Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de ilegitimidade das partes recorridas. Venda do imóvel. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

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752 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula 629/STF) ou de filiação prévia (Tema 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1056 do STJ). A categoria substituída no MS 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

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753 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula 629/STF) ou de filiação prévia (Tema 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1056 do STJ). A categoria substituída no MS 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença mantida. Recurso improvido

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754 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula 629/STF) ou de filiação prévia (Tema 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1056 do STJ). A categoria substituída no MS 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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755 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. 1.

756 - TRT2. Ação rescisória. Cabimento apenas contra sentença de mérito. Extinção do processo. Inviável o manejo contra v. Acórdão que confirma na íntegra r. sentença de primeiro grau, que extingue o processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 485, «caput».

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757 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

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758 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Litisconsórcio necessário. Desnecessário. Precedentes. Alienação posterior a propositura da ação.

760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO NOMEANDO A CONCESSIONÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO LITIGIOSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA REFORMAR A DECISÃO, ALEGANDO QUE O VEÍCULO NÃO APRESENTA PROBLEMAS MECÂNCIOS, BEM COMO A SUA RESPONSABILIDADE ESTARIA LIMITADA À REALZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. A

762 - STJ. Civil. Pensão recebida indevidamente. Juros de mora. Marco inicial de incidência. Citação.

763 - STJ. Direito civil. Condomínio. Imóvel indiviso. Alienação de fração Ideal. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. Polemica tema. Hermenêutica. Exegese sistemática e teleológica. Carência afastada. Recurso provido.

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência.

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765 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

766 - TJSP. APELAÇÃO.

