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901 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE.
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902 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Juízes classistas. Limitação do pagamento do percentual de 11,98% a janeiro de 1995 nos termos da decisão do STF naADI 1.797/PE. Observância do título executivo. Violação da coisa julgada. Somente as sentenças transitadas em julgado antes da entrada em vigor do CPC, art. 741, 1973 estão fora de seu alcance. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A decisão agravada seguiu orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797-0, de que o pagamento das diferenças de Unidade Real de Valor-URV devidas à Magistratura Federal, Juízes Classistas e Promotores, está limitado a janeiro de 1995, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.584.702/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos segundos embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial formado antes do início de vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação imediata, nos termos das teses definidas pela Primeira Seção do STJ e pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação à coisa julgada.
1 - Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial pela possibilidade de, na fase de cumprimento de sentença, observarem-se as regras da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009 e com alterações decorrentes das decisões proferidas no REsp. Acórdão/STJ e no RE Acórdão/STF, sem caracterização de violação à coisa julgada, na hipótese em que não houver prévios debates sobre a aplicação da lei. Precedentes. 2 - No caso dos autos, está ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «4. De início, cumpre ressaltar que, em tese, a ação proposta individualmente não gera litispendência com a ação coletiva na fase de cognição, porque o autor individual fica fora da eficácia da coletiva. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Lei 9.654/1998. Reestruturação da carreira. Evidenciada. Precedentes. Limitação temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Matéria que não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Decisão mantida.
«1. Esta Corte Superior entende que a entrada em vigor da Lei 9.654/1998, que reestruturou a carreira dos patrulheiros rodoviários federais, serve como termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, porquanto já absorvidas integralmente pela reestruturação daquela. 2. O referido limite temporal, todavia, somente gerará efeitos se arguido na fase de conhecimento do processo, ou no processo executivo se o reajuste em litígio houver sido concedido por «leis posteriores à última ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Não provimento do apelo nobre. Reconhecimento. Agravo interno parcialmente provido apenas para modificar o dispositivo de recurso não conhecido para não provido, sem alterações das conclusões adotadas na decisão monocrática.
1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e correção monetária acarreta o não provimento do recurso. 3 - Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do dispositivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - A restrição total impede a circulação do automóvel e emprega maior efetividade ao comando jurisdicional provisório (liminar para busca e apreensão da coisa) - Demais disso, a inserção da restrição está autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Não caracterizada ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco ao contraditório e ampla defesa, que podem ser exercidos de modo postergado, como é a regra, em se tratado de questões ligadas à liminar na ação de busca e apreensão - A propositura de ação revisional, por si só, não inibe a mora (súmula 380, STJ) - Decisão mantida - Agravo desprovido
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908 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente que, não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer e entregar coisa c/c com cumprimento de contrato e indenização de por danos morais e materiais com pedido de tutela - Distribuição do feito ao Juízo Suscitado - Declinação de competência por alegada inexistência conexão entre a presente demanda e feito que tramita perante seu Juízo - Impossibilidade - Ações que possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir remota, com parcial identidade de partes - Demandas baseadas no mesmo fato que motivou a pretensão levada a Juízo - Conexão caracterizada - Art. 55, caput, CPC - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
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910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Formação de coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Critérios para correção dos salários de contribuição definido em título executivo. Inexequibilidade. Acórdão recorrido que afasta a afronta à coisa julgada. Parecer da contadoria judicial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. A controvérsia estabelecida nos presentes autos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 03 (TRÊS) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE CABO DE TELEFONIA BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DO VIGILANTE E DOS POLICIAIS, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE FLAGRADO CORTANDO CABOS DE TELEFONIA EM POSTE DE VIA PÚBLICA. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE O APELANTE, ALÉM DE REINCIDENTE, FURTOU CABOS DE TELEFONIA, AÇÃO QUE PROVOCA CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE. DESTA FORMA, AINDA QUE A COISA FURTADA APRESENTE PEQUENO VALOR ECONÔMICO, É INEGÁVEL O PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO, O QUAL PODE SE ESTENDER POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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913 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXECUÇÃO FICAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EQUIVALENTE AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. A PARTIR DE 09DEZ21, APLICA-SE À FAZENDA PÚBLICA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO E/OU OFENSA À COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL, PORQUANTO AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO DE CARÁTER PROCESSUAL E DE APLICABILIDADE IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 14, COMBINADO COM O art. 20, I, AMBOS DA LEI 10.826/03 E DO art. 180, NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES DOIS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0013621-25.2024.8.19.0000, JULGADA NO DIA 4 DE ABRIL DE 2024. SOMANDO-SE A ISSO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO COLEGIADA FOI MANTIDA PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS 198.316/RJ. É FUNDAMENTAL ENFATIZAR QUE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS E SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS É VEDADA PELA CHAMADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL. INSTITUTOS QUE CONSAGRAM A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E TÊM COMO OBJETIVO A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIABILIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DA COISA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO. TAXA SELIC. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO. 1.
