Hermeneutica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 107.3773.1000.0700

601 - TJRJ. Arma de fogo. Porte e disparo de arma de fogo. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ajuste da classificação com a consequente redução da pena, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Entretanto, o fato de o agente portar arma de fogo e dispará-la num mesmo contexto, isto não constitui duas ações autônomas, incidindo na hipótese o fenômeno da absorção de um crime por outro, eis que o porte da arma afigurou-se como meio necessário à consecução do delito de disparo de arma de fogo, cujo contexto fático envolvente torna impossível a verificação do concurso material de crimes. Precedentes. Presentes os requisitos, deve ser deferida ao acusado a substituição d... ()

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Doc. 105.8433.1000.2400

602 - STJ. Hermenêutica. Aplicação de lei estadual de ofício. Princípio iura novit curia. Comprovação do teor. Desnecessidade, salvo determinação pelo magistrado. CPC/1973, art. 337. Incidência.

«1. Não se arguindo a própria aplicação de legislação estadual no âmbito deste Tribunal Superior, mas, sim, a violação do , que determina que «A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz», não há falar na incidência da Súmula 280/STF. 2. «O princípio jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a... ()

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Doc. 123.9262.8000.0500

603 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.

«1. No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no 2. No que pese o fato criminoso ter sido praticado antes da edição da Lei 11.689/2008, que retirou do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tal circunstância não tem o condão de manter a aplicação de dispositivo outrora revogado, visto que o tema ci... ()

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Doc. 126.2540.8000.4000

604 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.

«1. Oé regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. 2. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida no... ()

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Doc. 125.1221.5000.0900

605 - STJ. Identidade física do Juiz. «Habeas corpus». Suposta violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão de pronúncia prolatada por juiz substituto, em razão de férias da magistrada titular. Ausência de vício. Hermenêutica. CPC/1973, art. 132. Aplicação analógica. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do 2. O fato de o juiz substituto ter sido designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri, em razão de férias da juíza titular, realizando o interrogatório do réu e proferindo a decisão de pronúncia, não apresenta qualquer ... ()

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Doc. 122.0062.6000.0000

606 - STF. Ação penal originária. Ampla defesa. Interrogatório nas ações penais originárias do STF. Ato que deve passar a ser realizado ao final do processo. Hermenêutica. Norma processual. Interpretação sistemática e teleológica direito. Nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) . CPP, art. 222. Lei 8.038/1990, arts. 7º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«I - O , com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III - interpretação sistemática e teleológica direito. IV - Agravo regimental ... ()

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Doc. 103.1674.7498.5400

607 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão à irmã. Hermenêutica. Lei vigente à data do óbito. Precedentes do STJ. Lei 8.059/90, art. 5º, V. Lei 4.297/63, art. 3º, «g».

«Esta Corte STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor. Ocorrendo o óbito do ex-combatente em 03/12/1995, deve ser aplicada a Lei 8.059/90, à época vigente, a qual considera como dependentes do ex-combatentes apenas os seus irmãos e irmãs solteiros de menores de 21 anos ou inválidos, sendo certo que a Recorrida não se enquadra em nenhuma das citadas hipóteses, porquanto contando mais de ... ()

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Doc. 103.1674.7499.1800

608 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Sonegação de contribuição previdenciária. Hermenêutica. Fatos ocorridos entre 02/1999 e 01/2001 e em 06/2001. CP, art. 337-A. Vigência a partir de 10/2000. Conduta considerada crime somente após a vigência da lei penal.

«Os fatos supostamente praticados pelo acusado ocorreram entre fevereiro de 1999 e janeiro de 2001 e em junho de 2001, sendo que o delito a ele imputado foi introduzido no Código Penal pela Lei 9.983, de 14/07/2000, entrando em vigor 90 dias após sua publicação, em 12 de outubro de 2000. As condutas praticadas pelo réu antes da data de vigência da lei que introduziu a sonegação de contribuição previdenciária como tipo penal não podem ser a ele atribuídas, pois somente após esta da... ()

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Doc. 103.1674.7506.7500

609 - STJ. Intimação. Acórdão. Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Desnecessidade de publicação da ementa. Ordem denegada. CPC/1973, art. 506, III. CPP, art. 370, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal. O Código de Processo Penal limita-se a prever que a intimação do advogado constituído ocorrerá por publicação na imprensa oficial. Aplicável, portanto, o , III, para o qual, desde o advento da Lei 11.276, de 07/02/2006, não se faz necessária a publicação da súmula do acórdão, bastando a publicação do dispositivo. A publicação impugnad... ()

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Doc. 103.1674.7454.6100

610 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito posteriormente ao oferecimento da denúncia. Hermenêutica. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XL. Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A.

