Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.2140.5997.3311

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de invalidade da prisão cautelar. Laudo toxicológico provisório assinado por agente policial. Legalidade. Recurso não provido.

1 - A , § 1º estabelece claramente que laudo toxicológico preliminar assinado por perito ou pessoa idônea é suficiente para a decretação da prisão cautelar e oferecimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.9805.0030.8100

2 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Apreensão da droga. Laudo preliminar. Laudo original. Falta. Sentença condenatória. Descabimento. Requisitos. Ausência. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. Com razão a defesa no que concerne à prefacial suscitada. Embora tenha havido apreensão da droga e encaminhamento, por amostragem, de parte desta ao Instituto Geral de Perícias, sobreveio aos autos tão-somente uma cópia de fax, sem que fosse acostado o feito o laudo original. 2. É verdade que houve a realização de laudo preliminar de constatação da natureza da substância. Contudo, nos termos do , § 1º, este se presta tão-somente para a lavratura do ... ()

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Doc. 144.9644.5003.4100

3 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Laudo de constatação provisória elaborado pelos policiais responsáveis pela prisão do paciente. Inadmissibilidade, sendo inviável considerá-lo para fins de estabelecimento da materialidade delitiva, nos termos do § 1º do Lei 11343/2006, art. 50. Ordem de «habeas corpus» concedida para relaxar a prisão em flagrante.

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Doc. 241.2090.8235.3523

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se busca o trancamento da ação penal por tráfico de drogas, alegando-se ausência de materialidade, falta de fundadas razões para ingresso no domicílio e quebra da cadeia de custódia. 2 - Fato relevante. Policiais militares, durante patrulhamento, receberam informações de tráfico de drogas e, ao abordarem o local, apreenderam drogas e arma de fogo nas residências de acusados... ()

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Doc. 802.3614.7897.1296

5 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÂO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1.Ilegalidade da busca pessoal não verificada. Inquestionável situação de flagrância precedida de investigações prévias pela polícia civil. 2.Inexistência de materialidade delitiva, diante da ausência de laudo toxicológico, não verificada. Materialidade comprovada pelo laudo de constatação preliminar em obediência ao , §1º. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegad

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Doc. 310.8319.0942.2672

6 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar (art. 312 e 313, I, do CPP). Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado e da conveniência da instrução). Paciente preso em flagrante, em posse de significativa quantidade e variedade de drogas, a destacar relevante periculosidade do ... ()

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Doc. 230.4041.0373.7421

7 - STJ. Gravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Suposta violação a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Perícia definitiva por amostragem. Possibilidade. Quantidade total de drogas indicada no boletim de ocorrência e no auto de exibição e apreensão. Ilegalidade não constatada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «inexiste ilegalidade na realização do exame pericial por amostragem» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017). 2 - Não se verifica a apontada violação aa , § 1º, porquanto devidamente indicada a quantidade total de drogas apreendidas no Auto de Exibição e Apreensão e no Boletim de Ocorrência, bem como comprovada a ... ()

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Doc. 158.1042.6000.4600

8 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Ausência de apreensão de droga com o acusado. Inexistência de laudo que comprove que a substância entorpecente seria apta a causar dependência física ou psíquica. Impossibilidade de comprovação da materialidade do delito. Restabelecimento da decisão absolutória proferida em favor do paciente.

«1. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia no crime em questão. 2. A constatação da aptidão da substância entorpecente para produzir dependência, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos espec... ()

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Doc. 241.1040.9742.0441

9 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 33, c/c art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14. Prisão em flagrante. Laudo provisório de constatação de substância entorpecente realizado pelos policiais que efetuaram a prisão. Nulidade. Inocorrência. Lei 11.343/06, art. 50, § 1º. Identificação da natureza e quantidade da substância apreendida. Materialidade comprovada.