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA DO DEVEDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA CONSOLIDAR O BANCO CREDOR NA POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL SUB JUDICE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE AS TESES DEFENSIVAS TRAZIDAS PELA APELANTE DÃO ENSEJO A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DO CREDOR/APELADO. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE O AUTOMÓVEL EM TELA FOI APREENDIDO, EM CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS E ENTREGUE AO CREDOR. SUSTENTA INICIALMENTE O APELANTE QUE COMPROVOU FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO APELADO, DIANTE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EXISTENTE QUANDO DO INADIMPLEMENTO E DA PROPOSITURA DA DEMANDA, POR TER AJUIZADO O PROCESSO 0010603-05.2020.8.19.0204 EM QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, BEM COMO PORQUE FOI IMPEDIDO DE DEVOLVER O BEM DE FORMA AMIGÁVEL. SEM RAZÃO. A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ALEGADA PARA FUNDAMENTAR O INADIMPLEMENTO JÁ FOI AFASTADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NO ALUDIDO PROCESSO. QUANTO AO IMPEDIMENTO DE REALIZAR A DEVOLUÇÃO, O FATO NÃO LHE APROVEITA, POIS PODERIA TER CONSIGNADO O BEM EM JUÍZO, MAS NÃO O FEZ, SÓ RETORNANDO O VEÍCULO PARA O CREDOR POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. FRISE-SE QUE A RECORRENTE AFIRMA QUE A RESTITUIÇÃO TERIA SIDO AGENDADA PARA O DIA 7/8/2020, EM MOMENTO POSTERIOR, PORTANTO, À PROPOSITURA DA DEMANDA OCORRIDA EM 26/6/2020, QUANDO JÁ LITIGIOSA A COISA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A DÍVIDA QUITADA SOMENTE COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DIANTE DA DICÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. NO TOCANTE À ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS O PLEITO NÃO PROCEDE, PORQUANTO FAZ O RECORRENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA NESSE SENTIDO. TAXA DE JUROS COBRADA DE 1,82% AO MÊS, NÃO SE VISLUMBRANDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO. LADO OUTRO, ALEGA A RECORRENTE QUE NÃO EXISTE PREVISÃO ACERCA DO MÉTODO DA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO, DEVENDO SUBSTITUIR O ADOTADO PELO BANCO PARA O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO COM COBRANÇA DE JUROS SIMPLES. SEM RAZÃO, POIS, EM REGRA, EM CONTRATOS DO TIPO FIRMADO PELAS PARTES, O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO APLICADO É O DA TABELA PRICE, NÃO HAVENDO ABUSO EM SUA UTILIZAÇÃO. FRISE-SE QUE O BANCO AUTOR AFIRMA QUE DITO SISTEMA FOI O USADO NO AJUSTE PARA SE CALCULAR AS PARCELAS DEVIDAS PELO DEVEDOR. A ALEGAÇÃO DA RÉ DEVERIA TER SIDO POR ELA COMPROVADA N/F DO CPC, art. 373, I, O QUE NÃO OCORREU. REJEITA-SE ASSIM O PEDIDO PARA QUE SEJAM APLICADOS NA COBRANÇA DA PRESTAÇÃO JUROS SIMPLES. SUSTENTA O RECORRENTE AINDA HAVER ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COM RAZÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA NÃO GARANTIDA AO CONSUMIDOR. VALOR EMBUTIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, TEMA 672. PRÁTICA DE VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, I, CDC. AUTOR/APELADO QUE DEVERÁ DEVOLVER DITA QUANTIA À APELANTE N/F DOBRADA, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, PODENDO HAVER COMPENSAÇÃO SE ALGUM VALOR AINDA FOR DEVIDO PELA RECORRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORIUNDO DA AVENÇA EM TELA. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A APREENSÃO DO BEM, ANTE O INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS, POR FIM, FIXADOS CONSOANTE DETERMINA O CPC, art. 85, § 2º, NÃO HAVENDO, DESSA FORMA, FALAR-SE EM SUA ALTERAÇÃO, COMO PRETENDE A RECORRENTE. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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769 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrolamento de bens. Liminar. Comodato de imóvel celebrado entre a ex-sogra e o casal separado. Concessão de liminar em reintegração de posse depende de demonstração cabal e robusta dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Após a audiência de justificação, se ainda houver dúvida razoável acerca de quem é o possuidor, considera-se com melhor posse aquele que tem o poder físico sobre a coisa, a não ser que a tenha obtido de modo manifestamente vicioso. Inteligência do artigo1211 do Código Civil e do Enunciado 239 da II Jornada de Direito Civil. A decisão liminar em possessória deve considerar a circunstância global do litígio. No caso, há, além da possessória e do arrolamento de bens, pedido de divórcio, consequente partilha e questões relativas à guarda das filhas. Dadas as características do caso, é prudente colher mais elementos de convicção ao longo do processo, além de prestigiar a proteção da família e das menores. Aplicação do princípio «quieta non movere» e interpretação constitucional, conforme os CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227. No arrolamento de bens, os requisitos do CPC/1973, art. 857 devem ser cabalmente comprovados até a audiência de justificação, para a concessão de liminar. Caso haja dúvida fundada acerca da propriedade dos bens ou do risco de dano irreparável, é prudente aguardar dilação probatória. Considerada a situação global em que pende reintegração de posse de imóvel com base em comodato celebrado entre a ex-sogra e o casal separado, além de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento, aplica-se o CCB, art. 1209, permanecendo os móveis com o possuidor do imóvel. Agravos improvidos.

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770 - TJSP. Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova testemunhal - Apelante que deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido para a especificação de provas. Ato citatório - Nulidade não evidenciada - Citação dos ocupantes dos demais imóveis que não se mostrava necessária - Imóvel que restou individualizado, de modo a possibilitar sua perfeita identificação - Preliminares afastadas. Apelação Cível - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Requisitos atendidos - Apelado que demonstrou o domínio sobre a coisa e a posse injusta do apelante - Apelado que detém a titularidade do imóvel na condição de herdeiro da proprietária registral - Usucapião manifestada em sede de defesa - Posse com «animus domini» pelo prazo legal que não restou demonstrada - Exercício da posse pelo suposto antecessor do apelante que não foi comprovado - Prova documental que não se mostrou suficiente para corroborar a tese reconvencional - Apelante que deixou de especificar provas embora devidamente intimado - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - Apelante que não demonstrou fato impeditivo do direito do apelado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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771 - TJRJ. Apelação. Monitória. Acordo entre as partes. Extinção do processo com resolução do mérito. Processo que deve ser suspenso. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no direito das obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. A homologação judicial não é condição de eficácia da transação realizada no curso de uma demanda, porém a sentença homologatória é que dará ensejo à formação da coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria em outra ação. Na hipótese dos autos, as partes celebraram transação extrajudicial, para dirimir litígio da ação monitória durante a fase conhecimento do processo. Aplica-se, assim, por analogia, o disposto no CPC, art. 922, que prevê a possibilidade de suspensão da execução, na hipótese de convenção das partes, para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, durante o prazo concedido pelo exequente. Registre-se ainda que, caso o prazo de parcelamento da dívida ultrapasse o limite de seis meses previsto no CPC, art. 313, § 4º, é admitido o deferimento do pleito de suspensão para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, durante o prazo concedido pelo credor (no presente caso 72 meses). Assim, findo o prazo sem que seja cumprido o ajustado, o processo retomará o seu curso, exatamente do ponto em que havia sido suspenso ou será extinto quando da notícia de cumprimento. Dessa forma, merece reforma a sentença recorrida, para que seja sobrestado o feito, nos termos do art. 313, II c/c 922 do CPC, até o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes ou eventual requerimento de prosseguimento em caso de inadimplemento da avença. Recurso a que se dá provimento.