«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos ou contribuições sociais, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia - como é o caso dos autos -, extingue a punibilidade dos crimes tipificados nos e , 168-A e 337-A do CP, por força do , § 2º, de eficácia retroativa, induvidosa por força do , XL. Ordem concedida para declarar a extinção da punibi... ()

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Doc. 103.1674.7445.0300

611 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal re... ()

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Doc. 103.1674.7426.4600

612 - STJ. Hermenêutica. Lei. Revogação. Efeitos. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade resulta na nulidade, desde a origem, da norma, que nem chegou a ter incidência. Retorna-se à situação anterior, validando-se a legislação pretérita, porque eficaz. «A declaração de inconstitucionalidade... ()

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Doc. 103.1674.7427.0900

613 - STJ. Pena. Recursos especial e extraordinário. Efeito suspensivo. Cumprimento provisório de pena restritiva de direitos. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LV e LVII. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. CPP, art. 669. Lei 7.210/1984, art. 147. CP, art. 43.

«O , § 2º estabelece regras gerais sobre os recursos especial e extraordinário, e, frente aos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal e à Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), não abarca esses recursos quando encerrarem matéria penal cujo conteúdo tenda a afastar a pena imposta. Inteligência dos princípios da máxima efetividade e da interpretação conforme a constituição, cânones da hermenêutica constitucional. Tant... ()

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Doc. 103.1674.7409.3900

614 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios de 12%. Hermenêutica. Medida Provisória 1.577/1997 e reedições. Inaplicabilidade aos feitos ajuizados anteriormente. Precedentes do STJ. Súmula 618/STF. CCB, art. 1.063.

«A Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições não têm aplicação para os feitos ajuizados antes da sua publicação. (...) Embasa-se a recorrente na negativa de vigência à Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, contudo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) para as ocupações ocorridas antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições... ()

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Doc. 103.1674.7423.3500

615 - STJ. FGTS. Hermenêutica. Honorários advocatícios. Isenção. Rejeição da alegação de que é somente aplicável na esfera trabalhista. Lei 8.036/90, art. 29-C (Medida Provisória 2.164-40/2001) . Aplicabilidade. CCP, art. 20.

«... Por outro lado, a alegação de que o estabelecido no revela-se aplicável somente em litígios instaurados na seara trabalhista não merece prosperar. É o que se depreende da simples leitura da norma em comento onde se nota evidente o seu alcance em todas as ações em que se discute o FGTS, e não apenas das ações propostas na justiça obreira, «verbis»: «Art. 29-C - Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naqueles em que fig... ()

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Doc. 899.6848.2425.8307

616 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11846/2023. Indeferimento. Necessidade. Não demonstração de preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por delitos patrimoniais. Princípio da especialidade. Conflito aparente de normas, o juízo de 1º grau corretamente seguiu as regras de hermenêutica jurídica, aplicando o princípio da especialidade ao caso, porquanto o, XV refere-se expressamente aos condenados por crime patrimonial sem emprego de violência ou grave ameaça, inexistindo analogia «in malam parte... ()

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Doc. 103.1674.7413.8000

617 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Trancamento de inquérito. «Abolitio criminis». Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Falta de justa causa não-evidenciada. Lei 8.212/91, art. 95. CP, art. 168-A.

«O apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no , não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente incriminada. Precedente. Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenc... ()

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Doc. 103.1674.7070.2500

618 - STJ. Administrativo. Ensino. Freqüência a aulas. Faltas. Suprimento. Decreto-lei 1.044/69. Estudante preso. Hermenêutica. Analogia. Ato administrativo. Nulidade. Súmula 473/STF. Temperamentos em sua aplicação.

