Acao Rescisoria Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.2485.8000.0600

801 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo regimental conhecido e ... ()

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Doc. 178.2490.4000.0000

802 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo regimental conhecido e ... ()

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Doc. 125.8682.9000.8000

803 - TRT3. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Princípio da reparação integral. Jus postulandi. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 425/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16. CLT, art. 791. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 9.099/1995, art. 55.

«De acordo a Súmula 219/TST, na sua atual redação: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família... ()

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Doc. 231.2131.2382.7735

804 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não podem ser apontados como paradigmas para comprovar a divergência jurisprudencial, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 133.9762.1000.5100

805 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competê... ()

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Doc. 162.9390.3000.9300

806 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 178.2971.3001.1200

807 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, do obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 207.2141.1006.0100

808 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, 282 e 356/STF. Não incidência à hipótese. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Ação de alimentos. Redução do valor por sentença. Efeitos. Data da citação. Precedente da Segunda Seção. Ação rescisória. Cabimento. Alteração jurisprudencial anterior ao proferimento do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada objetivando a desconstituição de acórdão que, em autos de execução de alimentos, concluiu pela irretroatividade, à data da citação, dos efeitos da sentença transitada em julgado que fixou os alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, afastando a incidência à hipótese da regra da , § 2º. 2 - Inaplicabilidade, à hipótese, dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, bem como dos e... ()

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Doc. 164.8622.2000.8600

809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes.

«1. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, mas em resolver a questão jurídica posta, o que efetivamente ocorreu, pois, na origem, cuida-se de ação rescisória em que a municipalidade alegou que o provimento alcançado pela servidora municipal em sede mandamental incorreu em violação literal dos arts. 102, § 2º, da CF/67, dos arts.... ()

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Doc. 201.2360.7001.3500

810 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental na reclamação. Anistia. Direito às promoções. Violação da autoridade da decisão desta suprema corte no re 193.644. Contradição inexistente. Usurpação da competência do STF. Omissão configurada.

«1 - Não constatado na decisão embargada o apontado vício da contradição, porquanto coerentes a conclusão e as premissas esposadas na fundamentação atinente à ausência de violação da autoridade da decisão desta Suprema Corte manifestada no RE 193.644. 2 - Sanada a omissão atinente ao exame da alegada usurpação da competência desta Suprema Corte para o exame da ação rescisória. 3 - Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos, para sanar omissão, sem a c... ()

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Doc. 191.5701.8001.9100

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Inadequação da via recursal eleita. Competência do STF. Precedentes. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores. Pretensão de reexame dos elementos fáticos do acórdão rescindendo, sob os mesmos argumentos. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o exame de possível afronta a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial, haja vista que o apelo nobre em questão destina-se a garantir a uniformidade da aplicação da legislação federal. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo ... ()

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Doc. 250.4290.6282.0541

812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título formado em ação rescisória. Regime jurídico aplicável. Data da prolação do primeiro ato de arbitramento. Provimento negado.

1 - O STJ pacificou a orientação de que"a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras» (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, fixadas pelo CPC/2015 DJe de). 6/5/2019 2 - No presente caso, em que pese o julgamento de ação rescisória ter se dado na... ()

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Doc. 210.7091.0229.9794

813 - STJ. Processual civil. Ação rescisória movida pelo incra. Desapropriação por interesse social. Falta de legitimidade passiva ad causam do advogado da parte expropriada. Exclusão da relação processual. Precedentes. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Mérito. Majoração da alíquota dos juros compensatórios à míngua de recurso da parte expropriada. Reformatio in pejus. Caracterização. Sucumbência. Aplicação do CPC/2015. Rescisória procedente.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta pelo INCRA, com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC/1973, em desfavor de FLORESTAS MENDES JÚNIOR LTDA. e OUTRO, cujo objetivo é rescindir, em parte, o acórdão prolatado nos EDcl no REsp 972.565/MG, ante a alegada ocorrência de reformatio in pejus, relativamente à majoração da alíquota dos juros compensatórios (de 6 para 12% ano ano), sem que houvesse, com tal propósito, recurso da empresa expropriada. 2 - O causídico que defendeu a emp... ()

