Hermeneutica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7190.7000

551 - STF. Seguridade social. Servidor público. Hermenêutica. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, a... ()

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Doc. 203.3074.4004.8300

552 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 9.099/1995, art. 90, em face do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna (CF/88, art. 5º, XL). Pedido de liminar. Ocorrência dos requisitos da relevância da fundamentação jurídica do pedido e da conveniência da suspensão parcial da norma impugnada. Pedido de liminar que se defere, em parte, para, dando a Lei 9.099/1995, art. 90, interpretação conforme a CF/88 suspender ex tunc, sua eficácia com relação ao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais favorável contidas nessa Lei.

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Doc. 103.1674.7535.3200

553 - STJ. União estável. Concubinato. Hermenêutica. Sociedade finda anteriormente. Lei 9.278/96, art. 1º. Inaplicabilidade. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.723, «caput».

«... Alega o recorrente que o Tribunal Estadual aplicou, por analogia, o (correspondência: , «caput»), estendendo, por conseguinte, ao instituto da sociedade de fato o status de união estável. Visível a inaplicabilidade da Lei 9.278/1996 à hipótese, porquanto finda a sociedade de fato havida entre as partes em janeiro de 1996, momento anterior, portanto, ao do início da vigência da referida Lei (13/5/1996). Dentre vários nesse sentido, seg... ()

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Doc. 490.2016.2227.7201

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação, sem condenação em honorários. Princípio da causalidade e da sucumbência. Exequentes que deram causa à impugnação. Erro no cálculo demonstrado e acolhido. Possibilidade de fixação dos honorários. Inteligência do Tema 409 e 410 do C. STJ. Fixação com base no valor da dívida de IPTU excluída do cálculo. Condenação ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. Impossibilidade. Dúvida hermenêutica e razoáve... ()

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Doc. 202.6254.4000.1800

555 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Inexistência.

«1 - Não é omisso o acórdão que não aborda as questões de mérito trazidas em recurso que nem sequer ultrapassam a barreira do conhecimento. 2 - A mesma solução deve ser observada na matéria em exame, pois, se a reclamação não foi conhecida, não caberia analisar seu mérito. Assim prescreve a regra hermenêutica segundo a qual «onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir» (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio). 3 - Embargos de declaraçã... ()

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Doc. 132.8465.2000.4900

556 - TST. Recurso de revista. Intempestividade afastada. Feriado forense. Quarta-feira de cinzas. Hermenêutica. Alegação de direito municipal, direito estadual, direito estrangeiro ou direito consuetudinário. CPC/1973, art. 337. Exegese. CLT, art. 896.

«1. Considerando o disposto no , no sentido de que «a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz», e informada pela parte quando da interposição do recurso a inexistência de expediente forense em determinado dia, cabe ao julgador, em caso de dúvida a respeito da veracidade da alegação, abrir prazo para a parte comprovar nos autos a autenticidade da informação prestad... ()

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Doc. 133.3032.5000.2800

557 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Doença grave. Isenção. Servidor público em atividade que renunciou à aposentadoria. Hermenêutica. Interpretação literal. Benefício fiscal que se interpreta literalmente. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Lei 8.541/1992, art. 47. Lei 9.250/1995, art. 30, § 2. CF/88, art. 150, II e § 6º.

«1. A pessoa física que, embora seja portadora de uma das moléstias graves elencadas, recebe rendimentos decorrentes de atividade, vale dizer, ainda não se aposentou não faz jus à isenção prevista no , XIV. 2. Descabe a extensão do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, conforme preconiza o , II. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.»

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Doc. 178.0054.7000.2900

558 - TRT2. Hermenêutica. Trabalho em navio estrangeiro. Prestação de serviços no Brasil e em outros países. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável.

«A prestação de serviços em navio estrangeiro, no Brasil e no exterior, enseja a aplicação da legislação brasileira, já incorporada ao patrimônio jurídico da parte, nos termos do inciso II, , mormente porque não observado pela reclamada o disposto no artigo 12 da citada Lei. O cancelamento da Súmula 207 do C. TST corrobora o entendimento. Recurso a que se nega provimento, mantendo a determinação de solução do conflito mediante a aplicação da legislaçã... ()

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Doc. 578.7289.1642.5570

559 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recursos em conta corrente da executada, que os reputa impenhoráveis, a teor do CPC, art. 833, IV. Na decisão agravada, restou rejeitada a impugnação à penhora dos recursos. Insurgência ao fundamento da tese de penhorabilidade de salários, a despeito da vedação do CPC, art. 833, IV. Agravo insubsistente. O rigor hermenêutico quanto ao citado dispositivo legal deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais, embora admita ter renda. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV nem do X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 715.7437.7257.1138

560 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores de origem salarial em conta corrente. Acolhimento de impugnação à penhora para afastar a constrição de verba salaria, com lastro no CPC, art. 833, IV. Insurgência ao fundamento da tese de que, em determinados casos, passível de penhora o salário do devedor. Agravo subsistente. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Penhora mensal do salário da devedora, na ordem de 20% sobre os vencimentos líquidos, até quitação do débito. RECURSO PROVIDO

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Doc. 212.0772.5000.0200

561 - TJRS. Peculato culposo. Reparação do dano antes da superveniência de sentença condenatória irrecorrível. Extinção da punibilidade. Inconformidade ministerial. Hermenêutica. Analogia in malan partem. Recurso em sentido estrito. CP, art. 312.

