201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte agravada, objetivando impor sanções, em razão de danos ambientais que teriam sido causados em área de preservação permanente. A sentença julgou procedente o pedido e declarou extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973,... ()
202 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte agravada, objetivando impor sanções, em razão de danos ambientais que teriam sido causados em área de preservação permanente. A sentença julgou procedente o pedido e declarou extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, a... ()
203 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.
Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por José Maria de Moraes contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento de Contencioso Administrativo e Judicial, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel, em detrimento do valor venal de referência encontrado pela municipalidade. Sentença concedeu a segurança para que a base de cálculo do imposto seja o valor da transação, conforme condições normais de mercado, afastando o valor de referência do m... ()
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Doc. 262.1418.4405.5610
204 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.
205 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 35, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA-SE ABSOLVIÇÃO DA RÉ RECORRENTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.
CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pela ré, Rayane Calixto da Silva, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a nomeada ré recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 35, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixado o regime prisio... ()
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul relativa às diferenças de ITCD, decorrentes de ação de inventário, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «os recursos especiais devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente pree... ()
207 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Mandato judicial. Revogação. Cobrança de honorários. Inviabilidade. Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo.
2 - Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art... ()
208 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 147 DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÃOS: 1.1) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO AUSÊNCIA DE DOLO; 1.2) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, A QUAL, ALEGA, TERIA APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ¿A¿, DO C.P.; 3) SEJA APLICADA A TRANSAÇÃOPENAL PREVISTA NA LEI 9.099/1995, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 89, DA LEI ESPECIAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL CONCEDIDO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu Joselito Junger, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal absolvendo o recorrente da imputação de prática da conduta tipificado no art. 147-A do Cód. Penal, com fulcro no art. 386, II, do C.P.P. e condenando-o à pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, por violação ao preceito disposto no art. 147, do mesmo Estatuto R... ()
209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.
«I - Trata-se de recurso especial que retorna a julgamento para o exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II.
II - Na ocasião, a Quinta Turma desta Corte deu provimento ao recurso especial do segurado, por entender que a propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo do segurado perante a Autarquia.
III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, DJe de 03/09/2... ()
210 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria proporcional. Percentual distinto para homens e mulheres. Mensalidade inicial do benefício. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. Inovação recursal. Descabimento. Efeitos da transação. Fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Incidência das súmulas 126 e 211, ambas do STJ, e 284 do STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte goiana está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, o que atrai a incidência das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle d... ()
211 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício para incluir diferença remuneratória reconhecida em reclamação trabalhista. Superveniência de precedente do STF (re Acórdão/STF). Imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo. Juízo de retratação. Aplicação das regras de transição do julgado. Agravo parcialmente provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a orientação de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas situações excepcionais e observada a fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão do aludido julgado, em 3 de setembro de 2014.
2 - Conforme o precedente citado, «Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento... ()
ITBI. Base de cálculo. IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência. Inviabilidade.
«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para... ()
213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interesse jurídico. Renúncia ao crédito. Homologação. Invalidade. Transação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das form... ()
214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E VII E art. 158, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.
Recurso de Apelação interposto por RUAN RODRIGUES FONTOURA, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, que condenou condenar o réu a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II e VII, do CP e a 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 104 (cento e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime pr... ()
215 - STJ. Direito ambiental. Ação de adiantamento de termo de compromisso de recuperação ambiental, tcra. Processual civil. Súmula vinculante 10. Ação declaratória de constitucionalidade 42. Ações diretas de inconstitucionalide 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. Lei 12.651/2012. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso especial provido.
