Stm | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2474.2000.3500

151 - STM. Ofensa aviltante a inferior. Concurso de agentes. Coautor estranho à Carreira Militar. Irrelevância. CPM, art. 176.

«I - Circunstâncias elementares do crime consistentes na condição de militar e de superior que se comunicam. II - Aplicação do , § 1º, «in fine». III - Recurso provido para, desconstituindo-se a Decisão atacada, receber-se a Denúncia na parcela relativa à subsunção da conduta, em tese, do Funcionário Civil denunciado ao , determinando-se a baixa dos autos à origem para o prosseguimento do Feito. IV - Decisão unânime.»

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Doc. 195.2453.1000.1200

152 - STM. Peculato. Sargento do exército. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Alienação mental. Inimputabilidade. Manutenção da sentença absolutória. CPM, art. 111.

«Comprovado que ao tempo do crime atribuído ao acusado o mesmo sofria de doença mental e que em razão de tal moléstia foi submetido a inspeção de saúde por junta médica oficial e considerado: «Incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército. Inválido. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. A invalidez decorre de episódio depressivo grave. (É alienação mental)», há de ser o militar tido como inimputável e, consequentemente, absolvido do de... ()

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Doc. 195.2453.1000.1500

153 - STM. Deserção. Restando cumprida integralmente a pena. CPM, art. 67, não se justifica sua substituição por medida de segurança. Militar. CPM, art. 113.

«Deserção. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Cancelamento. Restando cumprida integralmente a pena (), não se justifica a sua substituição por medida de segurança. Ausente qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato, a culpabilidade ou imputabilidade do Acusado, não há que falar em absolvição, até mesmo em razão do que preceitua a Súmula 3/STM. Apelo provido parcialmente. Decisão majoritária. »

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Doc. 195.2453.1000.1700

154 - STM. Deserção especial. CPM, art. 190. Estado der embriaguez no momento do ato. Dependência alcoólica. Redução da pena. Militar. CPM, art. 113.

«1) - Preliminares: 1ª) Sursis processual (). É pacífico o entendimento desta Corte, contrário a aplicação da citada lei no âmbito da Justiça Militar, consolidada em sua Súmula 9/STM; 2ª) Omissão de formalidade essencial (ausência da Ata de Inspeção de Saúde). É inaplicável à praça estável a exigência de submissão a inspeção de saúde. 2) - Mérito: caracteriza a semi-imputabilidade, aplica-se a regra contida no , parágrafo único. ... ()

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Doc. 195.5124.0000.2600

155 - STM. Abandono de posto. Configuração do delito. CPM, art. 195.

«Na configuração do delito de Abandono de Posto, a que alude o , por não constituir elementar do tipo, não se cogita a respeito de prejuízo à ordem administrativa militar. A tutela penal decorre da simples probabilidade de prejuízo e a punibilidade é consectário do perigo presumido. In casu, delito configurado. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 195.5124.0000.1400

156 - STM. Deserção. Apresentação em outra OM. Férias inexistentes. Erro de fato não caracterizado. Agravação exacerbada. Redução da pena. CPM, art. 36. CPM, art. 73. CPM, art. 187. CPM, art. 188.

«O comparecimento do militar à outra OM para informar que está de férias não constitui apresentação capaz de elidir o delito de deserção, se ele não declinou a condição de ausente, pronto para interromper o prazo de graça e retornar ao serviço, ali se dirigindo tão somente para tentar manter autoridades militares em erro quanto à sua situação funcional. Demonstra indiferença para com suas obrigações militares o militar que está ciente que passará a desertor se não regr... ()

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Doc. 195.5124.0000.1900

157 - STM. Recurso Criminal. Rejeição de denúncia. Deserção especial. Militar. CPM, art. 190.

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Doc. 195.5124.0000.2100

158 - STM. Deserção por evasão. Estado de necessidade exculpante. Inocorrência. Militar. CPM, art. 192.

