Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.2740.3000.5800

751 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... II - Da legitimidade passiva da recorrente (arts. 14 do CDC, 3º e 267, VI, do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). Inicialmente, cumpre ressaltar que incidem as normas do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Alega a recorrente que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de compensação por danos morais, porque (i) não administra cartões de crédito; (ii) não é parte no c... ()

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Doc. 195.0274.4008.2200

752 - STJ. Recurso especial. Ação redibitória c/c compensação por dano moral. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro») com vício oculto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento fora do pedido. Inexistência. Substituição do produto ou restituição da quantia paga. Garantia legal. Critério da vida útil do bem. Garantia contratual oferecida pelo fabricante. Vinculação do comerciante. Reclamação direcionada a qualquer dos fornecedores. Ato que obsta a decadência. Prazo para sanar o vício. Direito do fornecedor. Reclamação pelo mesmo vício. Ausência de suspensão ou interrupção do trintídeo. Vício integralmente sanado fora do prazo legal. Tolerância do consumidor. Renúncia ao direito de reclamar não configurada. Pretensão do consumidor exercida fora do prazo legal. Decadência do direito. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação redibitória c/c compensação por dano moral ajuizada em 16/08/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 27/05/2014 e 05/06/2014, atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) o julgamento fora do pedido; (ii) o prazo de eficácia da garantia legal por vício oculto do produto; (iii) o alcance da garantia contratual; (iv) o efeito obstativo do prazo decadencial da reclamação ap... ()

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Doc. 200.5720.9007.8600

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Inovação recursal. Impossibilidade. Veículo zero km. Vício não sanado. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 886 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil e CDC, CDC, art. 18. Vício de difícil reparação. Veículo deveria ser substituído. Ausência de enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos casos em que houver vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) ... ()

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Doc. 200.4981.6006.9400

754 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Procon. Infração administrativa. Aplicação de multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 163.1350.5002.8500

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel usado. Vício sanado pela concessionária. Devolução do valor pago. Não cabimento. Excesso de prazo. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Pedido líquido certo e determinado. Inexistência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada aos arts. 402 e 944 do Código Civil não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Não há impropr... ()

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Doc. 173.6702.5029.3874

756 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS NOS PRODUTOS. PERDA DA PROVA PERICIAL POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA REPAROS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora contra fornecedor de móveis planejados, alegando atraso na entrega e defeitos nos produtos. O réu apresentou contestação e ajuizou reconvenção, pleiteando o pagamento do saldo contratual ou a devolução dos móveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; (ii) es... ()

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Doc. 250.4290.6384.3418

757 - STJ. Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que a admissão de prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se poss... ()

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Doc. 511.9205.3067.9205

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços das rés/apeladas em relação ao prazo para conserto do veículo da autora/apelante, e se há danos materiais e morais indenizáveis, restando preclusa a improcedência dos demais pedidos, nos termos do 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do , podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Responsabilidad... ()

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Doc. 208.5307.1136.6365

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL PELO RITO SUMÁRIO. VÍCIO PRODUTO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou ação judicial pelo rito sumário, requerendo a reparação por dano material e indenização de danos morais. 2. O juiz de origem julgou improcedentes os pedidos autorais. Há ainda a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no , § 2º, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma. 3. A parte autora interpôs... ()