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Doc. 609.8240.1096.3440

814 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de rescisão contratual. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação rescisória de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores e indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Foro Regional, mesmo que o valor da causa supere os 500 salários-mínimos. III. Razões de decidir 3. A competência é do Foro Regional, em observância ao disposto no art. 4º, I, «b» da Lei Estadual 3.947/83. 4. Precedentes jurisprudenciais que confirmam a aplicação do dispositivo legal mencionado. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A competência do Foro Regional é mantida mesmo quando o valor da causa supera os 500 salários-mínimos, conforme previsão legal". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei 3.947/83, art. 4º. I, b. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0030458-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 23.09.2024; TJSP, Conflito de competência 0021833-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 12.07.2024.

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Doc. 191.4280.7001.9700

815 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é admissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, em razão do não exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, tanto o julgamento que afirmou a incompetência para apreciação da Ação Rescisória, quanto o que rejeitou os embargos de declaração opostos na origem, foram proferidos de forma monocrática pelo Desembargador relator e não houve a interposição do agravo interno a fim de provocar o p... ()

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Doc. 387.5777.0279.9823

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA E REDUÇÃO INDEVIDA DO PERCENTUAL DE COMISSÃO. ACERTADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA RESCISÓRIA E AVISO PRÉVIO, NA FORMA DOS arts. 27, J E 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. RECOMPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERCENTUAL DE COMISSÃO PAGO A MENOR, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.8150.1114.2743

817 - STJ. administrativo e processual civil. Contrato de depósito. Armazém. Indenização. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973. Inexistência de coisa julgada. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de apreciação de violação à legislação constitucional. Competência do STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - O STJ não pode apreciar infração a dispositivo constitucional (art. 5, XXXVI da CF/88), sob pena de invasão da competência do STF. Descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda... ()

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Doc. 143.8790.0000.2300

818 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de futura interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. 3. «Foge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionai... ()

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Doc. 210.9781.5002.6500

819 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Aquisição de merenda escolar com verba proveniente de recursos federais. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Improcedência. CF/88, art. 109, I. Justiça Federal. Competência ratione personae, em matéria cível. Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Aplicação na seara penal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória, proposta por Gilmar Bonfanti em desfavor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que objetiva rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do referido Estado. Na inicial, o autor alega a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, tendo em... ()

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Doc. 922.4447.6879.8928

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA. REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeira da coexecutada, na qualidade de terceira interessada. Primeiro, a agravante não possui parte ilegítima para oferta de exceção de pré-executividade. Espólio que consta do polo passivo do cumprimento de sentença. Inexistência de prova de ultimação da partilha, no inventário. Impossibilidade de atuação do herdeiro (como terceiro interessado) juntamente com o espólio. Interesse jurídico do herdeiro protegido com atuação do es... ()

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Doc. 210.5050.7977.6338

821 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Condenação. Suspensão dos direitos políticos. Proporcionalidade. Liminar. Alegação de manifesta violação da norma jurídica. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Decisão rescindenda. Manutenção. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação de rescisória visando à desconstituição da coisa julgada formada nos autos do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que não afastou a sanção de perda dos direitos políticos a que fora condenado o réu na ação de improbidade, sob o argumento de que «a pena foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional». Nesta Corte, julgaram-se improcedentes os ped... ()

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Doc. 202.6254.4000.1500

822 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Vícios de fundamentação. Ausência. Parcelas retroativas. Anistia. Juros e correção monetária. Manifesta violação da norma jurídica. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, , § 1º normativo. 2 - No caso, o aresto embargado reconheceu a improcedência da ação rescisó... ()

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Doc. 162.2951.0000.9000

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público municipal. Reajustes decorrentes da errônea conversão da urv. Lei 8.880/1994. Violação da literalidade da Lei afastada. Erro de fato inexistente. Improcedência do pedido.