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772 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Golpe do intermediário. Demanda anulatória de negócio jurídico, com consequente cancelamento da comunicação de venda ao órgão de trânsito, de iniciativa da vendedora, que não recebeu o preço. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Autora e réu, na verdade, vítimas da prática de estelionato, como reconhecido pelo segundo. Razões de apelação que, em momento algum, atribuem à autora qualquer participação no golpe, apenas procurando imputar participação ao genro da autora, titular de fato do veículo e que teria referendado a versão do estelionatário de serem ambos cunhados. Autora, todavia, que não se confunde com o genro e que não responde por seus atos. Falta de questionamento, pelo réu, do fundamento central da r. sentença, qual seja, o vício da manifestação de vontade da autora, por força de erro. Anulação que, em tais condições, prevalece, sem prejuízo do direito do réu de, em via própria e junto a quem de direito (até mesmo o genro da autora, se o caso), buscar o ressarcimento do prejuízo pelo depósito feito em favor do estelionatário. Sentença mantida quanto ao mérito. Insurgência da autora, outrossim, quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, insubsistente. Valor da causa que foi objeto de deliberada manipulação pela parte autora e por seus advogados, com estimativa de montante totalmente dissociado da expressão econômica do litígio, sem qualquer justificativa. Arbitramento dos honorários em percentual sobre esse valor que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 2º, e contra o qual não pode se voltar justamente quem criou a distorção. Verba sucumbencial mantida nos termos em que fixada. Sentença integralmente confirmada. Apelos de ambas as partes desprovidos.

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773 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundamentado. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade.

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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Sucessão de empresas. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

775 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A SUCESSÃO DE EMPRESA QUE ADQUIRIU O CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO PELOS EXECUTADOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR ORIGINAL. NOVA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUE AUTORIZA A SUA MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 109. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU (ALIENANTE). AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

777 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Financiamento habitacional não quitado. Posterior promessa de compra e venda do imóvel hipotecado firmada entre o mutuário devedor e terceiro. Penhora do bem na execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 42. Incidência das regras do art. 1.046 e segs. Do CPC.

778 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - CASO EM EXAME. 1.

779 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria em compra e venda de energia elétrica. Fase de liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Laudo pericial. Desconsideração. Possibilidade. Violação da coisa julgada. Não verificada. Cessão de crédito. Consequências postuladas. Falta de exame pelo tribunal de origem e existência de fundamentos não atacados. Incidência das súmulas 211 do STJ e 282 e 283 do STF. Fato novo. Acórdão que se manifesta expressamente a respeito, mas o considera irrelevante para o deslinde do feito. Alegação de ofensa ao CPC, art. 493. Não verificada. Laudo do assistente técnico. Presunção de veracidade por ausência de impugnação. Alegação de ofensa aos arts. 477, § 1º, e 510 do CPC. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial e aplicação da selic. Acórdão que se reporta ao parecer do assistente técnico. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Divergência não comprovada. Demonstração de prejuízo. Ausência. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Prequestionamento ficto. Aplicação do CPC, art. 1.025. Fixação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Limites legais. Observância obrigatória no cômputo geral. Reforma parcial do julgado.

