Prova Ilicita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2251.5865

651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Uso de prova ilícita. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo afastou a nulidade do processo devido ao uso de provas ilícitas, em relação ao PAD 08.654.008.277/2015-92 e ao Inquérito Policial 181/2017, tendo em vista que ambos foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa 2 - A sentença expressamente consignou, quanto ao referido PAD, a determinação de «desentranhamento do processo administrativo 08654008277/2015-92, por se referirem a fatos diversos daqueles discutidos nos presentes autos», sendo o único momento em q... ()

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Doc. 220.3251.1663.2349

652 - STJ. Violação de domicílio. Prova ilícita. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se ... ()

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Doc. 143.6709.4934.2276

653 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFESA TÉCNICA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO.

Não merece acolhida a preliminar suscitada, tampouco o argumento de insuficiência probatória. O caderno probatório, demonstra que a abordagem ocorreu no contexto de patrulhamento de rotina de trânsito realizada pela Polícia Militar, em via pública, por volta das 21h30, em local próximo ao Parque União, quando os policiais tiveram a atenção voltada para dois homens em uma motocicleta, CG TITAN LQJ1C16, local conhecido pelo alto índice de criminalidade na cidade do Rio de Janeiro, por ... ()

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Doc. 172.4371.8006.9600

654 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Pedido de retificação ou ratificação da decisão nula. Impossibilidade. Violação a direito fundamental. 3. Prova ilegítima e não ilícita. Irrelevância. Distinção não adotada pelo CPP, art. 157. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A apontada violação aos arts. 2º, a contrario sensu, 4º e 5º, da Lei 9.296/1996, bem como aos arts. 157, 563 e 573, todos, do CPP, Código de Processo Penal, reflete, em verdade, a irresignação do recorrente com o acórdão que reconheceu a ausência de fundamentação das decisões que decretaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, porquanto embasadas em denúncia anônima. 2. No que concerne à apontada violação aos arts. 563 e 573, do CPP, Código de Processo... ()

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Doc. 393.2482.5656.8011

655 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - PROVA ILÍCITA DERIVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Havendo fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma ou outros objetos proibidos, é permitido que os agentes policiais procedam à busca pessoal, sem prévia expedição de mandado. - Não se exige dos policiais militares que visualizem a efetiva prática de um delito para que possam abordar o indivíduo suspeito, mas sim que detenha, por meio de circunstâncias e do comportamento do agente, fundadas suspeitas da ocultação de objeto ilícito. - O estado de flagrância dispensa a apre... ()

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Doc. 184.5243.6005.6200

656 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Prova ilícita. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A análise da tese de existência de provas ilícitas ... ()

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Doc. 210.7140.4576.5914

657 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Incompetência da justiça do distrito federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados. Não reconhecimento. 2. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. 3. Verbas da União. Combate à pandemia de covid-19. Hospital de campanha. Supervisão direta e explícita da cgu. Competência federal manifesta. 4. Prejuízo demonstrado. Privacidade devassada. Juízo sabidamente incompetente desde o início. Prova ilícita. CPP, art. 157. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - O recorrente pretende anular as investigações relativas à «Operação Grabato», em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências. 2 - A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente. Como é de conhecimento, referida teo... ()

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Doc. 241.2021.1891.9699

658 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal. Alegação de prova ilícita. Inexistência de ilegalidade. Fundadas suspeitas justificadas. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Joabe Pina Chaves, Igor Vinicius Maciel e Stefanie Mayumi Saitu, condenados, respectivamente, às penas de 8 anos e 10 meses, 10 anos, 3 meses e 20 dias, e 8 anos de reclusão, além de dias-multa, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006) . A defesa alega a ilicitude da prova decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita, requerendo a nulidade da prova e a abso... ()

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Doc. 191.5701.8005.5400

659 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Depoimento testemunhal. Direito ao silêncio. Amplitude. Advertência judicial. Reflexos na voluntariedade do depoimento. Prova ilícita. Prejuízo ao acusado. Anulação da sentença. Ordem concedida em parte.