Inicialmente, não se conhece o agravo retido interposto pelo réu, às fls. 180-188 (pasta 0178), ante o descumprimento do disposto no CPC, art. 523, § 1º de 1973, vigente à época da interposição do recurso. 2. A irresignação manifestada pelo apelante diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, uma vez que, segundo argumenta, «a condenação na ação de depósito não é uma condenação a pagar quantia, a qual admitiria o acréscimo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TST. AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
Não merece provimento o agravo da primeira reclamada quanto ao reconhecimento de coisa julgada no caso em apreço, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática no sentido de que, conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. 2 - A sentença julgou procedente o pedido «para o fim de declarar nulo o ato administrativo que considerou o autor inapto ao exercício da atividade de professor de física da educação básica da rede estadual e reconhecer o direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora. Índices aplicáveis à caderneta de poupança. Ausência de violação da coisa julgada. Precedentes. Tema 1.170 do STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: o Tribunal deu provimento ao agravo de a quo instrumento interposto pela parte exequente, ora agravante, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8). 2 - Conforme a pacífica jurisprudência deste STJ, da qual destoou a Corte de origem,"os juros moratórios constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica de imediato aos processos em curso - inclusive nos que se encontram na fase de execução - a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora. Índices aplicáveis à caderneta de poupança. Ausência de violação da coisa julgada. Precedentes. Tema 1.170 do STF. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese que o Tribunal, invocando precedentes desta Corte, a quo negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, ora agravante, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8). 2 - O acórdão proferido pela Corte de origem deve ser mantido, pois, conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior,"os juros moratórios constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica de imed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa. Veículo anunciado pela plataforma da ré OLX. Terceiro que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, Ação julgada procedente. Negócio jurídico anulado, com determinação para restituição do veículo. Apelação do réu. Pedido para concessão da Justiça Gratuita: deferimento. Renovação das alegações anteriores. Golpista que intermediou o negócio realizado entre as partes Ausência de responsabilidade da apelada pelo golpe. Negócio jurídico entre as partes, inexistente. Ambos os litigantes foram ludibriados quanto a circunstâncias de fato e de direito inverídicas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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921 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.
«... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. O Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Reafirmação da der. Desaposentação. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos pelo INSS, ao argumento de que ocorre excesso de execução, pois foi a autarquia condenada na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com coeficiente de cálculo de 70%, mas o embargado pretende executar objeto diverso do título, ou seja, aposentadoria integral, alterando a DER, o que seria inviável em fase de execução. 2 - O Tribunal de origem julgou o pedido improcedente por entender que «extrai-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Honorários advocatícios. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.