780 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. I - CASO EM EXAME  1.

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSTAÇÃO DE TÍTULOS PROTESTADOS E PROTESTO DE NOVOS TÍTULOS - VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO - VENDA À VISTA DE PROTÓTIPO - DIFERENÇA NO PRODUTO ENTREGUE - PREVALÊNCIA DO PROTÓTIPO - RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA NÃO VERIFICADA - MULTA RESCISÓRIA - CLÁUSULA PENAL.

782 - 2TACSP. Valor da causa. Litígio versando sobre contrato. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259, V. Exegese. CCB, art. 1.105 e CCB, art. 1.136.

783 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Extratos. Ausência de interesse de agir. Falta de prequestionamento. Transação extrajudicial. Presença do advogado. Desnecessidade.

784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Efeitos da sentença. Transferência da carteira de usuários. Legitimidade passiva. CPC/73, art. 42, § 3º. Inaplicabilidade ao caso. Obrigações autônomas. Agravo interno provido.

785 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ajuizamento de ação individual para cobrança de juros remuneratórios, que não foram objeto litigioso da ação coletiva, previamente executada pelos autores. Possibilidade. Havendo múltiplos fatos ou múltiplos danos, nada impede que se reconheça, em ação individual, dano ao consumidor não contemplado na demanda coletiva. Anulação do acórdão recorrido para que a corte regional aprecie todas as matérias veiculadas na demanda, inclusive no tocante ao cabimento dos juros remuneratórios vindicados na exordial.

786 - STJ. Execução de sentença. Cessão de crédito. Precatório. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 41, 42 e 567, II. CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.069.

787 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS EM IMÓVEIS.

788 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO.

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação objetivando anulação de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Ausência de litispendência de forma a suspender o prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

790 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC, art. 85, § 2º - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. A

791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS PARTES - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

794 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS E QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS PARTES - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

795 - TRT2. Interesse. Inclusão em folha de pagamento. Multa. Carece a parte de interesse quando as questões objeto de inconformismo não foram deferidas pelo r. Julgado primário. Plano de desligamento voluntário. Quitação plena do contrato de trabalho. Compensação. A transação é negócio jurídico causal, somente manejável quando houver dúvida ou já tenha sido instaurado o litígio entre as partes. Inocorrendo qualquer dessas hipóteses tratar-se-á, quando muito, de mero acordo ou conciliação. E por óbvio, sem produzir o efeito da coisa julgada. Também não há falar em quitação, pois se o próprio direito comum limita a quitação ao valore à espécie da dívida quitada (novo Código Civil, art. 320), a fortiori, o direito do trabalho, cujo princípio da proteção, concretizado, dentre outras, na regra do parágrafo 2º, do CLT, art. 477, autoriza o interessado a demandar judicialmente por títulos e valores cuja quitação lhe tenha sido sonegada. Por não se tratarem de verbas da mesma natureza, não há que se falar na compensação dos títulos trabalhistas devidos com o importe recebido pela adesão do empregado ao programa de desligamento voluntário. Adicional de periculosidade. Constatado pelo perito que o obreiro laborava em edificação onde era armazenado líquido inflamável, o que não foi infirmado por outros elementos constantes dos autos, correta a r. Sentença que deferiu o adicional respectivo. Inteligência da Súmula 364, item I, do c. TST. Adicional de periculosidade. Reflexos. Nada obstante a sua natureza indenitária, é considerado adicional de remuneração na dicção da constituição. Art. 7º, XXII, daí serem devidos os reflexos nos demais títulos como deferido. Honorários periciais. Revisão do valor fixado. Não cabe a revisão do valor dos honorários periciais arbitrados de acordo com a complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do perito, o tempo estimado e até as despesas presumidamente incorridas para a sua realização.