I - A letra da , § 1º evidencia que o exame pericial erigido como condição para lavratura do auto de prisão em flagrante se presta, tão somente, a constatar a natureza e quantidade da substância apreendida. II - No caso, não há nulidade no laudo preliminar que é realizado pelos mesmos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do paciente, por ser juízo provisório acerca da ilicitude da substância apreendida. Ademais, se o laudo identificou a substância c... ()

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Doc. 100.0878.2446.0132

10 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pleito de relaxamento da prisão, por ausência de laudo de constatação preliminar emitido por perito oficial, atestando a natureza das drogas apreendidas. Impossibilidade. Laudo preliminar firmado por pessoa idônea, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 50, parágrafo 1º. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente possui recente registro de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 241.2090.8139.6264

11 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Materialidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa alega que a prisão preventiva seria ilegal, pois quando decretada não havia nos autos laudo de constatação provisório para comprovação da materialidade delitiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há prova da materialidade delitiva, diante da alegada ausência de laudo pericial preliminar quando da decretação da prisão pr... ()

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Doc. 206.5382.7005.2500

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de drogas. Trancamento da ação penal em relação ao crime de tráfico. Materialidade delitiva embasada em interceptações telefônicas. Apreensão de drogas. Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Laudo de constatação. Imprescindibilidade. Ausência. Ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ocorrência. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é imprescindível, para a demonstração da materialidade do delito de tráfico de drogas, a apreensão do entorpecente, o que deve ser comprovado por meio de laudo de constatação, nos termos da , § 1º. 2 - Não havendo nos autos o laudo de constatação sobre a natureza e a quantidade da droga apreendida, imputando-se a conduta de tráfico de drogas apenas com base no conteúdo de interceptações telefônica... ()

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Doc. 185.5365.8004.7100

13 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação ao tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Desnecessidade de prévia elaboração do laudo toxicológico definitivo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - Para ... ()

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Doc. 143.6935.0004.0700

14 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga. Fundamento suficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Consoante entendimento reiterado dos Tribunais Superiores, o encarceramento do réu antes do trânsito em julgado do édito condena... ()

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Doc. 150.1400.8003.7500

15 - STJ. Nulidade do laudo de constatação provisória. Inexistência de atestado de que o responsável pela perícia provisória seria pessoa capacitada. Desnecessidade de observâncias às formalidades previstas no CPP. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com o , § 1º, o laudo de constatação provisória não precisa ser elaborado por perito, podendo ser realizado por pessoa idônea, motivo pelo qual não se pode pretender que a pessoa responsável pelo exame preliminar seja portadora de diploma de curso de nível superior. Doutrina. Precedentes. 2. No caso em tela, a autoridade policial nomeou pessoa para figurar como perito ad hoc, inexistindo nos autos notícias de que não seria idônea, como deter... ()

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Doc. 163.4442.1001.2200

16 - STJ. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de tóxicos com o acusado ou com as menores que com ele se encontravam. Inexistência de laudo que comprove que a substância entorpecente seria apta a causar dependência física ou psíquica. Impossibilidade de comprovação da materialidade do delito. Coação ilegal configurada. Trancamento da ação penal.

«1. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia no crime em questão. 2. A constatação da aptidão da substância entorpecente para produzir dependência, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos espec... ()

