Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/73. Fornecimento de informações inverídicas e sua divulgação em matéria jornalística. Indenização por danos morais e retratação pública. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório, in casu, e caracterização do dano moral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Termo a quo dos juros de mora. Evento danoso. Data da veiculação da informação inverídica. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência reciproca. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Vultosa quantidade, variedade e reconhecida letalidade das substâncias apreendidas. 48,759 quilogramas de cocaína e 1,011 quilogramas de crack. . Forma de acondicionamento e esconderijo para o transporte das drogas entre estados da federação. Paciente envolvido em organização criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do delito. Quantidade, variedade e letalidade dos entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

253 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de nulidade e inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e danos morais. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Ademais, a parte autora comprovou ter acionado Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de nulidade e inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e danos morais. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Ademais, a parte autora comprovou ter acionado administrativamente a parte ré antes do ajuizamento da ação. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto no art. 14, § 1º, da Lei 9.099/95. 4. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Indenização por danos materiais cabível. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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254 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT; art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70; E art. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO, CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL, E DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2.1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E, 2.2) POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 4) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A RESPECTIVA REDUÇÃO DAS PENAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTOS FALHOS. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU.

256 - TJRJ. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE DE MENORES, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE SEJA ABSOLVIDO O ACUSADO, EM RAZÃO DE IRREGULAR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFIRMAR A AUTORIA DELITIVA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE AS RAZÕES QUE EMBASAM A PRESENTE REVISIONAL SÃO AS MESMAS QUE JÁ FORAM APRECIADAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO CERTO QUE A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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257 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Qualificadora comprovada por outros meios de prova. Agravo desprovid o.

258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 89, 90, 96, I, da Lei 8.666/1993 e 288, 299 e 312, do CP, CP. Ação penal. Trancamento. Denúncia geral. Crimes de autoria coletiva. Possibilidade. Lei 8.666/1990, art. 90. Crime formal. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Lei 8.666/1990, art. 89. Ausência de descrição das elementares quanto ao recorrente. Inépcia da exordial acusatória. Reconhecimento. Lei 8.666/1993, art. 96, I. Crime material. Justa causa. Ausência. CP, art. 312. Elementos probatórios mínimos. Ausência. CP, art. 299. Inépcia formal da denúncia. Associação criminosa. Afastamento dos crimes imputados. Ausência das elementares. Inexistência de qualquer repercussão, em relação aos corréus. Exame da situação individual e pessoal do recorrente. Recurso provido.

259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR DUAS VEZES, EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSA IDENTIDADE

260 - STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Furto qualificado. Forma tentada. Emprego de chave falsa. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Prática do crime do art. 307. Res furtiva cofre. Valor R$ 97,00 (noventa e sete reais). 12 (doze) condenações anteriores que não foram suficientes a coibir a prática de novos delitos patrimoniais. Ausência de cotejo analítico. Inobservância dos requisitos de admissibilidade do CF/88, art. 105, III, c. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta corte de justiça.

261 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 121, § 2º, II, III E IV, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A RESCISÃO DE ACÓRDÃO DA 1ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS AO RECONHECIMENTO DE PROVA ILÍCITA, QUE TERIA SIDO PRODUZIDA NOS AUTOS, COM O DESENTRANHAMENTO DA MESMA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SUBMISSÃO DO ORA REQUERENTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.

262 - TJSP. Cartão de crédito. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. interesse de agir da autora configurado. alegação de que não contratou com o réu cartão de crédito, bem como que os documentos utilizados para contratação foram falsificados. réu que reconheceu a fraude de forma administrativa, mas só apresentou essa informação em apelação. O interesse de agir da autora restou configurado a partir do momento que ela teve seu nome negativado por dívida de contrato que não reconhece. A autora sustentou que não firmou contrato de cartão de crédito com o réu, alega que os documentos utilização são falsos. Tentou solucionar o problema pela via administrativa, mas não obteve sucesso. Assim, a propositura da ação foi a única saída. O reconhecimento pelo réu da fraude pela via administrativa, sem qualquer informação ao juízo e a autora, não altera a r. sentença. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação do cartão de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Autora que teve seu nome negativado por dívida que não contraiu, bem como que teve seu score reduzido drasticamente pela negativa indevida. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença em R$ 12.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida

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263 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (art. 157, § 2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL), ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUMENTANDO: 1) QUE O RECONHECIMENTO REALIZADO, EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA, NÃO TERIA OBSERVADO AS REGRAS PREVISTAS NO art. 226 DO C.P.P.; E, 2) AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO EMPREGADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU REQUERENTE, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE, PORQUE A VÍTIMA NÃO EFETUOU O RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) A REDUÇÃO DAS PENAS, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES; 6) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 8) EM CASO DE ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PUGNA, AINDA, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

264 - TJRJ. APELAÇÃO.

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

266 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 41 e 395, ambos do CPP. Tribunal de origem que rejeitou a denúncia por conta do reconhecimento da ausência de justa causa quanto ao crime de denunciação caluniosa. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

267 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não utilizado na decisão agravada. Proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Tese de prescrição da pretensão punitiva quanto ao fato 1 descrito na denúncia. Verificação. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de consunção. Fundamentos utilizados na decisão agravada. Ausência de indicação do dispositivo federal afrontado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. No ponto, recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

268 - TJRJ. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES, AS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. AÇÃO REVISIONAL, COM FULCRO NO art. 621, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS AVENTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERENTE QUE PRETENDER REDISCUTIR, EM FRANCA E INDEVIDA REAPRECIAÇÃO DO SUPORTE PROBATÓRIO, O QUE, NO CASO, JÁ FOI AMPLAMENTE DEBATIDO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES DE 1º E 2º GRAUS. E COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE AS RAZÕES QUE EMBASAM A PRESENTE REVISIONAL SÃO AS MESMAS QUE JÁ FORAM APRECIADAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO CERTO QUE A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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269 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 311 E 14 DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PRIMEIRO APELANTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA, COM REDUÇÃO DA SANÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). SEGUNDO RECORRENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A

270 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . 1.1.

271 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 311, §2º, III e 155, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Recursos recíprocos. Defesa pretende a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente por ter sido surpreendido por policiais, logo após o crime, na posse dos bens furtados. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Contraditório bem demonstrou que o acusado tinha pleno conhecimento da adulteração do sinal identificador do veículo. Figura delituosa equiparada, que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber» Condenação mantida. Apelo ministerial. Pleito de reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa com relação ao furto. Acolhimento. Majorante caracterizada e comprovada.  Objeto apreendido no local dos fatos, logo após fuga do acusado. Veículo subtraído que ostentava dano no miolo da fechadura. Testemunha presencial visualizou o acusado tentando abrir o automóvel com objeto que aparentava ser uma chave. Perícia técnica, ademais, atestou que era apta para os fins para os quais se destinava. Pretensão de fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Acolhimento. Apelante ostenta péssimos antecedentes criminais e é reincidente específico (art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP). Dosimetria. Basilar de cada crime fixada na singela fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta inúmeros antecedentes criminais. Ausência de irresignação pelo Ministério Público neste aspecto. 2ª fase. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Concurso material de crimes resultou na somatória das penas. Regime fechado ora fixado, em atendimento ao pleito ministerial. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial integralmente provido