«É lícita a extensão, por analogia, dos benefícios assegurados pelo Decreto-lei 1.044/69, a estudante que deixou de freqüentar aulas, por se encontrar sob prisão preventiva, em razão de processo que resultou em absolvição. Na avaliação da nulidade do ato administrativo, é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que se coloque em harmonia com os cânones da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores necessários à perpetuação do E... ()

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Doc. 156.1833.6001.3600

619 - STJ. Direito civil. Condomínio. Imóvel indiviso. Alienação de fração Ideal. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. Polemica tema. Hermenêutica. Exegese sistemática e teleológica. Carência afastada. Recurso provido.

«I - se a coisa em comum, divisível ou indivisível, permanece em Estado de indivisão (não dividida), o condomínio que pretenda alhear A terceiro seu quinhão deve, antes, expedir comunicação aos demais Comproprietários para possibilitar-lhes o exercício da prelação que Lhes assegura o II - em linha de princípio, a orientação legal e sentido de evita O ingresso de estranho condomínio, preservando-o de futuros Litígios e inconvenientes. III - a interpre... ()

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Doc. 103.1674.7353.3600

620 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Hermenêutica. Aplicação imediate. Irrelevância se a demissão ocorreu antes ou depois da entrada em vigor da lei. CLT, art. 625-A.

«... A Lei 9.958, de 2000, introduziu várias modificações no , dando ênfase à criação das comissões de conciliação prévia com o objetivo de «tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho» (art. 625-A), o que, evidentemente, inclui qualquer tipo de demanda trabalhista relacionada com o conflito de interesse entre patrão e empregado. O fato do empregado ter sido dispensado antes do regime da lei é irrelevante, pois a lei tem efeito imediato e geral e atinge tod... ()

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Doc. 103.1674.7342.0600

621 - TJMG. Menor. Tortura. Hermenêutica. ECA, art. 233. Constitucionalidade. Fato ocorrido antes da Lei 9.455/97. Lei nova de maior rigor. Princípio da irretroatividade da lei penal.

«É de se rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do , uma vez que a matéria já foi objeto de decisão pelo Pretório Excelso, que reconheceu a existência jurídica do crime de tortura contra crianças e adolescentes no sistema penal brasileiro, considerando constitucional o referido artigo. Não obstante o (Estatuto da Criança e do Adolescente) tenha sido expressamente revogado pela Lei 9.455/97, que definiu o crime de tortura, ele ai... ()

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Doc. 103.1674.7380.6800

622 - TRT12. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento da ação. Suficiência para interromper o prazo prescricional. Hermenêutica. CPC/1973, art. 219, §§ 3º e 4º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Precedente do TST. CLT, arts. 11, 769 e 841. CCB, art. 172.

«No Processo do Trabalho, o ajuizamento da ação, por si só, interrompe o fluxo do prazo prescricional, diante da inaplicabilidade dos dispositivos do CPC/1973 que impõem ao autor da ação o ônus de promover a citação. Segundo dispõe o , a aplicação da legislação processual civil no âmbito trabalhista é subsidiária, impondo-se a existência de perfeita compatibilização com as regras da CLT. Diante do teor do , que atribui, exclusivamente ao Poder Judic... ()

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Doc. 103.1674.7318.7600

623 - STJ. Seguridade social. Tributário. Redução da multa de 60% para 40%. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte. Possibilidade. Afastada a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II, «c». Exegese.

