Poder Familiar Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1993.9443

501 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Arrecadação de imóvel rural. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.276. Imóvel ocupado por famílias de agricultores. Pedido sucessivo de arrecadação de parte do imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O art. 1.276, § 1º, do Código Civil estabelece que o imóvel rural poderá ser arrecadado e passar à propriedade da União caso seja «abandonado nas mesmas circunstâncias» previstas no caput. Assim, a pretendida arrecadação somente seria possível se o imóvel rural, além de abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, não estivesse na posse de terceiros, como ocorre no caso dos autos. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do... ()

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Doc. 103.1674.7556.6700

502 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Morte do credor. Natureza personalíssima do crédito. Substituição processual. Impossibilidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 1.694.

«Cuidando-se de execução de alimentos iniciada pelo alimentando, e verificando- se o falecimento do mesmo logo no início do procedimento, mostra-se incabível, na espécie, a substituição processual, ante a natureza personalíssima do crédito. VOTO VENCIDO. Alimentos. Execução. Filho judicialmente reconhecido. Sua morte antes do julgamento do recurso do alimentante. Extinção do processo pelo tribunal sem julgamento do mérito do recurso. Existência de prestações alimentícias de... ()

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Doc. 881.1857.8342.1341

503 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A

inicial acusatória preenche os requisitos insertos no , porquanto contém a exposição dos fatos criminosos e das respectivas circunstâncias, a qualificação dos envolvidos, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Tanto é assim que, ao longo do procedimento, o acusado, ora apelante, exerceu amplamente o direito de defesa. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de i... ()

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Doc. 689.3391.8768.2085

504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de a sentenciada ser defendida pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipótes... ()

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Doc. 211.1040.8462.9367

505 - STJ. Tributário. Empresa. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. 2 - O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o li... ()

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Doc. 663.8476.2456.1822

506 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CPC, art. 966 - OBTENÇÃO DE PROVA NOVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUJA EXISTÊNCIA O AUTOR IGNORAVA OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELO ESPÓLIO DA EX - COMPANHEIRA DO AUTOR. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, NO CASO, NÃO CONFIGURA «PROVA NOVA» A AUTORIZAR O MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. 1.

O pedido de rescisão do julgado é de natureza excepcional. Não pode a ação rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal para aqueles que perderam o prazo do recurso cabível, ao seu tempo e modo, nem tampouco corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. Precedentes do STJ. 2. Em que pese a superveniência de sentença de reconhecimento da união estável entre o Demandante e o de cujus após o trânsito ... ()

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Doc. 341.5071.4520.5922

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 872.6617.2461.5921

508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DA GENITORA - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 160.1898.4183.4003

509 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão proferida em cumprimento de sentença que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, por entender que não se trata de bem de família. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento confirmando a decisão de origem. Ação Rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a coisa julgada sob a alegação de violação manifesta à norma jurídica. Reexame das provas que não se enquadra como violação frontal à norma jurídica. Rescisória que não pode ser us... ()

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Doc. 121.8342.3000.6000

510 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). 3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, consignando, no que interessa, o seguinte: «Cinge-se a controvérsia, sobre a possibilidade da constrição d... ()

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Doc. 231.0021.0439.0373

511 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão monocrática inatacados, nas razões do agravo interno. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora Agravante, com o objetivo de aproveitar integralmente os prejuízos fiscais de empresa incorporada - Arras Comércio de Alimentos Ltda -, ao fundamento de que a restrição legal de utilização de até 30% dos prejuízos fiscais acumulados só faz sentido no contexto da continuidade da ... ()

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Doc. 153.9805.0025.3400

512 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. ... ()

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Doc. 161.9070.0003.6100

513 - TST. Família. Danos morais. Bancária. Sequestro. Cárcere privado da sua família. Montante indenizatório. Majoração de R$ 20.000, 00 para R$ 300.000, 00.

«No caso em tela, consta da decisão de origem que a reclamante foi vítima de extorsão mediante sequestro, sendo sua família (esposo e filhos) feita refém e que, após a ação criminosa, a trabalhadora, consoante a perícia realizada, desenvolveu transtorno pós-traumático, em razão do que está incapacitada para o exercício da função de bancária. Registra-se que, quanto ao valor da indenização, devem ser observados, nos termos da doutrina e da jurisprudência, a extensão do fato ... ()

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Doc. 115.9175.5000.1400

514 - STJ. Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Ação de execução de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Desinfluente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar. Inadimplência de débitos alimentares atuais. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade. Observância. Dilação probatória pela via do presente remédio heróico. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito. Não-elisão do decreto prisional. Ordem denegada. CCB/2002, art. 1.694.