«1 - A busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional, cujo objetivo maior é a descoberta da verdade processual e constitucionalmente válida, a partir da qual se possa ou aplicar uma sanção àquele que se comprovou culpado e responsável pela prática de um delito, ou declarar sua inocência quando as evidências não autorizarem o julgamento favorável à pretensão punitiva. 2 - ... ()

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Doc. 195.7520.9006.5400

660 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro de vulnerável. Condenação baseada em prova ilícita. Desconsideração das perícias que teriam atestado que a vítima não apresentava sinais de que tivesse mantido relações sexuais recentes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância... ()

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Doc. 220.8090.6267.3939

661 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. «caixa de pandora". Decreto de indisponibilidade de bens. Ofensa ao art. 7º, caput e p. Único, da Lei 8.429/1992 c/c o CPP, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Proporcionalidade afirmada pela corte local. Situação que não revela prequestionamento. Dispositivos alheios à matéria tratada nos autos. 3. Desnecessidade de analogia. Existência de dispositivos próprios na seara penal. 4. Análise que demanda revolvimento de fatos e prova. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Afronta ao CPP, art. 157. Prova ilícita por derivação. Não verificação. Primeiro Decreto anulado. AResp1.360.726/df. Elementos informativos e probatórios. Não contaminação.

6 - VIOLAÇÃO DO . PEDIDO «GENÉRICO, IMPRECISO E AMPLO". NÃO VERIFICAÇÃO. BENS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. 7. FATOS SUPERVENIENTES INDICADOS EM MEMORIAL. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ EM ARESP. 8. DECISÃO QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NECESSIDADE DE NOVO EXAME NA ORIGEM. 9. AGRAVO... ()

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Doc. 241.0110.6836.3464

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Quebra da cadeia de custódia. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Necessidade de valoração integral do conjunto probatório depois da instrução. Superveniência do deferimento de perícia para analisar a confiabilidade da prova e de depoimento colhido em audiência de instrução. Questão ainda não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não é cabível o pretendido desentranhamento das provas colhidas no aparelho celular apreendido, por não se tratar de prova ilícita. Deveras, segundo a jurisprudência desse STJ, eventuais «irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável» (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 1/2/2022). 2 - Entretanto, o habeas corpus foi impetr... ()

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Doc. 389.9379.5692.0322

663 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu absolvido pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Violação de domicílio. Mesmo nos casos de crimes permanentes, o ingresso dos agentes públicos no domicílio do cidadão sem mandado judicial deve ser devidamente justificado, de modo a fundamentar a existência do estado de flagrância apto a excepcionar a inviolabilidade de domicílio. O ingresso em um domicílio sem mandado judicial só é lícito se houver justa causa para tanto. No presente caso, para além do conteúdo da informação anônima recebida, não foram constatadas outras circunstâncias que demonstrassem justificada suspeita do estado de flagrante delito. Necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de que os policiais pudessem ingressar na moradia, diligenciando em busca de provas relativas a este delito. A apreensão das drogas na residência do apelante constitui prova ilícita. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. 157.9580.2006.3100

664 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Assertiva de omissão. Sede imprópria. Nulidades. Inexistência. Inépcia da denúncia não verificada. Investigação. Ministério Público. Possibilidade. Prova ilícita não caracterizada. Quebra de sigilo autorizada judicialmente. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso de agravo regimental não é a sede adequada para se alegar omissão, existindo meio próprio para sanar eventual vício processual, qual seja, os embargos declaratórios. 2. Ausente plausibilidade jurídica na tese de falta de ajuizamento da ação penal no prazo legal. O , § 1º, dito malferido no recurso especial, determinava o levantamento de eventuais medidas assecuratórias, nada dispondo sobre eventual prazo para o ajuizamento da ação penal pel... ()

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Doc. 250.1061.0464.1284

665 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio sem mandado judicial. Consentimento do morador e fundada suspeita. Prova lícita. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Relevante quantidade de drogas. Idoneidade. Conduta social negativada. Exclusão. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Agravante condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. Defesa interpôs apelação desprovida. Alegou ilegalidade na busca domiciliar e erros na dosimetria da pena, requerendo nulidade da prova e absolvição ou redimensionamento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 547.9844.5010.9799

666 - TJRJ. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 2º DA LEI 12.850/13, 1º DA LEI 9.613/98, 312 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VÍCIO NA INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO GAECO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA ATRIBUIÇÃO DO PGJ PARA INVESTIGAR PESSOA DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL, JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS EM PRIMEIRO GRAU. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA CONTAMINADA. IMPRESTABILIDADE RECONHECIDA. TRANCAMENTO. NECESSIDADE. A

matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, com previsão constitucional de competência absoluta. In casu, a documentação encaminhada à Promotoria de Justiça de Carmo em 10/06/2020 (pastas 2033, 2147 e 2187) noticiava a prática de irregularidades supostamente cometidas pelo Prefeito de Carmo, e demais agentes públicos responsáveis na contratação em caráter emergencial de Empresa, cujo objeto social é diverso do objeto contratado, para forneci... ()

