Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. *Ação de cobrança - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência, condenando o requerido à restituição do capital creditado em sua conta bancária, descontadas as parcelas pagas - Pretensão à extinção do processo tendo em vista pedido incerto - Petição com pedido certo, preenchendo os requisitos do CPC, art. 322 - Recurso negado. Ação de cobrança - Empréstimo pessoal - Alegação no sentido da impossibilidade de condenação da integralidade do valor mutuado, sem considerar os diversos pagamentos já realizados - Pretensão em conformidade com a sentença ao condenar o réu a restituir a quantia creditada em sua conta bancária no valor de R$ 125.000,00, descontadas 7 prestações pagas no valor de R$ 4.794,94 - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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202 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão ou outro vício processual. Carência. Aresto devidamente fundamentado. Petição inicial adequada. Pedido certo e determinado. Inviabilidade acolhimento da argumentação de que se buscava a revisão de cláusulas de contrato de mútuo ou financiamento. Dever de prestar as contas vindicadas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

203 - TJPE. Processual civil. Procedimento ordinário e sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Pedido certo e determinado. Legitimidade passiva ad causam. Pagamento de verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração pelo STF de incosntitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Interpretação dada pelo STJ (REsp 1.270.439/PR. CPC/1973, art. 543-C).

204 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Valor da causa. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que decretou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por não ter sido feito pedido certo e determinado quanto à indenização de danos morais, nos termos do CPC/2015, art. 292, V. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 3º.

205 - TJSP. APELAÇão - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, condenada a requerida ao ressarcimento dos gastos com a troca dos faróis - Pretensão à condenação da requerida ao pagamento de danos materiais relativos a reparos no radiador, para-choque e friso do para-choque - Ausência de pedido certo e determinado, nos termos dos art. 322 e 324 do CPC - Sentença proferida nos estritos termos do pedido lançado na inicial, de acordo com os CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Inviabilidade de análise nesta sede - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Circunstância fática que não supera o mero aborrecimento, sem atingir patamar indenizável - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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206 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do reintegra. Pedido certo e determinado, não obstante ilíquido. Exclusão dos créditos do reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade, no período anterior à vigência da Medida Provisoria 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória de propriedade. Requisitos legais. Comprovação de justo título. Individualização da coisa. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e de provas.

208 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Alegada violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Sentença ilíquida proferida em embargos à execução, cujo pedido inicial foi certo. Ofensa ao dispositivo do CPC, art. 459, parágrafo único, de 1973 recurso especial interposto pelo incra provido, em parte, com a anulação da sentença de primeiro grau. Recurso especial interposto pelo espólio de naly de sampaio prejudicado.

209 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Município de Armação dos Búzios. Inconformismo do Agravante contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Imóvel ao qual está sendo dada destinação diversa daquela estabelecida no zoneamento urbano do local, exclusivamente residencial, sem a anuência dos órgãos públicos para a realização de festas e/ou eventos. Violação ao direito de vizinhança, art 1.277, CC. Eventos que provocam perturbação do sossego dos habitantes da região. Evidenciados os requisitos do art. 300, CPC, impondo-se a manutenção do deferimento da tutela de urgência. Pedido certo. Decisão fundamentada. Desprovimento do recurso, confirmando-se a decisão liminar proferida pelo Juízo a quo.

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210 - TJSP. Obrigação de fazer decorrente de contrato de trespasse. Pretensão do polo ativo é outorga de procuração, bem como renovação de certificado digital. No transcurso do feito, os réus renovaram o certificado digital e outorgaram a procuração correspondente, sendo este o pedido certo e determinado. Referências genéricas e superficiais sobre exceção do contrato não cumprido ou outras pendências não se fazem presentes. Ausência de óbice para as pretensões do polo ativo. Recurso que fizera menção sobre a perda do objeto da ação também não prevalece, já que a pretensão dos autores tivera pleno sucesso, logo, a procedência da ação se apresenta adequada. Formalismo exacerbado referido pelos apelantes se apresenta insuficiente para a modificação da sentença em exame. Apelo desprovido

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211 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Designação de servidor público municipal para distribuição de informativo, com fins de promoção pessoal, inclusive mediante pagamento de diárias e uso de veículo oficial. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Ausência de decisão de recebimento da inicial da ação civil pública. Nulidade. Ausência. Prejuízo para a defesa não demonstrado. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Pedido certo. Configuração de ato de improbidade administrativa e proporcionalidade das sanções fixadas na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

212 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Recurso especial contra óbice ao pagamento, a funcionários municipais, de diferenças decorrentes do critério de conversão em URV, no percentual de 11,98%, que diz respeito a servidores federais que tinham fechamento de folha no dia 20 de cada mês. Situação fática diversa que não poderia conduzir à mesma diferença, sendo defesa sentença ilíquida em caso de pedido certo. Ausência de contrariedade, do entendimento, a precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inexistente motivo de alteração quanto à prescrição, a atingir o próprio direito, que decorre de ato único, situado entre março e junho de 1994, não somente as suas repercussões para o futuro, razão pela qual não aplicável a orientação fixada pela Súmula 85 do Colendo STJ. Revisão não acolhida.

