1 - STJ. Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.CCB/2002, art. 99, II.
«1. O ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal é uma concessão de uso de bem público.
2. Ato administrativo regido por normas de direito público.
3. Recurso especial provido.»
2 - STJ. Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.CCB/2002, art. 99, II.
«... No mérito, o que se observa é a existência de consentimento, dado pela Municipalidade, para que particulares utilizem bem público. Com efeito, o cemitério municipal é bem público de uso especial. Nele, é o Poder Público quem detém a propriedade dos túmulos. Apenas seu uso é concedido ao administrado.
A questão, assim delineada, não pode escapar da incidência do Direito Administrativo. De fato, a figura acima tratada melhor se enquadra na da concessão de uso de bem públi... ()
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Doc. 103.1674.7530.3300
3 - TJRJ. Associação de moradores. Ação de cobrança de contribuições em virtude de o imóvel dos réus estar situado em área abrangida por associação de moradores. Sentença de procedência, reformada, por maioria, por Acórdão em Apelação Cível, reconhecendo a não obrigatoriedade de contribuição quando o morador se desliga da associação. Embargos Infringentes visando o reexame da matéria no tocante à legalidade da cobrança da mensalidade. CCB/2002, art. 99, I e CCB/2002, art. 1.336, I. CF/88, art. 5º, II, XVII e XX. CCB/1916, art. 66, I.
4 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB/2002, art. 99, II. Impenhorabilidade. CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100. Precedentes do STF.
«Nos termos do CCB/2002, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos da CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF.
Recurso de embargos conhecido e provido.»
5 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Comprovação da propriedade do INSS sobre o imóvel. Registro do bem no cartório de imóveis. Desnecessidade. Transferência de patrimônio determinada pela legislação específica.
1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, caput, I, II e III, parágrafo único, e CCB/2002, art. 101 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2 - No caso dos autos, o imóvel em disputa foi doado pelo Estado de Pernambuco à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabal... ()
6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Tarifa de fiscalização. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Súmula 211/STJ. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
«1 - Constata-se que não houve prequestionamento dos CCB/2002, art. 99, I e CCB/2002, art. 103 e 2º, CTB, art. 50 e CTB, art. 95, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre seu conteúdo. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestioname... ()
7 - STJ. Administrativo. Cobrança de qualquer tarifa referente ao uso de faixa de domínio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Sociedade de Atividades em Multimídia Ltda. - SAMM ajuizou ação declaratória de inexistência de obrigação pecuniária, com pedido de tutela de urgência, contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP objetivando seja suspensa a cobrança de qualquer tarifa referente ao uso de faixa de domínio sob a concessão do DER/SP, necessária à execução de serviços de telecomunicações, consoante isenção prevista na Lei 13.116/2015, art. 12.
II - O Tribu... ()
8 - STJ. Administrativo. Concessionária. Ocupação de faixa de domínio. Legalidade de cobrança pelo uso. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando compelir a concessionária da Via Anhanguera a permitir que a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL realize obra, com a consequente ocupação transversal de faixa de domínio no Km 59 + 186m, no Município de Jundiaí, sem ônus. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - Com relação à alegada ofensa a... ()
9 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2006. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e tv globo ltda. Ação cautelar proposta para impedir a fixação e transmissão pelo portal terra. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto no curso de ação cautelar inominada proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2006, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba.
2 - Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem, ... ()
10 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2006. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e TV globo ltda. Ação ordinária proposta para impedir a fixação e a transmissão pelo portal terra e para obter indenização pela utilização indevida. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto no curso de ação ordinária proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de: a) impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2006, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba; b) de obter indenização pela utilização indevida.
2 - Não houve violação do CPC/1973... ()
11 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento fechado. Município de São Carlos. Concessão de direito real de uso. Via pública. Portaria que imped e o ingresso a não moradores. Controle de Portaria que deve se limitar à identificação. Possibilidade, com restrições. Reforma parcial da sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Astreintes. Multa de R$ 10.000,00 mensais. Considerações do Des. Venício Salles sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 7.347/81, art. 1º, VI. Lei 6.766/79.CF/88, arts. 30, VII e 183. CCB/2002, art. 99, I.
«... Mesmo em se afirmando a impossibilidade do fechamento de vias públicas situadas no interior dos loteamentos, não se pode negar a importância e o atendimento ao melhor interesse envolvido, para a manutenção do controle de Portaria, com a identificação de entrada, tudo em perfeito compasso com a cessão de uso outorgado pelo governo local.
Destaque-se que a Lei Municipal 11.235/96, se refere ao loteamento em pauta, podendo ostentar, destarte, efeitos concretos, situação que não ... ()
12 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel atualmente em faixa de domínio. Indenização. Restituição. Impossibilidade. Boa-fé. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Hipótese em que a autarquia federal postula a restituição de valores pagos a título de indenização pela desapropriação de imóvel situ... ()
13 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2005. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e tv globo ltda. Ação ordinária proposta para impedir a fixação e a transmissão pelo portal terra e para obter indenização pela utilização indevida. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403 e dissídio jurisprudencial. Dano presumido a partir da demonstração da violação do direito de exclusividade. Possibilidade de quantificação emliquidação por arbitramento.
1 - Recurso especial interposto no curso de ação ordinária proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de: a) impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2005, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba; b) de obter indenização pela utilização indevida.
2 - Não houve violação do CPC/1973... ()
14 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.
