Sancao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5311.1563.1907

901 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento motivado. Expressiva quantidade de droga. Proporcionalidade. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias elevaram a pena-base em 2 an... ()

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Doc. 956.8927.2006.8631

902 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Prática de novo delito no curso do livramento condicional, caracterizando falta grave - Recurso defensivo pugnando a cassação da decisão do Juízo a quo, na parte em que reconheceu a prática da falta grave e determinou a anotação no cálculo de penas, não incidindo a perda parcial dos dias remidos, evitando-se a ocorrência do bis in idem, sem prejuízo da revogação do benefício e das consequências previstas no - ADMISSIBILIDADE - O cometimento de novo crime doloso no cur... ()

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Doc. 210.5250.5214.5994

903 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante à culpab... ()

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Doc. 276.4869.1473.5478

904 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que arquivou o processo, em razão da extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, e indeferiu os pedidos do Agravante, sob o fundamento de que a execução da pena de multa «pode ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do CP, LEP, art. 51, Lei 6.830/1980, art. 164 e do CPC, sendo atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título», e adotar as providências necessárias para a inauguração de eventual processo de execução. Recurso que persegue a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a baixa do processo à VEP, para que o Agravado se manifeste acerca do pagamento da multa, e, em caso negativo, seja formada a certidão de dívida de multa penal. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Ministério Público. Pena de multa que constitui sanção penal patrimonial, prevista na CF/88, art. 5º, LXVI, «c», cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo das Execuções, nos termos da LEP, art. 164 e da ADI Acórdão/STF, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51, alterado recentemente pela Lei 13.964/19. Intimação da defesa para manifestação acerca da dívida que se mostra prejudicada, eis que, do teor das contrarrazões, se depreende a inocorrência do pagamento. Formação do título executivo da multa penal que incumbe ao Poder Judiciário (precedentes do TJRJ e disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro), oportunidade em que será permitida a discussão acerca da hipossuficiência do acusado e que não foi objeto de apreciação por parte do juízo da execução no decisum ora vergastado. Pedido de indulto da pena de multa ventilada pela defesa, em contrarrazões, com fulcro no DL 11.846/2003, art. 2, X, em razão de alegada hipossuficiência do Agravado, que deve ser postulado perante o Juízo de Origem, a quem cabe, originária e previamente, avaliar a questão ora suscitada. Recurso parcialmente provido, a fim de que seja determinada a baixa do processo à VEP, para a devida formação do título executivo da multa penal, mantidos os demais termos da decisão atacada (extinção da pena privativa de liberdade).

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Doc. 155.7945.9000.0800

905 - STF. Recurso extraordinário criminal. Análise sobre o furto e o roubo. Concurso de pessoas. Proporcionalidade entre as respectivas penas. CF/88, art. 5º, caput.

«Sob o pretexto de ofensa ao , caput (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da atividade legiferante e, por via de conseqüência, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes. Ao Poder Legislativo cabe a adoção de política criminal, em que se estabelece a quantidade de pena em abstrato que recairá sobre o... ()

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Doc. 230.8280.3786.0598

906 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena- base. Quantidade e natureza da droga. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o e... ()

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Doc. 797.6549.5358.3510

907 - TJSP. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. 1. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO DO DECRETO 11.846/2023. PLEITO INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO. DECISÃO MANTIDA.

A análise dos benefícios executórios de indulto e comutação de penas tem por parâmetro os requisitos previstos no Decreto Presidencial. Somente cabível a concessão de indulto da pena de multa para os crimes não impeditivos (caso deste agravo), quando seu valor não supere o limite estipulado pelo art. 2º, X, do Decreto (R$ 20.000,00), ou quando comprovada a impossibilidade de pagamento, o que não acontece no caso vertente. Indeferimento quem bem se sustenta. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ... ()

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Doc. 220.8261.2765.6494

908 - STJ. penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação constitucional sobre o tema fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. STF no julgamento daADI 3150/df. Superação do entendimento firmado por esta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por forçada , XLVI, c - CF. 2 - A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de controle concentrado, impõe-se a superação da jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 231.1010.8563.9781

909 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas e maus antecedentes. Reincidência. Fração de aumento adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2 - O Juízo sentenciante elevou a pena-base em 1 ano e 8 meses de reclusão, com fundamento na , na medida que sopesou a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (3... ()

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Doc. 220.9230.1910.2102

910 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento excessivo. Inocorrência. Preponderância da natureza e quantidade de droga. Abrandamento do regime inicial prisional e substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 - In casu, ... ()

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Doc. 240.8260.1421.9311

911 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamento válido. Agravamento da pena em frações superiores a 1/6. Proporcionalidade. Pluralidade de condenações anteriores. Constrangimnto ilegal não veri ficado. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 171.1662.9001.2500

912 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Ilícito funcional com viés administrativo e penal. Demissão imposta quando já concretizada a pena criminal. Posterior redução da reprimenda penal com a extinção da punibilidade. Repercussão na prescrição da pretérita ação disciplinar. Impossibilidade. Independência das instâncias.

