/sp). Ausência de violação do art. 16, § 3º, da lef. Matéria objeto de recurso repetitivo.

1 - Caso em que se aduz que: a) o fundamento de pendência de pedido administrativo de compensação quando do ajuizamento da execução fiscal não foi tratado pela parte agravada nos embargos à execução, e nem foi objeto de recurso perante o Tribunal de origem; e b) não se está diante de compensação já efetivada, razão pela qual impossível essa alegação em sede de embargos à execução. 2. A primeira insurgência configura-se inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo... ()

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Doc. 220.5041.2445.3982

391 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS complementar. Exigibilidade. Suspensão. Lei estadual. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Publicação do ato com efeitos concretos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança visando combater ato do Secretário da Fazenda Estadual do Estado do Piauí. Aduziu que deveria ser suspensa a exigibilidade do ICMS Complementar nas hipóteses previstas no Anexo Único da Portaria 210/2009, bem como determinado que não fosse criado qualquer obstáculo ao livre trânsito das mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas no referido anexo único. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado... ()

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Doc. 241.1040.9204.7926

392 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Pis. Compensação. Legislação aplicável. Data do ajuizamento da demanda. Matéria pacificada pela primeira seção em sede de recurso repetitivo (REsp 1.137.738/sp). Ação proposta na vigência da Lei 8.383/91. Compensação do indébito com outras espécies tributárias. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência, para restringir a compensação de créditos do PIS com débitos da mesma exação, nos termos da Lei 8.383/91, art. 66. 2 - O agravante pugna pela compensação de créditos de PIS com débitos de COFINS. 3 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia ( «consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o ... ()

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Doc. 174.1161.8003.6600

393 - STJ. Processual civil. Tributário. Vício formal não grave já corrigido. Desconsideração pelo STF e STJ. Possibilidade. CPC de 2015. Omissão. Inexistência. Recolhimento do ISS. Sociedade simples pluriprofissional de advogados. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à irregularidade quanto ao recolhimento das custas, insta salientar que o Tribunal de origem confirmou que estas foram recolhidas dentro do prazo, conquanto a parte só tenha comparecido nos autos para suprir a irregularidade alguns dias depois. Trata-se de vício formal que não pode ser reputado como grave, aplicando-se ao caso o disposto no , § 3º. 2. Não se constata violação ao , de 1973 pois o Tribuna... ()

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Doc. 200.9317.7283.2967

394 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A

controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela embargante/executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ICMS por homologação. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaraçã... ()

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Doc. 601.8615.4029.7396

395 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão sobre a incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo Tribunal Regional Federal e a relevância jurídica correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade do ordenamento jurídico, à uniformidade da tributação federal e à isonomia tributária (art. 543-A, § 5... ()

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Doc. 352.6431.5635.5570

396 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão sobre a incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo Tribunal Regional Federal e a relevância jurídica correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade do ordenamento jurídico, à uniformidade da tributação federal e à isonomia tributária (art. 543-A, § 5... ()

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Doc. 184.3363.1004.4900

397 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição. Inexistência. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Ausente omissão... ()

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Doc. 241.0310.7989.0369

398 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Icms. Água tratada. Contribuinte de fato. Legitimidade tributária. Omissão. Configurada a ofensa ao CPC, art. 535.

1 - O , II resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. 2 - In casu, a despeito da oposição de embargos de declaração, no qual a embargante aponta a existência de omissões, o Tribunal a quo não se manifestou, de forma satisfatória, sobre a legitimidade tributária passiva e para pleito de ... ()

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Doc. 250.6020.1205.4864

399 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Inexistência de relação jurídica-Tributária e repetição de indébito. Improcedência dos pedidos. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 250.6020.1492.8923

400 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. Relação jurídico- Tributária. Inexistência. Improcedência do pedido. Enunciado 182 da súmula do STJ. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Castor Participações Ltda. contra o Município de Belo Horizonte, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de taxas de coleta de resíduos sólidos urbanos. II - Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido a quo inicial. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de... ()

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