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213 - STJ. Processo civil. Tributário. Inépcia da petição inicial. Pedido incerto. Arts 286 e 295, I, do CPC/1973. Reexame de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

214 - TJSP. Prestação de contas. Devido processo legal observado. Prova técnica, de forma exaustiva, apontara os valores correspondentes. Referência genérica e superficial do apelante sobre cerceamento de defesa não tem consistência. Pretensão que inclusive fazia referência a bens intangíveis, o que não tem suporte legal. Ação fora proposta em 2005, sendo que, na ocasião, o CPC vigente ressaltava que a prestação de contas se limitava a receitas e despesas e deveria ser apresentada na forma mercantil. Eventual valor de marca, «goodwill» ou outros itens correlatos abrangendo o futuro não integraram o pedido certo e determinado, não obstante a natureza dúplice da ação de prestação de contas. Laudo técnico apontara os valores envolvendo ativo e passivo e impondo a cada um dos sócios da empresa o valor correspondente às obrigações respectivas. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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215 - TJSP. Obrigação de fazer, cumulada com anulatória de contrato de fundo comercial e devolução de valores, indenização por danos materiais e morais. Contestação é tempestiva. Aquisição de fundo de comércio. Contrato se limitou exclusivamente à parte comercial e mobiliário, apontando a localização do imóvel, e nada além disso. Referências outras sobre contrato de locação, eventuais valores devidos ou outros itens correlatos sem suporte. Ademais, a cocompradora é advogada, portanto, tem pleno conhecimento técnico-científico sobre o que fora avençado. Questões outras de âmbito administrativo, como CNPJ, não foram objeto do pedido certo e determinado, portanto, não se admite inovação processual em sede recursal. Pretensão de gratuidade de justiça pelos apelantes não demonstra supedâneo, pois se trata de médico e advogada. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo de 10 dias para efetivarem o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação.

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216 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Transporte ferroviário. Dano estético resultante do dano físico. Pedido incerto e indeterminado. Sentença «extra petita». Ocorrência. Redução do quantum. CPC/1973, art. 186,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

217 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. 1 - processo civil. Pedido certo e determinado. Reconhecimento. Condenação à obrigação de fazer. 2 - danos morais coletivos. Comprovação. Prescindibilidade. Abalo de valores fundamentais. Inexistência. 3 - danos individuais. Reconhecimento pela sentença genérica. Possibilidade. Posterior liquidação de sentença. Necessidade. 4 - recurso especial parcialmente provido. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º.

218 - TJSP. Apuração de haveres pleiteada por espólio de sócio falecido, bem como pelos seus herdeiros. Admissibilidade. Litisconsórcio ativo em condições de sobressair. Questões outras sobre inventário se apresentam insuficientes para caracterizar óbice na pretensão. Alegação dos réus apelantes, de que já fora elaborado balanço patrimonial específico, não tem pertinência, haja vista que não envolveu o contraditório. Direito dos herdeiros do sócio falecido apto a prevalecer. Pedido certo e determinado envolve patrimônio líquido/preço de mercado, elementos incorpóreos/imateriais, avaliação de bens, inventário físico e contábil, e não exclusividade em referência a valores contábeis, portanto, o balanço apresentado de forma unilateral não pode preponderar. Questões envolvendo posse de um dos herdeiros de bem da sociedade também serão levadas em consideração por ocasião da apuração de haveres, com eventual compensação, visto que se trata de um acertamento, logo, leva em consideração a situação fática a ser demonstrada. Devido processo legal observado. Alegação de que não caberia condenação em sucumbência não tem consistência, pois, não havendo concordância com o balanço apresentado pelos réus, a impugnação está configurada. Polo passivo vencido na ação principal, bem como no seu pedido reconvencional. Condenação em honorários advocatícios apresenta-se adequada. Apelo desprovido