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Doc. 810.6976.4054.2198

760 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Alegação de defeito de fabricação em veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reforma. Falha de projeto da tecnologia POWERSHIFT, concebida pela FORD, para o câmbio automatizado de veículos. Circulação do bem entre consumidores, que não afasta a responsabilidade da montadora, por defeito de fabricação. Ausência de prova de Recall, que não impede a responsabilização do fabricante, pelo defeito de origem do produto. Chamada de consumidores, para prevenção de danos possivelmente decorrentes de defeito de projeto ou de fabricação, que também não condiciona a garantia contratual. Defeitos crônicos, graves, na embreagem / caixa de marcha, periodicamente repetidos, em intervalos inferiores a dois anos, meros desdobramentos da intercorrência apresentada ainda no prazo de garantia do veículo. Falha de projeto da tecnologia POWERSHIFT, como fato notório no meio automobilístico, conforme demonstrado na mídia e na jurisprudência. Defeito do produto - CDC, art. 18. Incompatibilidade dos defeitos crônicos com as expectativas mínimas sobre um bem durável, por essência. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Ausência de contraprova, mesmo depois da ciência da ré, quanto à inversão do ônus da prova, em favor do vulnerável. Inexigibilidade da prova diabólica, CPC, art. 373, § 2º. CDC, art. 18. DANOS MATERIAIS. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do Código Civil e CDC, art. 6º, VI, mediante ressarcimento. Princípio da Adstrição. DANOS MORAIS. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Sucessivas idas e voltas à oficina da concessionária autorizada da ré. Indisponibilidade do veículo por longos períodos. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Índices aplicáveis, de acordo com a Lei 14.905/2024, que modificou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406: juros pela SELIC e correção monetária pelo IPCA. Jurisprudência e Precedentes citados: 0072461-95.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 27/02/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0001606-12.2020.8.19.0211 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/06/2024 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0016241-37.2016.8.19.0211 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 25/04/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0094298-06.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0014193-96.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/04/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA); 0063917-78.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 04/07/2022 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); 0046009-49.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 19/10/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0013376-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/05/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL e 0128505-45.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 31/08/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0072461-95.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 27/02/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 446.8567.9741.7016

761 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO (TELEVISÃO). VÍCIO OCULTO IDENTIFICADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7010.9695.9970

762 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Infringência reiterada ao CDC. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Auto de infração. Multiplicidade de contutas ilícitas. Diversas reclamações. Portaria normativa do procon do estado de São Paulo.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Multa Administrativa, aplicada pelo Procon/SP, em razão da infração reiterada do , , e , visto que «isentou-se de qualquer responsabilidade em ... ()

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Doc. 210.8190.5815.6725

763 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Responsabilidade solidária entre fornecedor e comerciante. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa proposta pela parte ora agravante em desfavor do IPEM/PE - Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco, sob os fundamentos de que as mercadorias fiscalizadas estariam em conformidade com a Portaria INMETRO 213/2007 e de inexistência de solidariedade no caso entre a empresa fabri... ()

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Doc. 210.5040.7515.4816

764 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Há amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor ,sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Há amplas considerações da Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência.)

1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. 2. Ação ajuizada em 02/07/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/10/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. 4. A com... ()

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Doc. 230.2240.4550.1435

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Vício do produto. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Concessionária. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18. Súmula 83/STJ. Ausência de ato ilícito. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Afastar entendimento firmado pela Corte de origem que não houve vício do produto demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Em se tratando de responsabilidade por vício d... ()

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Doc. 210.8050.5624.6897

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais e material. 1. Ausência de prequestionamento do artigo de Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 2. Danos morais. Revisão do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. 3. Indenização pela desvalorização do veículo. Súmula 284/STF. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 5. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do , § 1º, II, não foi debatido pela Corte estadual, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, tampouco arguiu-se ofensa ao , o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 1 -1. A incidência do exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 1 -2. A ausência de prequesti... ()

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Doc. 103.2865.9000.2100

767 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Arbitragem: Notas sobre. Decisão por equidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96. Lei 9.307/96, art. 2º, § 1º.

