Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 0

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 -

CAPÍTULO I - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Art. 2)

CAPÍTULO II - DOS EMPREGADOS REINTEGRADOS AO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Art. 5)

CAPÍTULO III - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS E AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA - PCTAF (Art. 6)

CAPÍTULO IV - DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Art. 9)

CAPÍTULO V - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA (Art. 13)

CAPÍTULO VI - DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Art. 15)

CAPÍTULO VII - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (Art. 17)

CAPÍTULO VIII - DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL (Art. 19)

CAPÍTULO IX - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (Art. 21)

CAPÍTULO X - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11/05/1994 (Art. 23)

CAPÍTULO XI - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA (Art. 25)

CAPÍTULO XII - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (Art. 27)

CAPÍTULO XIII - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (Art. 30)

CAPÍTULO XIV - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS (Art. 33)

CAPÍTULO XV - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (Art. 36)

CAPÍTULO XVI - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (Art. 39)

CAPÍTULO XVII - DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (Art. 41)

CAPÍTULO XVIII - DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (Art. 43)

CAPÍTULO XIX - DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (Art. 48)

CAPÍTULO XX - DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (Art. 49)

CAPÍTULO XXI - DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GECEN E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN (Art. 50)

CAPÍTULO XXII - DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (Art. 52)

CAPÍTULO XXIII - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL (Art. 54)

CAPÍTULO XXIV - DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL (Art. 56)

CAPÍTULO XXV - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Art. 59)

CAPÍTULO XXVI - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (Art. 61)

CAPÍTULO XXVII - DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL (Art. 63)

CAPÍTULO XXVIII - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA (Art. 66)

CAPÍTULO XXIX - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (Art. 69)

CAPÍTULO XXX - DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - DACTA (Art. 73)

CAPÍTULO XXXI - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (Art. 76)

CAPÍTULO XXXII - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR (Art. 78)

CAPÍTULO XXXIII - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (Art. 81)

CAPÍTULO XXXIV - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DO QUADRO DE PESSOAL DO MMA, DO IBAMA E DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (Art. 83)

CAPÍTULO XXXV - DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO FEDERAL E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL (Art. 90)

CAPÍTULO XXXVI - DA CARREIRA DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 93)

CAPÍTULO XXXVII - DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Art. 95)

CAPÍTULO XXXVIII - DAS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Art. 98)

CAPÍTULO XXXIX - DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (Art. 105)

CAPÍTULO XL - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC - PCCPREVIC (Art. 108)

CAPÍTULO XLI - DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Art. 111)

CAPÍTULO XLII - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (Art. 114)

CAPÍTULO XLIII - DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL TERRITORIAL (Art. 116)

CAPÍTULO XLIV - DA CARREIRA DE DIPLOMATA (Art. 118)

CAPÍTULO XLV - DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA (Art. 120)

CAPÍTULO XLVI - DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL (Art. 122)

CAPÍTULO XLVII - DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA (Art. 124)

CAPÍTULO XLVIII - DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (Art. 127)

CAPÍTULO XLIX - DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (Art. 129)

CAPÍTULO L - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (Art. 131)

CAPÍTULO LI - DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR (Art. 134)

CAPÍTULO LII - DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Art. 137)

CAPÍTULO LIII - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS (Art. 141)

CAPÍTULO LIV - DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Art. 143)

CAPÍTULO LV - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (Art. 145)

CAPÍTULO LVI - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Art. 147)

CAPÍTULO LVII - DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI - PECFUNAI (Art. 149)

CAPÍTULO LVIII - DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO (Art. 151)

CAPÍTULO LIX - DO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500 (Art. 152)

CAPÍTULO LX - DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA (Art. 153)

CAPÍTULO LXI - DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DOS OPTANTES PELA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DOS EX-TERRITÓRIOS (Art. 154)

CAPÍTULO LXII - DOS CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Art. 157)

CAPÍTULO LXIII - DOS CARGOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E TÉCNICO-MARÍTIMOS DO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE (Art. 158)

CAPÍTULO LXIV - DO CARGO DE PROFESSOR DE 3º GRAU DO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS (Art. 160)

CAPÍTULO LXV - DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (Art. 162)

CAPÍTULO LXVI - DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GEATA (Art. 164)

CAPÍTULO LXVII - DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE METEOROLOGIA - GEINMET E DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - GECEPLAC (Art. 166)

CAPÍTULO LXVIII - DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR - APME (Art. 167)

CAPÍTULO LXIX - DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU (Art. 168)

CAPÍTULO LXX - DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES (Art. 169)

CAPÍTULO LXXI - DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO (Art. 173)

CAPÍTULO LXXII - DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE JUSTIÇA E DEFESA (Art. 183)

CAPÍTULO LXXIII - DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS (Art. 193)

CAPÍTULO LXXIV - DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (Art. 195)

CAPÍTULO LXXV - DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 13.681, DE 18/06/2018 [[Lei 13.681/2018, art. 13.]] (Art. 198)

CAPÍTULO LXXVI - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH (Art. 201)

CAPÍTULO LXXVII - DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO - FUNPRESP (Art. 202)

CAPÍTULO LXXVIII - DOS COMITÊS GESTORES DE CARREIRAS (Art. 203)

CAPÍTULO LXXIX - DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDEC (Art. 206)

CAPÍTULO LXXX - DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE (Art. 207)

CAPÍTULO LXXXI - DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA (Art. 209)

CAPÍTULO LXXXII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Art. 210)

CAPÍTULO LXXXIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 212)