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219 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS E NÃO PAGAS, VENCIDAS E VINCENDAS, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE MARÇO A MAIO DE 2012, TUDO CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS NOS MOLDES DA PLANILHA APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DAS PRELIMINARES RELATIVAS À FALTA DE INTERESSE DE AGIR E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES SUSCITADAS DEVEM SER RECHAÇADAS, EIS QUE COMPROVADO O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - UTILIDADE/ADEQUAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ, TENDO ANALISADO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA DEMANDA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INTELIGÊNCIA DOS arts. 796, DO CPC E 1.997, DO CC. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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220 - TJSP. Ação indenizatória envolvendo venda e compra de unidade autônoma condominial - Decisão de procedência parcial - Condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.000,00 - Rejeição da reparação extrapatrimonial - Existência de informação adequada e clara no contrato sobre as características do imóvel (adaptado para uso por pessoas portadoras de deficiência) - Ausência de controvérsia a respeito da promessa feita pelo corretor sobre a entrega do bem desadaptado - Responsabilidade solidária das rés pelo ato/oferta realizado pelo preposto da corretora, sua parceira comercial - Incidência das regras previstas nos arts. 7º, Parágrafo único, 25, § 1º e 34, do CDC - Pedido certo e determinado na inicial quanto à condenação das rés ao pagamento do valor despendido em razão do serviço contratado (R$ 4.000,00) - Descabimento da condenação em quantidade superior àquela que as rés foram demandadas - CPC, art. 492 - Hipótese de descumprimento contratual sem maiores consequências avaliáveis no plano da moral e da psique, inexistindo dano concreto - Reparação moral indevida - Sentença mantida - Recursos não providos

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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento ultra petita. Pedido em valor fixo. Princípio da congruência. Violação. Agravo interno não provido.

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222 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Insurgência das importadoras. Decisão que concedeu liminar para determinar a manutenção da relação contratual até o julgamento da ação principal, com o fornecimento à concessionária agravada, dos produtos, acessórios, peças e veículos solicitados, condicionando a validade da medida ao oferecimento de caução idônea. Alegada inépcia da peça vestibular. Ausência de pedido certo e narrativa lógica. Tese infundada. Exordial consentânea com a realidade fática, donde se observa a real pretensão com o ajuizamento da demanda. Peça, aliás, que não obstou a elaboração de defesa específica pela parte adversa. Inadequação da via processual eleita. Argumento insubsistente. Natureza acautelatória da pretensão. Compatibilidade com a tutela cautelar. Caução inidônea. Assertiva profícua. Imóvel oferecido pela revenda de veículos, gravado com hipoteca. Ausência de garantia para eventuais prejuízos que possam ser causados às insurgentes em decorrência do deferimento da liminar. Circunstância que impõe a cassação da decisão, ante os reflexos patrimoniais da demanda, bem como a situação de fragilidade econômico-financeira da agravada. Reclamo conhecido e provido.

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA DE TELHADO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE PARA A INSTALAÇÃO DAS TELHAS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EVIDENCIADOS. INEXECUÇÃO DOS ACABAMENTOS, A CARGO DA CONSUMIDORA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUITADA. INTELIGÊNCIA DO art. 20, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 2.732,36. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE TODOS OS DANOS ADVINDOS DAS INFILTRAÇÕES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. PEDIDO DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS DA ORDEM DE MAIS DE R$ 200.000,00. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO GENÉRICO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 324, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES SUPORTADOS DURANTE ANOS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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224 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita reconhecido. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano material. Condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 460.

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225 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INÉPCIA DA INICIAL. Ao indicar pedido certo, determinado e com valor estimado, o reclamante atendeu ao disposto nos arts. 840, § 1 . º, da CLT, e 12, § 2 . º, da IN 41/2018 do TST, não havendo falar, portanto, em inépcia da inicial. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. ABATIMENTOS. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu pela invalidade do regime de banco de horas, tendo em vista a ausência de autorização em norma coletiva, a existência de labor acima de 10 horas diárias e o pagamento habitual de horas extras. Entendeu que, mesmo considerando a reforma trabalhista, o sistema permaneceu inválido. Em razão dessa invalidade, indeferiu os abatimentos requeridos. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%, o TRT levou em consideração «o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço» . A decisão regional, portanto, atendeu aos parâmetros dispostos no art. 791-A, caput e § 2 . º, da CLT, não havendo o que reformar no aspecto. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1 . º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2 . º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados de forma estimativa na inicial . Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no CPC, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Nos termos da jurisprudência do TST, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas de horas extras e repercussões, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pleito, observados os limites do pedido. Agravo não provido .