I - Na origem, trata-se de ação de aditamento de Termo de
Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA, com pedido de tutela antecipada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a, a sentença foi reformada a fim de julgar procedente a ação e acolher o quo pedido de adequação das obrigações estabelecidas no TCRA às disposições trazidas pelo atual CF (Lei 12.6511/2012), com a consequente autorização para o cômputo da área de preservação permanente no percentu... ()
216 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, II, E § 2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 33 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO - SÚMULA 380/TJRJ - REDUÇÃO DA PENA BASE - ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA MENSURAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO APELANTE - APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, É UMA MERA FACULDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DOS §2º, II, E §2º-A, I, DO CP, art. 157 - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SÚMULA 381/TJRJ - REFORMA DA SENTENÇA
1)
Diante do conjunto probatório, não restam dúvidas de que, no dia 23 de dezembro de 2021, por volta das 13h15min, no interior do coletivo da linha 715, na Avenida Pastor Martin Luther King Jr. no bairro da Pavuna, na cidade do Rio de Janeiro, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com outro elemento, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu um celular, modelo IPHONE XR, pertencente a vítima Isabelle. Ressalte-se que a vítima não teve dúvidas em reconh... ()
217 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Embargos à execução. Servidores públicos. Devida prestação jurisdicional. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Transação administrativa. Índice de 28,86%. Acordo firmado antes do trânsito em julgado da ação coletiva. Desnecessidade de homologação judicial. Recebimento de parcelas vencidas e vincendas a partir de junho/1998. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Cabimento. Verba honorária razoavelmente fixada. Recurso a que se nega provimento.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes da Corte Especial.
2. Não foi prequestionada no acórdão recorrido a tese relativa ao cabimento de discutir-se, em embargos de devedor, a validade da transação judicial, por se tratar de matéria de defesa do executado, a ser ver... ()
218 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 leonardo de queiroz gomes e outro(s). Df034875 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação da Lei violada. Súmula 284/STF. Servidor público egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos da sentença coletiva. Todos os substituídos. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
2 - A ausência ou a deficiência de indicação da norma federal violada para amparar a tese recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Documento eletrônico VDA42149229 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES... ()
219 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação estrada real. Penal e processual penal. Crimes de descaminho, quadrilha e lavagem de dinheiro. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, e Lei 9.296/1996, art. 5º . Interceptação telefônica. Nulidades. Teses de ausência de contemporaneidade e de ilegalidade no período superior a 15 dias aventadas nos embargos de declaração e não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Teses de ausência de fundamentação para quebra e suas prorrogações. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pela instância ordinária. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Pedido de decote do reconhecimento da materialidade do crime de descaminho. Tese de condenação lastreada com suporte exclusivo em dados colhidos na fase policial. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo agravante. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Materialidade demonstrada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviabilizado pela incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59, CP, art. 62, I, e CP, art. 68; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Dosimetria. Descaminho. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das consequências, das circunstâncias do crime e da conduta social. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos concretos. Elevado prejuízo à economia e ao funcionamento do mercado interno, a apreensão de mercadorias em valor superior a 1,6 milhões de reais e desvio de natureza comportamental. Após a sua soltura, movimentou alta quantia de valores, de forma dissimulada, em diversas praças bancárias, e utilizou o nome de seu filho menor de idade para titularizar investimentos de grande quantia de dinheiro, acarretando, novamente, na decretação de sua prisão preventiva. Pedido de exclusão da agravante de quem promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Instâncias ordinárias que concluíram pela liderança do recorrente, na coordenação das atividades dos demais. Revisão. Inviabilidade. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Quadrilha. Exasperação da pena com base nos mesmos fundamentos utilizados na dosimetria da pena do crime de descaminho. Regularidade. Jurisprudência do STJ. Lavagem de dinheiro. Pena-base e agravante do CP, art. 62, I. Regularidade na dosimetria. Causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Inviabilidade de decote. Habitualidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Alegação de não observância ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares para o reconhecimento da agravante do CPP, art. 62, I. Verificação. Ocorrência. Violação do CP, art. 1º, CP, art. 2º, e CP, art. 117, IV. Alegação de prescrição. Interrupção por acórdão confirmatório da sentença. Tese do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que não inovou o ordenamento jurídico. Não ocorrência de retroatividade da Lei penal mais gravosa. Violação do CPP, art. 61; CP, art. 109, IV, e CP, art. 107, IV. Pleito de reconhecimento da prescrição quanto ao crime de quadrilha. Procedência, nos termos da impugnação do MPF aos embargos de declaração (fls. 2.695/2.703).
