Ministerio Publico Prazo Em Dobro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0130.9710.0259

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora dos 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, «não incidem as novas regras do Código de Processo Civil. Referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (), uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (agrg no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,... ()

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Doc. 175.5554.5000.8800

352 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 379/STJ. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou carta de ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC/1973, art. 241, II e IV. CPC/1973, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 379/STJ - Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do , II e IV, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no , caput.Tese jurídica firmada: - Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Preca... ()

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Doc. 175.5554.5000.8900

353 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 379/STJ. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou carta de ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC, art. 241, II e IV. CPC, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 379/STJ - Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do , II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no , caput).Tese jurídica firmada: - Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ord... ()

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Doc. 154.0662.5002.3200

354 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Reconsideração. Pedido suspensivo acolhido. Tempestividade recursal. Ente público. CPC/1973, art. 188. Aplicação. Falta de interesse. Não conhecimento.

«I - A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de reconhecer legitimidade para a propositura de pedido suspensivo também às empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público, quando na defesa do interesse público primário. Dessa forma, o Poder Público legitimado tem um sentido lato sensu. II - Aplicável, portanto, o disposto no no tocante ao prazo em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazend... ()

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Doc. 210.7150.8506.3311

355 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Barbárie. Periculosidade dos envolvidos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão... ()

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Doc. 160.2045.4000.5100

356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Alegação de cabimento, por se tratar, na origem, de mandado de segurança. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal, conforme. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que foi mantida, nesta Corte, o juízo prévio de inadmissibilidade do Recurso Especial, em 2º Grau, por intempestividade. II. Em sede de Regimental, o Estado da Paraíba sustenta que deveria ter sido intimado pessoalmente do acórdão que, em 2º Grau, julgou os Embargos de Declaração, porquanto «o acórdão concessivo da segurança faz às vezes da sentença a que se refere o disposto no �, motivo pelo qual o seu Recurso Especial seria tempesti... ()

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Doc. 196.9225.9006.5500

357 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. 2 - Se todo o processamento do feito, na origem, seguiu o rito dos procedimentos cíveis - embora a matéria de fundo tenha índole penal - tendo o agravante, inclusive, cola... ()

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Doc. 568.6017.9246.3516

358 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI QUATRO CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM ANDAMENTO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INÍCIO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL PODE SER ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGIDO AOS APENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA. ACUSADO CONDENADO POR CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE UMA FACA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DO PERCENTUAL A SER APLICADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO COM BASE NO PRINCÍPIO PRO PERSONAE. FIM DA BENESSE. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. O

apenado possui em seu desfavor 04 (quatro) Cartas de Execuções que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, sendo cediço que, em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada n... ()

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Doc. 295.2376.3615.8706

359 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM PRIMEIRO GRAU POR INTEMPESTIVIDADE. A

defesa técnica alega que, mesmo intempestivo, interpôs apelação em favor do réu, pretendendo nas razões do presente recurso em sentido estrito, a remessa dos autos à Defensoria Pública, com devolução do prazo recursal contra a sentença penal condenatória, a fim de evitar prejuízos ao direito da ampla defesa. Sentença condenatória publicada no DO de 07/07/2020. Intimação pessoal do réu em 09/10/2020, eis que solto por este processo, deixando a cargo da defesa técnica a opção... ()

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Doc. 861.7612.7834.1438

360 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO SEGUIDO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

1. O Tribunal Regional reconheceu a unicidade contratual após declarar a nulidade do contrato por prazo determinado do reclamante, seguido de contrato por tempo indeterminado. 2. Registrou que a Lei 9.601/98, ao mesmo tempo, em que autoriza a instituição de contrato de trabalho por prazo determinado por meio de negociação coletiva, independentemente, das condições estabelecidas no , § 2º, exige que essa contratação represente acréscimo no número de empregados (art. 1º... ()

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Doc. 161.6932.1002.0700

361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Operação de radiodifusão clandestina sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Provimento monocrático dos embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público federal.