«1 - O ordenamento legal consagra a independência das instâncias penal e administrativa no tocante à responsabilização dos servidores públicos, ressalvadas, expressamente, as hipóteses resultantes de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (). 2 - Quando aplicada a demissão aos servidores recorrentes, a autoridade administrativa o fez dentro do prazo prescricional previsto para a espécie (, § 2º c/c CP, a... ()

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Doc. 230.6190.3984.5948

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenada do regime fechado. Pleito de prisão domiciliar durante a execução penal. Mãe de menor de 12 anos. Crime violento. Homicídio. Óbice legal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a prática de crime violento (homicídio) impede a concessão da prisão domiciliar às mães de filhos menores de 12 anos. A invocação genérica da maternidade não as exime de cumprir a sanção penal, nos moldes legais e em estabelecimento próprio. 2 - Na hipótese das mais graves condutas contrárias ao direito, porque reveladoras de periculosidade exacerbada, até mesmo o habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 210.8131.1459.1986

914 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

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Doc. 155.7491.5008.5200

915 - STJ. Penal e processual. Descaminho. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no , não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. 2. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do envolve particularidades subjetivas, ... ()

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Doc. 220.5311.1396.9560

916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Fundamentação válida. Quantum de aumento razoável. Recurso desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Na hipótese, verifica-se que a instância ordinária trouxe fundamentos... ()

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Doc. 485.6166.4955.0054

917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO PENAL

e desentranhamento da prova emprestada. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. PROVA ORAL TRANSLADADA AO PRESENTE FEITO, QUE OBSERVOU O DEVIDO CONTRADITÓRIO E MANTIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES SEXUAIS E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVAS RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PERITA CRIMINALISTA E EQUIPE INTERDISCIPLINAR. TESE ... ()

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Doc. 472.2803.3569.8657

918 - TJSP. HABEAS CORPUS:

pleito visando a expedição do competente alvará de soltura, alegando, em síntese, que a prisão representa constrangimento ilegal, por traduzir sanção penal mais gravosa do que a estabelecida no título executivo - liminar acolhida em sede de plantão - ORDEM CONCEDIDA, CONVALIDANDO-SE A LIMINAR

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Doc. 183.6830.1222.3489

919 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento, bem como manteve a penhora. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção. Não demonstrado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade. De outro norte, conseguiu-se penhorar alguma quantia, o que é indicativo concreto, pelo menos num primeiro momento, de possibilidade do pagamento da pena de multa, tal como anotado na decisão judicial. 2. O regime jurídico da execução da pena de multa tem regramento específico (arts. 168 a 170, da LEP). Nesse passo, em linha de princípio, não se aplicam, à execução da pena de multa, as regras de impenhorabilidade previstas no CPP, art. 833. Incide o princípio da especialidade. Trata-se, com efeito, de solução que representa uma adequada ponderação dos bens e interesses em jogo. Garante a efetividade do processo penal (no sentido do cumprimento da sanção penal imposta), ao mesmo tempo em que preserva a capacidade econômica do reeducando (porquanto estabelece uma vedação de penhora sobre recursos indispensáveis ao sustenta do condenado e de sua família). E cabe à defesa demonstrar essa situação específica de impenhorabilidade. Não demonstrado, no caso em tela, que a constrição abarcou recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Alteração de entendimento do relator sobre a matéria. Recurso desprovido

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Doc. 210.7131.0461.5192

920 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 240. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No tocante à culpab... ()

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Doc. 825.5077.0673.5339

921 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos e (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de... ()

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Doc. 160.3312.9002.7800

922 - STJ. Penal e processual. CP, art. 217-a. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Graduação da pena-base. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial a análise das provas para a desclassificação do crime previsto no para a contravenção penal do Decreto-Lei 3.668/1941, art. 61. 2. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento d... ()

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Doc. 240.6180.6219.7517

923 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da culpabilidade. Supressão de instância. Elementos concretos. Discricionariedade do julgador. Exasperação da pena-base mantida. Agravo desprovido.

