Tributario Interpretacao Literal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8050.5351.4310

251 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica da revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da , , , , do... ()

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Doc. 210.8061.0413.2990

252 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica da revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da , , , , do... ()

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Doc. 210.5120.2261.6979

253 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. IPI. Revenda de produto importado. Nova incidência. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 13/03/2020; AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; AgInt na AR 4.86... ()

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Doc. 211.1190.8838.4932

254 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 13/3/2020; AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; AgInt na AR 4.865... ()

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Doc. 230.8310.4200.1943

255 - STJ. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.

1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedente... ()

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Doc. 231.0021.0976.3983

256 - STJ. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.

1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedente... ()

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Doc. 210.7050.2415.9920

257 - STJ. Recurso de maquinas schreiner S/A. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/69 (art. 1º). Resolução ciex 02/79. Súmula 343/STF.

1 - Somente com o julgamento dos EREsp. 800.578 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, em 14.03.2011, é que cessou a controvérsia a respeito da incidência das alíquotas da Resolução CIEX 02/79 para o cálculo do crédito-prêmio do IPI. 2 - A decisão rescindenda data de 2005. Aplicação da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos t... ()

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Doc. 174.1192.4003.2400

258 - STJ. Tributário. Importação. Decreto-lei 1.111/1970. Preço de referência. Fundamento autônomo não impugnado. Finalidade do acordo internacional. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de repetição de indébito de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados, sob o entendimento de que a aplicação dos «preços de referência», na sistemática prevista no Decreto-Lei 1.111/1970, aos países que integram a Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC, atual ALADI, viola os fins desse acordo internacional. 2. O Recurso Especial se limita a defender a aplicação literal d... ()

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Doc. 176.7875.9000.9700

259 - STJ. Tributário. Execução regressiva da eletrobras em face da União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exceção de pré- executividade

«I - Ao combater o acórdão, a recorrente, apesar de buscar afastar a interpretação literal do , afirmando que atuou apenas como delegatária da União, não infirmou o fundamento da decisão no sentido de que os valores relativos ao tributo ingressaram exclusivamente nos cofres da recorrente e que o pagamento da metade da condenação ensejaria enriquecimento ilícito da recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. II - A revisão do entendimento firmado nas in... ()

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Doc. 211.1110.9869.2400

260 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Hipótese em que a decisão agravada inadmitiu a ação rescisória ante a incidência da Súmula 343/STF, verbis: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida n... ()

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Doc. 141.9414.4002.7600

261 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial em ação rescisória. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Tema controvertido nos tribunais à época da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do repelida. 2. À época do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2001) ainda havia controvérsia nos tribunais a respeito do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ajuiz... ()

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Doc. 155.3424.4002.6200

262 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica. Ausência de empregados. Contribuição devida. Interpretação teleológica e sistemática da CLT.

«De acordo com o , «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591». Se os incisos I e II do art. 580 determinam o recolhimento da contribuição sindical por empregados, profissionais liberais e trabalhadores autônomos, o inciso III també... ()

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Doc. 240.4161.1353.5706

263 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Risco ambiental do trabalho. Menor assistido. Menor aprendiz. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora para a não inclusão do RAT na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na sentença a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que «diferentemente da situação jurídica do menor assistido (Dl 2.318/86, art. 4º), admitidos ... ()

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Doc. 240.3220.6141.4310

264 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições previdencárias. Menor aprendiz. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que questiona a cobrança de contribuições previdenciárias do menor aprendiz. Na sentença, foi concedida a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para entender como legítima a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, GIILRAT e da contribuição de terceiros, dos valores pagos ao menor aprendiz. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não se pode acolher o pedido d... ()

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Doc. 580.6719.6367.1069

265 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA NÃO MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Jaguarão contra sentença que julgou procedente o pedido de isenção de imposto de renda, formulado sob a alegação de acidente em serviço. O recorrente sustentou a taxatividade do rol da Lei 7.713/1988, a ausência de comprovação de moléstia profissional e a necessidade de observância do princípio do livre convencimento motivado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte aut... ()

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Doc. 240.9290.5648.6740

266 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Não resta configurada a violação ao , II no caso em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O , § 4º não contém comando capaz de amparar a pretensão recursal de não incidência de contrib... ()