«1. Embora os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ prevejam um prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator que nega ou dá provimento a recurso, a defensoria pública dispõe de prazo em dobro para recorrer estabelecido no , I. Recurso tempestivo. 2. Recentemente, o entendimento jurisprudencial das Turmas componentes da 3ª Seção desta Corte veio a se harmonizar no sentido da in... ()

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Doc. 208.2243.6006.1300

362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de embargos infringentes pelo Ministério Público perante Tribunal de Justiça, no exercício da jurisdição militar. Impossibilidade de análise de norma contida no regimento interno do tribunal estadual. Súmula 399/STF. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«I - «1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela [...]» (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi objeto de in... ()

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Doc. 182.4853.3000.2300

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial sujeito ao estatuto processual civil de 1973. Feriado local. Possibilidade de comprovação no agravo interno. Ausência de documento idôneo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 544, caput, do estat... ()

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Doc. 182.4853.3000.2200

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial sujeito ao estatuto processual civil de 1973. Feriado local. Possibilidade de comprovação no agravo interno. Ausência de documento idôneo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 544, caput, do estat... ()

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Doc. 221.2160.9981.6904

365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Agravo regimental intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco dias) - contado em dobro quando se trata de recorrente assistido por Defensoria Pública -, nos termos da , 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. Precedentes. 2 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de fér... ()

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Doc. 406.7792.0719.7643

366 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST E DA Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I.

O Município afirma que o TRT afronta o , I, no tocante à competência desta Justiça Especializada para julgar a presente demanda. Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública. Dispõe a Súmula 297/TST: «Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciame... ()

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Doc. 202.2430.5000.9700

367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito sancionatório e processual civil. Improbidade administrativa. Intimação pessoal da defensoria pública, com vista pessoal dos autos. Lei complementar 80/1994, art. 44, I. Prerrogativa não observada na hipótese dos autos. Imprescindibilidade. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Agravo interno do Ministério Público federal ao qual se nega provimento.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os investigados, postulando a condenação dos demandados às sanções da , I, pela suposta prática de atos enquadrados na , XI da referida lei. 2 - Imputa-se aos investigados a prática de fraude contra o sistema da Previdência Social, visando a concessão de benefícios previdenciários tidos por indevidos. 3 - Condenado... ()

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Doc. 221.1110.9621.6835

368 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 13.445/2017. Alegada incompetência do subscritor da Portaria de expulsão. Não ocorrência. Impedimento à expulsão. Afastamento. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55 e Decreto 9.199/2017, art. 193. Prazo de vigência do impedimento de reingresso no país. Observância dos parâmetros legais. Medida de expulsão. Discricionariedade do poder executivo. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

I - Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Juscelino Lemos Santos Junior em favor de Lawrence Allen Stanley, com fundamento na , LXVIII e no e seguintes, contra a Portaria 910, de 23/12/2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Substituto, que decretara a expulsão do paciente do país, com fundamento na , § 1º, II, e § 2º, «ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprime... ()

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Doc. 715.7129.1157.3509

369 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

I . Divisando que o tema «férias - pagamento extemporâneo - dobra punitiva» oferece transcendência política, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUÍZO DE RE... ()

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Doc. 144.4025.4001.0600

370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos embargos de declaração.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de apontar algum dos vícios elencados no , a pretensão do embargante é, tão somente, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infrin... ()

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Doc. 144.4025.4001.0800

371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos embargos de declaração.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de apontar algum dos vícios elencados no , a pretensão do embargante é, tão somente, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infrin... ()

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Doc. 180.5231.0001.2800

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, CPC. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do estatuto processual civil de 2015, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os... ()

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Doc. 210.6241.1147.6853

373 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Absolvição genérica. Recurso do Ministério Público. Cassação da decisão de absolvição. Novo Júri. Ausência de lastro probatório para a absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental.

1 - Retomado o curso dos prazos processuais em 04/05/2020, por força da Resolução 10 de 28/04/2020, e considerando que o agravo regimental foi protocolizado em 13/05/2020 (fl. 317), o reconhecimento da sua tempestividade é impositiva porque a Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer. 2 - Tal como asseverado na decisão agravada, a Corte de origem cassou a decisão de absolvição do Recorrente porque absolutamente despida de embasamento probatório compatível. Aliás, a... ()

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Doc. 184.3803.5000.1900

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada proferida sob o regime do CPC/1973. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no , Código de Processo... ()

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Doc. 184.3101.2001.5800

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada proferida sob o regime do CPC/1973. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no , Código de Processo Ci... ()

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Doc. 180.9323.3001.6600

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada proferida sob o regime do CPC/1973. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC, art.... ()

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Doc. 210.7131.0801.8837

377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Irregularidade da cobrança. Recurso especial representativo de controvérsia. Prescrição. Não ocorrência. Ação de repetição de indébito. Sujeição ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Ilicitude. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por... ()