«1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. Conforme decisão proferida no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, «é obrigató... ()

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Doc. 195.6992.8001.5900

824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação rescisória fundada em ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - O acórdão que, julgando o mérito de ação ... ()

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Doc. 939.3335.2722.4883

825 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO, PORTANTO, QUE TERIA POR OBJETO RELAÇÃO LABORAL, O QUE CARACTERIZA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO CONSTITUI, art. 114, IÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO, PORTANTO, QUE TERIA POR OBJETO RELAÇÃO LABORAL, O QUE CARACTERIZA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO CONSTITUI, art. 114, IÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NATUREZA DO LITÍGIO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1001628-20.2021.8.26.0180; RELATORA: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2023; DATA DE REGISTRO: 01/12/2023). R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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Doc. 240.5270.2989.9420

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Obrigação de não fazer. Competência relativa. Conexão. Documento novo. Ausência. Valoração de provas. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « em se tratando de discussão que concerne a direitos pessoais, a competência para processar e julgar o feito será relativa, ainda que as obrigações em comento derivem de negócio jurídico sobre bem imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021). 2 - É pacífico nesta Corte que « não se determina a reunião de processos por conexão se um deles j... ()

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Doc. 153.1181.5000.2900

827 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão de mérito do supremo tribunal federal. Incompetência do STJ. Extinção do processo sem resolução de mérito. Remessa ao tribunal competente. Impossibilidade.

«1. «Objetivando a presente ação rescindir acórdão da Quinta Turma deste Tribunal, quando, na verdade, houve decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a esta Corte emitir qualquer juízo sobre o pedido e muito menos dar-lhe destino diverso, pois, em assim procedendo, haveria a modificação da pretensão deduzida.» (AR 1.766/MS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/12/2008) 2. Inviável a remessa dos autos à Corte Regional, na medida em q... ()

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Doc. 147.1035.3614.2739

828 - TJSP. ACIDENTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - AUSÊNCIA DE REQUISITO PROCESSUAL A JUSTIFICAR A RESCISÃO ALMEJADA. "O

decreto de improcedência do pedido inicial deduzido na ação acidentária decorreu da não comprovação do acidente de trabalho, como expressamente assentou o Acórdão prolatado que, por seu turno, não incorreu em qualquer vício processual a justificar a rescisão almejada. Tampouco cabe no âmbito de ação acidentária o pleito de concessão de auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza que, à evidência, constitui matéria de competência da Justiça Federal".

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Doc. 195.0050.2000.4600

829 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Lei de imprensa. Adpf 130. Decisão reclamada em que negado provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ. Ausência de aderência.

«1 - À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2 - Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 187.9092.0000.1600

830 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Alegação de inobservância do que decidido naADI 3.395-mc/df. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1 - À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2 - Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 187.8824.2000.3300

831 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Alegação de inobservância do que decidido naADI 3.395-mc/df. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1 - À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2 - Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 182.6032.6000.7300

832 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de inobservância do que decidido naADI 4.876. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 182.6032.6000.7400

833 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de inobservância do que decidido naADI 4.876. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 182.6032.6000.7700

834 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de inobservância do que decidido nos mandados de segurança 27.571 e 27.812. Afronta não configurada. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 182.6032.6000.7800

835 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de inobservância do que decidido nos mandados de segurança 27.571 e 27.812. Afronta não configurada. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 280.7947.6774.0082

836 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINOU QUE OS INTERESSADOS ESCLAREÇAM SE O VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ESTÃO DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PEDIDO DE ALVARÁ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 211.0070.8873.3267

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 538, § 8º. Aplicação da norma constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF (v. g. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014). 2 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 145.3475.9000.2700

838 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação dos demandantes.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos estreitos lindes do , incisos I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como... ()