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796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada que deferiu a tutela liminar pleiteada, para que o Réu cumpra a obrigação de entregar as coisas litigiosas à Autora, ainda de forma voluntária, mediante a entrega das chaves, com recibo, no prazo de trinta dias, contados da citação, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse e de busca e apreensão, além de incidência de multa diária em relação à entrega do veículo, caso não seja entregue no prazo de 30 dias. Insurgência do Réu. Não conhecimento. Ausência de manifestação quanto à subsistência de interesse recursal, apesar do longo período decorrido. Recurso não conhecido

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA POR 19 CONDÔMINOS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA EX-SÍNDICA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PARA DECLARAR NULA A ASSEMBLEIA POR VÍCIO NA CONVOCAÇÃO E NO QUÓRUM MÍNIMO PARA DELIBERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, EX-SÍNDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CITRA PETITA). FEITO MADURO. MÉRITO ANALISADO NA FORMA DO art. 1.013, § 3º, S III E IV DO CPC. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. MERA SEMELHANÇA ENTRE OS FATOS DEBATIDOS NESTA AÇÃO E NA ANTERIOR QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DISTINTO E AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL QUE IGUALMENTE SE REJEITA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO DE FÁCIL INTELIGÊNCIA, CERTO DE QUE OS DEMANDANTES UTILIZARAM DA ARGUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, TAMBÉM PARA QUE OS RÉUS APRESENTASSEM A SUA DEFESA. PRELIMINARES SUPERADAS. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELOS PRÓPRIOS AUTORES QUE DEMONSTRA QUE TODOS OS CONDÔMINOS FORAM DEVIDAMENTE CONVOCADOS PARA A AGE IMPUGNADA, EM QUE PESE APENAS SETE DELES TENHAM COMPARECIDO À REUNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL NA CONVOCAÇÃO, SOBRETUDO SE NADA DO QUE FOI DELIBERADO EXIGE A PRESENÇA DE QUÓRUM MÍNIMO. CONDÔMINOS QUE FORAM CONVOCADOS PARA DELIBERAR SOBRE (I) PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO; (II) JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA SANÇÕES APLICADAS AOS CONDÔMINOS; E (III) APRESENTAÇÃO DE PARECER E LAUDO TÉCNICO ACERCA DE SUPOSTA USURPAÇÃO PELO CONDOMÍNIO DE ÁREA PRIVATIVA DE DETERMINADO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA «CESSÃO» DA REFERIDA ÁREA. LEITURA DA ATA DA AGE QUE EVIDENCIA QUE A APELANTE, NAQUELA OCASIÃO, LIMITOU-SE A TORNAR PÚBLICA SUA DECISÃO UNILATERAL DE RESTITUIR AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE 101 DO BLOCO 13 A ÁREA QUE JULGOU PERTENCÊ-LO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PRETENSÃO ANULATÓRIA SE NADA NA RETIRADA DESSE ATO DO MUNDO JURÍDICO OCASIONARÁ O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INTERESSE DE AGIR QUE POSSUI TRÊS ASPECTOS: (I) UTILIDADE, (II) ADEQUAÇÃO E (III) NECESSIDADE, TODAS AUSENTES NESTE CASO, JÁ QUE O MEIO ESCOLHIDO PELOS AUTORES NÃO É APTO A SATISFAZER A PRETENSÃO DEDUZIDA, ASSIM COMO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO SERÁ CAPAZ DE ATINGIR O OBJETIVO PERSEGUIDO, QUE É A DEVOLUÇÃO DA ÁREA CEDIDA A TERCEIRO. PRETENSÃO DE RETOMADA DA ÁREA QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA, O QUE, ALIÁS, JÁ FOI FEITO PELOS AUTORES. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE DEVE SER REJEITADO. ABSOLUTAMENTE NADA NA PEÇA VESTIBULAR OU EM QUALQUER OUTRO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DOS AUTORES JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, RESSALTANDO-SE QUE A ORA APELANTE NÃO NEGA NA PEÇA DE BLOQUEIO QUE, POR ATO UNILATERAL SEU, «CEDEU/RESTITUIU» A ÁREA OBJETO DESTE LITÍGIO A TERCEIRO, SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO O PEDIDO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I.

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798 - STJ. Curatela. Interdição. Nomeação de curadores. Cônjuge. Havendo litígio entre o interditando e aquele que a lei estabelece como possível curador, não pode ser obedecida a ordem legal, por exigência natural das coisas. Estando a mulher litigando com o marido em ação de divórcio, não deve ser nomeada curadora provisoria dele. CCB/1916, art. 454. Recurso não conhecido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB)

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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

800 - STJ. Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.