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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução na origem. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Sentença devidamente fundamentada. Ofensa a coisa julgada em virtude da modificação do percentual e da base de cálculo dos honorários advocatícios. Aplicação de correção monetária à período anterior ao ajuizamento da demanda. Questões não analisadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 458, IIquando a sentença emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. Os argumentos expostos no recurso especial, no sentido de haver ofensa a coisa julgada em virtude da modificação do percentual e da base de cálculo dos honorários advocatícios; e quanto a aplicação de correção monetária à período anterior ao ajuizamento da demanda, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Sentença de procedência. Veículo retido em pátio por falta de licenciamento. Irrelevância. Faculdade do devedor de entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, pelo que a alegação de que o autor pode retirar o veículo no pátio não o socorre. Além disso, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que a fixar como titulo executivo judicial. Artigos 902, I, e 904 do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso improvido.
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926 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.
«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. É inviável conhecer-se de matérias que não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância: violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. 3. O desrespeito às balizas do CPP, art. 226, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação. O esquadrinhamento de tal modulação na convi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COISA JULGADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO. -
Não incorre em violação ao princípio da dialeticidade as razões recursais que foram formuladas em observância às especificidades do caso concreto e para os termos da sentença recorrida, pois as alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele decisum. - A proibição da reanálise de matérias já decididas e sobre as quais já se operou o fenômeno da preclusão e da coisa julgada se assenta em exigência de ordem pública, previstas nos arts. 505, 50... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. É como finaliza seu artigo Cândido Rangel Dinamarco: «A linha proposta não vai ao ponto insensato de minar imprudentemente a auctoritas rei judicatae ou transgredir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Obrigação de fazer. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. 3. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UMA DAS PRETENSÕES DA DEMANDA INDIVIDUAL - PAGAMENTO REALIZADO AO CONSUMIDOR DA PARCELA TRANSACIONADA - RESSALVA EM RELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ATRASO NA CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ELEVADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO -
Ainda que não sobrestada a ação individual, um dos requisitos para extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva, há de se reconhecer a parcial perda do objeto da ação em relação à parcela da pretensão almejada na ação individual na hipótese em que os autores foram beneficiados e já receberam quantias em razão de transação realizada na ação coletiva, devendo ser prolatado provimento de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à pretensão que se repete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGIMITIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONOMICO - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE OBRA - CASO FURTUITO OU COISA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - CLAUSAULA PENAL - INVERSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção» adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento na hipótese de o autor da ação indicar como ré instituição financeira componente do mesmo grupo econômi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de pagamento do piso salarial. Cumprimento de sentença. Impugnação do Município quanto aos consectários legais. Decisão que rejeita a impugnação do Município e homologa os cálculos periciais. Inconformismo do Município. Acórdão transitado em julgado que é posterior ao julgamento do Tema 810 do STF. Inaplicabilidade do CPC, art. 535, § 5º. Necessidade de observância à coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos parâmetros estabelecidos no título judicial em sede de cumprimento de sentença. Entendimento consolidado nos Informativos de Jurisprudência 798 e 676 do STJ. Aplicação única da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021. Recurso a que se dá parcial provimento.
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933 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Aplicação da sistemática da repercussão geral, na admissibilidade do apelo extremo, pelo tribunal de origem. Agravo previsto no CPC, art. 544. Não cabimento. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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934 - TJSP. Apelação - Ação de entregar coisa certa cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo firmada entre particulares verbalmente - Alegação de inadimplência dos compradores quanto à obrigação assumida de quitar multa de infração de trânsito e parte do pagamento do preço por meio de cheques - Pedido de devolução do veículo ou da quantia correspondente ao seu preço - Negociação comprovada - Parte do preço igualmente incontroverso - Documentos e testemunha que corroboram parcialmente as alegações do autor - Parcial provimento dos pedidos - Obrigação de quitar os cheques dados como pagamento - Cheques emitidos pela corré e dados ao seu ex-companheiro - Responsabilidade solidária - Entendimento do STJ - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca entre as partes - Verbas redistribuídas - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte
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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELANTE ADQUIRENTE ALEGA CULPA DAS APELADAS, VENDEDORA E ADMINISTRADORA, NA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEL DE LOTE EM CONDOMÍNIO FECHADO, PELA OMISSÃO DE QUE O TERRENO FARIA DIVISA COM UM ATERRO, QUE INVIABILIZARIA A CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SUSTENTA QUE AS APELADAS CONDICIONARAM A RESCISÃO CONTRATUAL À RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE PELA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA QUADRIENAL SOBRE O VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRESENTE DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FORÇA DA COISA JULGADA COM AQUELE OUTRO PROCESSO. RECURSO DA APELANTE ADQUIRENTE SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSAS E PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. 1.
Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da administradora suscitada em contrarrazões. Administradora sócia da vendedora e cujo nome figurou conjuntamente ao dela na comercialização do empreendimento. 2. Mérito. Inexistência de culpa das apeladas. Autorizações, licenças e aprovações necessárias ao empreendimento devidamente emitidas pelo Poder Público. Empreendimento comprovadamente aprovado, entregue, implementado e em funcionamento. Tentativa de atribuição de roupagem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LV, DA CF, 841 DA CLT, E 239 DO CPC. VÍCIO DE CITAÇÃO (NOTIFICAÇÃO) NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO À RECLAMADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. A citação é o ato pelo qual se chama o réu a juízo, a fim de que, querendo, se defenda (CPC/2015, art. 238). Para que o processo se desenvolva válida e regularmente, é imprescindível a citação da parte demandada (CPC/2015, art. 239), sendo certo que a ausência de citação impõe prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, postulados inscritos nos, LIV e LV da CF/88, art. 5º. No processo do trabalho, a citação, denominada notificação, é realizada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem efetuou detida análise das teses alusivas à competência regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, à não inclusão da Terminal Handling Charge 2 - THC2 no conceito de Box Rate, à suscitada aplicabilidade da jurisprudência c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem efetuou detida análise das teses alusivas à competência regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, à não inclusão da Terminal Handling Charge 2 - THC2 no conceito de Box Rate, à suscitada aplicabilidade da jurisprudência c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 1º. Avocação de processo pelo presidente do tribunal. Sentença desfavorável ao estado no âmbito de ação ordinária. Remessa obrigatória expressamente dispensada pelo Juiz sentenciante com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do CPC/1973, art. 475. Ausência de oportuno recurso contra tal dispensa. Sentença acobertada pela coisa julgada. Ilegalidade na avocação dos autos. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. A Lei 10.352/2001 alterou o Código de Processo Civil, objetivando imprimir maior eficiência e celeridade na entrega da prestação jurisdicional nos tribunais, bem como restringir o emprego do reexame necessário. 2. Os parágrafos 2º e 3º do CPC/1973, art. 475 estabelecem hipóteses de descabimento da devolução oficial. 3. Caso concreto em que o juiz, proferindo sentença contra o Estado em ação ordinária, expressamente dispensou o reexame necessário, invocando, para isso, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DISTRATO DE C/C DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. 12ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO 0024339-51.2015.8.19.0209. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 966, S V E VIII DO CPC.
Preliminar de incompetência que é rejeitada. Com efeito, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», o E. STJ detém competência absoluta para o exame da rescisória oferecida em face de seus próprios julgados, quando houver o exame do mérito da matéria, o que não ocorreu na hipótese. Considerando que o Recurso Especial sequer foi conhecido, tendo o Agravo Interno no Recurso Especial sido desprovido, em razão da inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial, deixou, as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PROJEÇÃO E INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO - SERVIÇO CONTRATADO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO AVENÇADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É COLIGADO AO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXTINGUINDO-SE EM CASO DE RESOLUÇÃO DESTE, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - MULTA QUE DECORRE DA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO QUE É APLICADA APENAS COM RELAÇÃO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE PARTICIPOU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO RECONHECIDA - ENTENDIMENTO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO
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942 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Tema 181/STF. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Tema 660/STF.
1 - Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado (CPC/2015, art. 1.030, I, a), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). 2 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF-RG, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Tema 181/STF. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Tema 660/STF.
