Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Infração. Multa. Descumprimento. Determinação judicial. Sujeito ativo. Recurso não provido.

2 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.

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3 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

4 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Carteira de habilitação de arrais amador (para condução de embarcação). Crime cometido por sujeito ativo civil. Fiscalização pela União através da Polícia Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Crime militar não caracterizado. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º, III, «a».

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5 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.

6 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Importação de mercadorias. Sujeito ativo. Local do estabelecimento importador. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

7 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Sujeito ativo que não é funcionário público. Possibilidade. Servidor público corrupto não denunciado nem identificado. Trancamento possível. 1.

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 88. Sujeito ativo. Possibilidade de responsabilização de terceiros. Parágrafo único. Matéria não impugnada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISS. Competência. Lei complementar 116/2003. Município da unidade econômica autônoma da empresa. Súmula 83/STJ. Sujeito ativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

10 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento ajuizada contra os Municípios de São Paulo/SP e Duque de Caxias/RJ - ISSQN - Decisão negando a tutela antecipada por entender que o ISS deve ser recolhido ao Município em que o serviço é prestado, não havendo exigência do tributo pelo Município de São Paulo, inexistindo, portanto, a dúvida quanto ao sujeito ativo do tributo - Insurgência da autora - Cabimento - Bitributação incontroversa - Serviços questionados que, ao que consta, são desenvolvidos no Município de Duque de Caxias, embora a sede da empresa esteja situada no Município de São Paulo - Vislumbrada a probabilidade do direito alegado pela autora quanto à identificação do sujeito ativo da obrigação tributária, diante dos termos dos arts. 3º, caput, e 4º, caput, da Lei Complementar 116/2003 - Possibilidade do deferimento da tutela antecipada para autorizar a autora a depositar em Juízo os valores devidos ao imposto municipal até que se defina quem é o ente tributante legitimidade a cobrar o ISSQN, observado o disposto nos arts. 300, do CPC, 151 e 164, III, do CTN - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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11 - TJMS. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Impossibilidade. Objeto apreendido com o sujeito ativo do crime. Decreto de perdimento. Restituição. Veículo de terceiro. Ilegitimidade. Veículo sem alteração das características. Irrelevância. Denegação. Parcial provimento.

12 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importação de bem destinado à atividade-fim. Empresa não contribuinte de IPI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

13 - STJ. Constitucional. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Revogação de tutela antecipada. Efeitos. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-tributado ou favorecido com alíquota zero. Aquisição de combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo, imobilizado ou permanente. Impossibilidade de creditamento.

14 - STJ. Tributário. Créditos escriturais do IPI. Compensação. Imputação do pagamento. Manifestação do fisco no sentido de obrigar o contribuinte a compensar esses créditos com débitos consolidados inscritos no Refis. Impossibilidade. CTN, art. 163. Violação. Inocorrência.

15 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tóxicos. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do supremo. CF/88, art. 243. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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16 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA CODEVASF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A JUSTIÇA FEDERAL DEVERIA SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POIS A CODEVASF, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, DESTINOU A MAIOR PARTE DOS RECURSOS FINANCEIROS AO PROJETO QUE MOTIVOU A DESAPROPRIAÇÃO E TERIA INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CODEVASF POSSUI INTERESSE JURÍDICO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FIGURE COMO PARTE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO CONCRETO, NOS TERMOS DO CF, ART. 109, I/88, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL OU QUANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXIGE A PRESENÇA DE DETERMINADO SUJEITO NO POLO ATIVO, O QUE NÃO OCORRE NA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL. 5. A CODEVASF MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DESINTERESSE EM INTEGRAR A LIDE, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL PARA QUE A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO. 6. O ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÁ LEGITIMADO A AJUIZAR A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONFORME O DECRETO ESTADUAL 82/2018, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO EMPREENDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO CONCRETO. 2. O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EXIGE PREVISÃO LEGAL OU IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DETERMINADO SUJEITO NO POLO ATIVO, O QUE NÃO OCORRE EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL. 3. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EM INTEGRAR A LIDE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 109, I; CPC, ARTS. 114 E 115; DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 15. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.402282-8/001, REL. DES. WILSON BENEVIDES, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.435986-5/001, REL. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.12.2024.

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18 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.

19 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

20 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO ATIVO DE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

21 - STF. Recurso extraordinário. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Destinatário jurídico. Propriedades. Importação de matéria-prima. Estabelecimento comercial varejista localizado em sp. Desembaraço aduaneiro em são paulo. Posterior remessa para estabelecimento industrial localizado em mg para industrialização. Retorno ao estabelecimento paulista. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d», com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a da constituição. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

22 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Incidência sobre o valor da operação. Dedução de descontos incondicionais. Legitimidade ativa. Ilegitimidade da distribuidora para ação de repetição de indébito. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.502/64, art. 14, § 2º. CTN, art. 47, II, «a». Lei 7.798/89.