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Doc. 646.0181.2394.0068

17 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES COM PREVISÃO NORMATIVA NOS arts. 33, 35 AMBOS DA LEI 33.343/06 - O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E À PENA PECUNIÁRIA DE 1366 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 4ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA AUMENTAR A PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NULIDADE DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ASSIM COMO SUAS PRORROGAÇÕES, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE DROGAS, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, BEM COMO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FALTA DE MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO PARA CONSTATAÇÃO, EM DESARMONIA COM a Lei 11.343/06, art. 50, § 3º E REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS QUANDO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - QUANTO A PRELIMINAR, NÃO ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE O QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O PROCEDIMENTO POLICIAL SE DEU PARA A APURAÇÃO DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NO BAIRRO MONTE CASTELO EM VOLTA REDONDA ORIUNDA DE INFORMAÇÕES DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE DAVAM CONTA DE UM ESQUEMA CRIMINOSO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE DROGAS, NOMEADO DE OPERAÇÃO ROSEIRA, E, PORTANTO, DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES, E AS POSTERIORES PRORROGAÇÕES - QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE - A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO RESTOU DUVIDOSA, POIS NÃO FOI APONTADA A QUANTIDADE EXATA DE COCAÍNA QUE FOI APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, BEM COMO NÃO HÁ LAUDO DEFINITIVO. SENDO CERTO QUE TAMBÉM NÃO HÁ LAUDO DE CONSTATAÇÃO ACERCA DO LSD ENCONTRADO NO LOCAL - NO CASO ORA EM APREÇO, OS POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRARAM NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA, E 10 MICROPONTOS DE LSD, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A CONDENAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO SE PAUTOU NESTA APREENSÃO E TAMBÉM NAS GRAVAÇÕES EM QUE SUPOSTAMENTE RESTOU DEMONSTRADO QUE ELE VENDIA DROGAS DA MESMA ESPÉCIE DAQUELAS ARRECADADAS NA SUA RESIDÊNCIA, PORÉM NÃO HÁ NOS AUTOS, E CONSEQUENTEMENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAS DROGAS TINHAM POR DESTINO A MERCANCIA. ADEMAIS SEQUER PRESENCIARAM OS DENUNCIADOS NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS NO MOMENTO DA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS: VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. SOMENTE DEMONSTRADO DIÁLOGO NEGOCIANDO A COMPRA DE ENTORPECENTES, PORÉM NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, E NEM DE ENTREGA DAS DROGAS AO REQUERENTE, E PORTANTO NÃO HÁ PROVA ACERCA DA ESTABILIDADE DA PERMANÊNCIA DO MESMO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO

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Doc. 211.2131.2572.2369

18 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Juntada de laudos provisório e definitivo posterior à sentença. Produção extemporânea de prova da materalidade delitiva. Ilegalidade. Absolvição de rigor. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Em procedimento por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, quando da prolação da sentença, os laudos acostados aos autos referiam-se a processo diverso. Os laudos corretos, provisório e definitivo, indispensáveis à demonstração da materialidade do ato (, e , §§ 1º e 2º), somente foram juntados após a sentença e a interposição do recurso de apelação da defesa. 2 - Cuida-se de nulidade absoluta, pois afeta o interesse... ()

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Doc. 184.0250.0000.1200

19 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e venda ou fornecimento de substâncias tóxicas a crianças ou adolescentes (arts. 33 da Lei 11.343/2006, e 243 do ECA). Ausência de laudo que comprove a substância entorpecente, ou a identificação do produto que contenha componente capaz de causar dependência. Impossibilidade de comprovação da materialidade dos delitos.

«1. Conquanto existam precedentes que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga ou dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, dispensam laudo para comprovar a materialidade, respectivamente, dos delitos de tráfico de entorpecentes () e venda ou fornecimento de substâncias tóxicas para crianças ou adolescentes (), a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia nos crimes ... ()

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Doc. 210.8230.9349.5539

20 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - A jurisprudência do STJ, buscand... ()

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Doc. 195.7255.6004.9200

21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Conversão em prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura da , § 1º, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga (Precedentes).» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018.) 2 ... ()

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Doc. 190.5190.5006.8400

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 50, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.9250.2003.9400

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 50, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.2041.9005.8200

24 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A jurisp... ()

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Doc. 188.0831.8000.7600

25 - TJMG. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar. Ilicitude da prova. Ocorrência em parte. Policial que atende ao celular do réu no flagrante. Mero desdobramento da diligência policial. Gravação das conversas telefônicas. Ausência de prévia autorização judicial. Ofensa aos preceitos constitucionais. Prova ilícita. Preliminar defensiva acolhida parcialmente. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Finalidade mercantil da droga evidenciada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Necessidade. Circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. Porte ilegal de arma de fogo. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Necessidade. Recurso provido em parte. Lei 11.343/2006, art. 50.