«O CTN, por ter «status» de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte. afasta a interpretação literal presente no , que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 40%. A redução aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da «lex mitior» consagrado na Lei (), na jurisprudência... ()

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Doc. 714.9272.1063.3075

624 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Rescisória pela absolvição. Descabimento. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de provas e teses jurídicas. Inocorrência de erro judiciário nos moldes do Regular processamento em prestígio à garantia de acesso à Justiça. Teor da revisão. Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico. Contumé... ()

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Doc. 224.8909.2857.6445

625 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Rescisória pela absolvição. Descabimento. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de provas e teses jurídicas. Inocorrência de erro judiciário nos moldes do Regular processamento em prestígio à garantia de acesso à Justiça. Teor da revisão. Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico. Contumé... ()

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Doc. 250.1061.0616.2416

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa. Descabimento. Possibilidade de aplicação da súmula normativa 13/ans c/c art. 30 da Lei dos planos de saúde.»em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma. Legal ou administrativa. Que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-Se-Lhes as regras dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, relativos aos contratos coletivos empresariais» (REsp 1.871.326/rs, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turm a, DJE de 9/9/2020). Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7223.5600

627 - STJ. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual vigente na data da publicação e não do proferimento da sentença.

«A lei processual tem eficácia e aplicação imediata, atingindo os atos processuais ainda não praticados. Logo, a sentença elaborada em 28/05/91, só se tornou ato processual praticado com a sua publicação em 28/06/91, já na vigência da Lei 8.197/91, que data de 27/06/91, e com a qual se restabeleceu o duplo grau de jurisdição, via de conseqüência, se desde então não fora o «decisum» de 1ª instância enviado a reexame pelo 2º grau de jurisdição, há que se reconhecer não te... ()

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Doc. 606.2736.6497.0284

628 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Parcial descabimento. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa , II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do S... ()

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Doc. 113.0391.1000.5100

629 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

«1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do . 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do CCB/ 2002 – prevalece ... ()

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Doc. 103.3021.3000.1700

630 - TJRJ. Tributário. Imposto causa mortis. Sucessão. Direito sucessório. Meação partilhável. Hermenêutica. Irretroatividade da lei tributária. CTN, art. 105.

«A base de cálculo do imposto causa mortis deve considerar apenas 50% do patrimônio imóvel deixado pelo falecido, já que a outra parte é referente à meação da viúva, tendo em conta o regime da comunhão universal de bens. Desta forma, esta metade já integrava o seu patrimônio, não sendo adquirida pelo óbito. Assim, não incide sobre esta parte o tributo, já que não se trata de sucessão, sendo o caso de individualização do patrimônio, que já pertencia ao cônjuge vivo. Não i... ()

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Doc. 103.1674.7397.4000

631 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Precedentes do STJ. Cita doutrina. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61. Derrogação.

«Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o , parágrafo único, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o , ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais. De igual sorte, também restou derrogada a última parte do disposto no - excetuados os casos em que a le... ()

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Doc. 103.1674.7397.4700

632 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime de usurpação. Infração contra o patrimônio público. Extração de areia sem autorização. Bem da União. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Conflito de leis penais no tempo. Derrogação. «Lex mitior». Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius». CF/88, art. 20, IX.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O , por sua vez, descreve crime c... ()

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Doc. 103.1674.7362.7200

633 - TRT2. Mandado de segurança. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento contra despacho denegatório de recurso. Hermenêutica. Inaplicabilidade dos proceitos do CPC/1973 relativos ao agravo de instrumento no processo do trabalho. CLT, art. 897, «b». CPC/1973, art. 522.

«O recurso de agravo de instrumento no processo trabalhista, nos termos do , «b» é o meio utilizado contra despacho denegatório de recurso, tendo como objeto único e restrito a desobstrução de óbice à subida de recurso. A aplicação do CPC/1973 ao processo trabalhista é subsidiária, não se aplicando os preceitos do Agravo de Instrumento ali contidos à processualística trabalhista, por conter esta normas próprias com características distintas em relação ao instrum... ()

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Doc. 103.1674.7374.0400

634 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Hermenêutica. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Em face do , § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao , com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da... ()

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Doc. 103.1674.7017.5400

635 - STF. Hermenêutica. Contrato. Ato jurídico perfeito. Caderneta de poupança. Leis de ordem pública. Razões de Estado. Motivos que não justificam o desrespeito estatal à Constituição. Prevalência da norma inscrita no CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico «não exonera» o Poder Público do «dever» jurídico de «respeitar» os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, «ex parte principis», a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo - «não podem» ser invocadas para viabilizar o «descumprimento» da própria CF/88. As «n... ()

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Doc. 103.1674.7163.0200

636 - STF. Extradição. Hermenêutica. Código Bustamante. Estatuto do estrangeiro.