«... A ordem impetrada deve ser denegada. Com efeito. Inicialmente, quanto à alegação de desconstituição da obrigação alimentar, tem-se que a decisão prolatada pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento perfilhado nesta augusta Corte, em uniformização jurisprudencial, no sentido de que a superveniência da maioridade não constitui critério para a exoneração do alimentante, devendo ser aferida a necessidade do pensionamento nas instâncias ordinárias... ()

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Doc. 122.7009.8774.7987

515 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDUTO NATALINO AO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu ao agravado o indulto natalino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é possível a concessão de indulto natalino a apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos, como no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravante foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 10/826, art. 12/03 à pena de 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo sido substituída a pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 160.7643.7004.2700

516 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de execução. Juros moratórios. Cabimento da exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão de execução de verba honorária de sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Fixação de honorários em exceção de pré-executividade. Não ocorrência de vício de citação. CCB/2002, art. 50.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. Esta Corte Superior, primando pela celeridade e economia processuais, vem mitigando o rigorismo do prequestionamento em situações excepcionais para, superado o juízo de admissibilidade, ampliar a extensão do efeito devolutivo, de forma a aplicar o dir... ()

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Doc. 107.3773.1000.2600

517 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Revelia da ré. Sentença de extinção de mérito por falta de interesse de agir que se reforma. Teoria da «causa madura». Necessidade de suprimento da vontade da ré por decisão judicial. Aplicação por analogia do art. 11 CPC/1973. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, IV e 515, § 3º.

«... Considerando que a ré restou revel e que, para a solução da questão não se faz necessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, em homenagem à «teoria da causa madura», na forma do , § 3º, cujo teor se transcreve abaixo, urge que se conheça do meritum causae em 2º grau de jurisdição: «Art. 515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.» «§3º - Nos c... ()

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Doc. 274.2186.6585.4856

518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora que avançou por sobre fração de domínio de cônjuge do devedor, em imóvel. Sentença de improcedência. Impossível que se presuma o aproveitamento familiar de certa obrigação tão somente porque contraída no curso do matrimônio. Responsabilização patrimonial de terceiro alheio ao título executivo que impõe a existência de fundamentado amparo argumentativo-probatório, pois excepciona a regra insculpida no Inadmissível a generalização... ()

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Doc. 240.8201.2112.7774

519 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa. 2 - A ação com pedido declaratório de paternidade busca a identidade genética e constitui direito fundamental da personalidade, portanto é personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser ne... ()

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Doc. 111.3571.6000.0300

520 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( , VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do ; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação,... ()

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Doc. 221.1181.0807.1847

521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito consideradas como vetores negativos. Elementos concretos. Possibilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Tema não alegado nos debates em plenário. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se « aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em co... ()

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Doc. 539.1965.6660.3540

522 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, IV. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, LIBERANDO AO EXECUTADO 70% DA VERBA SALARIAL BLOQUEADA, MAS MANTENDO A PENHORA SOBRE OS 30% RESTANTES, BEM COMO SOBRE OUTROS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE TODOS OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL E SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME O CPC, art. 833, IV, E QUE A PENHORA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE POSSUEM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV; E (II) ESTABELECER SE A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL RECEBIDA PELO AGRAVANTE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E A DE SUA FAMÍLIA, JUSTIFICANDO A SUA LIBERAÇÃO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA SUA NATUREZA SALARIAL, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O EXECUTADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 4. APENAS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA CORRENTE OU OUTROS INVESTIMENTOS FINANCEIROS SOMENTE PODEM SER PROTEGIDAS CASO COMPROVADAMENTE CONSTITUAM RESERVA PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, PERMITINDO A PENHORA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 6. NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 DO TJMG), ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE PERMITIR A PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL LÍQUIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E GARANTIDA A MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 7. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS POSSUEM ORIGEM EXCLUSIVAMENTE SALARIAL, NEM QUE A PENHORA DE 30% DO MONTANTE RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASSIM, MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APENAS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CABENDO PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA EXTENSÃO DA GARANTIA A OUTROS INVESTIMENTOS FINANCEIROS. 2. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PODE SER RELATIVIZADA, ADMITINDO-SE A PENHORA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 833, IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; STJ, ERESP 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19/04/2023; TJMG, IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79), REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA.