«A atitude de policial de atender telefone celular do réu por ocasião do flagrante não se confunde com a interceptação telefônica, tratando-se de mero desdobramento da diligência e das investigações iniciadas com a apreensão da droga, configurando, portando, prova lícita. A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade e das comunicações telefônicas, conforme preceitua a , X e XII, ao dispor que «é inviolável o sigilo da correspondência e das... ()

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Doc. 166.1602.6001.9800

26 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Sup... ()

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Doc. 597.6250.5579.4255

27 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada nulidade do laudo pericial e insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve em favor da Defesa, mas por outro fundamento. Alegação de ausência de materialidade, por aventada nulidade do laudo de exame de material entorpecente, que não reúne condições de acolhimento. Eventual ausência de certificação da assinatura digital do perito, lançada no laudo toxicológico definitivo, que não invalida o seu conteúdo, pois se trata de mera irregularidade, sanável pelo confronto de demais elementos presentes no documento que atestam a sua idoneidade, como o nome do expert, e a data e horário da confecção do documento. Laudo acostado aos autos que não se revela apócrifo, mas apenas foi assinado digitalmente, exibindo todas as formalidades legais da Lei 11343/06, art. 50 e atestando, por perito oficial, a natureza toxicológica do material apreendido. Materialidade e autoria que, nesses termos, encontram-se positivadas. Instrução revelando que policiais militares em operação para coibir o tráfico no «Morro de São Carlo», conseguiram visualizar o Réu descendo e subindo uma escadaria, o qual, ao avistar a guarnição, retornou e se desfez de um objeto, sendo constatado que se tratava de 23 invólucros de cocaína (9,2g). Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela forma de acondicionamento do material entorpecente, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Concessão do privilégio que se faz, presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade que se alteram para promover a incidência do redutor (Lei 11343/26, art. 33, § 4º), com repercussão na dosimetria. Fases iniciais da dosimetria que foram depuradas no mínimo legal. Modulação do privilégio que se faz segundo a fração máxima de 2/3, à míngua de circunstâncias concretas que demandem uma resposta penal mais qualificada. Fenômeno prescricional que se faz sentir na espécie, na forma dos arts. 109, V, c/c 117, IV, ambos do CP, tornando prejudicados os demais itens de impugnação recursal. Recurso a que se dá provimento, para redimensionar a sanção para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

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Doc. 437.9409.1341.7113

28 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Mateus Emilio dos Santos e Igor de Lima Valentim foram condenados a 10 anos e 8 meses de reclusão por dois roubos majorados, com uso de simulacro de arma de fogo, em Jaú. A defesa apelou, alegando nulidades e insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (a) analisar a alegada nulidade do reconhecimento por violação ao e (b) a alegação de insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 210.8080.4855.3687

29 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Ofensa ao CPP, art. 158 e a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Não ocorrência. Pedido sucessivo. Reconhecimento de crime único, permanente e progressivo. Necessidade de revolvimento de material fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange à ilegalidade da decisão que deferiu as interceptações telefônicas, não assiste razão ao recorrente. Essa controvérsia foi objeto da apelação 0005082-88.2017.8.16.0165, cujo acórdão resultou na interposição de recurso especial, o qual foi autuado e julgado nesta Corte Superior como REsp. Acórdão/STJ, no qual se concluiu que a referida decisão autorizativa da interceptação telefônica do acusado encontra-se devidamente fundamentada, notadamente em razão da pr... ()

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Doc. 210.8080.4364.6850

30 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impossibilidade. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Ofensa ao CPP, art. 158 e a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - No que tange à questão amparada no , de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2 - A decisão que autorizou a interceptação telefônica do acusado encontra-se devidamente fundamentada, notadamente em razão... ()