«O Código Bustamante - que constitui obra fundamental de codificação do direito internacional privado - «não mais prevalece», no plano do direito positivo interno brasileiro, no ponto em que exige que o pedido extradicional venha instruído com peças do processo penal que comprovem, ainda que mediante indícios razoáveis, a culpabilidade do súdito estrangeiro reclamado (, I, «in fine»). O sistema de contenciosidade limitada - adotado pelo Brasil em sua... ()

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Doc. 103.1674.7519.4700

637 - STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Hermenêutica. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei penal mais gravosa. Pleito indeferido. Lei 7.210/84, art. 112.

«A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464, de 29/03/2007, é aquele previsto no LEP, art. ... ()

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Doc. 137.7655.5000.4400

638 - STJ. Execução fiscal. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Lei 12.511/2011, art. 8º. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Lei 6.830/1980.

«1. Discute-se nos autos a aplicação do aos processos em curso. 2. Dispõe o referido artigo que «os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.» 3. O dispositivo traz nova condição de procedimento para as execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, qual seja, o limite de quatro vezes o valor das anuidades como ... ()

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Doc. 787.7320.4341.9139

639 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executada que é empresa individual. Inclusão do empresário no polo passivo. Infrutíferas diligências em busca de bens. Certidão do oficial de justiça, noticiando que o executado pessoa física presta serviços de vendas de veículos, mediante remuneração por comissão. Indeferimento de pleito de penhora mensal de 20% do comissionamento ao fundamento de que a verba é absolutamente impenhorável. Agravo subsistente. Empresa executada que recebeu pagamento expressivo por encomenda de moveis planejados, sem jamais ter apresentado a contrapartida contratada. Revelia na ação de conhecimento. Cumprimento de sentença instaurado em 2021, sem satisfação do crédito, nem mesmo parcial, e nem mesmo após inclusão do empresário individual no polo passivo. Insurgência fundada na possibilidade de penhora de verbas de origem salarial. Rigor hermenêutico do CPC, art. 833, IV, que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição dos devedores para cumprir as decisões judiciais. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que flexibilizando o rigor na interpretação do CPC, art. 833, IV, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 837.6343.9321.8816

640 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recursos em conta corrente do executado, que os reputa impenhoráveis, a teor do art. 833, IV do CPC. Na decisão agravada, consignou-se que não se demonstrou a origem salarial do valor penhorado. Insurgência ao fundamento da tese de impenhorabilidade de salários de que trata o art. 833, IV do CPC. Agravo insubsistente. Em que pese o entendimento do MM. Juízo recorrido, ainda que se tivesse demonstrado a origem salarial do valor constrito, seria possível, a penhora. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição do devedor para cumprir as decisões judiciais, embora esteja empregado como servidor público e aufira renda acima da média. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 355.6538.1709.1694

641 - TJSP. IRDR -

Alegada repetição de processos em que se discute o direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Alegação de que, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgamentos vêm se dando em desconformidade com o entendimento das Câmaras de Direito Público, as quais prestigiam o entendimento de que sobredita vantagemé devida desde a data em que o se deu o início das atividades exercidas em condições insalubres, aplicando-se o PUIL 3693, objeto do exam... ()

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Doc. 303.1427.7826.8365

642 - TJSP. IRDR -

Alegada repetição de processos em que se discute o direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Alegação de que, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgamentos vêm se dando em desconformidade com o entendimento das Câmaras de Direito Público, as quais prestigiam o entendimento de que sobredita vantagemé devida desde a data em que o se deu o início das atividades exercidas em condições insalubres, aplicando-se o PUIL 3693, objeto do exam... ()

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Doc. 905.8692.1685.7116

643 - TJSP. IRDR -

Alegada repetição de processos em que se discute o direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Alegação de que, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgamentos vêm se dando em desconformidade com o entendimento das Câmaras de Direito Público, as quais prestigiam o entendimento de que sobredita vantagemé devida desde a data em que o se deu o início das atividades exercidas em condições insalubres, aplicando-se o PUIL 3693, objeto do exam... ()

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Doc. 150.1400.8001.6400

644 - STJ. Administrativo. Delegado de polícia federal aposentado. Advogado. Inscrição na oab. Impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Normas que restringem direitos.