1 - É suscitada nulidade ao argumento da carência de fundamentação e de contemporaneidade para a quebra de sigilo telefônico, bem como diante da ausência de justificativa para as prorrogações, e de ilegalidade no período superior a 15 dias.
2 - Para a Corte de Origem: as investigações policiais tiveram como base o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 2897/2009 (fls. 3/35 do apenso 01 do IP 0204/2009-11). [...] Com a elaboração do Relatório do Escritório de Pesquisa e In... ()
«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia).
... ()
221 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial. Acórdão judicial homologado. Perda superveniente de objeto.
1. Questão de Ordem suscitada em virtude de pedido de reconhecimento da perda de objeto formulado pela parte recorrente, tendo em vista a celebração de acordo judicial nos autos originários.
2. O presente Recurso Especial discute a regularidade formal de perícia homologada judicialmente no âmbito de execução de sentença ilíquida proferida em detrimento de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Federal Indireta. Estimou-se a oneração do patrimônio da emp... ()
222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS SOFRIDAS E DE QUEBRA DE APARELHO CELULAR, TUDO NA PRESENÇA DE FILHA MENOR. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se recurso interposto por ambas as autoras contra sentença de improcedência do pedido de reparação de danos materiais e morais deduzido por mãe e filha, tendo como causa de pedir a alegação de que foram vítimas do ataque por cão pertencente à vizinha (síndica) em área comum de condomínio residencial, tendo daí se iniciado discussão que culminou em vias de fato (agressões verbais e físicas) à genitora, na presença da filha menor.
2. De início, cumpre registrar que trans... ()
223 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Retenção do recurso especial. Não ocorrência no caso examinado. Reiteração do recurso. Desnecessidade. Preclusão. Não ocorrência. Prescrição da execução. Prazo trienal. Interrupção do lapso prescricional. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo improvido.
«1 - A prescrição da execução tem o mesmo prazo fixado para a ação de conhecimento, ou seja, o prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação»).
2 - No caso concreto, na fase de conhecimento vigia o Código Civil de 1916, o qual, em seu art. 177, previa o prazo prescricional geral de vinte anos para as pretensões envolvendo reparação civil. Assim, considerando que o evento danoso ocorreu no ano d... ()
224 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694.CCB/2002, art. 1.794.CCB/2002, art. 1.699.CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).
«[...] A controvérsia reside em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos por R, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador.
De acordo com R, há interesse processual na ação de alimentos pois se retratou tempestiva e formalmente e não aceitou o acordo feito no CEJUS, na medida ... ()
225 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de difamação. Alegação de nulidade. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Agravo desprovido.
«I - A alegação de nulidade - sob o argumento de que a anulação do primeiro recebimento da denúncia, porque acolhida a exceção de suspeição, ensejaria a anulação de todos os atos praticados pelo Magistrado do JuizadoEspecial Criminal, notadamente quanto ao afastamento de transaçãopenal e o acolhimento da suspensão condicional do processo - , não foi analisada pelo Tribunal de origem, que entendeu pela impossibilidade do exame da matéria na via do habeas corpus. Tal circunstân... ()
226 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Ciência da União. Exigibilidade do crédito. Período anterior ao conhecimento inferior a cinco anos. Tema 1.142. Prazo decadencial de 10 anos previsto na/STJ Lei 10.852/2004 aplicável aos prazos em curso.
1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao editar o Tema, fixou as seguintes teses jurídicas:"
Repetitivo 1.142J a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio... ()
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Doc. 240.4161.1893.0859
227 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição. Não configurada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia da Bahia contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC objetivando sejam os réus compelid os ao pagamento indenizatório pela expropriação de imóveis declarados de utilidade pública mediante Decreto 23.601, de 6/8/1973. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a conde... ()
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o qu... ()
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o qu... ()
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o qu... ()
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o qu... ()
232 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Novo CF. Irretroatividade. Tempus regit actum. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência. Deficiência recursal. Inexistência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não há como fazer retroagir a novel legislação florestal para afastar o cumprimento de transaçãopenal formalizada em JuizadoEspecial, sob a égide da norma revogada (desfazer rancho erguido em APP), pois é firme a posiç... ()
233 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. VALOR DA TRANSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. APELO MUNICÍPIO DESPROVIDO POR DECISÃO DA RELATORA.