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Doc. 210.8080.4495.4679

31 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Ofensa ao CPP, art. 158 e a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Não ocorrência. Pedido sucessivo. Reconhecimento de crime único, permanente e progressivo. Necessidade de revolvimento de material fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange à ilegalidade da decisão que deferiu as interceptações telefônicas, não assiste razão ao recorrente. Essa controvérsia foi objeto da apelação 0005082-88.2017.8.16.0165, cujo acórdão resultou na interposição de recurso especial, o qual foi autuado e julgado nesta Corte Superior como REsp. Acórdão/STJ, no qual se concluiu que a referida decisão autorizativa da interceptação telefônica do acusado encontra-se devidamente fundamentada, notadamente em razão da pr... ()

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Doc. 664.1620.1959.8500

32 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da audiência de instrução, debates e julgamento realizada na modalidade telepresencial. Nulidade dos laudos periciais. Mérito. Pleito objetivando desclassificação para o delito previsto na . Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) aplicação do redutor previsto no , §4º; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; d) fixação do regime in... ()

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Doc. 161.6471.3002.1100

33 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Materialidade. Laudo definitivo. Existência. Perito ad hoc. Impedimento. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Vinculação ao delito de associação para o tráfico. Inexistência. Regime inicial. Supressão de instância. Detração. Juízo das execuções. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Ao contrário do que alegado pela Defesa, os autos estão instruídos com laudos prévios e definitivos atestando a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, na forma preconizada pela Lei 11.343/06. 3. O perito que subscreve o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. Inteligência do Lei 11.343/2... ()

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Doc. 692.8394.6800.6014

34 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da , caput, e aplicou pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão, além da pena de multa. A defesa sustenta: (i) inépcia da denúncia por suposta ausência de detalhamento das imputações; (ii) nulidade do laudo toxicológico em razão da análise da droga por amostragem; (iii) nulidade da prova obtida em... ()

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Doc. 220.3251.1481.9454

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de droga. Ausência de constatação inequívoca. Materialidade do crime de tráfico de drogas afastada. Absolvição. CPP, art. 580. Efeitos extensivos. Dosimetria do crime de associação para o tráfico. Pena-base e agravante da reincidência. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Efeito extensivo.

1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe4/9/2020). Ainda que ausente apreensão de droga em poder do acusado, mas sendo apreendido entorpecente em poder de corréu e havendo existência de liame subjetivo entre os agentes, devidamente comprovado, torna-se descabida a pretensão de afastamento da materialidade do crime da Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 210.8332.9009.6400

36 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prática de tráfico de drogas ou posse de substâncias entorpecentes. Imprescindibilidade de laudo toxicológico. Entendimento das instâncias ordinárias contrário à jurisprudência deste STJ. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Lei 7.210/1984, art. 49. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Sup... ()

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Doc. 184.4050.6005.1000

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tese defensiva de nulidade do laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 50. Realização do exame por apenas um perito e assinatura do laudo definitivo pelo mesmo perito que subscreveu o laudo preliminar. Legitimidade. Tese de inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos essenciais de regularidade e viabiliza o pleno exercício do contraditório. Tese de aplicabilidade da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga que, entre outros elementos, deve balizar a aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação deficiente, porque desatenta às Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, bem como à Súmula 440/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ser assinado por apenas um perito não é, por si só, causa de nulidade, sendo certo ainda que inexiste impedimento a que o subscritor do laudo preliminar seja o mesmo do laudo definitivo. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias que o acusado praticou o delito de tráfico de drogas, a desconstituição do julgado quanto às elementares do tipo penal, por suposta ausência de dolo ou insuficiência de provas, não en... ()

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Doc. 172.4925.1003.6200

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Não configuração. Prisão preventiva. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Embora o - Código de Processo Penal exija prova da materialidade do delito para a imposição da segregação cautelar, esta pode ser comprovada por outros meios que não o laudo toxicológico definitivo. 2. Nos termos do , § 1º, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta dest... ()

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Doc. 163.5721.0002.0900

39 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente». Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack» (auto de apreensão).