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Doc. 163.3983.5000.8600

839 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC, art. 538. Paradigma oriundo de conflito de competência. Inviabilidade. Similitude fática. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de conflito de competência, como na espécie. 2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude dos julgados confrontados. 3. Agra... ()

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Doc. 644.0674.1142.1971

840 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO RESCISÓRIO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, II. MUNICÍPIO DE IBICARAÍ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA PELA CLT. ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. APOSENTADORIA OBTIDA PELO REGIME GERAL DO INSS POSTERIOR À ALTERAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO LABORAL. VALIDADE DA CONVERSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395 DO STF. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de servidora pública municipal dispensada após a obtenção de aposentadoria pelo regime geral da Previdência Social. O pedido de corte foi acolhido pelo TRT, com fundamento no , II. 2. A reclamação trabalhista originária foi proposta pela ré com vistas a obter sua reintegração aos quadros do autor: segundo narrado na petição inicial daqueles autos, a ré foi ad... ()

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Doc. 220.3311.1614.9333

841 - STJ. Processual civil. Civil. Ação rescisória. Sentença. Correção monetária. Débito da Fazenda Pública. Tr. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 343/STF. Improcedência do pedido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando a desconstituição do acórdão do Tribunal de origem que fixou a TR como índice de correção monetária do valor devido na sentença. No Tribunal a quo, jugou-se procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação rescisória. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alegação de violação literal a disposit... ()

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Doc. 241.1131.2518.2217

842 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ação rescisória. Análise de mérito em sede de juízo de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade. Súmula 123/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do STJ, incide no caso o entendimento da Súmula 123/STJ. 2 - A análise de matéria referente ao mérito da questão é possível em sede de juízo de admissibilidade. Inteligência da Súmula 123/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 174.5270.7000.5900

843 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 12.4.2016. Processual civil. Competência. Ação rescisória. Energia elétrica. Revisão tarifária. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.0510.2000.5600

844 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pretendida sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). CPC/2015 (§ 3º do art. 937). Admissão, excepcionalmente, da sustentação oral nos agravos internos deduzidos, nos processos de competência originária (mandado de segurança, reclamação e ação rescisória), contra decisão do relator de extinção do feito. Hipótese inocorrente. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Recurso improvido.

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Doc. 155.3865.4000.2300

845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Configuração.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. 2. O acórdão reclamado, em sede de ação rescisória, houve por bem desconstituir sentença cível que julgara improcedente pedido formulado em ação de indenização por acidente de trabalho ao argumento de que a competência para o feito seria da Justiça trabal... ()

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Doc. 776.6772.8113.5054

846 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INICIADA NO ANO DE 2011. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA APELAÇÃO E NO RECURSO ESPECIAL, RESPECTIVAMENTE DESPROVIDO E INADMITIDO. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO (CPC, art. 223). PRETENSÃO QUE ESCONDE O INTUITO DE TRANSFORMAR A OBJEÇÃO DE EXECUTORIEDADE EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE POSSUI RITO PRÓPRIO, PRAZO ESPECÍFICO E HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI (CPC, art. 966). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 28/32. UNÂNIME.

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Doc. 211.0130.8984.4541

847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno na ação rescisória. Tutela provisória de urgência. Requisitos essenciais não demonstrados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sej... ()

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Doc. 172.0293.2000.1400

848 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tema não enfrentado nesta corte superior no julgamento do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da questão. Ação rescisória extinta sem julgamento do mérito. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 200.5192.8002.1800

849 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Produtor rural. Pessoa física com empregados. Contribuição. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 468, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, Lei 8.212/1991, art. 1.022, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/2001, e da Lei complementar 95/1998, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (, II e XXXV, , I, e , § 4º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , Código de Processo Civil/1973, ao , § 1º, e , a , com redação dada pela Lei 10.256/2001, e a ... ()

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Doc. 241.0110.6243.3693

850 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Ação rescisória na origem fundada em violação a norma constitucional. Não cabimento de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. II - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe recurso especial por suposta contrariedade ao , V, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (1ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ... ()

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