51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
«1 - As questões efetivamente levadas à discussão ao Tribunal de origem foram analisadas e decididas de forma ampla, fundamentada e sem omissão, contradição ou obscuridade, revelando-se desnecessário ao julgador rebater cada um dos argumentos declinados pela parte, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973.
2 - Na hipótese, os embargos de declaração foram utilizados como pretensão tardia de provocar a discussão da matéria inserta no ECA, art. 53 e, não ar... ()
52 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A CRECHE E EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO HUMANO FUNAMENTAL. VAGA EM CRECHE OU TRANSPORTE ESCOLAR. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
-
Reexame necessário e apelação contra sentença que determinou ao Município a disponibilização de vaga em creche próxima ou, na impossibilidade, de transporte escolar gratuito, sob pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- Definir a obrigação municipal de garantir educação infantil e a validade da multa cominatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- A educação infantil é direito fundamental e dever do Estado, nos termos da Constituição e do ECA.
- O Município deve oferecer vaga o... ()
53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
A educação é um direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Republicana de 1988, dispondo o art. 227 do mesmo diploma, que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação (...)» Outrossim, a Lei 9.394/1996 (Art. 11, V), que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em esc... ()
54 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer para disponibilização de vaga em creche próxima à residência da criança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência a fim de garantir a matrícula da criança em creche próxima à sua residência, em período integral, e (ii) caso tal matrícula não ... ()
55 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto por José Socorro da Cunha contra decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. que rejeitou a alegação de prescrição da dívida. O agravante sustenta que o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de três anos, e a constrição de valores ocorreu 14 anos após o vencimento da dívida. Pede o reconhecimento da prescriç... ()
56 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
Remessa necessária decorrente de Mandado de Segurança impetrado, em favor de menor, contra ato praticado por Secretário Municipal de Educação, objetivando a matrícula em instituições públicas municipais próximas às residências dos menores. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, determinando ao Município a disponibilização de vaga em instituições de ensino situadas dentro do zoneamento residencial do impetrante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questõ... ()
57 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal consistente na disponibilização de vaga em creche pelo município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para garantir vaga em creche à criança; (ii) definir se a ação individual deve permanecer suspen... ()
58 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLA ESTADUAL. ZONA RURAL. TURMAS NOTURNAS. EXTINÇÃO. ABSORÇÃO DO ALUNADO POR UNIDADE DISTANTE. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DAS TURMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME
1.
O recurso. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença de improcedência do pedido deduzido em ação civil pública movida contra o Estado do Rio de Janeiro na qual, combatendo a não abertura de vagas para turmas noturnas (regulares e da educação de jovens e adultos) de colégio estadual situado no Município de Rio Claro - decorrente do remanejamento dos estudantes para distante unidade educacional -, pleiteia a (re)abertura das turmas e a abstenção de realocação ... ()
59 - TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município, objetivando a matrícula do menor autor em creche próxima à sua residência. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Direito à educação previsto nos arts. 205 e 227, da CF/88 e no Lei 8.069/1990, art. 53, I e V. Dever do Município de assegurar atendimento em creche e pré-escola (arts. 208, IV e 211, §2º, da CF/88 e ECA, art. 54, IV). Vaga que deve ser garantida em creche próxima ao domicílio da autora, consideradas as particularidades do caso concreto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. O STJ firmou o entendimento de que o arbitramento de honorários por equidade somente será admitido quando, havendo ou não
condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Devida a redução dos honorários em virtude da baixa complexidade da demanda, em consonância com o § 8º do CPC, art. 85. Jurisprudência deste TJRJ. Reforma da sentença nesse ponto. Provimento parcial do recurso.