23 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julcamento do re 592.905/SC. Relator Ministro eros grau. Pie 5.3.2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei 116/03. Lugar da prestação do serviço. Leasing. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Substituição e/ou emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Recurso especial 1.045.472/BA, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

25 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido à devolução de valores relativos ao Pasep descontados de conta bancária da autora, para pagamento de dívida de financiamento estudantil. II. Questão em discussão: determinar a legalidade do desconto promovido pelo banco em conta de titularidade da apelada, destinado à amortização de dívida do Fies, considerando a impenhorabilidade dos valores oriundos do Pasep. III. Razões de decidir: verbas salariais, após depósito, transformam-se em ativo financeiro comum, sujeito a operações de débito e crédito, não subsistindo limitação de descontos. Não é aplicável ao caso a impenhorabilidade do CPC, art. 833, pois não houve penhora, mas pagamento parcial de obrigação previamente estabelecida. A discussão não envolve retirada de valores da conta individual do Pasep, mas sim da conta corrente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores depositados em conta corrente são ativos financeiros comuns. 2. A impenhorabilidade do CPC, art. 833 não se aplica à amortização de obrigação previamente avençada

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26 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÉBITO RELATIVO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. OS DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR TEREM NATUREZA PROPTEM REM, NOS TERMOS DO ART. 84, III, DA LFR E ESTÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, ENQUADRANDO-SE COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PORTANTO, NÃO SE SUJEITAM À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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27 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

28 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débito. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Lançamento de ofício. Recurso administrativo pendente de julgamento. Crédito não constituído. Correta a emissão da CND pleiteada. Recurso especial não provido. CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 205.

29 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal militar e penal militar. Desacato cometido por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. CPM, art. 299. CPM e CPPm, CPP, art. 9º, III, bM. Competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.

30 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo. Ônus da prova do conselho exequente.

31 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de atipicidade da conduta, uma vez que o acusado não preenche os requisitos do delito. Pleito que deve ser acolhido. Tipo penal que exige agente ativo específico. Apelante que apenas auxiliou o transporte, não tendo a qualidade de comerciante. Absolvição que se impõe, em razão do CPP, art. 386, III. CPP. Recurso provido.

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32 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TSU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

33 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio, para inscrição na dívida ativa. Precedentes do STJ. Verificação dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

34 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PERÍODO ATIVO. COBRANÇA INTEGRAL DA MENSALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

35 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 354/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro (leasing). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/1968. Município do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço. Ausência de omissão sobre o princípio da segurança jurídica e confiança legítima. Inviabilidade da concessão de efeitos prospectivos ao julgado. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

37 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Ação civil pública. Fiscalização de recursos federais transferidos a entes municipais. Interesse do ente federal. Ministério Público federal no polo ativo da demanda. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal.

38 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. CF/88, art. 146, III, «b» e CF/88, art. 195. Lei 8.212/91, art. 45. Declaração incidental de inconstitucionalidade (AI no Resp 616.348/MG).

39 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Autor e vítima policiais militares da ativa à época dos fatos. Delito não relacionado ao exercício funcional. Local não sujeito à administração militar. Incompetência da justiça militar. Concluir de forma diversa. Exigência de análise de contexto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STJ. Embargos declaratórios. Acolhimento. Correção de erro material, sem efeitos infringentes. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Alegada nulidade da CDA. Ausência de processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. )

41 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal. Início. Constituição definitiva do crédito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade (ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

43 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Veículo. Confisco. Repercussão geral reconhecida. Tema 647/STF. Julgamento do mérito. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Controvérsia sobre a exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Desnecessidade. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do STF. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

44 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal. Cobrança de ICMS sobre a transferência de bens do ativo imobilizado entre seus estabelecimentos, remessa de bem locado e remessas de peças de reposição para bens locados e remessa para transporte de impressos gráficos sob encomenda. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade. Insurgência do ente tributante. Improvimento.

45 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Distribuidoras de bebidas. Legitimidade ativa. Regime de pautas fiscais. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 354/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/1968. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. Lei 6.099/1974, art. 1º, Lei 6.099/1974, art. 11 e Lei 6.099/1974, art. 13. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Decreto-lei 406/1968, art. 12. CTN, art. 71 e CTN, art. 148. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Despesas condominiais. Crédito extraconcursal. Não sujeito à habilitação ou suspensão. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

48 - STJ. Processual civil e tributário. Acolhimento administrativo do pedido de restituição. Verificação, prévia à liberação do crédito, da existência de débitos do contribuinte. Compensação de ofício. Ordem classificatória dos débitos a serem compensados, definida na legislação tributária. Direito líquido e certo à alteração desses critérios, conforme manifestação de vontade do sujeito passivo. Inexistência. Histórico da demanda

49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Matérias de ordem pública. Questão não decidida. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Legitimidade ad causam. Associação. Autorização assemblear. Desnecessidade. CDC, art. 82, IV. Sucessão no polo ativo. Colegitimado. Possibilidade. Arts. 9º da Lei 4.717/1965 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85.

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 456/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado. Precedentes do STJ. Lei 11.941/2009, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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