«Evasão do militar do recinto onde cumpria prisão disciplinar, permanecendo na condição de ausente, por lapso temporal superior a oito dias, faz configurar o delito previsto no Para aplicabilidade da excludente de culpabilidade a que alude o art. 39 da Lei Substantiva Militar é indispensável que sejam atendidos todos os requisitos ali previstos. In casu não restou demonstrado que do militar evasor não fosse razoavelmente exigível conduta diversa. Recurso provido. Deci... ()

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Doc. 196.0401.6000.4600

159 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Pluralidade de ofendidos. Ausência de previsibilidade. CPM, art. 210.

«O alegado defeito na arma não descaracteriza a culpa do agente, que se afastou das instruções ministradas pelo oficial. Os disparos causadores das lesões corporais ocorreram em um quadro previsível, dentro, portanto, das premissas definidoras do crime culposo (, II). Improvido o apelo da Defesa. Unânime.»

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Doc. 196.0401.6000.4700

160 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Previsibilidade. Necessária comprovação. In dubio pro reo. Militar. CPM, art. 210.

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Doc. 204.2890.2003.1600

161 - STM. Crime militar. Lesão corporal dolosa. Configuração. Réus que lançam álcool em colega e riscam fósforo, em «brincadeira» na hora do banho. CPM, art. 123, IV. CPM, art. 129. CPM, art. 209.

«- Lesões corporais leves em face da falta de provas periciais e testemunhais de sua gravidade. - A própria vítima afirmou ter ficado afastada do serviço habitual por 7 dias. - Inequívoca prova da autoria e materialidade do delito referente a dois acusados. - Culpabilidade evidente ante a própria confissão dos réus e a prova testemunhal. - Dolo eventual se amolda ao elemento subjetivo do tipo. - A pena é reduzida por se considerar as lesões leves. - Apesar da prescri... ()

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Doc. 204.2890.2003.3200

162 - STM. Crime militar. Falsidade ideológica. Competência. CPM, art. 312. CPM, art. 314. CPM, art. 315. CPM, art. 9º, III, «a».

«Uso de certidão de nascimento falsa para confecção de: Cédula de Identidade, Título de eleitor e Certificado de alistamento Militar, com o objetivo de conseguir Passaporte e visto de entrada de menor em país estrangeiro. A pluralidade de movimentos para a obtenção dos citados documentos, necessários ao fornecimento do Passaporte, constitui-se em mera execução conjuntural de crime único de uso de documento falso (Precedentes doutrinário e jurisprudencial). Delito de natureza com... ()

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Doc. 204.2890.2003.3400

163 - STM. Crime militar. Apelação do MPM. Recebimento de denúncia. Supressão de instância inocorrente. Falsidade ideológica e falsa identidade. Subsidiariedade. Patrocínio indébito. Descaracterização. CPM, art. 312. CPM, art. 324. CPM, art. 334.

«O despacho do Juízo a quo determinando o retorno dos autos ao MPM para o preenchimento dos requisitos do mostra que o Magistrado procedeu à análise desses requisitos, não havendo falar em supressão de instância pela Corte Castrense ao receber a denúncia rejeitada na 1ª instância. Ademais, aplicável, in casu, o princípio da coisa julgada. Preliminar da Defesa que se rejeita. A conduta do estrangeiro que, apresentando falsa Certidão de Nascimento perante a Adminis... ()

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Doc. 202.3170.3004.8100

164 - STM. Crime militar. Acidente com viatura militar. Conduta culposa. Bem jurídico tutelado. CPM, art. 284, § 2º.

«O delito previsto no , § 2º, com o nomen juris de «Atentado contra viatura ou outro meio de transporte», insere-se dentro os CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Livro I, Título VI do CPM). A conduta culposa imputada ao denunciado não se coaduna com o tipo penal indicado na exordial acusatória. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 202.4844.3006.6600

165 - STM. Crime militar. Peculato culposo. CPM, art. 303, § 3º. Inocorrência.

«O crime de peculato é contra a Administração Pública e não contra o patrimônio. O dano, na espécie, necessário e suficiente para sua integração - dever de fidelidade para com a administração - não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, não se vislumbra do contexto probatório, relação direta entre a ação do Apelado e o assalto praticado por meliantes armados. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 202.3170.3004.3800

166 - STM. Crime militar. Apelação. Crime de estelionato. CPM, art. 251. CP, art. 71. CPM, art. 240, § 2º. CPM, art. 253. CP, art. 33, § 1º, «c». Lei 7.210/1984, art. 110.