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NOS arts. 304 C/C art. 299 (3X), N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PUGNA PELO OFERECIMENTO DO ANPP. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AUTOACUSAÇÃO FALSA E; POR FIM PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - PRELIMINAR QUE NÃO SERÁ ANALISADA EM RAZÃO DO VOTO ABSOLUTÓRIO - AB INITIO, SE OBSERVA QUE NÃO HÁ PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES, POIS OS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS (INDEX 456 E 459) RESTARAM INCONCLUSIVOS JÁ QUE OS EXAMES NÃO FORAM REALIZADOS NOS DOCUMENTOS ORIGINAIS E SOMENTE NAS CÓPIAS - DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM NÃO SE MOSTROU CONVINCENTE, JÁ QUE SOMENTE A TESTEMUNHA CARLOS HENRIQUE PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO, RESTANDO DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE FOI O RECORRENTE QUEM ENTREGOU O DOCUMENTO, E TAMBÉM SE FOI ELE QUEM INSERIU SEUS DADOS NA DECLARAÇÃO (INDEX 12), SE PASSANDO COMO O REAL CONDUTOR BUSCANDO A TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES E PONTUAÇÕES PARA A SUA CNH. - DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TORNA-SE NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, UMA VEZ QUE, REPITA-SE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR O ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO art. 386 VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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273 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA ATIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO DETRAN - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO MARCEL - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE PUGNAM PELO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS -PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA - A PEÇA ACUSATÓRIA, POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE TODOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO CPP, art. 41 - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE SE ACOLHE - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, ASSIM, SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES LUCIANO RIBEIRO, SIMÃO, ALLAN, EDUARDO, LUCYETE, RENAN, RONALDO, ANDERSON E SANDRA, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES A ELES IMPUTADOS, E DOS APELANTES ROGÉRIO, MARLON, CLÁUDIO, LEANDRO, ARY, ELAINE E ANGÊLO, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES A ELES IMPUTADOS, EXCETO QUANTO AO CRIME DE PECULATO, DO APELANTE LUCIANO ALBUQUERQUE, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 288 E 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DA APELANTE MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 288, 312 E 313-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO - QUANTO A PRÁTICA DOS DEMAIS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS MARCELO, ROGÉRIO, MARLON, CLAUDIO, LEANDRO, ARY, ELAINE E ANGELO, DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E COESOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM QUESTÃO - AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO ESCLARECERAM DETALHES ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CONCERNENTE À FORMA COM QUE FORAM CRUZADOS DADOS E INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, NÃO TRAZENDO UM RELATO SÓLIDO NO SENTIDO DE INDICAR QUE AS PESSOAS USUÁRIAS DOS TERMINAIS INTERCEPTADOS ERAM, DE FATO, OS ACUSADOS EM TELA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES LUCIANO RIBEIRO, SIMÃO, ALLAN, EDUARDO, LUCYETE, RENAN, RONALDO, ANDERSON E SANDRA, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES A ELES IMPUTADOS, DOS APELANTES ROGÉRIO, MARLON, CLÁUDIO, LEANDRO, ARY, ELAINE E ANGÊLO, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES A ELES IMPUTADOS, EXCETO QUANTO AO CRIME DE PECULATO, DO APELANTE LUCIANO ALBUQUERQUE, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 288 E 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DA APELANTE MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 288, 312 E 313-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUANTO AOS DEMAIS CRIMES, FOI DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS ABSOLVER AOS ACUSADOS ROGÉRIO, MARLON, CLAUDIO, LEANDRO, ARY, ELAINE, ANGELO, LUCIANO E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO, E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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274 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

276 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

277 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, E DA NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL.

278 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO -

279 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico transnacional de entorpecentes. Dosimetria. Majorante da transnacionalidade. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de reconhecimento. Transporte de drogas. Mula. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

280 - TJSP. EXTORSÃO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR ATIPICIDADE (CP, ART. 158, CAPUT) OU POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 307). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

281 - TJSP. DÉBITO -

282 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

283 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Configuração do uso de chave falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Fixação de regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

284 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA DO CÁRCERE PRIVADO (¿SE O CRIME É PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS¿), TENDO EM VISTA QUE COM O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO OCORRERIA BIS IN IDEM; O REDIMENSIONAMENTO DA PENA; A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, `H¿, DO CP EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. -

285 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Chave falsa. Apreensão. Vestígio. Exame pericial. Indispensabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