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Doc. 103.1674.7433.6700

523 - STJ. Família. Alimentos. Fixação de prazo. Acordo homologado no divórcio. Pretensão de alimentos vitalícios. Inadmissibilidade. Execução julgada extinta. Inocorrente alegada violação aos arts. 85 e 404 do CCB/16 e Lei 5.478/1968, art. 23 e Súmula 379/STF.

«No que concerne a alínea «a», o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao interpretar justamente os termos do acordo realizado quando do divórcio do casal, salientou que «não se pode esquecer também a regra do art. 85 do CC, que é aplicada ao presente caso por garantir maior importância a real intenção das partes ao celebrar o acordo, do que o mero sentido literal das palavras. Assim, fazendo-se interpretação sistemática do acordo celebrado e homologado pelo magistrado, extrai-se... ()

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Doc. 935.6490.6385.1196

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Fase de cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Impugnação à penhora - Rejeição - Insurgência que não prospera - Bloqueio de quantia em nome da Empresa Devedora - Suposta destinação ao pagamento da folha salarial de seus funcionários- Inobservância dos termos do art. 854, §3ª, «I», do CPC - Ausente documentação a demostrar de forma inequívoca tal vinculação - Apontamento de meros gastos ordinários, inerente à prática de qualquer atividade empr... ()

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Doc. 250.1061.0863.7405

525 - STJ. Ação de alimentos. Ação de oferecimento de alimentos. Família. Desistência. Pedido formulado antes da apresentação da contestação e após a fixação de alimentos provisórios. Impossibilidade. Filha com deficiência (Síndrome de Down). Observância da Lei 13.146/2015, art. 8º e dos princípios norteadores do processo civil. CPC/2015, art. 485, §4º. Lei 13.146/2015, art. 8º.

O direito do autor de desistir de ação de oferecimento de alimentos não pode se sobrepor ao direito da demandada pela busca de uma decisão de mérito, ainda que o pedido tenha sido apresentado antes da contestação, quando a homologação da decisão prejudicar os interesses de pessoa com deficiência (síndrome de down). O cerne da controvérsia consiste em saber se, após o ajuizamento de ação de oferecimento de alimentos e o deferimento dos provisórios para filha com deficiência... ()

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Doc. 174.1192.4004.6800

526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Violação do 16, § 4º, da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revisão. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , § 4º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constit... ()

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Doc. 757.7523.7425.9493

527 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. DECISÃO QUE FLEXIBILIZOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DECRETADAS, PASSANDO A PERMITIR A VISITAÇÃO ASSISTIDA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 217-A PELO PAI EM DETRIMENTO DA FILHA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento em que se requer a suspensão imediata da visitação assistida até a conclusão das investigações e reavaliação das medidas de proteção impostas, considerando o desejo da criança e a recomendação dos profissionais que a acompanham, assim como a realização de escuta especial a ser realizada pelo Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (NUDECA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (I) definir se deve (ou não... ()

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Doc. 196.0585.3000.4700

528 - STJ. Família. Direito processual e direito internacional. Propositura, por Francês naturalizado brasileiro, de ação em face da república federal da Alemanha visando a receber indenização pelos danos sofridos por ele e por sua família, de etnia judaica, durante a ocupação do território Frances na segunda guerra mundial. Sentença do juízo de primeiro grau que extinguira o processo por ser, a autoridade judiciária brasileira, internacionalmente incompetente para o julgamento da causa. Reforma da sentença recorrida. CPC/2015, art. 21.

«- A competência (jurisdição) internacional da autoridade brasileira não se esgota pela mera análise do e , cujo rol não é exaustivo. Assim, pode haver processos que não se encontram na relação contida nessas normas, e que, não obstante, são passíveis de julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa, na possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da... ()

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Doc. 692.6666.9623.5458

529 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA TIA DA EMPREGADA FALECIDA. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COMPROVADOS .

O caso dos autos trata de dano moral «em ricochete» (reflexo ou indireto) decorrente da morte de trabalhadora na tragédia ocorrida durante o rompimento de barragem da Mina Córrego do Feijão na cidade de Brumadinho/MG. É sabido que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria admitem o dano moral indireto ou em ricochete. Assim, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorr... ()

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Doc. 338.2026.8753.1166

530 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA CUNHADA DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COMPROVADOS.