«1. Pratica estelionato o militar que, estando encarregado da feitura da relação de beneficiários da Assistência Pré-Escolar, lança registros mendazes na referida relação, de sorte a enganar a Administração e, assim, receber vantagem financeira ilícita. 2. Hipótese em que o Acusado, ao compor a relação de beneficiários do referido plano, lançava o nome de outros militares, porém indicando como contas bancárias para depósito dos respectivos benefícios as que havia adredeme... ()

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Doc. 202.3170.3004.4200

167 - STM. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251, § 3º. CPPM, art. 439, «b».

«Considera-se falsa a declaração firmada por militar em sua OM de origem compromissando-se a fixar residência em local diferente de onde reside, após sua transferência para a Reserva Remunerada, objetivando o recebimento de valores referentes a passagens para si e seus familiares e transporte de bagagem e automóvel, vez que, recebendo os valores a que teria direito, não cumpre o compromisso assumido, causando prejuízo à Administração Militar. Crime de estelionato devidamente caracter... ()

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Doc. 202.3170.3004.6700

168 - STM. Crime militar. Desaparecimento de arma. Forma culposa. CPM, art. 265 c/c o CPM, art. 266.

«Não estando caracterizada a infringência do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado, não há que se falar em culpa negligente. Havendo normalidade face a situação do momento, reconhecendo-se a excepcionalidade do instante, não haverá culpa. É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado. Decisão unânime.»

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Doc. 202.3170.3004.7100

169 - STM. Crime militar. Habeas Corpus. Dano culposo atribuído a civil. Denúncia resultante de despacho do Procurador-Geral da Justiça Militar (CPPM, art. 397), que referendou pronunciamento da Câmara Revisional, ao apontar o cometimento, em tese, de crime capitulado no CPM, art. 284, § 1º («atentado contra viatura ou outro meio de transporte»). CPM, art. 266.

«Promotor designado, afastando-se da determinação do Chefe do Parquet Militar, narra fatos culposos, imputando ao ora Paciente, a prática de crimes de dano, em sua modalidade culposa. Circunstância suficiente para deferir-se o writ, com vista a excluir da peça acusatória crimes outros ali inseridos. Sobreleva a esse fato, a excepcionalidade e estreiteza do foro militar no julgamento de civis - crime de dano culposo - , situado na hipótese de acidente, quando o civil, na direção de viat... ()

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Doc. 202.3170.3004.7600

170 - STM. Crime militar. Recurso Criminal. Lesões corporais culposas. Acidente de trânsito envolvendo viatura militar e ofendido civil. Incompetência do Juízo Militar. Denúncia, também, quanto ao crime de embriaguez ao volante (CPM, art. 279).

«Para a definição da competência desta justiça especializada, importa, quanto às lesões corporais culposas, saber a missão confiada ao militar. In casu, o agente não estava em serviço nem atuando em razão de sua função. Estava simplesmente se dirigindo para sua residência. Antecedente da Corte: RC 5.785-0-RJ. Quanto à acusação de infração do , tratando-se de crime de mera conduta, seu caráter é autônomo, independente do crime de lesões corporais culposas. ... ()

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Doc. 202.3170.3004.3300

171 - STM. Crime militar. Apropriação indébita. Militar. CPM, art. 249.

«1. Configura a apropriação de coisa havida acidentalmente o recebimento e a retenção de numerário, representado por valores de pensão a que não tinha direito o Agente. 2. Hipótese em que, comprovadamente, sabia a Acusada que os valores da pensão não eram mais devidos à sua mãe, em face do falecimento desta, mesmo assim, perseverou retirando-os da entidade bancária, aproveitando-se da sua condição de correntista em conjunto. 3. Improvimento ao Apelo da Defesa. 4. Unânim... ()

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Doc. 202.3170.3004.3700

172 - STM. Crime militar. Recurso Criminal. Competência. Justiça Militar da União e Justiça Comum. CPM, art. 251.