«- A digna Juíza de Direito, em decisão fundamentada, homologou o flagrante e converteu a segregação em preventiva, apontando circunstâncias do caso concreto. - Em relação ao laudo de constatação provisório não houve alteração legislativa com o advento da Lei 12.961/2014, pois mantida a redação do , §§ 1º e 2º. Os §§ 3º a 5º, incluídos no artigo mencionado (art. 50), dizem com o procedimento a ser adotado para a destruição de drogas apreendid... ()

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Doc. 240.9130.5526.4716

40 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Organização criminosa e tráfico de drogas. Recurso especial de michel carlos. (1) violação dos arts. 1º e 2º, caput e § 2º, da Lei 9.807/1999. Tese de nulidade. Testemunhas. Acesso a nomes negado. Alegação de cerceamento de defesa. Circunstâncias do caso concreto. Gravidade demonstrada. Agentes infiltrados, cuja ação estava autorizada judicialmente. Defesa que documento eletrônico vda43281541 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 04/09/2024 16:38:26publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. Df245edd-3ed1-4ca9-a678-89f59a335714 teve acesso à qualificação das testemunhas e ao conteúdo dos depoimentos. Regularidade constatada. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (2) violação do CPP, art. 158 e do Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º e § 2º. Pleito de absolvição da prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de carência de apreensão do entorpecente e de consequente ausência de laudo toxicológico. Condenação com suporte em interceptações telefônicas e em depoimentos dos policiais. Ilegalidade (EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção). Provimento que se impõe. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus claudio batista santos, paulo roberto carneiro, rafael max pacheco, george mayk rodrigues arruda, eduardo bruno della justina, sergio da silva junior, hercules francisco da silva, julio cesar poroski, welton de abreu e rafael barboza viba. Aplicação do CPP, art. 580. Determinado o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena. (3) violação do CP, art. 59. Tese valoração inidônea de vetores judiciais. Pedido parcialmente prejudicado ante a absolvição do crime de tráfico de drogas. Fundamentos concretos para a exasperação da pena-base do crime de organização criminosa. Circunstâncias do crime. Membro de organização criminosa responsável pela prática de infrações penais graves em todo o estado de Santa Catarina; personalidade. Periculosidade demasiadamente elevada evidenciada pela capacidade intelectual para organizar e gerenciar um «império do crime"; conduta social. Intensa dedicação ao crime organizado e à prática de ilícitos penais. Agravo em recurso especial de mario eliezer. Violação dos arts. 155, 156, caput, e 386, V e VII, todos do CPP. Pretensão de absolvição. Tese de fragilidade probatória. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Validade de depoimentos de policiais em juízo. Jurisprudência do STJ. Alteração de entendimento no sentido de desconstituir a condenação. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de análise do contexto fático probatório.

1 - Recurso especial de Michel Carlos. 1.1. Violação dos arts. 1º e 2º, caput e § 2º, da Lei 9.807/1999. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o desconhecimento do nome e da qualificação da testemunha sob sigilo justificado não impede o pleno acesso da defesa ao seu depoimento, contra o qual poderá exercer o contraditório. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «Não Documento eletrônico VDA43281541 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2... ()

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Doc. 210.5050.7509.5730

41 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 5º, CPP, art. 158, c/c a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese. Desenvolvimento. Ausência. Controvérsia não delimitada. Nulidade. Não comparecimento. Audiência. Oitiva de testemunhas. Juízo deprecado. Prequestionamento. Enfoque trazido no apelo nobre. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de negativa de vigência a e ; , c/c a , § 1º e , § 4º, não veio acompanhada do desenvolvimento de tese a respeito. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta delimitação da controvérsia. 2 - O acórdão recorrido não apreciou a tese de que não era exigível à Defesa requisitar o comparecimento do Acusado à audiência no juízo deprecado, tendo em vista que... ()