1.
Mandado de segurança impetrado por contribuintes, tendo como objeto a limitação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ao valor da transação. Ordem concedida pelo magistrado a quo.
2. Recurso do Município alegando a nulidade da sentença por ter se baseado em precedente vinculante antes do trânsito em julgado, a adoção do valor venal do imóvel como base de cálculo do ITBI e a irretroatividade da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.113. Apelo desprovido ... ()
234 - STJ. Processual civil. Servidores públicos. Anulação de transação homologada judicialmente. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servidores públicos ajuizaram ação em face do Estado do Ceará e Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Ceará - SINCOJUST, objetivando a anulação de transação homologada judicialmente, o restabelecimento de parcela suprimida de seus vencimentos, cobrança dos valores vencidos e a vencer, bem como a reparação de danos. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolu... ()
235 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 147-A, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.
Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Guilherme Jesus da Silva em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Especial Adjunto Criminal de Vassouras que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática do delito previsto no art. 147-A, § 1º, II, a, do CP, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.... ()
236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajustes de remuneração. Índice de 84,32%. Compensação com reajuste concedido por Decreto distrital. Violação à coisa julgada. Resp1.235.513/al representativo da controvérsia. Impossibilidade. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação, ressaltando que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice, não cabe à União, aos Estados e às Autarquias Federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. Assim, nos Embargos à Execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação s... ()
237 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajustes de remuneração. Índice de 84,32%. Compensação com reajuste concedido por Decreto distrital. Violação à coisa julgada. Resp Acórdão/STJ representativo da controvérsia. Impossibilidade. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno do distrito federal desprovido.
«1 - Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação, ressaltando que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice, não cabe à União, aos Estados e às Autarquias Federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. Assim, nos Embargos à Execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação ... ()
238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Violação à coisa julgada. Resprepresentativo da controvérsia 1.235.513/al e reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fundação nacional do índio. Funai desprovido.
«1. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal.
2. Nos embargos à execução... ()
«Tema 660/STJ - O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa.Tese jurídica firmada: «(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito ... ()
240 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Aposentadoria. Juiz auditor substituto. Promoção a Juiz auditor após a aquisição do tempo de serviço para a aposentação com proventos integrais. Progressão funcional. Princípio da isonomia. Improcedência da ação.
«1. A ação rescisória quando ajuizada por ofensa a dispositivo de lei (CPC, art. 485, V,) pressupõe afronta literal e direta à norma invocada, não sendo o caso de se observar o corte rescisório e o rejulgamento da causa quando o dispositivo supostamente ofendido na sua literalidade for inaplicável à espécie.
2. Na hipótese específica dos autos, a recorrente ocupou o cargo de Juiz Auditor Substituto desde 1982. Já havia registrado o tempo para a sua aposentadoria na Magistratura ... ()
241 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Ect. Transferência do encargo financeiro. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra o Município de São Paulo, com o objetivo de obter a restituição de valores recolhidos a título de ISS. Julgada procedente a demanda, recorreram as partes.
III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fático... ()
242 - TJMG. Indenização. Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização por dano moral e material. Campanha política. Troca de agressões físicas e verbais. Não comprovação do fato gerador da responsabilidade. Boletim de ocorrência de que só consta versão do autor. Imprestabilidade. Corpo de delito. Ausência de evidenciação quanto à origem das lesões corporais. Insuficiênica. Prova testemunhal inconclusiva. Recurso improvido
«- Como é cediço, via de regra incumbe ao autor o ônus de comprovar o direito alegado (CPC, art. 333, I).
- No caso de ação indenizatória fundada em suposta lesão corporal e furto de objetos, não serve de prova suficiente o boletim de ocorrência, quando traz apenas a versão do autor acerca do fato ocorrido; também não se afigura como prova insofismável o auto de corpo de delito, que, embora denuncie a existência das alegadas lesões, não informa por qual meio teriam sido produ... ()
243 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal condenatória ou absolutória. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Legitimidade ativa configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu.