«Subtração por militar integrante das forças armadas, de um cheque retirado de talonário pertencente a outro colega de caserna, em unidade militar, preenchimento da cártula subtraída com determinada quantia, falsificação da assinatura, depósito em conta-corrente e posterior compensação. Trata-se de fato sujeito à competência da Justiça Comum porque a vítima visada é o banco (pessoa jurídica) e não o militar titular da conta-corrente (pessoa física). Precedentes do STF e do ST... ()

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Doc. 204.2890.2003.3500

173 - STM. Crime militar. Apelação. Excesso de exação. CPM, art. 306.

«Comete crime de exação o Secretário da Junta de Serviço Militar que cobra taxa de alistandos e conscritos com valor superior ao estabelecido por órgão competente. Recurso do MPM parcialmente provido, para condenar o Apelado a 6 (seis) meses de detenção, como incurso, por desclassificação do , no , com o benefício do sursis por 2 anos. Decisão unânime.»

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Doc. 204.2890.2003.3600

174 - STM. Crime militar. Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento. Correição parcial. IPM arquivado no Juízo de origem. Representação do Dr. Juiz-Auditor Corregedor. CPM, art. 337.

«No crime emoldurado no é indispensável a demonstração de que o agente atentou «contra a administração ou o serviço militar». Sem isto, a atipicidade invocada no Juízo a quo para o arquivamento do IPM há de ser confirmada. Representação indeferida. Unânime.»

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Doc. 204.2890.2003.3700

175 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Tráfico de influência. Atipicidade. CPM, art. 336.

«A configuração do exige que o agente obtenha a vantagem ou promessa de vantagem a pretexto, em razão aparente, de atuar junto a militar ou funcionário de repartição militar de quem depende a satisfação do fim pretendido pela vítima. In casu, inexiste no Inquérito Policial qualquer indicação de que o agente tenha agido dessa forma ou que a vítima tenha pago ou prometido pagar pelo exercício, ainda que aparente, de uma tal influência. E se o fato descrito na denúnci... ()

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Doc. 204.2890.2003.3800

176 - STM. Crime militar. Violação de sigilo funcional. Sentença condenatória. CPM, art. 326. CPPM, art. 527.

«Recurso, buscando a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta imputada e inexistência de prova suficiente para a condenação. Revelação de questões de prova a ser aplicada em Curso de Aperfeiçoamento. Autoria do delito configurada na pessoa do Apelante, digitador da prova que, embora negando a imputação, teve contra si a prova oral produzida que o aponta como aquele que revelou as questões. Materialidade demonstrada pelos documentos trazidos aos autos e tendo em vista a prova... ()

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Doc. 195.2474.2000.1800

177 - STM. Rejeição de denúncia. «Notitia criminis» sobre oposição a ordem de sentinela. Ocorrência, em tese, do ilícito denunciado. Cassação do «decisum» recorrido. CPM, art. 164.

«Inconformismo demonstrado pelo Órgão Ministerial ante rejeito de vestibular fulcrada no Típica do delito em foco, a conduta de elemento que, estando na direção de automóvel, ultrapassa cancela de Pórtico de Unidade Militar, onde recebera ordem de sentinela, no sentido de ali deter-se para respectivo controle de interesse da Administração Castrense. Provimento do colacionado recurso. Exórdio acusatório recebido, com baixa dos autos ao Juízo de origem, para se prossegu... ()

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Doc. 195.5124.0000.1500

178 - STM. Deserção. Findo prazo de trânsito. Não apresentação. Militar. CPM, art. 188.

«Comete crime de deserção o sargento da Aeronáutica que não se apresenta à Unidade para a qual foi transferido, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito. Alegações de que ficou acertado verbalmente com um major de que seu desligamento se daria em época posterior, desacompanhadas de provas, não constituem excludentes de culpabilidade. Apelo defensivo negado. Decisão majoritária.»

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Doc. 195.5124.0000.0800

179 - STM. Habeas corpus. Insubmissão. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. CPM, art. 183.

«1 – O não-comparecimento para participar de Exercício de Mobilização não configura, nem sequer em tese, o delito recortado no 2 – Hipótese que se caracteriza como falta administrativa, na forma do . 3 – Termo de Insubmissão e Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar, cujas lavratura e expedição sem justa causa, constituem constrangimento ilegal sanável pela via do remédio heroico. 4 – Concessão da ordem. 5 – Unânime... ()

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Doc. 195.5124.0000.1000

180 - STM. Deserção. Alegação. Trabalho intenso. Expediente normal. Comprovação. Militar. CPM, art. 187.