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Doc. 231.1240.7613.2268

267 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária patronal. Giilrat. Menor aprendiz. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem consignou que a figura do menor aprendiz não se confunde com a do menor assistido e, ainda, que a interpretação literal da legislação tributária, a qual dispõe a respeito da outorga de isenção fiscal, na forma do , II, impede a ap... ()

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Doc. 231.1240.7957.8296

268 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. II - Defende a associação recorrente que as contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada não devem compor a base d... ()

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Doc. 150.1412.6004.2600

269 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento pela Lei 11.941/2009 de débito que motivou a exclusão do contribuinte do refis. Reinclusão no programa da Lei 9.964/00. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Ausência de manifestação sobre questões federais relevantes para o deslinde da controvérsia. Anulação do acórdão que julgou os aclaratórios. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

«1. A União opôs embargos declaratórios para que a Corte a quo analisasse a demanda à luz do disposto nos arts. 108, § 2º, 111, I e 155-A, do CTN e 5º, II, da Lei 9.964/00, eis que no caso concreto a demandante havia sido excluída do REFIS em razão do não atendimento a requisito legal cuja inobservância acarreta a exclusão do programa. O acórdão proferido nos embargos de declaração, contudo, persistiu na omissão das questões ventiladas nos aclaratórios, incorrendo, assim, em ... ()

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Doc. 175.8465.3000.0000

270 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no , III.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , V e da III, a incidê... ()

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Doc. 168.2682.7000.0300

271 - STJ. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Procedência.

«1. Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão que deu provimento a recurso especial para, aplicando o decidido na ADIn 1.851/AL, afastar a possibilidade de compensação quando o contribuinte, sujeito ao regime de substituição tributária, realizar a operação por valor inferior àquele que serviu de base para o cálculo do tributo. 2. O valor da causa, nas ações rescisórias, deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuiza... ()

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Doc. 221.1171.0595.6335

272 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX, do CPC/1973, art. 485. Parcelamento especial. Lei 10.684/2003. Irrisoriedade da parcela mensal recolhida. Exclusão. Incidência da Súmula 343/STF. Não-caracterização de erro de fato rescindível. Pedido improcedente.

1 - Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no , V, a pretensão fazendária é inadmissível por incidência da Súmula 343/STF, a qual enuncia que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». Com efeito, à época da prolação do acórdão rescindendo, em 2010, era controvertida nos tribunais a interpretação da Lei 10... ()

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Doc. 241.1230.5228.0730

273 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção da contribuição para o pis e da Cofins sobre receitas originadas de prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. II - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar vio... ()

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Doc. 241.1230.5595.1565

274 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção da contribuição para o pis e da Cofins sobre receitas originadas de prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. II - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar vio... ()

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Doc. 161.5555.4000.2800

275 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Serviço de telecomunicação. TV a Cabo. Incidência do tributo sobre a prestação onerosa desse serviço. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, II. Adoção da Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora. Legalidade.

«1. Noticiam os autos que o Tribunal de origem, mantendo sentença proferida, julgou improcedente embargos à execução fiscal, ao fundamento de que é devido o ICMS sobre prestação de serviço de TV a cabo, entendendo pela incidência da taxa Selic sobre o valor das dívidas tributárias, ante a existência de previsão legal. 2. Rejeita-se a alegada violação ao , I e II, pois a Corte de origem empregou fundamentação adequada, suficiente e coerente para dirimir a co... ()

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Doc. 148.5610.5000.0400

276 - STF. Direito tributário. Extinta impf. Ampliação de isenções por equiparação. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Contraditório e ampla defesa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2009.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos XXXV e LV do , porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdi... ()

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Doc. 210.5050.7119.0372

277 - STJ. Tributário. Processo civil. Benefício fiscal. Reporto. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Alicerces não atacados. Súmula 283/STF. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela necessidade de interpretação literal do benefício fiscal. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - O não conhecimento do especial pela senda da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza... ()

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Doc. 241.1131.2252.1235

278 - STJ. Tributário. Imposto de renda isenção e complementação de auxílio doença pago pela cedae. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

1 - Pretende o recorrente a restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de auxílio-doença ou auxílio enfermidade, pagos pelo CEDAE, nos anos de 1996 e 1997. 2 - a assim dispõe: «Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Dis... ()