1 - A tese de bis in idem nos elementos utilizados para fundamentar a culpabilidade e tipificar a conduta de tráfico de drogas não foi aventada no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação originária nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O fato de o paciente ser fornecedor primário de entorpecentes e possuir caderno com anotações de contabilidade do tráfico são elementos que desbordam do tipo penal e autorizam o recrudescimento da basilar a título de c... ()

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Doc. 220.8221.2660.4756

924 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Variedade do entorpecente. Uso de serviço público. Participação de custodiado. Exacerbação da pena motivada. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena-base elevada em três anos de reclus... ()

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Doc. 210.5050.7371.1213

925 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Pena-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias aferiram a condi... ()

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Doc. 157.2361.4004.6500

926 - STJ. Penal e processual. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime. Fundamentação idônea. Atenuante da menoridade. Incidência.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa a Lei, situação inocorrente na espécie, tendo em vista a existência de maus antecedentes. 2. O estabelecimento do regime fechado, não obstante a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, restou devidamente fundamentado, tendo em vista a existência de circunstância judicial d... ()

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Doc. 372.4565.0836.4487

927 - TJSP. Falsidade ideológica- art. 299, «caput», do CP- Despachante que assume para si, falsamente, a autoria de infrações de trânsito cometidas por motoristas que buscam por seus serviços- Dolo manifesto- Confissão plena manifestada em juízo- A preservação do valor monetário da infração administrativa devida ao Estado, não é o único fator relevante a ser considerado- A pontuação negativa a incidir na carteira de habilitação do mau motorista é igualmente relevante, pois, preserva a segurança viária- Conduta típica e passível de sanção penal- Dosimetria da pena- Redução do acréscimo da pena-base à fração de 1/3, dada a nota de mau antecedente e a condição de despachante documentalista do apelante que torna mais reprovável tal conduta- Isenção das custas processuais não cabível nesta oportunidade- Apelante representado por Defensor Constituído e aparentemente possuidor de condições mínimas de suportar tal ônus- Recurso da Defesa conhecido e provido e parte

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Doc. 249.4454.7592.6428

928 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE QUE POSSUI 3 CES EM EXECUÇÃO NA VEP, POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, TOTALIZANDO 09 ANOS E 07 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, TENDO CUMPRIDO 51% DA REPRIMENDA ¿ TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 27-09-2028 ¿ RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1-Ora, o retorno de um apenado ao seio da sociedade deve ser feito de forma progressiva e gradual para que os objetivos e propósitos da sanção penal não se frustrem. Para a concessão da progressão de regime deve o magistrado sopesar a ocorrência dos requisitos objetivo e subjetivo, destacando, neste último, a constatação de condições pessoais favoráveis. Sabe-se que os critérios objetivos para a concessão da benesse pleiteada devem caminhar em consonância com os subjetivos, em ob... ()

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Doc. 552.8039.1000.9848

929 - TJRJ. AGRAVO.

Execução Penal. Decisão do Juízo da VEP que acolheu Parecer do Ministério Público e indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo referentes aos Processos 0011770-13.2014.8.19.0028, 0013611-43.2014.8.19.0028, 0012097-55.2014.8.19.0028, 0010464-09.2014.8.19.0028 e 0000287-49.2015.8.19.0028. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de reforma do Decisum. O crime continuado é uma ficção jurídica, para fins exclusivos de aplicação da pena, visando a atenuar a sançã... ()

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Doc. 143.4255.9000.8100

930 - STF. Habeas corpus. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator- incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Pleito que, ademais, por envolver discussão em torno da própria existência material do fato delituoso e de sua autoria, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória, o que não se revela possível na via estreita do presente «writ» constitucional. Fixação da pena acima do mínimo legal com apoio em circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Possibilidade. Decisão motivada. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

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Doc. 210.7050.3835.9276

931 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental da decisão que concedeu ordem de habeas corpus de ofício. Pena. Execução provisória. Não cabimento. Orientação. Supremo Tribunal Federal. ADC 43, 44 e 54. Agravo regimental desprovido.