60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.394/1996, art. 29 e Lei 9.394/1996, art. 30 e Lei 8.069/1990, art. 53 e Lei 8.069/1990, art. 54. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação... ()
61 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação individual visando à disponibilização de vaga em creche próxima à residência do infante, ou fornecimento de transporte necessário, bem como determinou a suspensão do processo individual em razão da existência de ação civil pública correlata.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para garantir vaga em crech... ()
62 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal pretendida nos autos de agravo de instrumento, objetivando a disponibilização de vaga em creche por Município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para garantir vaga em creche à criança; (ii) definir ... ()
63 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. DEVER DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME
1.
Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Educação de Teófilo Otoni, visando à matrícula em creche próxima à sua residência. Sentença concessiva da segurança, determinando a matrícula do impetrante em unidade de ensino dentro do zoneamento de sua residência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município tem o dever de assegurar a matrícula da criança em creche pública próxima à sua residência, nos te... ()
64 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal pretendida nos autos de agravo de instrumento, objetivando a disponibilização de vaga em creche por Município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para garantir vaga em creche à criança; (ii) definir ... ()
65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à educação. Matrícula em creche. Análise dos requisitos autorizadores de concessão da tutela antecipada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Intervenção judicial para garantia do direito à educação. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Persiste a aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o exame do atendimento ou não dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela demanda, em regra, a reavaliação dos element... ()
66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino público. Ação civil pública. Educação infantil. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do município de votorantim/SP rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, afirmou que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia utilizando-se de fundamentos tanto de ordem constitucional, quanto de Lei, motivo pelo qual, tendo o Recurso Especial apontado a ofensa aos ECA, ar... ()
67 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a matrícula das crianças em creche pública ou conveniada, situada próximo de sua residência, sob pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir qual o Juízo competente para processar e julgar a presente ação.
3. Estabelecer se o Município tem a obrigação de garantir a matrícula das crianças em creche próxima à residência, considerando os princípios constitucionais da educaç... ()
68 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1.
Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar à Secretaria de Educação de Uberlândia e ao Município de Uberlândia proceder com a matrícula do menor em creche ou escola municipal próxima à sua residência, preferencialmente na EMEI Maria Terezinha Cunha Silva, Grupo I, observando seu ano escolar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o direito da criança à educação infa... ()
69 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou a disponibilização de professor de apoio escolar exclusivo a estudante com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista Grave e Deficiência Intelectual severa, enquanto permanecer matriculada na rede pública estadual de ensino, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discus... ()
70 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública, condenou o réu a disponibilizar professor de apoio ao estudante portador de síndrome de Down e deficiência intelectual, garantindo-lhe acompanhamento pedagógico especializado em classe comum do ensino regular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o estudante faz jus ao atendimento educacional especializado por meio da disponibilização de professor de apoio; e (ii)... ()
71 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pretensão de vaga em unidade municipal de educação infantil. Umei próxima à residência de menor. Creche. Ação proposta na Vara da Fazenda Pública. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e improvido.
I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/11/2018, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»).
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por menor de idade inferior a 5 (cinco) anos, representada por seus genitores, contra... ()
«1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso.
2. Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo o fornece... ()
73 - STJ. Processual custeio de escola especializada para tratamento de criança com autismo. Disponibilização de instituição especializada pelo poder público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, no tocante à alega violação do CPC/2015, art. 489, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, manifestando-se expressamente sobre todos os pontos alegadamente omissos. Não há negativa de prestação jurisdicional no decisum embargado, mas sim inconformismo do recorrente com o resultado do aresto que lhe foi desfavorável.
2 - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, parágrafo único, CPC/201... ()
74 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de profissional especializado em sala de aula. Suposta omissão pelo tribunal de origem. Dispositivos legais federais supostamente contrariados . Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando o fornecimento de um profissional especializado em sala de aula para auxílio pedagógico, conforme indicação médica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor das astreintes.
II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise do disposto ... ()
«Tema 1.058/STJ - Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 164/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em rec... ()
«Tema 1.058/STJ - Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 164/STJ.Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em rec... ()
«Tema 822/STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no CF/88, art. 205.Tese jurídica fixada: - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. 21... ()
««Tema 822/STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no CF/88, art. 205.Tese jurídica fixada: - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. ... ()