«... II - Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria Sem qualquer desvalor à eminente e mui cara Ministra Nancy Andrighi, peço-lhe vênia para discordar do seu voto, pois dúvida não tenho quanto à total impossibilidade de conjugar o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CCiv1916 com as normas de proteção ao consumidor, previstas no CDC e na legislação que lhe é complementar. Aliás, estou convicto de que ... ()

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Doc. 135.1741.3000.6100

768 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade solidária. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«... III. Da responsabilidade solidária. Violação dos arts. 34 do CDC; e 125 e 126 do DL 73/66. De acordo com o TJ/SP, «confirmada a assinatura da proposta e o recebimento da primeira parcela [do prêmio], a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização», acrescentando que «se a proposta não chegou à seguradora dentro do prazo, o autor não tem qualquer relação com os fatos, assim como não pode ser prejudicado pelo erro que não foi por ele cometido», para con... ()

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Doc. 250.2280.1208.7261

769 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoas jurídicas de direito privado impetraram mandado de segurança preventivo contra ato supostamente ilegal a ser praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, objetivando que os valores gastos com plano de saúde, vale- refeição, vale alimentação e vale-transporte sejam considerados créditos do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), por supostamente se tratar de insumos. Na sen... ()

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Doc. 207.9163.1004.1100

770 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Necessidade de perícia técnica para constatação de vício oculto no bem adquirido. Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - As matérias referentes aos , 12, 14 e não foram objeto de discussão na decisão recorrida. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da ... ()

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Doc. 182.3460.8001.1200

771 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juntada de documentos com a apelação. Possibilidade. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Responsabilidade objetiva do comerciante.

«1 - Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. 2 - Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional ( , II); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova ( e ); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação ... ()

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Doc. 186.4994.5003.2600

772 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação por dano material e moral. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária. CDC, art. 18. Chamamento ao processo. Prazo decadencial obstado. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

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Doc. 211.1101.0688.6188

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não conheço da alegada vulneração do art. 1022 e 489 do CPC/2015. Nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compre... ()

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Doc. 924.5994.1727.9368

774 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA; EXPOSIÇÃO À VENDA DE ANIMAIS SILVESTRES, PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA PERMISSÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE; MAUS TRATOS DE ANIMAIS; E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 180, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL; 29, PARÁGRAFO 1º, III, C/C O PARÁGRAFO 4º, I, E 32, AMBOS DA LEI 9605/98; E 7º, IX, DA LEI 8.137/90, C/C O LEI 8.078/1990, art. 18, PARÁGRAFO 6º, II, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; 3) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 9605/1998, art. 29 e LEI 9605/1998, art. 32; 4) RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA A ERRO DE PROIBIÇÃO; 5) RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) CONCESSÃO DE SURSIS; 9) OFERECIMENTO DO ANPP. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. I.1. Receptação qualificada. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Comércio de animais exóticos, alguns deles não domesticáveis. Acusado flagrado por policiais, em uma feira, expondo à venda diversas aves exóticas, isto é, não nativas do Brasil, sem apresentar parecer técnico oficial favorável e licença expedi... ()

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Doc. 220.2171.2533.9557

775 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto (suco) contendo corpo estranho (fungos). Fato do produto. Acordo celebrado entre a autora e a comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Ausência de solidariedade entre a comerciante e as fabricantes pelo defeito do produto. Inteligência do CDC, art. 12 e CDC, art. 13, I, II e III. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido. CDC, art. 18. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no CDC, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do CCB/2002, 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a existência de corpo estranho em produtos alimentícios, como no caso dos autos, configura hipótese de fato do produto (defeito), previsto no e , não se tratando, como alegado pelas recorre... ()

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Doc. 130.3501.2000.6500

776 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... e Conheço do recurso quanto à suposta violação dos e , porquanto efetivamente prequestionados. O , ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe: «Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorre... ()

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Doc. 117.3562.9000.0000

777 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fumo. Cigarro. Indenização pelo uso do tabaco. Morte da esposa vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva e lealdade contratual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.294/1996. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss.