287 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de operações bancárias fraudulentas (contratação de crédito e transferências de numerário para conta de terceiros) c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes 1. Responsabilidade civil. Serviços bancários. «Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de supostos prepostos do banco, informando-lhe que terceiros estariam tentando efetuar compras com seu cartão, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações dos golpistas, constata a contratação de créditos e transferência para conta de terceiros que não realizou. Por um lado, não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Sob outra perspectiva, eventual negligência do consumidor, por si só, não obsta o reconhecimento de defeito de prestação de serviço da instituição financeira, que não permitiu nem foi eficiente para evitar (ou estancar) a utilização fraudulenta dos dados bancária da autora nem para reparar, imediata e completamente, o dano material, mediante estorno (art. 12, §1º do CDC). Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a restituir o indébito de forma simples, que sopesou adequadamente os fatos controvertidos, e bem aplicou o direito ao litígio, e por isso deve prevalecer, também por seus próprios fundamentos. 2. Indébito. Restituição em dobro. Descabimento. Não comprovação da má-fé da parte ré. 3. Dano moral não configurado. Inexistência de prova da negativação ou constrangimento. Mero dissabor decorrente da intercorrência eventualmente originada pela própria conduta da vítima. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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288 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de imóvel que alega ter sido objeto de cessão de posse efetivada pela anterior possuidora em seu favor. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que deveria apresentar elementos objetivos, inconfundíveis com presunções baseadas em sua simples vontade, de que exercia a posse do bem com animus domini. Ausência de provas que evidenciem qualquer efetivo exercício da posse do bem pelo Requerente ou mesmo a cessão aduzida na exordial. Documentos colacionados pelo Autor que não se encontram em seu nome. Postulante que, outrossim, junta tão somente Escritura Declaratória de Posse, na qual a Sra. Andrea se limita a declarar, de forma unilateral, o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de seis anos por ela, sem assinalar qualquer cessão da referida posse em favor do Demandante. Prolação de sentença na Ação de Despejo ajuizada pelo 1º Apelado em face da alegada cedente, na qual restou reconhecida a qualidade desta de locatária do bem e determinada a rescisão da avença e a desocupação do imóvel, a afastar a posse ad usucapionem. Embargos de Terceiro ofertados pelo ora Recorrente que, ademais, foram extintos sem resolução do mérito pela ilegitimidade da parte, em razão da ausência de demonstração da posse alegada, na mesma toada da presente demanda. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Pleito formulado em contrarrazões direcionado à remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de crime de falsidade ideológica decorrente de falsa declaração prestada em documento público que se rechaça. Declarante que sequer integrou este feito. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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289 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado RODRIGO FERREIRA RIBEIRO foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 157, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base. Apelo defensivo arguindo a preliminar de nulidade do processo por violação do CPP, art. 226. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. Narra a exordial que no dia 14/08/2018, por volta das 12h20min, no interior do estabelecimento empresarial denominado REK PARKING, situado na Rua Eusébio de Queiroz, 485, bairro Centro, Macaé, o DENUNCIADO, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça consistente em simular o porte de arma de fogo e palavras de ordem, subtraiu, para si, 01 (um) aparelho celular marca Samsung modelo J5, IMEI 353113070092386, e a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie, que estavam na posse da funcionária PAOLA BARBOSA DA SILVA e de propriedade da pessoa jurídica titular do estabelecimento. 2 A tese acusatória não merece guarida, estando prejudicado o pleito ministerial. 3. O apelante foi indiciado como autor somente a partir de reconhecimento fotográfico na Delegacia de Polícia, realizado de forma irregular, ao lado de outra funcionária da mesma empresa lesada que havia sido supostamente roubada pelo acusado e que o havia reconhecido momentos antes, fato este que está sendo apurado por outro feito, e cerca de oito meses após a presente rapina. Ademais, na declaração primitiva prestada pela ofendida, em sede inquisitorial, ela não forneceu detalhes fisionômicos suficientes, afirmando que achava que o acusado era o roubador em razão da blusa ser a mesma que usava no dia da subtração, acrescentando que ele aparentava ser mais gordo. 4. Diante de tal cenário, devemos ter maior cautela na análise das provas e da autoria delitiva, haja vista a probabilidade de sugestionamento ou mesmo a ocorrência do fenômeno das falsas memórias, principalmente diante de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores nesse sentido. 5. Acresce que em juízo a lesada teve dúvidas no reconhecimento presencial, alegando que afirmou na fase inquisitorial, que o acusado era mais gordo que o roubador. 6. Portanto, afora o reconhecimento falho, não vislumbro a presença de provas indicando a atuação do apelante no crime em análise. Ademais, o apelante não foi preso imediatamente após o fato, tendo sido preso posteriormente. 7. Em suma, subsistem dúvidas quanto à autoria delitiva, que devem ser interpretadas em favor da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 8. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 9. Recursos conhecidos, provido o defensivo para absolver o acusado com fulcro no CPP, art. 386, VII, restando prejudicada a análise do ministerial. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