1 - Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado (CPC/2015, art. 1.030, I, a), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). 2 - O STF, ao julgar o RG RE Acórdão/STF, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Observância à coisa julgada. Necessidade. Agravo interno provido em parte.
1 - Na decisão agravada, em consideração do que firmado pela Primeira Seção no julgamento do Tema Repetitivo 905 (REsp. Acórdão/STJ), foi conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial do Estado do Maranhão para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para que o seu débito seja pago nos seguintes termos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão a ser aplicada a taxa de juros consoante a Lei 9494/97. Procedência. Matéria já decidida. Prevalência da coisa julgada. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2180-35 que introduziu o artigo 1º-F ao citado diploma legal. Decisão exeqüenda proferida na vigência do Código Civil/02, devendo ser aplicada a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês (CCB, art. 406, c.c. o CTN, art. 161, § 1º). Recurso provido.
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946 - TJSP. AGRAVO INTERNO REFERENTE A CONTRATO MANTIDO ENTRE INCORPORADORA, CONTRUTORA E CONSUMIDOR - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO QUE POSSÍVEL O JULGAMENTO VIRTUAL DO PRESENTE RECURSO - COMO REGRA, NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO. TODAVIA, O CPC/2015, ART. 937, § 3º, PREVÊ QUE «NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PREVISTOS NO INCISO VI (AÇÃO RESCISÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA E RECLAMAÇÃO), CABERÁ SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE OS EXTINGA". OU SEJA, NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO, SALVO NAS HIPÓTESES DO ART. 937, VI C/C § 3º, DO CPC, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - MÉRITO: MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESSE COLÉGIO RECURSAL: «AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO art. 1030, INCISO I, ALÍNEA «A», DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ESCORREITA - AÇÃO REFERENTE A ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL MOVIDA CONTRA INCORPORADORA E CONSTRUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES E DANO MORAL, ACOLHIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APENAS REITEROU OS ARGUMENTOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL JÁ RECHAÇADOS NAS DUAS INSTÂNCIAS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA E INADEQUADA AO CASO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU QUESTÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL RELEVANTE - CASO QUE SE AMOLDA AOS TEMAS 800 E 660 DO STF - NO JULGAMENTO DO ARE-835.833 (RELATORIA DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, DJE 59 DE 26/03/2015, TEMA 800 DO STF: «VIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 9.099/1995 EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.») E DO ARE 748.371 (RELATORIA DO MIN. GILMAR MENDES, DJE 148 DE 01/08/2013, TEMA 660 DO STF: «VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.»), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO - CORRETA DECISÃO DO E. PRESIDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (TJSP; Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0000005-26.2021.8.26.9010; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) - AGRAVO IMPROVIDO.
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947 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de grãos retirados de empresa pública. Participação de empregado público. Receptação das mercadorias por empresas privadas. Condenação criminal dos envolvidos. Matéria da prescrição acobertada pela coisa julgada. Não provimento do recurso especial.
«1 - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de fatos relacionados ao desvio de mercadorias, apropriação de quantias pagas a maior por clientes e desaparecimento de documentos de controle sob a guarda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns Sociedade Anônima - CESA (sociedade de economia mista que tem o Estado do Rio Grande do Sul como seu acionista majoritário), com o uso de falsificação de notas de produtores, com regist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 29/5/2020, na vigência da Lei 13.015/2014, e observa-se que a agravante indica trecho insuficiente do acórdão recorrido em suas razões de recurso de revista, porquanto não é possível verificar os fundamentos de fato e de direito que levaram o TRT a afastar o reconhecimento da coisa julgada. Em verdade, o trecho apenas remete à fundamentação constante do acórdão proferido às págs. 458/462, o qual não foi transcrito em razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. HISTÓRICO DA DEMANDA 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. E xtravio de cártulas entregues à agência do réu para pesquisa de endereços dos emitentes. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Ausência de prova efetiva de prejuízos decorrentes da perda das cártulas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, valeu- se da análise do contexto fático probatório anexado aos autos, o que justificou a aplicação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)