I - Ao tempo em que se proferiu a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, consoante o estabelecido no julgamento de medidas liminares nas ADCs 43 e 44, no HC 126.292/SP e no ARE 964.246/SP, adotava o entendimento de que a execução provisória de pena imposta em segunda instância, ainda que pendente o trânsito em julgado da sentença, não ofendia o princípio constitucional da presunção de inocência. II - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.619.087/S... ()

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Doc. 192.9640.0000.3000

932 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59 condenações ainda não transitadas em julgado. Maus antecedentes. Impossibilidade. Ofensa a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade a Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º (tortura). Dissídio jurisprudencial. Provimento inócuo. Afronta ao CP, art. 49 e CP, art. 157, § 3º. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Recurso especial provido, em parte, para manter a condenação ao pagamento de multa.

«1. Não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes, inquéritos e condenações ainda sem trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. 2. Com o julgamento do HC 182.959/SP pelo STF e a posterior publicação da Lei 11.464/2007, perdeu a atualidade a discussão acerca da possibilidade de cumprimento da pena em regime progressivo para os crimes hediondos, questão já ... ()

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Doc. 103.1674.7463.8600

933 - STF. «Habeas corpus». Crime de desobediência. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial que determinou apreensão e entrega de veículo, sob expressa cominação das penas da desobediência. Ordem denegada. CP, art. 330. CPP, art. 647.

«Caso diverso daquele em que há cominação legal exclusiva de sanção civil ou administrativa para um fato específico, quando, para a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RHC 59.610, 1ª T. 13.4.82, Néri da Silveira, RTJ 104/599; RHC 64.142, 2ª T. 2.9.86, Célio Borja, RTJ 613/413), deve ser excluída a sanção penal se a mesma lei dela não faz ressalva expressa. Por isso, incide na espécie o princípio da independência das instâncias civil, administrat... ()

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Doc. 230.3200.8156.5113

934 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude e quadrilha. Dosimetria penal. Pena-base. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - De acordo com o acó... ()

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Doc. 148.6023.9001.5300

935 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Excepcionalidade da medida, de natureza alternativa, empregada nos delitos de menor gravidade, atendidas as exigências contidas nos, do CP, art. 44, que não se coaduna com a traficância de drogas. Crime que embora cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa não possibilita a mencionada conversão que se apresenta inadequada e insuficiente ao fim da sanção penal. Recurso ministerial provido. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Modalidade fechada que se mostra mais adequada. Desconto da pena privativa de liberdade em regime mais gravoso que decorre de expressa previsão no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com as alterações trazidas pela Lei 11.464/07. Recurso ministerial provido.

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Doc. 195.8714.2002.6600

936 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Motivos do crime. Aumento próximo à fração ideal de 1/8. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade dosimetria. 2 - O Colegiado local manteve a análise desfavorável somente dos motivos do crim... ()

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Doc. 184.2365.7008.5200

937 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão de informação à autoridade fazendária. Atenuante da confissão. Condenação baseada em elementos probatórios diversos. Reconhecimento. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inaplicabilidade da redução derivada desta circunstância atenuante quando a confissão não concorrer para a condenação do acusado, hipótese dos autos. II - As consequências do crime se relacionam ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus efeitos. III - Malgrado a vantagem econômica seja inerente ao tipo penal, já que o dano causado aos cofres públicos é elemen... ()

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Doc. 363.7440.2432.9826

938 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO, POR SUA VEZ, CONTRA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL EM SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - IMPETRAÇÃO DE WRIT VISANDO REDISCUTIR A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA, E ASSIM REEXAMINAR O JUÍZO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL, QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - TRIBUNAL QUE NÃO PODERIA CONHECER DE HABEAS CORPUS QUANDO PRATICOU OU CONFIRMOU EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE O ATO CONSIDERADO OFENSIVO À LIBERDADE DO PACIENTE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

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Doc. 157.9580.2005.0000

939 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Transporte interestadual de entorpecente. Causa de aumento. Valoração como circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Individualização da pena. Constatação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da ... ()

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Doc. 103.1674.7452.1300

940 - STF. Pena. Crime hediondo. Cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Pedido de «habeas corpus» indeferido. Precedentes do STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O réu - que foi condenado pela prática de crime hediondo ou de delito a este equiparado - não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, pois a sanção penal imposta a tais delitos deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, por efeito de norma legal (, § 1º), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Observância, no caso, do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, até que sobre... ()