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290 - TST. Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação. CPC/1973, art. 485, VI.

291 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, art. 157, CAPUT). FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307, CAPUT). TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

292 - TJPE. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Utilização de chave falsa e abuso de confiança- preliminar. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de prova da materialidade delitiva. Preliminar de ilegalidade das provas. Afastamento. Imagens obtidas pelo circuito interno de vigilância da farmácia. Possibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal harmônica. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de afastamento do crime continuado. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

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293 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 216-A, na forma do CP, art. 71, a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto; no art. 147, na forma do CP, art. 71 a 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto; no art. 307, na forma do CP, art. 71 a 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto; no art. 218-C a 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, sendo substituída apenas a pena prisional por restritivas de direitos. Recurso defensivo, postulando a absolvição por fragilidade probatória. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. A inicial aduz que em fevereiro de 2020, o denunciado constrangeu sua funcionária, Nathalia, e, visando obter favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico, gerente da academia em que ambos trabalhavam, insistiu, por diversos meios, pessoalmente e por mensagens enviadas pelo telefone, para que ela saísse com ele, senão iria prejudicá-la. A partir do dia 06 até o dia 18 de fevereiro/2020, ameaçou a ofendida, de causar-lhe mal injusto e grave, enviando-lhe mensagens pelo aplicativo WhatsApp, em que lhe dizia, entre xingamentos, que iria prejudicá-la de todas as formas possíveis, conforme consta dos documentos juntados aos autos. No dia 15/02/2020, o denunciado divulgou, por meio do seu status do aplicativo WhatsApp, um vídeo contendo cena de sexo de Nathalia, sem o consentimento desta. No decorrer do mês de fevereiro/2020, o denunciado atribuiu a si falsa identidade, fazendo-se passar por Nathalia em uma conta aberta no aplicativo «POF» (site de namoro), para causar dano a mesma. 2. Ao contrário do que alega a defesa, as provas são robustas. Além da oitiva da vítima, temos os depoimentos de seus colegas de trabalho, assim como documentos anexados aos autos, em especial as mensagens juntadas à peça 12, que evidenciam os fatos que foram atribuídos ao acusado. 3. A vítima, professora da academia, ratificou e detalhou os fatos narrados na exordial, informando que os atos delituosos se iniciaram porque ela se recusou a ter relacionamento amoroso com o acusado que era seu superior hierárquico e dizia que iria prejudicá-la. Acrescenta, inclusive, que ela teve que se afastar por um período do seu ofício por conta dos atos perpetrados pelo acusado. Sustenta a ofendida que ficou apavorada com medo do sentenciado que ficava cada vez mais agressivo, com palavras, fotos e a intimidava através de mensagens eletrônicas. 3. Extrai-se do feito que o denunciado, gerente da academia onde a vítima (professora) e ele trabalhavam, por diversas vezes, constrangeu a ofendida, para obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, almejando ter relacionamento amoroso com ela. Correto o juízo de censura, pela prática do crime previsto no CP, art. 216-A. Na hipótese dos autos, os fatos ocorreram diversas vezes, no mês de fevereiro de 2020. Dadas as circunstâncias de tempo, local e modo de execução, mantém-se o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Comprovado também o delito de ameaça, CP, art. 147, pois, consoante a narrativa da vítima ela ficou apavorada com as diversas ameaças, inclusive de morte, proferidas pelo apelante, por meio de mensagens eletrônicas enviadas para o seu aparelho celular. Tudo porque ela se recusava às suas investidas amorosas. Igualmente, subsiste o reconhecimento da continuidade delitiva. 