«1. Demanda decorrente do uso continuado de tabaco, o qual teria ocasionado a morte da esposa do autor, usuária do produto desde o ano de 1965, durante trinta e cinco anos de sua existência, vindo a ser vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. 2. Agravo retido rejeitado. Questão atinente a prova que se encontra preclusa. Inexistência de ilegalidade na atuação do magistrado ao requerer que a perita por este nomeada lhe esclarecesse questões que guardam respeito co... ()

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Doc. 200.6613.7002.2800

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de restituição de valores c/c perdas e danos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa, dano moral e cumprimento do prazo legal. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante de automóveis. Ausência de reparo do vício em veículo zero no prazo legal. Restituição do preço pago. Faculdade do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Valor do dano moral. Indicação do dispositivo legal supostamente violado não verificada. Súmula 284/STF. Juros de mora. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexi... ()

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Doc. 191.6510.2001.4400

779 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Relação de consumo. Cozinha planejada. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ. Alegada violação do CDC, art. 12, § 3º, II. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 489, III e § 1º, V. CCB/2002, art. 320.

«1 - Não há ofensa ao , Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o ... ()

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Doc. 137.7660.1000.0000

780 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação... ()

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Doc. 137.7660.1000.0800

781 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.

«... Da confiança O ato de «suscitar confiança». é «imputável». quando quem a causa sabe ou deveria saber que o outro irá confiar (LARENZ, Karl. Derecho Justo: fundamentos de ética jurídica. Madri: Civitas, 1985, p. 195). Representativo dessa tutela da confiança no direito privado, tem-se o propalado § 242 do Código Civil Alemão, segundo o qual o devedor tem a obrigação de cumprir a prestação como o exigem a lealdade e a confiança recíproca relativamente aos usos soci... ()

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Doc. 177.2825.1002.9600

782 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 1. Da cláusula de tolerância para atraso de obra De início, impende asseverar que a compra de um imóvel «na planta» com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega... ()

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Doc. 173.1775.3003.6500

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Veículo zero. Vício de qualidade. Decadência. Causas de interrupção. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inteligência do CDC, art. 18. CDC. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pela demora na solução do problema. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Revisão do valor da indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada decadência, verifica-se a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão no que se refere à ocorrência de diversas interrupções do prazo decadencial e ausência de impugnação da notificação feita pela autora. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2. Nos termos do § 1º do - Código de Defesa do Consumidor, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma j... ()

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Doc. 230.3130.7333.9566

784 - STJ. Compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015, violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 14 e CDC, art. 18; CCB/2002, art. 402 e CPC/2015, art. 374, IV, CPC/2015, art. 375. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão estadual que entendeu configurado fato excludente da culpa das recorridas e afastou a pretensão indenizatória pelos lucros cessantes e dano moral com apoio no suporte fático probatório constante dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. Verba honorária. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Rever as conclusões do acórdão impugnado no sentido de que ficou configurado fato excludente de culpa das recorridas pelo atraso na entr... ()

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Doc. 220.3251.1951.4762

785 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade.

1 - Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. 2 - O propósito recursal é decidir se a recorrente é considerada consumidora por equiparação, tendo legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória por danos morais causados pelos recorridos ao impossibilitar o uso de cartão de crédito pela filha da recorrente em viagem internacional com ela... ()

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Doc. 210.7364.1005.3700

786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, em relação ao , CCB/2002, a... ()

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Doc. 117.3575.1000.2100

787 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

«1. A melhor exegese dos e indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra t... ()

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Doc. 117.3575.1000.2200

788 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

«... II. Da responsabilidade pelo extravio do cartão de crédito. Violação dos arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 17, 18, 19, 25, § 1º, 47 e 51, IV, do CDC. Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o TJ/PR afastou a responsabilidade do banco recorrido pelo extravio do cartão de crédito com base no entendimento de que caberia ao titular «guardá-lo de forma segura e, inclusive, checar se a loja, após o pagamento, o devolveu corretamente». acrescentando que s... ()

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Doc. 182.5100.4002.6200

789 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no , uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória. Com efeito, o CDC estabeleceu distinção entre prescrição e decadência pela espécie de ação judicial. Como a ação redibitória é constitutiva negativa, o prazo estipulado para o exercício da pretensão material (reexecução dos serviços, restituição da quantia paga e... ()