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226 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do CLT, art. 840, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir, no caso de reclamação trabalhista ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017, se a condenação imposta deve, ou não, ficar limitada aos valores indicados aos pedidos pela parte na petição inicial. É cediço que a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre os quais consta que o pedido formulado deverá ser certo, determinado e com a indicação de seu respectivo valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve restringir-se aos valores indicados para cada pedido, para que não haja afronta aos limites da lide, o que, contudo, é excepcionado quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese, o Colegiado Regional entendeu que a condenação haveria de ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos constantes da petição inicial, mesmo diante da expressa afirmação da reclamante de que as importâncias apontadas eram apenas estimativas, fato incontroverso nos autos. Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em total dissonância com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Pedido determinável. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de processo de execução julgado improcedente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

229 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

230 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Pedido ilíquido. Conversão para o procedimento ordinário. Possibilidade. Direito de ação. CLT, art. 852-A. CPC/1973, art. 295, V. CF/88, art. 5º, XXXV.

231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pela parte autora seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão, e a principal delas está na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade, tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, o Tribunal Regional registrou que o «autor atribuiu valores líquidos a seus pedidos, sem fazer qualquer ressalva". Agravo a que se nega provimento.

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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - O

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233 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pedido genérico. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 14.

234 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Dívida. Cobrança. Demonstração do cálculo. Necessidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Pedido incerto e indeterminado. Ausência de demonstrativo do débito. Extinção do feito.

235 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Pedido ilíquido. Arquivamento do processo. Inadmissibilidade. Conversão em ordinário. CPC/1973, art. 295, V. CLT, art. 852-B, I e § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

236 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNICA DA LEI 13.467/2017 . CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. 5. Nesse sentido, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença que havia arbitrado valor da condenação superior àquele dado à causa na petição inicial, registrou que «o autor deduziu pedidos de pagamentos de quantias certas e líquidas, uma vez que não há expresso registro na petição inicial de que os valores foram indicados por estimativa.(...)». 6. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.

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237 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, aplica-se o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.021, § 2º, para melhor análise do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A LIMITAÇÃO QUANTIFICADA DO PEDIDO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CARACTERIZAÇÃO. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pela parte autora seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade, tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pela parte autora na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou apuração de valores em sede de liquidação de sentença. 5. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a limitação quantificada da pretensão, violou o art. 492, «caput», do CPC, «verbis « : « É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado « e contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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238 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ajuizamento de executivo fiscal em face do ex-proprietário do veículo. Danos morais. Fixação nos limites do pedido. Juros moratórios. Incidência da Súmula 54/STJ.

239 - TJSP. Nulidade de alteração contratual. Compra e venda de quotas sociais de empresa. Cedente não estava apto à celebração do negócio. Documentação envolvendo internação do então paciente, em período anterior, já apontava quadro de demência - Alzheimer - em relação ao cedente das quotas sociais. Incapacidade caracterizada para a validade e eficácia do ato. Pretensão dos apelantes para nova prova pericial sem suporte. O fato de o perito não ser neurologista se apresenta insuficiente, mesmo porque, a prova técnica fora indireta, ou seja, simples análise da documentação existente. Documentação esta que se apresenta clara e precisa, pois, inclusive, no ano de 2009, já fizera constar que o paciente, lamentavelmente, era portador de demência, provavelmente Alzheimer, o que fora confirmado a posteriori. Peculiaridades sobre a internação do paciente ou modus vivendi, em situações típicas ou atípicas, são insuficientes para desconstituir a prova técnica originária de prontuário de internação do Hospital Sírio Libanês, que já apontava a anomalia da qual o cedente era portador. Prova oral também se apresenta insuficiente para desconstituir o que já fora referido. Devido processo legal observado. Pedido certo e determinado é nulidade da alteração contratual de sociedade empresária, envolvendo compra e venda de quotas sociais, e nada além disso. Os próprios cessionários ressaltaram que sequer efetuaram o pagamento correspondente. Procedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido

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240 - 2TACSP. Ação monitória. Prestação de serviços. Orçamento dentário unilateral. Cambial. Existência de cheque, dado em garantia. Pretensão de se equiparar o valor constante do cheque ao valor constante do orçamento, para se chegar ao crédito pretendido. Serviços comprovadamente viciados quanto ao fato. Impossibilidade de se fixar a relação de valor pretendida, para constituição de título judicial sem pedido específico, dado o vício comprovado. CPC/1973, art. 1.102-A.

241 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria não abordada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Pedido de remessa dos autos à corte local. Inovação. Agravo regimental desprovido.

242 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DOS AUTORES DE IDENTIFICAREM OS CONTRATOS E OS ÍNDICES QUESTIONADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I.

243 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.