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Doc. 135.7073.7000.0000

279 - STJ. Tributário. Ação rescisória. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Revogação do benefício pela Lei 9.430/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei Complementar 70/1991 é materialmente ordinária, razão pela qual se conclui que a isenção da COFINS por ela concedida (art. 6º, II) veio a ser legitimamente revogada pelo . 3. Em face desse entendimento, a Primeira Seção... ()

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Doc. 250.6020.1681.0366

280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais. 2 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, é inviá... ()

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Doc. 230.6190.4439.9229

281 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STF, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do re 562.045/RS. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada, em 19/12/2013, pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no CPC/73, art. 485, V, visando rescindir o acórdão do Agravo de Instrumento 70044533388, transitado em julgado em 01/02/2012. Na petição inicial o ente público sustentou que «impõe-se a rescisão do acórdão proferido pela 1ª Câmara... ()

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Doc. 161.6453.0002.9900

282 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ressarcimento de créditos de pis/cofins. Ilegalidade do ade 15 da codac. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Afastada a alegação de não incidência de tributação sobre atos da cooperativa tidos por não cooperativos próprios. Lei 5.764/1971, art. 79. O fundamento de que os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 são aplicáveis somente no âmbito do regime tributário «reporto» não foi impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa.

«1. A alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do ADE 15 da CODAC foi formulada de forma genérica, sem a indicação da tese ou dispositivo legal sobre o qual se embasa, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial no ponto em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2. Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, in verbis:... ()

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Doc. 153.9805.0006.0800

283 - TJRS. Direito público. Tributário. Incentivo fiscal. Fundopem. Ato discricionário. ICMS. Vinculação. Impossibilidade. Resolução senado federal 13 de 2012. De-49482 de 2012. Direito adquirido. Inexistência. Alíquota. Interpretação restritiva. Alteração. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Fundopem/RS. Resolução 13/2012 do senado. Alteração da alíquota de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Manutenação da alíquota anterior. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Benefício fiscal. Discricionaridade. Interpretação restritiva. Tratados e convenções intemacionais. Convênios interestaduais. Ausência de força vinculante.

«O FUNDOPEM não fica vinculado à alíquota do ICMS aplicada na celebração do benefício fiscal, tampouco assegura alteração dos termos em virtude de posterior modificação na alíquota do ICMS, ressalvando-se que, por ser um benefício fiscal, é ato discricionário, através do qual o Poder Público, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa políticas fiscais e econômicas, não podendo o Poder Judiciário estender o benefício à hipótese não contemplada pelo leg... ()

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Doc. 197.8112.2004.1900

284 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«I - Com efeito, «o , I, do Código Penal deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem sido reafirmado de forma iterativa nesta Corte Superior tanto antes quanto após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF»(EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Min... ()

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Doc. 240.8201.2325.8888

285 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Incidência do regime cumulativo sobre todas as receitas auferidas pelos parques temáticos. Lei 10.833/2003, art. 10, XXI. Provimento negado ao recurso da fazenda nacional. Recurso do contribuinte provido.

1 - A competência administrativa tributária atribuída ao Poder Executivo para editar atos infralegais é admitida no nosso ordenamento jurídico como forma de dar Documento eletrônico VDA42632681 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 07/08/2024 11:59:54Publicação no DJe/STJ 3926 de 09/08/2024. Código de Controle do Documento: c8c5b64e-3120-4d51-87f3-f4de7d82973f efetivo cumprimento aos deveres ins... ()

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Doc. 240.4271.2471.5676

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.

1 - O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, o que faz incidir na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Observa-se que a Corte regional decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitu... ()

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Doc. 158.4215.9000.4500

287 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Minerais. Princípio da não-cumulatividade. Sal de cozinha.

«1. Estender a regra imunizadora do IPI ao sal de cozinha, com base no enquadramento deste na categoria «mineral», demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, inclusive de índole local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que imunidade prevista no art. 153, §3º, do Texto Constitucional, é restrita às hipóteses ali previstas, não sendo cabível interpretação extensiva. Precede... ()

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Doc. 185.3860.7000.0000

288 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Cobrança de ISS da empresa de leasing sobre a prestação de serviços de arrendamento mercantil. Fundamento no Resp 1.060.210/SC, julgado pela Primeira Seção do STJ. Rito do CPC/1973, art. 543-c. Incidência da Súmula 343/STF.