O caso dos autos trata de dano moral «em ricochete» (reflexo ou indireto) decorrente da morte de trabalhador na tragédia ocorrida durante o rompimento de barragem da Mina Córrego do Feijão na cidade de Brumadinho/MG. É sabido que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria admitem o dano moral indireto ou em ricochete. Assim, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre... ()

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Doc. 488.8236.4723.0807

531 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA, SOB A ALEGAÇÃO DE SUA MAIORIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALIMENTANDA COM 19 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE ESTAR MATRICULADA EM CURSO TÉCNICO. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE NA MANUTENÇÃO DA PENSÃO TAL COMO FIXADA JUDICIALMENTE (25% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE), SOB PENA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM PRESTAR OS ALIMENTOS, QUE DEVE SER ALVO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A

obrigação dos genitores de prestarem alimentos a seus filhos advém do poder familiar, nos termos do , cujas hipóteses de extinção vêm expostas no art. 1.635 do mesmo diploma. Entretanto, tal obrigação alimentar, em razão da relação de parentesco e do princípio da solidariedade, permanece para além da maioridade, quando o Alimentando comprove a frequência em curso superior ou instituição congênere, e até os 24 anos de idade. - No caso dos autos, a Agravada, nas... ()

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Doc. 655.8870.0918.2844

532 - TJSP. PROCESSO -

Descabe o indeferimento da petição inicial, fundamentada na inércia da parte exequente em promover a adequação da peça inicial, nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011, deste Eg. Tribunal de Justiça, especificamente no que concerne ao tamanho de arquivo que instrui a inicial, porque: (a) o indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem a apreciação do mérito, por irregularidade na formação do processo eletrônico, somente pode se dar pelo descumprimento d... ()

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Doc. 476.3772.3611.0529

533 - TJMG. HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE -DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - DESEMPREGO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO CPC, art. 485 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; - Somente o pagamento integral da dívida compreendido pelas parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se ve... ()

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Doc. 134.3833.2000.8000

534 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3. O pedido de vista cinge-se ao valor total da indenização, questão que merece ser examinada com mais vagar pela Turma Julgadora, porquanto foi atribuído determinado valor a cada um dos dependentes do falecido, de modo que o montante global se alcança multiplicando o valor considerado razoável pelo número de pessoas beneficiadas. Nesse passo, o valor da indenização, segundo meus cálculos, corrigido monetariamente e sem a incidência de juros, para cada um dos autores, e mant... ()

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Doc. 702.4808.6447.0609

535 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Afirmação da autora, de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de a autora estar rep... ()

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Doc. 112.7043.5963.8637

536 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipótes... ()

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Doc. 968.7199.8472.3993

537 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipótes... ()

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Doc. 661.9249.4692.7574

538 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipótes... ()

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Doc. 732.8902.5750.5452

539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipótes... ()

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Doc. 796.4452.8431.4729

540 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança convertida em execução de título extrajudicial. Embargos à execução conexos julgados improcedentes. Sentença superveniente reconsiderando a conversão e julgando procedente a ação de despejo cumulada com cobrança. Apelação do requerido. Pretensão de nulidade, acolhendo-se a impugnação à penhora. Pedido subsidiário de nulidade da sentença para novo julgamento da impugnação à penhora. Acolhimento do pedi... ()

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Doc. 199.5439.6100.3019

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os pedidos formulados pela executada, ora recorrente, de exclusão do polo passivo da execução e de reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Pedido de justiça gratuita prejudicado diante do recolhimento do preparo. Impenhorabilidade dos valores contidos em conta inferiores a 40 salários mínimos e de imóvel, por ser bem de família. Não conhecimento. Questão que não foi apreciada pelo MM. Juiz de... ()

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Doc. 340.5332.3456.0811

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 217-A E 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, MANTENDO-A. AGRAVO ANTERIOR, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS, JULGADO NA RECENTÍSSIMA DATA DE 30/04/2024 POR ESTE COLEGIADO E INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PENAL QUE NÃO INTERFERE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 605/STJ. DEFESA QUE ALEGA QUE OS PARECERES TÉCNICOS FORAM FAVORÁVEIS À EXTINÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS PARA A IMPOSIÇÃO HAVIDA. MENOR QUE NÃO DEMONSTRA, AINDA, ESTAR COMPLETAMENTE RESSOCIALIZADO. CONDIÇÃO SINE QUA NON. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. MSE APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. PACIENTE QUE ESTUPROU SUA IRMÃ DE APENAS DEZ ANOS DE IDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.4271.2665.1812