«1. Controverte-se a respeito da decisão proferida pela OAB/Seção de Santa Catarina, que deferiu, com a restrição prevista no , I, o pedido de inscrição em seus quadros, formulado por Delegado de Polícia Federal aposentado. 2. A limitação ao exercício profissional possui o seguinte teor: «Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual s... ()

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Doc. 103.1674.7383.8500

645 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Débito fiscal executado, com indicação de bens à penhora ainda não formalizada. Inadimplência não caracterizada na hipótese. Considerações sobre o tema. Hermenêutica. Lei 8.666/93, art. 29, III. Exegese. CF/88, arts. 37, XXI, 195, § 3º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Doutrinariamente, tem-se o art. 29, III, da Lei de Licitação, como um dos mais complexos e problemáticos.O primeiro aspecto a considerar diz respeito ao princípio constitucional inserido no art. 37, XXI, proibindo restrições que ultrapassem o mínimo necessário à garantia do interesse público. Dessa forma interpretar-se de forma restritiva o disposto no , § 3º, que proíbe a pessoa jurídica que esteja em débito com o sistema de seguridade social de contratar... ()

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Doc. 220.5261.1505.6310

646 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/91, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

1 - Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista na , o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7015.5400

647 - TJSP. Seguro. Saúde. Tratamento de radioterapia. Reembolso de despesas médico hospitalares. Recusa injustificada por parte da ré. Objetivo contratual da assistência médica que se comunica necessariamente com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Limitação contratual que impede a prestação do serviço médico hospitalar, na forma pleiteada. Contrato típico de adesão, aplicando-se a regra de hermenêutica segundo a qual as cláusulas devem ser interpretadas a favor do contratante, que aderiu a instrumento-padrão estabelecido pela ré. Questionamento do tratamento ou o procedimento indicado ao conveniado por parte do plano de saúde. Descabimento. Função do médico assistente, sendo inquestionável a necessidade de realização do procedimento consistente em radioterapia, sob pena de danos irreversíveis à saúde do segurado. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7009.6400

648 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Servidor Público reintegrado ao cargo, por força de reconhecimento da prescrição, em sede de ação ordinária, afastando o v. Acórdão rescindendo, entretanto, a obrigação de reparação de dano, por parte da Fazenda do Estado. Violação da regra do art. 37, § 6º, da CF não configurada, porquanto o parágrafo é simples desdobramento do ««caput»», no qual está contemplado o dever de obediência da Administração Pública ao princípio da moralidade, aplicando-se também a regra do art. 111 da Constituição do Estado, no que toca à sujeição do Estado ao princípio da razoabilidade. Sopesamento entre os princípios (legalidade de um lado e de outro moralidade e razoabilidade) que atende à teoria do direito e à hermenêutica contemporânea. Ação julgada improcedente.

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Doc. 115.1464.4000.1200

649 - TJRJ. Consumidor. Hermenêutica. Proteção. Outras normas. Admissibilidade. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, art. 7º.

«... No caso, incide a norma do art. 7º da Lei 8.078/90, uma vez que este dispositivo representa cláusula aberta, pois os direitos dos consumidores podem estar em outras normas, e não só no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades admi... ()

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Doc. 105.8433.1000.1700

650 - STJ. Consumidor. Administrativo. Profissão. Ação civil pública. Defesa coletiva de consumidores. Optometristas. Hermenêutica. Verificação da recepção material de norma pela constituição de 1988. Inviabilidade. Vigência do Decreto 20.931/1932 em relação ao optometrista. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 397/2002. Inconstitucionalidade parcial. Decreto 20.931/32. Decreto 24.492/34. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«3. Estão em vigor os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/90) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. 4. A Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego é parcialmente inconstitucional, uma vez que extrapolou a previsão legal ao permitir que os profissionais optométricos realizem exames e consultas... ()

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