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Doc. 699.9437.9194.5481

667 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Recurso defensivo. PRELIMINAR. O acesso aos dados do aparelho celular do acusado não se mostrou como providência ilícita, porquanto havia autorização judicial. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Por sua vez, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal (HC 81.510, rel. Min. Sepúlveda Pertence, HC 85.155-0, rel. Min. Ellen Gracie; RHC 123.890, rel. Min. Cármen Lúcia; RHC 122.467, rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 868.516 AgR, rel. Min. Roberto Barroso; AP 481 EIED, rel Min. Dias Toffoli, entre outros), impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade demonstradas 2. Pena que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 452.7376.7863.1824

668 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06, À PENA TOTAL DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1300 DM - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO PELA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO ¿ NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 5º, XI DA CF ¿ CARACTERIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA ¿ TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE OU SUA ESPOSA, SRA. SHEILA, TENHAM FRANQUEADO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE ESTA DESTACOU DE FORMA CATEGÓRICA EM JUÍZO QUE O APELANTE ESTAVA RECEBENDO À PORTA DE CASA OS POLICIAIS QUANDO UM DELES, PM THIAGO, O EMPURROU E ADENTROU AO IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO, REVIRANDO TODA A CASA, QUANDO ENTÃO LOGROU-SE ENCONTRAR NO ARMÁRIO DE FERRAMENTAS NA COZINHA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA (71 G DE ¿ MACONHA ¿, 100,80 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 9 G DE ¿ CRACK ¿ ), RESTANDO PATENTE QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - NOTA-SE QUE A ILICITUDE DA PROVA ACABA POR ABARCAR TAMBÉM O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FOI PROVADA EM JUÍZO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE POR TODOS OS DELITOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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Doc. 230.2280.9915.3409

669 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão reconhecida. Ausência de efeitos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Nulidade. Reconhecimento. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. Embargante alega ter ocorrido omissão do julgado quanto aos demais elementos de prova colhidos na ação penal e pede remissão dos autos ao juízo de piso, a fim de que sejam analisadas possíveis provas independentes, passíveis de auto... ()

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Doc. 985.6361.2028.0966

670 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PLEITOS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL, ILICITUDE DA PROVA, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO 312, CPP, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Aduz, em síntese, que: não houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal pelos policiais, tratando-se o material arrecadado de prova ilícita; a decisão acautelatória não possui fundamentação inidônea, posto que baseada na gravidade em abstrato do delito, ausência dos requisitos do art. 312, CPP, afronta ao Princípio da Homogeneidade, desnecessidade da medida, bem como o ... ()

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Doc. 155.7473.4006.7000

671 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a re... ()

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Doc. 210.8061.0455.5259

672 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima e mera venda de drogas na porta da residência. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Restabelecimento da sentença absolutória. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para conhecer e prover o recurso especial.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o Contudo, esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crim... ()

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Doc. 250.2121.0843.8321

673 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita. Ausência de ingresso domiciliar. Abordagem que se deu em via pública, a partir de flagrante delito. Atenuante da confissão espontânea. Não configuração. Recorrente negou a prática em solo policial e em juízo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (), afastando a alegação de nulidade por suposta ilicitude das provas decorrentes de ingresso forçado em domicílio e a aplicação da atenuante de confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a prova decorrente da prisão em flagrante realizada em via pública configura v... ()

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Doc. 183.2032.1007.4500

674 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 2. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Como é de conhecimento, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o « não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal». 2 - Acontece que, para fins penais, as Turmas que com... ()

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Doc. 178.6274.8009.8000

675 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes do estatuto do desarmamento. Trancamento da ação penal. Interceptações telefônicas. Períodos declarados nulos pela Justiça Federal. Prova ilícita que não embasou a denúncia no Juízo Estadual. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Não incidência. CPP, art. 157, § 1º. Busca e apreensão. Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. O CPP, , § 1º, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, excep... ()

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Doc. 167.0663.3002.4800

676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Alegação de prova ilícita. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga apreendida. Tráfico como meio de vida. Necessidade de garantia da ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação a... ()

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Doc. 250.6020.1818.8456

677 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Reconhecimento de prova ilícita e manutenção da pronúncia no hc 898724. Pleito de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Não ocorrência. Inversão do acórdão que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do substitutivo de recurso próprio e, na análise de habeas corpus ofício, não verificou flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. Outra questão é a análise da alegada ausência de justa causa para o exercício da aç... ()

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Doc. 193.2063.5000.0600

678 - STF. Penal e processo penal. Denúncia de corrupção passiva em face de deputado estadual. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do norte impedidos. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n». Prova ilícita reconhecida pelo tribunal de origem. Desentranhamento. Obediência à autoridade da coisa julgada. Prova ilícita por derivação. Inexistência. Falta de nexo de causalidade. Fonte independente de prova. Doutrina. Desentranhamento dos elementos de informação juntados aos autos após a resposta à acusação. Desnecessidade. Falta de prejuízo à defesa. Preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41. Denúncia recebida.