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Doc. 182.6811.8000.0400

790 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no , uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória. Com efeito, o CDC estabeleceu distinção entre prescrição e decadência pela espécie de ação judicial. Como a ação redibitória é constitutiva negativa, o prazo estipulado para o exercício da pretensão material (reexecução dos serviços, restituição da quantia paga e... ()

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Doc. 137.7660.1000.0500

791 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

«... Da responsabilidade solidária entre os fornecedores Sem razão a recorrente ao argumentar que, a despeito de ter reduzido o preço, os distribuidores não repassaram a adequada variação de volume dos refrigerantes aos consumidores, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada pela conduta de terceiros. Com efeito, são legitimados a figurar no polo passivo da relação de consumo todos os participantes que integrem a cadeia geradora ou manipuladora de bens e serviço... ()

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Doc. 137.7660.1000.0600

792 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

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Doc. 154.7655.4003.9000

793 - STJ. Civil e consumidor. Recursos especiais. Dano moral e material. Responsabilidade por vício do produto. Implante e retirada de duas próteses penianas defeituosas e que se mostraram impróprias para o fim a que se destinavam. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada ilegitimidade passiva para causa. Não ocorrência. Vício do produto. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral demonstrado. Revisão do montante da indenização. Impossibilidade. Dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Não se mostra excessivo ou irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Embargos de declaração intempestivo. Preclusão temporal das teses meritórias. Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência desnecessária. Livre convencimento motivado. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Dano moral. Montante fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos especiais não providos.

«1. Não há ofensa ao quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão da recorrente. 2. Tendo o acórdão recorrido concluído pela incidência da responsabilidade solidária prevista no porque a recorrente SYNCROFILM atuou na condição de importadora da segunda prótese forne... ()

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Doc. 177.2825.1002.9500

794 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel «na planta» com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a mai... ()

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Doc. 210.5040.8661.8707

795 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 - Enunciado Administrativo 3/STJ. 1. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o confronto entre acórdãos, motivo pelo qual é inadmissível ... ()

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Doc. 124.3555.3000.3600

796 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, , VIII (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. Afirma a embargante que o acórdão embar... ()

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Doc. 182.6811.8000.0300

797 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Quando, porém, o litígio envolve relação de consumo, como ocorre na hipótese dos autos, novas considerações devem ser feitas, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor, em matéria de vícios de qualidade ou quantidade do produto ou serviço, confere tratamento diverso – e mais abrangente – do que aquele da codificação civilista. Em primeiro lu... ()

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Doc. 210.5050.7912.8678

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Má prestação de serviço público. Transporte coletivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Expresso Pégaso Ltda. e Viação Algarve Ltda. por má conservação dos veículos das linhas 2307 (Santa Cruz x Castelo) e 2331 (Jardim 07 de Abril x Castelo), bem como pela insuficiência de veículos. 2 - O Juiz de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro julgou procedentes os pedidos formulados pelo Parquet Estadual para condenar as empresas rés a pr... ()

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Doc. 192.1680.9000.0300

799 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, , a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conc... ()

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Doc. 210.5041.2918.6176

800 - STJ. Consumidor. Condomínio em edificação. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de reparatória c/c obrigação de fazer. Condomínio edilício. Divergência entre o número de vagas de garagem adquirida e entregue pela construtora. Prequestionamento. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Súmula 456/STF. CPC/2015, art. 1.034. CDC, art. 12. CDC, art. 14. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 12. CDC, art. 26, II. CDC, art. 17. CCB/2002, art. 205.

1. A Corte de origem, notadamente ao afastar a pretensão indenizatória em virtude da configuração da decadência, enfrentou, de maneira suficiente, a tese apresentada pelos agravados nas razões do recurso especial, satisfazendo o requisito do prequestionamento. 2. As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não desbordaram do arcabouço fático probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Uma ... ()

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