244 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. BAMERINDUS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Entre as modificações introduzidas pela Lei 13.464/17, desponta a inserção da exigência imposta pelo § 1º do CLT, art. 840, objetivando imprimir efetividade à celeridade processual, no que tange à obrigatoriedade de apresentação de pedido «certo, determinado e com a indicação de seu valor". Isto é, contemplou-se a ideia da liquidação dos pedidos, sendo certo que o Diploma Consolidado não estabeleceu distinção quanto à modalidade de ação (reclamação individual ou de natureza coletiva) e ao provimento jurisdicional almejado. Note-se que essa norma legal exige tão somente a indicação do valor, inclusive mediante estimativa . Em causas nas quais se discutem verbas trabalhistas ou diferenças salariais, passíveis de serem detectadas somente por meio de consulta aos demonstrativos de pagamento de salário, é impossível ao trabalhador - que não dispõe dos documentos correspondentes - a formulação exata da liquidação. Assim, faz-se necessário que o aplicador da lei confira interpretação que melhor se compatibilize com o postulado constitucional do amplo acesso à Justiça. Ou ainda, a pretensão atinente às horas extras impõe o conhecimento da evolução salarial do empregado e dos controles de frequência, provas que se encontram em poder do empregador e, diante desse fato, se mostra inviável ao reclamante a apresentação do valor exato dos pedidos, uma vez que a providência exigida dependeria da produção de prova documental e até mesmo contábil, na medida em que - frise-se - a norma inscrita no art. 840, §1º da CLT exige tão somente a indicação do valor, ainda que estimado, procedimento regularmente cumprido pela parte autora. Recurso de revista conhecido e provido.

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245 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO. VÍCIO «CITRA PETITA". JULGAMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL. PATRIMÔNIO JÁ CONTEMPLADO NA DIVISÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A OMISSÃO DA DECISÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

246 - TJSP. Preliminar - Inépcia da inicial - Alegação da apelante de que o pedido inicial e genérico, bem como há incorreção quanto ao valor da causa - Não acolhimento - Apelante que deixou de observar a determinação do D. Juiz da causa para emenda da inicial e a adequação do valor da causa, o que foi plenamente atendido pela autora, ora apelada - Ademais, a autora apresentou pedido certo e determinado, com a indicação do valor da cobrança que considerou como excessivo - Preliminares afastadas. Preliminar de não conhecimento - Alegação de inobservância do princípio da dialeticidade pelo Município apelante - Não ocorrência - Cumprimento, pelo apelante, dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar afastada. Apelação. Execução fiscal. ISSQN - Exercício de 2016. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar ao requerido que proceda ao recálculo dos débitos inscritos em dívida ativa descritos na inicial, adotando, a partir da vigência da EC. 113/2021, apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - Insurgência do Município - Não cabimento - CDAs que preveem correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% a.m. nos termos da legislação municipal - Município que não criou índices de correção monetária e juros próprios, adotando parâmetros federais - Encargos previstos na Legislação Municipal que devem ser parcialmente mantidos - Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões a envolver as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal tenha sido constituído anteriormente, já que ainda objeto de discussão judicial não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Tema 1062 do STF inaplicável aos Municípios - Sentença mantida - Recurso não provido

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247 - TJRJ. Consumidor. Demanda ajuizada visando à execução dos reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde reside a autora, bem como pretendendo uma compensação pelos danos morais que alega ter sofrido pelas más condições de saneamento em torno de sua residência. Extinção do processo sem resolução do mérito, considerando tratar-se de direito coletivo (ação civil pública). Direito individual da autora distinto do interesse coletivo. Interesse difuso em jogo que não afasta o reconhecimento da existência de um interesse individual da demandante em obter providência que melhore suas condições pessoais de vida. Legitimidade passiva e ativa devidamente configuradas. Pedido certo e determinado, atendendo aos requisitos do CPC/1973, art. 286. Sentença reformada para que seja dado regular andamento ao feito. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 104. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 286.

248 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada pelos óbices das Súmulas 126, 296, I, e 333 do TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» . Agravo não conhecido . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1 . º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2 . º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados de forma estimativa na inicial . Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no CPC, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Nos termos da jurisprudência do TST, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas de horas extras e repercussões, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pleito, observados os limites do pedido. Agravo não provido .

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249 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .  CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista que a parte autora, em sua petição inicial estipulou os valores a serem pagos de forma líquida, na forma do art. 840, §1º da CLT. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para realizar novo julgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. 5. Não merece reforma, portanto, o julgado regional que manteve a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Recurso de revista não conhecido.

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250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NOS SALÁRIOS, EM RAZÃO DE MOVIMENTO GREVISTA, E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DANOS EXISTENCIAIS. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA RECLAMADA.