«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL):
Como premissa para o acolhimento de parte dos pedidos veiculados na presente ação civil pública, declarou o Tribunal de origem ser o Código de Defesa e Proteção do Consumidor aplicável às relações travadas em torno do uso de jazigos em cemitérios particulares.
Saliento ter examinado, com maior v... ()
15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Alegações genéricas. Violação reflexa à Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incide, na hipótese, o óbice da Sú... ()
«Tema 8/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.Tese jurídica fixada: - É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.... ()
«Tema 8/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.Tese jurídica fixada: - É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.... ()
18 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ferrovia. Demolição. Preservação das tubulações de saneamento. Interesse público. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela Transnordestina Logística S. A contra o Município de Quipapá/PE, cujo objetivo é a imissão da parte recorrente na posse da área especificada e demolição de todas as edificações irregularmente erguidas pela parte recorrida. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. O Acórdão do Tribunal a quo deu provimento parcial à Apelação para determinar, além da re... ()
19 - STJ. Direito urbanístico e processual civil. Quiosques e trailers sobre calçada. Cidades sustentáveis. Lei 10.257/2001, art. 2º, I (Estatuto da Cidade). Bem público de uso comum do povo. CCB/2002, art. 99, I, do Código Civil. Anexo i do código de trânsito brasileiro. Súmula 619/STJ. Inaplicabilidade do princípio da confiança. Fiscalização da agefis. Poder de polícia. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 619/STJ. CTN, art. 181, VIII. CTN, art. 182, VI. Lei 6.766/1979, art. 4º, I. Precedente: REsp. Acórdão/STJ (licenciamento. Balizas).
«1 - Os recorrentes pretendem manter quiosques e trailers comerciais que instalaram sobre calçadas. Incontroverso que a área em disputa é de uso público e que tanto a ocupação do terreno como a atividade comercial em si carecem de regular aprovação estatal, por ausência de licitação e licenciamento. Buscando impedir ações concretas de desocupação, ajuizaram «ação de impugnação de notificação com pedido liminar», julgada procedente em primeira instância para determinar à... ()
20 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio e área non aedificandi. Lei 6.766/1979. Construção edificada fora da limitação. Faixa de domínio de 15 metros de cada eixo. Ausência de prova quanto à metragem da faixa de domínio. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No que trata da apontada violação do CPC, art. 927, 1973; dos CCB/2002, art. 99, I, e CCB/2002, art. 100; do Decreto 9.760/1946, art. 1º, g; do Lei, art. 4º, III 6.766/1979; e, do Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º, sem razão a parte recorrente quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiro, cingindo-se, apenas, a negar a ... ()
21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Decisão denegatória de admissibilidade. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial.
2 - O Recurso Especial não foi admitido, considerando-se a falta de prequestionamento de parte dos dispositivos legais apontados como violados (CCB/2002, art. 99, II, e CCB/2002, art. 103 do Código Civil e Decreto 1.832/1996, art. 11) e o óbice da Súmula 83/STJ, pois o STJ teria sedimentado entendimento no mesmo sentido da decisão recorrida.
3 - A parte deixou de impugnar especificamente os referid... ()
«4 - Na hipótese, é forçoso reconhecer a inexistência de comprovação pelo impetrante do alegado direito líquido e certo. Isso, porque, com a inicial do mandamus, não junta nenhum documento que demonstre a alegação trazida, quanto à natureza pública da área discutida na ação de usucapião, a ensejar a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a aludida ação. Argumenta, outrossim, a existência de ação discriminatória, porém não traz aos autos nenhuma ... ()
«[...]. No caso em exame, é forçoso reconhecer a inexistência de comprovação pelo impetrante do alegado direito líquido e certo. Isso, porque, com a inicial do mandamus, não junta nenhum documento que demonstre a alegação trazida, quanto à natureza pública da área discutida na ação de usucapião, a ensejar a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a aludida ação. Argumenta a existência de ação discriminatória, porém não traz aos autos nenhuma infor... ()
24 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2005. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e TV globo ltda. Ação cautelar proposta para impedir a fixação e transmissão pelo portal terra. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 273, § 1º, e CPC/1973, art. 468. Não configuração. Ausência de aplicação retroativa de mudança interpretativa. Liminar que autorizava tão somente a cobertura jornalística do evento. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 273, §§ 3º e 6º, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e CPC/1973, art. 6º, e ao CCB/2002, art. 884. Inocorrência. Multa cominatória arbitradaem valor razoável, considerando as especificidades do caso.
1 - Recurso especial interposto no curso de ação cautelar inominada proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2005, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba.
2 - Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem, ... ()
25 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Resolução da aneel. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes.
3 - Hipót... ()
26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Sindicato. Legitimidade.
«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado.
2. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (Medida Pr... ()
1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda.
DOMÍNIO PÚBLICO: PROPRIE... ()
«Tema 261/STF - Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II; e CF/88, art. 155, XII, § 3º, a const... ()
«1 - Aplicação parcial da Súmula 283/STF porque inatacado o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a impugnação ao procedimento de demarcação, inclusive quanto à delimitação da posição da linha do preamar de 1831, encontra-se acobertado pela prescrição.
2 - Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório referente à assertiva de estarem os imóveis localizados dentro das áreas de propriedade da União, por força da Súmula 7/STJ.
3 - Deficiente a f... ()
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes.
2 - No ... ()
31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concessionária. Cobrança pela utilização da faixa de domínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.