543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Extinção da punibilidade. Hipossuficiência do apenado. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Destacou o Tribunal estadual, no caso, que «não há comprovação de que o valor penhorado comprometeria o sustento do próprio agravante e de sua família, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156, caput, do Código de processo Penal», não havendo falar-se em ilegalidade, pois, como bem observado pelo Ministério Público Federal, «não há comprovação inequívoca da pobreza do réu para comprovar a falta de capacidade econômica para pagar a pena de multa, o que constitui fund... ()

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Doc. 450.1954.4041.1584

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL - PETIÇÃO INICIAL EM QUE SE ACORDA SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO E DOS OS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL QUE É FACULDADE DAS PARTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , e do art. 2, da Resolução 35/07, do Conselho Nacional de Justiça, o divórcio consensual ou a extinção da união estável poderem ser feitos pela via administrativa, sem que isso implique em uma imposição legal, mas sim uma faculdade das partes. 2. Constatada a pretensão das apelantes no sentido do reconhecimento da situação de fato existente entre o casal - a união estável entre os dois e os bens adquiridos na constância dela - não há que se falar em... ()

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Doc. 947.4311.7081.2267

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ACORDO APRESENTADO SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO E DOS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL QUE É FACULDADE DAS PARTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO- RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , e do art. 2, da Resolução 35/07, do Conselho Nacional de Justiça, o divórcio consensual ou a extinção da união estável poderem ser feitos pela via administrativa, sem que isso implique em uma imposição legal, mas sim uma faculdade das partes. 2. Constatado que a pretensão da autora era inicialmente o reconhecimento e a dissolução da união estável, mas que depois, em razão da reconciliação do casal, foi apresentado acordo se limitando ao reconhecime... ()

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Doc. 298.8861.7658.7331

546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - TRINÔMIO - FIXAÇÃO. - O

questionamento de razões não aduzidas em primeira instância configura-se como inovação recursal, o que enseja o conhecimento parcial do recurso. - Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas neces... ()

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Doc. 150.4700.1003.9500

547 - TJPE. Seguridade social. Civil. Apelação. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria. Permanência como segurado. Prazo do Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Repercussão social negativa. Súmula 102/TJPE. Recurso improvido.

«1. O garante ao empregado aderente de plano de saúde coletivo, em razão do vínculo que possui com o empregador, quando demitido sem justa causa, o direito de manter a condição de beneficiário perante o plano, conservando as características originais, bem assim as respectivas coberturas assistenciais, desde que assumam o seu pagamento integral. 2. Não pode o consumidor ser prejudicado em sua expectativa de continuar a receber o serviço contratualmente previsto... ()

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Doc. 497.6973.6164.6027

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. OBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PARA REFLETIR A REALIDADE FÁTICA. VÍNCULO BIOLÓGICO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

matéria alegada no recurso constou dos autos desde a contestação, da qual se pode ver que a pretensão da parte recorrente, que reconhece o vínculo biológico, diz respeito à impossibilidade de se alterar o registro de nascimento do recorrido, em razão da existência de anterior adoção cartorária, pelo que não há falar em inovação recursal ao se renovar dita pretensão no recurso. Preliminar rejeitada. A adoção simples, efetivada sob a égide do CCB e antes da entrada em vigor da... ()

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Doc. 121.4695.7666.2443

549 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de alimentos ajuizada pelo alimentado. A decisão impugnada indeferiu a produção de prova testemunhal, a realização de estudo psicossocial e rejeitou a reconvenção apresentada pelo genitor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são cabíveis, de imediato, as impugnações ao indeferimento da produção de prova testemunhal e da realização de es... ()

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Doc. 221.1171.0573.2460

550 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.095/STF. Julgamento do mérito. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (Lei 8.213/1991, art. 45). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (Lei 8.213/1991, art. 45). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. Direito Previdenciário e Constitucional. CF/88, art. Art. 1º, III. CF/88, art. 195, § 5º. Lei 8.742/1993. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 927, § 3º.CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na , aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica fixada: - No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não h... ()

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