«1 - A , I, «n» expressa que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. 2 - In casu, (a) trata-se de inquérito remetido a esta Corte pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da , I, n , pois, na «sessão plenária aprazada para o dia 25/05/2016 para deliberação sobre o ... ()

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Doc. 178.5572.6011.2500

679 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de entorpecentes e tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Associação para o tráfico. Configuração. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. Provas obtidas clandestinamente não são aptas a embasar condenações, porquanto ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp ou congênere, obtidas diretamente pela polícia em aparelho telefônico celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. É nula a prova obtida a partir de aparelho celular sem adequada autorização judicial, consequentemente qualquer condenação com base neste material probatório está eivada de vício insanável, d... ()

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Doc. 250.2280.1392.3395

680 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação lava-Jato. Colaboração premiada. Ausência de registro audiovisual. Inexistência de justificativa razoável. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Exclusão da prova ilícita e de seus elementos derivados. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem pleiteada para declarar a nulidade de termos de colaboração premiada firmados por Rodrigo Garcia Berkowitz. O recorrente alega que o acordo de colaboração foi celebrado sem observância das formalidades legais, notadamente a ausência de registro audiovisual da oitiva do colaborador, bem como a inserção de informações reconhecidamente falsas no termo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas... ()

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Doc. 220.5301.2321.6417

681 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal. Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aferição da conduta do agente e auditagem da atividade administrativa na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na . 2 - No âmbito de segurança impetrada contra sanção administrativa disciplinar, não cabe ao Poder Judiciário sindicar o âmago dos desvios funcion... ()

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Doc. 220.8181.2150.7586

682 - STJ. processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Nulidade. Reconhecimento. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Impossibilidade, na hipótese. Revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

1 - «A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct... ()

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Doc. 210.8080.4247.3574

683 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Parcelamento do débito tributário. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Prova ilícita. Compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização tributária e o Ministério Público. Repercussão geral. Tese defensiva não acolhida pelo STF. Informações de natureza não sigilosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A questão relativa à extinção da punibilidade em razão do parcelamento dos débitos tributários não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STF fixou tese de repercussão geral no julgamento do Tema 990, em sessão realizada no dia 4/12/2019. O Plenário, por maioria, entendeu ser constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscaliz... ()

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Doc. 208.7304.9006.1900

684 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ação penal decorrente da operação morpheu. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Questões não conhecidas pelo tribunal de origem, porquanto decididas em anteriores recursos. Lei 9.296/1996, art. 5º. Falta de fundamentação das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração. Ausência de impugnação. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Precedentes.

«1 - Não tendo sido analisadas, pelo Tribunal a quo, as teses atinentes ao trancamento da ação penal, em razão da ilicitude das provas, da manipulação fraudulenta nas transcrições que embasaram a denúncia e da prova ilícita por derivação, por se tratar de reiteração de pedido, uma vez que já decididas e julgadas em anteriores recursos lá interpostos, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. O mesmo ocorrendo em relação à alegaçã... ()

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Doc. 240.4271.2768.6448

685 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Confissão informal. Clima de estresse policial. Consentimento do morador não comprovado. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição do acusado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é neces... ()

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Doc. 103.1674.7442.2200

686 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet», às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis»: «Em que pese a argumentação veiculada na present... ()

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Doc. 616.4110.6136.2546

687 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (arts. 33, «caput», da Lei 11.343/06) . Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita (invasão de domicílio). 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se divisa a referida eiva. O crime de tráfico de drogas é permanente, de sorte a se divisar, na espécie, uma situação de flagrante delito, pelo que os policiais poderiam ter adentrado na residência, independentemente de autorização do morador e de mandado judicial. Os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no local, pelo que o ingresso no imóvel não traduziu uma ação arbitrária; pelo contrário, havia justa causa para a medida, que guardou juridicidade à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes). Pedido indeferido.