«Apelação. Sentença condenatória. Não justificam o delito de deserção alegações de trabalho intenso e sem descanso na OM, maxime quando comprovado que o expediente era normal e que, ao sair do Quartel, o Apelante ainda possuía disposição para laborar em outro local. Insuficiência física para o serviço do Exército não comprovada. A suposta falta de instrução sobre deserção também não elide o delito. Não há falar em erro de direito quando se trata de crime que atente c... ()

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Doc. 196.0401.6000.2500

181 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Exercício de comércio por oficial. Prescrição. Constitucionalidade. Punição disciplinar. Rejeição de denúncia. CPM, art. 204.

«O crime de exercício de comércio por oficial, na modalidade «tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial» é permanente, a consumação se prolonga no tempo, inexistindo prescrição se o agente, admitido como sócio-gerente em firmas comerciais há mais de 4 (quatro) anos, continua exercendo essa função. Não contraria a operar distinção entre oficiais e praças. «A igualdade de todos perante a lei não é aritmética, mas proporcional, isto é,... ()

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Doc. 196.0401.6000.2900

182 - STM. Homicídio. Crime militar. Fratricídio. Autor e vítima irmãos e soldados do Exército. Legítima Defesa. Desproporcionalidade física entre a vítima e o autor. Uso do único meio de que dispunha (arma que retirara de casa para evitar que a vítima a usasse). CPM, art. 205.

«Homicídio ocorrido diante da mãe e da avó do autor e vítima que, sem discrepância, comprovaram a agressiva e insana atitude do último e que se o primeiro não agisse como fez, certamente, seria agredido pelo irmão. - Laudo Pericial que não comprova qual tiro, dentre os três proferidos, ceifou a vida da vítima. - Segundo a mais moderna doutrina penal, principalmente a alemã, os requisitos legais da legítima defesa, em favor de quem a invoca, não devem ficar na dependência da... ()

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Doc. 196.0401.6000.6200

183 - STM. Crime militar. Violação de domicílio. Crime qualificado. CPM, art. 226.

«Crime instantâneo, de mera conduta e consuma-se no momento em que se verifica o ingresso no domicílio contra a vontade expressa do titular do direito de consentir. Qualifica-se o delito, em face do arrombamento da porta do domicílio, bem como o agravamento da pena por estar o agente em serviço. Autoria e materialidade comprovadas, não há que se falar em absolvição. Decisão majoritária.»

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Doc. 195.2453.1000.0700

184 - STM. Fixação de pena. Critério trifásico. Impossibilidade de compensação, diante do concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento. CPM, art. 75.

«1. A dosimetria da pena é orientada, obrigatoriamente, pelo sistema trifásico. 2. No concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento é inadmissível a compensação, uma vez que essa só é possível entre elementos de uma mesma fase. 3. Reconhecimento, «in casu», da majorante prevista no , § 1º. 4. Provimento ao Apelo do MPM. 5. Unânime.»

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Doc. 195.2453.1000.1900

185 - STM. Deserção. Medida de segurança. Lesão corporal. Semi-imputabilidade. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena através do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113.

«A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos crimes militares, praticados por militar, na hipótese do , parágrafo único, ofende ao princípio da reserva legal por não estar previsto na Legislação Castrense, que só admite, nestes casos, internação em estabelecimento psiquiátrico anexo a manicômio judiciário ou a estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (). Apelo da Defesa negado. Concedido Habeas Cor... ()

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Doc. 195.2453.1000.2500

186 - STM. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Ameaça. CPM, art. 119.

«Pelo que consta dos autos, a intenção do acusado não era matar a vítima, mas, tão-só, ameaçá-la. Correta a desclassificação do delito de homicídio para o de ameaça, operada pela Sentença. Pena agravada pela embriaguez comprovada em exame de urina. Mantido o confisco da arma em razão das ameaças efetivadas após a ocorrência do fato em exame. Negados os apelos do MPM e da Defesa. Sentença condenatória de 1º grau mantida. Decisão unânime.»