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Doc. 210.8310.9456.4863

378 - STJ. Processual civil e tributário. A primeira data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, é o dia 21/2/2011. A execução fiscal foi distribuída em 1.7.2016. Ocorrência da prescrição apenas do exercício de 2011. O termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, visto que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada de fls. 348-349, e/STJ, e negou provimento ao Recurso Especial de Walter Gama Terra Júnior. 2 - O Agravante alega a existência de divergência sob o fundamento de que, «considerando que no Acórdão, embora tenha havido o reconhecimento da prescrição, restou disposto, erroneamente, pela manutenção da Sentença a quo, a qual entendeu por não reconhecer a ocorrência da prescriçã... ()

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Doc. 185.3885.7000.5800

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade recurso especial sujeito ao estatuto processual civil de 1973. Feriado local. Possibilidade de comprovação no agravo interno. Ausência de documento idôneo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no , caput, do est... ()

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Doc. 211.0475.4000.6500

380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Irregularidade da cobrança. Recurso especial representativo de controvérsia. Prescrição. Não ocorrência. Ação de repetição de indébito. Sujeição ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Ilicitude. Precedentes do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por... ()

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Doc. 200.6344.8003.7700

381 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Intimação por correio eletrônico (e-mail). Possibilidade. Aplicação dos preceitos insertos no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 186, CPC no âmbito do processo criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 3º. Posterior intimação pessoal da sessão de julgamento. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do , incluído pela Lei 9.271/1996, da , § 5º e da , I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2 - Consoante o disposto no... ()

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Doc. 250.4290.6891.0202

382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com alegação de violação dos arts. 155, § 4º, IV, do CP, e 387, I, II e II, do CPP, além de dissídio jurisprudencial. 2 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em, 28/11/2022 com publicação em, sendo certificado o trânsito em julgado 21/10/2024 em. O agravo regimental foi interposto em. 30/10/2024 31/10/... ()

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Doc. 197.9062.7000.0000

383 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. 2 - No caso em concreto, o acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios foi considerado publicado em 16/8/2019 (sexta-feira), sendo que o prazo recursal para a oposição do presente recurso teve início em 19/8/2019 (segunda-feira) e terminou em 20/8/2019. 3 - Os presentes embargos de declaração foram protocolizados somente em 21/8/2019, quando... ()

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Doc. 241.1040.9101.3514

384 - STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ademais, recurso especial tempestivo. 1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do relator, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2 - Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AARESP 503303/PR, desta relatoria, DJ de 13.10.2003; AGRESP 403345/SC, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09.12.2002; ADRESP 329428/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02/09/2002; AGRESP 251832/DF, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 13.08.2001 e AgRg nos Edcl no AG 186.620, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11.06.2000 3 - Ad argumentandum, a tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recurs... ()

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Doc. 136.6593.1001.0400

385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução de cheques emitidos sem provisão de fundos em nome da prefeitura de firminópolis/go. Readequação da sanção imposta. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da prática de ato ímprobo (), caracterizado pela emissão, pelo recorrido, na qualidade de Prefeito do Município de Firminópolis/GO, de cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura, ensejando prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução dos cheques, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravidade d... ()

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Doc. 319.9828.3997.8289

386 - TST. I .

Divisando que o tema «férias - pagamento extemporâneo - dobra punitiva» oferece transcendência política, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇ... ()

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Doc. 487.4470.4834.8947

387 - TST. I .

Divisando que o tema «férias - pagamento extemporâneo - dobra punitiva» oferece transcendência política, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇ... ()

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Doc. 210.7131.0980.6987

388 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição, no RGPS. Benefício suspenso, em revisão administrativa. Pedido de restabelecimento atendido, na origem. Atividades distintas prestadas sob o RGPS, no período concomitante de 01/10/74 a 12/12/90, com contribuições distintas, para cada vínculo. Contagem para obtenção de aposentadoria em regimes diversos. Possibilidade, de acordo com o acórdão recorrido. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de interposição de recurso extraordinário, para impugnar o fundamento constitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 23/04/98 e cessado em 10/04/2013, após revisão administrativa, em razão de supostamente haver utilizado o mesmo tempo de contribuição, no período concomitante de 01/10/74 a 12/12/90, pa... ()

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Doc. 220.5261.1912.2506

389 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Tempestividade das contrarrazões. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Prestação de serviço de transporte público. Decreto de caducidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.

