331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DUAS VEZES, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33, DUAS VEZES, E LEI 10.826/03, art. 14, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE TRANSPORTAVA, NA FORRAÇÃO DA PORTA TRASEIRA ESQUERDA DE SEU VEÍCULO, 120 EMBALAGENS PLÁSTICAS COM RETALHO DE PAPEL COLADO COM AS INSCRIÇÕES: «TCP 100% PRAZER MULHER DO BRABO R$ 20,00», CONTENDO 144G DE COCAÍNA. NA MESMA OPORTUNIDADE, NO TERRENO DA FAMÍLIA DO DENUNCIADO, OS POLICIAIS APREENDERAM 03 REVOLVERES, SENDO DOIS CALIBRE 32 E UM CALIBRE 38, MAIS 21 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE 38, ALÉM DE 900 EMBALAGENS PLÁSTICAS COM RETALHO DE PAPEL COLADO COM AS INSCRIÇÕES: «TCP 100% PRAZER MULHER DO BRABO R$ 20,00», CONTENDO 1080G DE COCAÍNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO PRIMEIRO CRIME DE TRÁFICO. PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIDO DO SEGUNDO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO INICIAL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO À REDUÇÃO DA PENA, POR SER PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL. ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE A AIJ, EM RAZÃO DA MÍDIA ESTAR CORROMPIDA, HAVENDO TRECHOS SEM ÁUDIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. PUGNOU PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE, QUE NÃO É EXPRESSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. AIJ GRAVADA NO PJE-MÍDIAS, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL OUVIR AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. DEFESA QUE FOI POSTERIORMENTE CONSTITUÍDA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS E TEVE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DEPOIMENTOS. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 563. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO PRIMEIRO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. A NEGATIVA INCONDICIONAL DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO, NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE PARA USO PRÓPRIO. A ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE REPAROS. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PENA-BASE EXASPERADA 2/5, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INCREMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A REPRIMENDA É ELEVADA EM 1/6, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42, ALCANÇANDO 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEL O REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES CONCOMITANTEMENTE COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MECÂNICO. CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44, E 77, AMBOS DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO AFIGURA-SE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DELITO EM ANÁLISE, BEM COMO PELA QUANTIDADE DA PENA COMINADA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CP. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE, NOS TERMOS SUPRACITADOS. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, COM A CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
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