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Doc. 241.1050.5559.1117

941 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts. 148, 157, § 2º, I e II e 159, § 1º, do CP. Revisão criminal. Ação não conhecida pela corte a quo. Mera tese de inocência da paciente. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Aumento da pena pelos antecedentes e reincidência. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Não padece de vício de fundamentação o acórdão que não conhece do pedido de revisão criminal que se limita a afirmar que a condenação contrariou o conjunto probatório dos autos, sem apontar erro na sentença condenatória transitada em julgado, conforme as hipóteses previstas no 2 - Carece de objeto o pedido de redução da reprimenda em face da primariedade da ré, quando a sentença condenatória, mantida em sede de apelação, não elevou a pena-base em virtude... ()

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Doc. 230.3130.7449.2832

942 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito praticado em concurso de agentes dificultando reação por parte da vítima. Motivação concreta declinada. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - Em relação às cir... ()

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Doc. 627.2571.8350.1590

943 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E REGIMES PRISIONAIS. AJUSTES QUE SE IMPÕEM. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, em cujos termos Sua Excelência julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado da imputação do delito de associação para fins de tráfico, mas o condenou como incurso nas penas dos arts. 33, caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006, e 329, caput, do CP, ao total de 07 anos e 11 dias de reclusão, em regime inicial fech... ()

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Doc. 210.5040.8921.3221

944 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Reincidência reconhecida pelo juízo das execuções. Possibilidade. Ausência do transcurso do lapso necessário ao reconhecimento da causa extintiva de punibilidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp 1.738.968/MG, Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019). 2 - Não havendo ilegalidade quanto à consideração da reincidência do recorrente pelo Juízo das execuções, não há que se falar... ()

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Doc. 160.1872.5002.8400

945 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da ... ()

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Doc. 103.1674.7509.6700

946 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Produto impróprio para consumo. Crime de perigo abstrato. Prova pericial. Perícia. Prescindibilidade. Preceito penal secundário. Pena privativa de liberdade. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ECA, art. 18, § 6º, I. Lei 9.099/95, art. 89.

«O tipo penal previsto no , § 6º, I revela a categoria de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia para a efetivação da condenação penal. O preceito sancionador do mencionado delito comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do . Ordem, em parte, concedida p... ()

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Doc. 140.4050.8001.9300

947 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Execução da pena. Competência. Foro do local dos fatos. Exegese do CPP, art. 70 e do LEP, art. 65. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Em atenção à finalidade da prevenção geral inerente à sanção penal, embora o julgamento pelo Tribunal do Júri tenha sido desaforado para comarca diversa, compete ao Juízo do local dos fatos a execução da respectiva sentença condenatória. Interpretação lógico-sistemática dos e »

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Doc. 869.6830.7241.1013

948 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado e manteve a penhora. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. O regime jurídico da execução da pena de multa tem regramento específico (arts. 168 a 170, da LEP). Tanto que, por exemplo, se permite que a solvência da sanção se dê mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, observado o limite de um quarto da remuneração, conforme se depreende das normas previstas nos arts. 168 e 170, da LEP, e art. 50, par. 1º, do CP, vedando-se, apenas, que a constrição incida sobre os recursos indispensáveis ao sustenta do condenado e de sua família (art. 50, par. 2º, do CP). Nesse passo, em linha de princípio, não se aplicam, à execução da pena de multa, as regras de impenhorabilidade previstas no CPP, art. 833. Incide o princípio da especialidade. Trata-se, com efeito, de solução que representa uma adequada ponderação dos bens e interesses em jogo. Garante a efetividade do processo penal (no sentido do cumprimento da sanção penal imposta), ao mesmo tempo em que preserva a capacidade econômica do reeducando (porquanto estabelece uma vedação de penhora sobre recursos indispensáveis ao sustenta do condenado e de sua família). E cabe à defesa demonstrar essa situação específica de impenhorabilidade. Não demonstrado que o valor constrito é impenhorável. Recurso desprovido

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Doc. 677.3777.1380.7820

949 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA, AO FUNDAMENTO DE SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGA O PARQUET QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CJERJ, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE A FORMAÇÃO DO TÍTULO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referente aa (processo 0293127-15.2014.8.19.0001), tendo sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento integral, conforme decisão proferida pelo juízo da execução (e-doc. 05), em 05/02/2024. No aludido decisum foi indeferido o pleito ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa, entendendo o juízo ser «atribuição do parquet... ()

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Doc. 187.3361.0003.1300

950 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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