«I - A ação rescisória ajuizada com base no , V exige clara e inequívoca demonstração de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica de todo insustentável. II - Parecer do Ministério Público pela improcedência da rescisória. III - Repudia-se a utilização da ação constitutiva negativa com o fim de, por via transversa, reabrir discussão sobre matéria definitivamente ... ()

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Doc. 155.3865.4000.0000

289 - STJ. Ação rescisória. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91. Discussão de natureza infraconstitucional. Tema controvertido à época da prolação da decisão. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

«1. O Pretório Excelso já se posicionou no sentido de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, possui natureza infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição, caso existente, indireta ou reflexa. Precedentes: AgRg no AI 612.433/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 23/10/2009 e AgRg no RE 347.051/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01/02/2011. 2. O aresto rescindendo acolheu a tese de que houve (a)... ()

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Doc. 231.1080.8613.5610

290 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.

1 - Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a COFINS incidente sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legi... ()

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Doc. 240.6240.9526.1541

291 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.

1 - Não incide a contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legi... ()

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Doc. 240.6240.9479.9308

292 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.

1 - Não incide a contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a COFINS incidente sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legi... ()

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Doc. 140.2140.8000.6400

293 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Incidência de imposto de renda sob verbas pagas pela petrobras a título de indenização por horas trabalhadas. Iht. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.

«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional na qual se pretendia fazer prevalecer precedente do STJ quanto à natureza não indenizatória da verba intitulada «Indenização por Horas Trabalhadas. IHT». O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo, ante o óbice da Súmula 343/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a existência de interpretações jurisprudenciais razoáveis disti... ()

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Doc. 220.4291.1360.0744

294 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Isenção. Pressupostos para concessão. Norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, a recorrente repisa a nulidade do acórdão recorrido, em face das omissões suscitadas pelo contribuinte nos aclaratórios opostos às fls. 458/460 (e/STJ), segundo as razões questionaram a natureza da isenção, a interpretação da norma isentiva e a necessidade de reserva de plenário para afastar a norma isentiva. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lh... ()

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Doc. 157.7452.9000.7300

295 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação tributária acessória. DIF - Papel Imune. Não-apresentação no prazo legal. Penalidades. In/SRF 71/2007. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.

«1. A Fundação Universidade de Passo Fundo ajuizou ação ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes ao pagamento de multa imposta com base no , I, por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune). 2. O pedido foi julgado improcedente. Ao apreciar a Apelação, o TRF da 4ª Região concluiu que a multa em questão n... ()

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Doc. 193.3264.2004.6700

296 - STJ. Processual civil e tributário. Estrangeiro. Emissão de carteira de identidade. Isenção de taxa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal regional se utilizou dos seguintes fundamentos para negar a isenção de taxa para expedição da segunda via da cédula de identidade de estrangeiro: a) interpretação literal de normas que outorgam isenções; b) vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo; e c) aus... ()

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Doc. 156.9510.2000.1600

297 - STF. Direito tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Regular exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Existência de fiscalização efetiva. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa não enseja o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, bem como o reexame do quadro fático delineado na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental n... ()

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Doc. 434.3372.0597.2839

298 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - POLPA DE GOIABA - SENTENÇA ULTRA PETITA -

Pretensão da Autora contra AIIM relativo a créditos indevidos de ICMS no período de julho de 2011 a outubro de 2014 - Arguição de nulidade da sentença por julgar além dos pedidos iniciais - Preliminar acolhida, para reconhecer a sentença «ultra petita», embora sem a decretação de nulidade, mas com a redução da sentença aos pedidos da Autora - Mérito - Alegação de que o art. 606 do RICMS garante que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura... ()

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Doc. 180.4884.1000.7200

299 - STJ. Processual civil e tributário. Créditos escriturais. Aproveitamento. Resistência injustificada do fisco. Correção monetária. Termo a quo.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que é incabível a correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de ocorrer «vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário», situação em que «posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco» (REsp 1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897-2, Re... ()

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Doc. 231.0110.8432.5911

300 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e rat) e contribuições destinadas aos terceiros sobre os valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança postulando a não incidência de contribuição previdenciária patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros, sobre importâncias pagas a jovens aprendizes. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo intern... ()

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