«1. A controvérsia dos autos consiste em definir-se qual o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por responsabilidade civil do Estado.
2. O «dies a quo», na hipótese de a questão também ter sido discutida na esfera criminal, é a data do trânsito em julgado da sentença, quer condenatória quer absolutória. No caso dos autos, conta-se o prazo prescricional a partir da data da publicação da sentença onde consta o termo da transação pen... ()
244 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Migração. Plano anterior. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Honorários advocatícios. Ausência de reformatio in pejus ou decisão ultra petita. Decisão mantida.
«1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).
2. Se o Tribunal de origem apreciou a tese apresentada no recurso especial, está cumprido o requisito do prequestionamento.
3. A análise da questão jurídica devolvida a esta Corte, quando o contexto fático do processo tiver sido delineado pelas instâncias ordinárias, não demanda o reexame de provas. Não incidência, no caso, das Sú... ()
245 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito.
O Tribunal de origem consignou expressamente a ocorrência de transação entre credor e devedor sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida (fls. 228-229):
O meu voto determina... ()
246 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos materiais e morais. Invasão de hacker à conta de e-mail. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Indeferimento devidamente fundamentado. Inobservância do princípio da concentração da defesa. Afetação apenas das questões de fato. Imposição de recuperação de mensagens excluídas. Impossibilidade. Violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Transferência de bitcoins. Danos materiais. Nexo de causalidade não configurado. Indenização por danos morais. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão. Descabimento (Súmula 7/STJ).
1 - Ação de compensação de danos materiais e morais ajuizada em 10/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/03/2020 e concluso ao gabinete em 24/08/2020.
2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) o dever de fundamentar o indeferimento do pedido de produção de prova foi observado; c) a parte recorrida atendeu ao princípio da concentração da defesa e quais os efeitos decorrentes de eventual desc... ()
e APELAÇÃO. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Preliminares de sobrestamento do feito e falta de documento indispensável à propositura da ação afastadas. O fato de o REsp. Acórdão/STJ não ter ainda transitado em julgado não obsta a aplicação desde logo do que restou decidido pelo STJ por ocasião da apreciação do respectivo recurso. Documento válido para demonstração do negócio jurídico celebrado e preço ajustado pelas partes que se fa... ()
248 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Beneficiária de pensão por morte. Ação revisional da aposentadoria do instituidor com base na Lei 8.213/1991, art. 145. Sentença originária que reconheceu a decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Rescisória julgada improcedente. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Manifesta violação de norma jurídica. Inexistência. Correção de eventual injustiça do julgado. Descabimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Maria Neuza da Cunha Gomes, com fundamento no CPC, art. 966, V, contra o INSS, visando desconstituir «sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte que declarou a decadência do direito de revisão da RMI da aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte titularizada pela autora, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 103, julgando improcedente a ação ordinária por meio da qual a autora pedia: a... ()
249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Ocorrência de irregularidade no medidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que entendeu suficiente a instrução do feito. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução, ato normativo não inserido no conceito de Lei. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Monitória, ajuizada por CEB Distribuição S/A em face da parte agravante, objetivando o recebimento do valor de R$ 606.244,64 (seiscentos e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), relativo a diferenças de medição de energia elétrica, ocasionadas por irregularidades nos... ()
250 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Efeito suspensivo. Recurso especial. Medida cautelar. Sistema de cotas. Universidade. Processo administrativo. Falsas informações sociais e econômicas. Exclusão do beneficiário. Pequena probabilidade de êxito no recurso especial. Acórdão baseado em fatos e provas. Reexame. Inviável. Súmula 07/STJ. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Uso da própria torpeza em benefício próprio. Vedação. Precedente histórico do STF.
«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de exame de admissão na origem, interposto contra acórdão no qual se negou o pleito mandamental de anulação do processo administrativo que ensejou o cancelamento da matrícula do requerente no curso de medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
2. Os autos elucidam que o requerente ingressou no curso de medicina fruindo do benefício de cotas, regulada... ()