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Doc. 195.7255.6006.2100

42 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 50, caput e §§ 1º e 2º, Lei 11.343/2006, art. 55, § 5º, e Lei 11.343/2006, art. 56; CPP, art. 155, caput, CPP, art. 158, e CPP, art. 167. Pleito de restabelecimento da condenação de primeiro grau quanto ao delito de tráfico de drogas. Absolvição, pelo tribunal de origem, com suporte exclusivo na falta de assinatura do laudo toxicológico definitivo. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam a autenticidade. Jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Necessidade de análise da remanescente tese defensiva contida na apelação. Procedência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Quanto ao aludido revolvimento da matéria fático-probatória, ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao , caput, , caput e §§ 1º e 2º, , § 5º, e ; , caput, , e , Código de Processo Penal, porquanto há jurisprudência ... ()

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Doc. 230.8230.1682.5664

43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Relevância do tema. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, §1º, §2º e §3º. Lei 11.343/2006, art. 50-A. CPP, art. 155. CPP, art. 158. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.206/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.Tese jurídica fixada: - A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem ... ()

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Doc. 240.1220.1922.2844

44 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Relevância do tema. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, §1º, §2º e §3º. Lei 11.343/2006, art. 50-A. CPP, art. 155. CPP, art. 158. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.206/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.Tese jurídica fixada: - A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem ... ()

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Doc. 230.8230.1535.7826

45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Relevância do tema. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, §1º, §2º e §3º. Lei 11.343/2006, art. 50-A. CPP, art. 155. CPP, art. 158. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.206/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.Tese jurídica fixada: - A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem ... ()

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Doc. 231.2040.6880.3960

46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso especial providoLei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, §1º, §2º e §3º. Lei 11.343/2006, art. 50-A. CPP, art. 155. CPP, art. 158. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.206/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.Tese jurídica fixada: - A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem ... ()

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Doc. 231.2040.6970.8698

47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Relevância do tema. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, §1º, §2º e §3º. Lei 11.343/2006, art. 50-A. CPP, art. 155. CPP, art. 158. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.206/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.Tese jurídica fixada: - A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem ... ()

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Doc. 230.8230.1257.8958

48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Relevância do tema. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, §1º, §2º e §3º. Lei 11.343/2006, art. 50-A. CPP, art. 155. CPP, art. 158. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.206/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.Tese jurídica fixada: - A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem ... ()

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Doc. 210.2063.3004.6100

49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta aos Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 70. Recorrente não condenado como incurso na Lei de drogas. Falta de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. Não verificação. Matérias examinadas pela corte a quo. Motivação suficiente. 3. Violação do CPP, art. 399, § 2º e do CPC/1973, art. 132. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Prejuízo não demonstrado. 4. Afronta ao CPP, art. 381, III. Não verificação. Sentença devidamente fundamentada. 5. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 395 e aos CP, art. 18 e CP, art. 26 inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatena. Requisitos observados. Ampla defesa assegurada. 7. Violação do CP, art. 273 atipicidade da conduta. Não verificação. 8. Afronta ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de elementos inquisitivos. Possibilidade. Existência de provas judicializadas. 9. Violação do CP, art. 273 e do CPP, art. 156 e CPP, art. 386, IV. Existência de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 10. Aplicação do preceito secundário do crime de contrabando. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ. Ai no HC Acórdão/STJ. 11. Incidência da causa redutora. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não verificação. Réu reincidente. 12. Ofensa aos CP, art. 44 e CP, art. 77 não incidência no caso concreto. Requisito objetivo não preenchido. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer da alegada violação dos e , uma vez que a situação dos autos não está albergada pelo regramento da Lei de Drogas. Com efeito, a utilização do preceito secundário da não atrai a aplicação da disciplina legal do referido Diploma. Dessa forma, «a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o a... ()

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