5. Outrossim, há prova vigorosa de que o acusado praticou o delito descrito no CP, art. 307. O apelante criou uma conta, no nome da vítima, no aplicativo de relacionamento conhecido como POF» fazendo-se passar por ela, visando prejudicá-la e causar-lhe constrangimento. Com efeito, o sentenciado captou dados e fotos da ofendida, sem a sua autorização e, na surdina, criou a aludida conta no aplicativo, fingindo ser a vítima, postou mensagens, no sentido de que ela desejava encontro fugaz com algum pretendente, fornecendo o número do telefone dela a vários pretendentes. Em razão disso, a vítima, em um certo dia, pela manhã, se deu conta que havia recebido mais de 100 (cem) mensagens de eventuais pretendentes. Assustada, registrou a ocorrência em sede policial e oficiou à administração do site, conseguindo, inclusive, com o auxílio dos próprios «pretendentes amorosos», também enganados, denunciar o perfil falso à administração do site. Ressalta-se que a vítima somente descobriu que o acusado foi o responsável pela conta falsa, quando verificou que o e-mail do acusado estava atrelado à conta falsa criada no aplicativo de relacionamento. Correto o juízo de censura pela prática do crime previsto no CP, art. 307. O crime foi praticado em continuidade delitiva, pois os fatos ocorreram de forma reiterada, por muitas vezes. Assim, diante das mesmas circunstâncias e demais elementos, resta aplicável a regra do CP, art. 71. 6. Aliado a tudo isso, há provas irretorquíveis de que o apelante cometeu o delito previsto no CP, art. 218-C, ao divulgar cena de sexo no status do Whatsapp, postando, sem a autorização dos participantes, um vídeo de uma relação sexual mantida pela vítima, que, decisivamente, se reconheceu nas imagens acessíveis e vistas por vários funcionários da academia que tivessem o contato de WhatsApp do sentenciado, conforme demonstrado à peça 12 e pelos depoimentos colhidos. Ressalte-se que o elemento subjetivo do tipo restou configurado, pois evidente o seu intuito de divulgar imagens de cenas de sexo sem a autorização da vítima. 7. Portanto, em que pesem os argumentos da nobre defesa, os depoimentos colhidos, aliados aos documentos acostados aos autos, evidenciam que o ora apelante cometeu os delitos que lhe foram atribuídos. 8. A resposta penal foi fixada com justeza, contudo há de se reconhecer que a pena pode ser cumprida com medidas alternativas. 9. As sanções básicas de todos os crimes foram fixadas no mínimo legal. A reprimenda da prática de vários crimes em continuidade delitiva. 10. Foi fixado o regime aberto para todos os crimes. 11. Foi substituída a pena prisional do crime do CP, art. 218-C, por restritivas de direitos consubstanciada em prestação de serviços à comunidade. 12. Em relação aos crimes punidos com detenção, penso que se deva também aplicar medidas alternativas. Embora impossível substituir a pena de detenção referente ao crime de ameaça, cabível o sursis, pois satisfeitos os requisitos do art. 77, CP. 13. Quanto aos crimes dos arts. 216-A e 307, do CP, nada obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na modalidade de limitação de fim de semana. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, em relação aos crimes dos CP, art. 216-A e CP, art. 307, substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, com base nos requisitos do CP, art. 44, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução e, no tocante ao delito descrito no CP, art. 147, conceder o sursis, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução, mantendo-se no mais a douta decisão de primeiro grau.