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Doc. 221.0240.6557.2990

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de nulidade da pronúncia. Prova ilícita. Interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio do nemo tenetur se detegere. CF/88, art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Pacto de são josé da costa rica. Nulidade relativa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A proibição da autoincriminação resguarda o direito de o acusado não produzir provas contra si mesmo, sendo conhecido como princípio do nemo tenetur se detegere - princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio -, consagrado no, LXIII da , também é garantido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), conhecida com Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. 2 - Nesse diapasão, o réu tem o inequívoco direit... ()

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Doc. 201.5224.0000.6600

689 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão de pronúncia. Ausência de perícias. Diligência que pode ser requerida posteriormente. CPP, art. 422. Prova ilícita. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Terminais pertecentes a pessoas não investigadas. Ausência de demonstração do prejuízo ao paciente. Princípio pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 220.3251.1826.1235

690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Invasão a domicílio. Irregularidade do flagrante. Matéria decidida no HC 4Acórdão/STJ. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga e circunstância do flagrante. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de que a ofensa a , XI não foi invocada no núcleo do recurso especial, sendo utilizada apenas a título de reforço argumentativo, não prospera. Isto porque a petição de recurso especial é clara ao mencionar que as decisões guerreadas violam/negam vigência de Lei, especificamente o , e a , § 4º e , XI.(e/STJ, fl. 379) 2 - Como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos constituc... ()

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Doc. 142.3963.1000.0400

691 - STF. Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa» para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CP, art. 150, § 4º, III.

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o , XI, o conceito normativo de «casa» revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propr... ()

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Doc. 349.5578.2316.8898

692 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPP, art. 621 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - CONCESSÃO DA BENESSE DISPOSTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUANTO A ESTE ASPECTO - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. -

Não tendo sido questionadas a legalidade das buscas domiciliar e pessoal durante o curso do processo, o levantamento tardio de tal nulidade, tão somente, em revisão criminal, indica a falta de lealdade processual da parte, estratégia processual conhecida como «nulidade de algibeira», o que autoriza o não enfrentamento do tema, - Visando salvaguardar a «segurança jurídica», a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifest... ()

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Doc. 207.1655.4000.4100

693 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Repercussão geral reconhecida. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita. Licitude declarada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a , XII e LVI, da Constit... ()

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Doc. 191.6414.8004.0800

694 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Invasão domiciliar. Alegação de prova ilícita do flagrante. Informações policiais acerca do histórico do paciente. Denúncia anônima. Atitude suspeita. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Grande quantidade de droga, de armas e de munições. Condenações anteriores transitadas em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando ampar... ()

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Doc. 164.0214.1000.8700

695 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.

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Doc. 151.8494.7347.1359

696 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, com prisão preventiva decretada. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva; (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso; e (iii) se houve ilegalidade na obtenção da prova, por violação de domicílio. III. Razões de Decidir 3. Paciente denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Inocorrência de prova ilícita em decorrência de violação domiciliar. Existência de fundada suspeita da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial. Atuação policial legítima. 5. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado IV. Dispositivo e Tese 7. Ordem denegada

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Doc. 211.1711.9005.8800

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Materialidade delitiva. Divergência laudo pericial e declarações da vítima. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Desentranhamento de prova ilícita. Interrogatório policial prestado mediante coação física. Ausência de advogado. Matéria que demanda análise aprofundada dos autos. Mérito da impetração. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. 2 - O pedido de desentranhamento do interrogatório do agravante prestado em sede policial, sob a alegação de ilicitude da prova, pois teria sido colhido mediante coação física ... ()

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Doc. 165.1031.7003.0000

698 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário pelo fisco, sem autorização judicial, na seara administrativa. Legalidade da Lei Complementar 105/2001 já decidida em recurso repetitivo. Constitucionalidade da norma declarada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Inovação recursal. Ilicitude da prova por derivação. Quebra do sigilo bancário requerida pelo Ministério Público e autorizada por juiz, em inquérito policial, para fins penais. Recurso não provido.

«1. No habeas corpus e no recurso ordinário, a parte sustentou apenas a ilicitude da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fazendárias, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso especial repetitivo, declarou a legalidade da requisição direta de informações bancárias pela autoridade fiscal, para fins de constituição de créditos tributários. O Plenário do Su... ()

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Doc. 211.1250.9115.8239

699 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Corrupção ativa circunstanciada. Recebimento da denúncia. Inicial acusatória calcada em elementos de informação considerados ilegais por este superior tribunal no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Procedência. Ilegalidade da prova. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Aplicabilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valoração do material probatório, o qual servirá de suporte ao convencimento do julgador; afinal os fins colimados pelo processo são tão importantes quanto os meios que se utilizam para alcançar seus resultados. A CF/88 considera inadmissível a prova obtida por meio ilícito, e a consequência dessa inadmissão é aquela prevista no ... ()

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Doc. 155.7473.4007.0800

700 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e roubo. Violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Crime permanente. Nulidade não configurada. Incidência de excepcionalidade constitucional. Internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a... ()

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