1 - O prazo para interposição de agravo interno - e das contrarrazões a esse recurso - contra decisão que defere ou indefere a suspensão de liminar ou de segurança é de 15 dias, contando-se em dobro o prazo quando interposto pela Fazenda Pública. Exegese do entendimento firmado no voto vencedor do Ministro Og Fernandes no AgInt no AgInt na Pet na SLS Acórdão/STJ. 2 - A Presidência do STJ tem competência para examinar o pedido de suspensão de decisão da Corte de origem que aprecia ... ()

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Doc. 341.9751.9990.2847

390 - TST. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

I. Divisando que o tema «férias - pagamento extemporâneo - dobra punitiva» oferece transcendência política, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGA... ()

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Doc. 205.4021.7305.0183

391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL À LEI 12.153/2009. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a transferência e internação de paciente para tratamento de alta complexidade, confirmando tutela de urgência concedida. A demanda, ajuizada pelo Ministério Público, possui valor atribuído de R$10.000,00, inferior ao limite legal de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a competência para o julgamento da pres... ()

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Doc. 231.2131.2250.4161

392 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão e contradiç ão. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. 2 - Consta dos autos que o acórdão concessivo do mandamus foi objeto de intimação ao Ministério Público Federal em 18/8/2023 (sexta-feira), conforme ce... ()

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Doc. 210.7150.7361.6305

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera, por intempestividade, de Agravo em Recurso Especial por ele interposto. II - No caso, o tribunal a quo manteve a condenação do ora agravante e de um corréu, por at... ()

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Doc. 376.4606.6637.7402

394 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSONÂNCIA COM A REGRA INSCRITA NO CPC, art. 183, § 1º. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA.

1. A controvérsia submetida ao exame diz respeito à validade, ou não, da intimação do Município reclamado, ora Autor/recorrente, quanto à inclusão do processo matriz em pauta para julgamento do recurso da então Reclamante, ora Ré/recorrida. 2. Segundo o , os Municípios gozam das prerrogativas processuais de prazo em dobro para todas as suas manifestações e de intimação pessoal. Nos termos do § 1º do mesmo dispositivo normativo, « a intimação pessoal far-se-á po... ()

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Doc. 161.6932.1004.2700

395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decretação de ofício da prisão pelo juízo de primeira instância. Cabimento. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no , é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na hipótese. II - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. (Precedentes). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 231.2131.2479.7945

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do agravo. Insurgência da parte demandada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma process... ()

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Doc. 162.1973.3002.6900

397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Certidão de servidor. Fé pública. Suposta falha no sistema de recebimento de petições eletrônicas do STJ. Inexistência apurada em processo administrativo interno. Agravo regimental não conhecido.

«I. Consoante certificado nos autos, publicada a decisão atacada em 28/05/2015 (quinta-feira), o prazo em dobro, para interposição do Agravo Regimental, iniciou-se em 29/05/2015 (sexta-feira), terminando em 08/06/2015 (segunda-feira), conforme certificado nos autos. II. Alega o agravante ter protocolado a petição do Agravo Regimental em 08/06/2015 e que sua não juntada aos autos decorreria de falha, no sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, con... ()

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Doc. 160.2083.1002.3500

398 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Omissões e nulidades. Inexistência. Caráter procrastinatório e tumultuador.

«1. As alegações trazidas pelos embargantes têm o escopo apenas de procrastinar e tumultuar o processo. Processo este que já conta com condenação transitada em julgado para a acusação e para a defesa, uma vez que o presente recurso tem origem em decisão que decidiu petição avulsa protocolada quando já transcorrido o prazo para interpor recursos contra a negativa de seguimento do recurso especial, mesmo que se considerasse a contagem em dobro prevista no conforme e... ()

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Doc. 134.3833.2001.0000

399 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do , sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente público e ta... ()

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Doc. 221.1251.0508.8172

400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação da candidata. Procedência do pedido. Recurso especial. Intempestividade. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula à autoridade impetrada. Legitimidade processual.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito de Salvador objetivando a nomeação da autora para o cargo de técnico em enfermagem, em razão da aprovação na 62º (sexagésima segunda) colocação em concurso público realizado nos termos do Edital 01/2011 - ADM/40h. No Tribunala quo, concedeu-se a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do ... ()

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