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL, POR AFRONTA AOS RECLAMES DO art. 226, DO C.P.P. E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PROVA POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, MAISE, TENHA RECONHECIDO O IMPLICADO, ENQUANTO AQUELE INDIVÍDUO QUE SUBTRAIU, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, SEU VEÍCULO, DA MARCA HYUNDAI, MODELO CRETA, 01 (UM) TELEFONE, DA MARCA GALAXY, MODELO S21 ULTRA, 01 (UM) CORDÃO DE PRATA, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES BANCÁRIOS, CERTO É QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, SEQUER PÔDE FORNECER AS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITIRIAM A CONFECÇÃO DE UM RETRATO FALADO, INFORMANDO, TÃO SOMENTE E DE FORMA SINGELA, SE TRATAR DE UM INDIVÍDUO ¿PARDO, MAGRO, CERCA DE 1,80M, VESTINDO CAMISA COR ESCURA, NÃO USANDO BONÉ OU MÁSCARA¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL APÓS O DECURSO DE VINTE E OITO DIAS DESDE O CRIME EM QUESTÃO, QUANDO PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE SEU SUPOSTO ALGOZ (FLS. 35/36 E 37/38). SUCEDE QUE TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO APENAS SE DEU APÓS A DETENÇÃO DO IMPLICADO E SUA SUBSEQUENTE CONFISSÃO, EM SEDE POLICIAL, NO TOCANTE À SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO ESPOLIATIVO EM QUESTÃO, MAS SEM QUE HOUVESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE AO SER JUDICIALMENTE INDAGADA SOBRE COMO OCORREU ESTA IDENTIFICAÇÃO, FOI POR ELA ASSEVERADO QUE, AO SER NOVAMENTE CONVOCADA PARA COMPARECER À DISTRITAL, FORAM-LHE APRESENTADAS FOTOGRAFIAS, COM A OBSERVAÇÃO EXPLÍCITA DE QUE: «OLHA, A GENTE TEM MAIS FOTOS AQUI, FICA À VONTADE PARA DIZER QUE SIM OU QUE NÃO», NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ NESTE CONTEXTO E INOBSTANTE A VÍTIMA LOGRASSE EFETIVAR UM RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO, AFIGUROU-SE IMPOSSÍVEL DE SE DESCARTAR A SUPERVENIÊNCIA DE ALGO QUE NÃO SE ASSEMELHASSE À CONSTITUIÇÃO DE UMA FALSA MEMÓRIA, SEGUNDO A SUCESSIVAMENTE IMAGINADA DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DAS FOTOS MANUSEADAS, E O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUAL ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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295 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 299. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELANTE QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, QUAL SEJA, MODIFICAR O REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO, TRANSFERINDO, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES PARA SI PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

296 - TJRJ. APELAÇÃO - DOIS ROUBOS, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - 09 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 21 DIAS MULTA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - NÃO CONFIGURADA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, COM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DOS PERITOS QUE REALIZARAM O EXAME PAPILOSCÓPICO - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - EXAME PAPILOSCÓPICO CONSTATOU A DIGITAL DO APELANTE NO RETROVISOR INTERNO DO VEÍCULO ROUBADO - VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFIGURADA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CASO ESTA NÃO TENHA SIDO EMREGADA PARA AUMENTAR A SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - CONFIGURADO CONCURSO FORMAL - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, «A», DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

297 - TJSP. APELAÇÃO -

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298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no CPM. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Justa causa para a ação penal. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7. Não incidência. Ausência de elementos que comprovem o envolvimento com organização criminosa. Condição de «mula» do tráfico caracterizada. Privilégio e extensão dos efeitos mantidos. Agravo desprovido.