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Doc. 195.2453.1000.3900

187 - STM. Lesão corporal leve. Violência contra militar de serviço. CPM, art. 158.

«Para que a violência contra militar de serviço esteja perfeitamente adequada ao disposto especificamente no como violência contra oficial de dia é imprescindível saber se o ofendido no momento em que o fato se consumou se encontrava efetivamente naquela condição. Os autos revelam que na manhã do dia 04/11/1999 o oficial ofendido chegou atrasado para passagem do serviço. O acusado, que estava escalado de permanência, assumiu a frente dos trabalhos e iniciou a distribu... ()

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Doc. 195.2453.1000.0800

188 - STM. Apelação. Suspensão condicional da pena. CPM, art. 84. CPM, art. 88.

«Para a concessão do sursis é mister a inocorrência das hipóteses enumeradas no , I e II, o que, in casu, não se verificou. O sentenciado sofreu condenação anterior irrecorrível pelo crime do CPM, art.157 - violência contra superior. Provido o apelo ministerial para cassar a concessão do benefício da suspensão condicional da pena concedido ao réu, mantidas as demais disposições da sentença a quo. Unânime.»

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Doc. 195.2453.1000.3300

189 - STM. Reabilitação. CPM, art. 134.

«Decisão concessiva de Reabilitação que, por força de lei, está sujeita a duplo grau de jurisdição. Pressupostos objetivos e subjetivos plenamente atendidos. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 202.3170.3004.7800

190 - STM. Crime militar. Embriaguez ao volante. Prova indiciária. Ausência de laudo, inclusive bafômetro. CPM, art. 279.

«Contradição na prova testemunhal. A ausência do teste do BAFÔMETRO, bem como de laudo comprobatório de exame de sangue para pesquisa do teor etílico, enfraquece a prova para uma decisão condenatória, como reconheceu a Sentença. Acrescente-se, a contradição na prova testemunhal. Improvido o recurso ministerial. Unânime.»

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Doc. 202.3170.3004.2900

191 - STM. Crime militar. Latrocínio. Ataque à sentinela. Tentativa. CPM, art. 242, § 3º. CPM, art. 30, II, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 110. CP, 33, § 1º, «a». CPM, art. 242.

«Comete o crime de tentativa de latrocínio em coautoria, o indivíduo que, com auxílio de outro, atrai a atenção de sentinela e, traiçoeiramente, deflagra três tiros de revólver contra ela, atingindo-a e deixando-a paralítica, para em seguida, subtrair-lhe um fuzil do tipo FAL. Apelo do MPM provido para aumentar a pena do corréu. Maioria. Apelo da defesa provido unicamente para afastar a aplicação da Lei de Crimes Hediondos ao réu, por ser inaplicável na Justiça Militar. Unânime.... ()

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Doc. 202.3170.3004.3900

192 - STM. Crime militar. Estelionato. Desvio de numerário. Ilicitude operada através de computador. «Animus fraudandi» patente «in casu». Mantença de condenação recorrida. CPM, art. 251.

«Transferência ilícita de valores para conta bancária de servidor civil, mediante digitação do próprio em sistema de informática da MB concernente a pagamento. Tese defensiva alegando por fato de característica não dolosa e sem resultado de efeito prejudicial «in concreto». Insustentáveis as alegações «in tela». Cristalino e inquestionável o prejuízo sofrido, «in casu», pela Administração Naval na resultância dos comandos digitados de modo intencional e fraudulento pelo a... ()

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Doc. 202.3170.3004.4300

193 - STM. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Obtenção de vantagem ilícita. Momento consumativo.

«Militar que ao ser transferido para a reserva remunerada declara, para fins de percepção de Indenização de Transporte, que fixará residência em outra localidade. A finalidade da indenização pecuniária, recebida por antecipação, é custear as despesas com transporte, sob a condição expressa e resolutiva de um ato futuro, que é a mudança de residência, que dará plena eficácia ao ato jurídico. Não efetivando a transferência de residência para outra localidade não cumpre o m... ()

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Doc. 202.3170.3004.4700

194 - STM. Crime militar. Embargos infringentes. Estelionato. Pensão militar. Recebimento indevido. CPM, art. 251.

«Civil que, mantendo conta-corrente bancária com pensionista militar, continua percebendo a vantagem pecuniária, após dois anos do falecimento da legítima beneficiária, sem dar conhecimento da morte da pensionista à Administração Militar, comete crime de estelionato. Da mesma forma, comete o crime de estelionato a pessoa que, objetivando continuar a perceber a pensão militar ilicitamente, consegue uma certidão de vida da pensionista já falecida, induzindo em erro a Administração Mi... ()

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Doc. 204.2890.2003.4400

195 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excesso de exação. Aplicação ilegal de verba. CPM, art. 306. CPM, art. 331.

«Comandante de OM, denunciado por excesso de exação e aplicação ilegal de verba, alegando constrangimento ilegal, impetra habeas corpus para trancar a ação penal. Para se caracterizar crime de excesso de exação é necessário que ocorra a exigência de imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, por parte do agente. Cobrança pela aquisição obrigatória de sutaches e enxovais, por parte de militares, não é elementar do tipo. Para se caracterizar crime de aplicação ilegal de ... ()

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Doc. 204.2890.2003.3900

196 - STM. Crime militar. Delito de favorecimento real. CPM, art. 351. Arma pertencente ao Exército Brasileiro. Fato consumado. Escala. CPM, art. 70, II, I

«Se a arma foi retirada da órbita patrimonial do 2º BIS e ocultada fora da esfera de vigilância deste Órgão, tem-se aí um fato consumado e não apenas atos preparatórios. Circunstância agravante, estar de serviço (, II, «l»). Escala. O agente estava escalado para o serviço no qual delinquiu. Mandado de busca e apreensão. Desnecessário diante da entrega espontânea da coisa pelo detentor desta. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 204.2890.2003.4000

197 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica. Patrocínio indébito. Rejeição de denúncia. CPM, art. 334. Lei 8.906/1994, art. 32.

«1) A inserção de frase não condizente com a verdade em estatuto de associação de militares constitui, em tese, falsidade ideológica. Quando essa frase leva ao entendimento mentiroso de ser a associação integrante das três Armas e Forças Auxiliares, fere a própria Constituição Federal, que atribui como órgãos exclusivos das Forças Armadas a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. 2) Advogados que, no exercício da profissão, assinam, com dolo ou culpa, documento considerado, ... ()

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Doc. 204.2890.2003.4100

198 - STM. Crime militar. Reabilitação. Preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a concessão. CPM, art. 134.

«O Instituto Jurídico da Reabilitação consiste em um conjunto de prescrições que regulam a reintegração do Sentenciado a seu status jurídico e moral anterior à condenação. Através da reabilitação apaga-se o passado criminal; devolve-se a plenitude dos direitos e deveres, bem como responsabilidades, honra e boa fama de pessoa e cidadão, a quem tendo cometido delito foi condenado e cumpriu a pena principal, ou a teve extinta. Na espécie, o Reabilitando preencheu todos os requisito... ()

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Doc. 204.2890.2003.4200

199 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Uso indevido de uniforme. Patrocínio indébito. CPM, art. 334.

«1 - Civil que veste calça e camisa do padrão camuflado do Exército Brasileiro, sem outras peças complementares do fardamento, destituídas das características essenciais para iludir terceiros, não comete o crime de USO INDEVIDO de uniforme militar. 2 - Conduta do denunciado a revelar ausência de pretensão de usurpar a autoridade, que a lei não lhe confere. 3 - Patrocínio indébito. Patrocinar é pleitear, advogar a causa de alguém, fazendo petições, razões, acompanhamento d... ()

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Doc. 195.5124.0000.1100

200 - STM. Deserção. Procedimento «sponte propria». Inexistência de alegado estado de necessidade. Mantença de condenatório «a quo». CPM, art. 187.

«Sanção penal calcada no Tese defensiva sustentando que o apelante, criado por pais adotivos, necessitou, sob estado de pressão psicológica, de ver e assistir sua mãe verdadeira que se achava em penúria. Quadro fático que não se comprova «in casu», subsumindo-se a hipótese na Súmula 3/STM. Cristalinas, na «quaestio», a ilicitude e culpabilidade do réu. Improvimento do apelo «in tela». Decisão por unanimidade.»

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