«A tese ministerial de inconformidade com a decisão que julgou extinta a punibilidade dos recorridos em face da reparação do dano por pessoa diversa, não merece acolhimento, pois se trata de analogia in malan partem, a qual é vedada no direito penal. Outrossim, a existência de dano moral à coletividade pela suposta prática do fato não obsta a aplicação da causa extintiva da punibilidade, uma vez que aquele é uma decorrência lógica da conduta típica. Recurso improvido.»

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Doc. 174.6914.1000.5600

562 - STF. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. O CPP, art. 514 não se aplica a crimes inafiançáveis. 4. A Lei 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena máxima para concessão de fiança, é nitidamente processual e por isso se aplica o princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7570.0900

563 - STJ. Recurso. Agravo retido. Necessidade de interposição oral e imediata contra decisões proferidas em audiência de instrução. Hermenêutica. Exigência criada pela Lei 11.187/2005. Decisão proferida durante o período de vacatio legis desse diploma. CPC/1973, art. 523, § 3º (nova redação). Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 444.

«Apenas com a entrada em vigor da Lei 11.157/2005, que trouxe nova redação ao § 3º do , apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução. Não se aplica a exigência de interposição oral e imediata do agravo retido na hipótese em que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em audiência realizada antes da vigência da Lei 11.187/05. Recurso especial... ()

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Doc. 124.0462.9000.2300

564 - TJRJ. Denúncia. Retratação da representação anterior ao oferecimento da denúncia. Hermenêutica. Princípio da ultratividade. CP, art. 214 e CP, art. 225. Lei 12.015/2009. CPP, art. 395.

«Indiciado que abraça a vítima na tentativa de beijá-la, o que não ocorreu. Fato ocorrido em data anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Incidência da Lei Penal anterior mais benéfica. Aplicação do princípio da ultratividade. Direito de representação expressamente renunciado pela representante legal da vítima, antes do oferecimento da denúncia. Indébita a intromissão do Ministério Público. Ausente condição de procedibilidade exigida por lei para o exercício da ação penal,... ()

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Doc. 118.1251.6000.5600

565 - STJ. Falência. Execução individual. Hasta pública. Juízo universal. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 194, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que não se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorrência de prejuízo. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da Lei 11.101/2005, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945, de acordo com o art. 194, § 4º da nova lei, até a ... ()

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Doc. 103.1674.7485.9200

566 - STJ. Meio ambiente. Crime de usurpação. Extração de recursos minerais. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.

«O tipifica o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, enquanto que o tipifica o delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em ... ()

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Doc. 103.1674.7507.1800

567 - TJRJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.

«Pelo Protocolo de Genebra de 1923 ou pela Convenção de Nova Iorque de 1958, subscritos pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica d... ()

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Doc. 103.1674.7454.2900

568 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Hermenêutica. Aplicação imediata da norma processual. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo» que consta do § 2º do A alteração dada pela Lei 10.352/2001 ao , § 2ºtem aplicação imediata. Neste contexto, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no CPC/1973, como a do caso vertente com relação ao § 2º do Desta forma, não é razoá... ()

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Doc. 103.1674.7488.4200

569 - STF. Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Conselho Monetário Nacional - CMN. Hermenêutica. Capacidade normativa atinente à constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ilegalidade de resoluções que excedem essa matéria. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII. CF/88, art. 192.

«O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. A produção de atos normativos pelo ... ()

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Doc. 103.1674.7447.0900

570 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Lei 9.784/99. Hermenêutica. Contagem do prazo a partir da vigência da lei. Má-fé da autora. Decadência afastada. Lei 9.784/99, art. 54. Lei 8.112/90, art. 114.

«Nos termos do entendimento firmado por esta eg. Corte de Justiça nos autos dos Mandados de Segurança 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF, restou definido que a Lei 9.784/1999 tem como termo «a quo», para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação - 01/02/99, e não a data do ato atacado. Decadência afastada na hipótese. Impende ainda considerar que o aresto recorrido entendeu ter agido a autora de má-fé em não comunicar ao órgão pagador o fato extintivo da pensão especia... ()

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Doc. 103.1674.7430.3800

571 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Lei. Revogação. Efeitos. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«... Na hipótese de contribuição para o PIS, em que foram declaradas inconstitucionais as alterações advindas com os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, encontra-se pacificado o entendimento de que permanece o sistema previsto na Lei Complementar 07/70, pois, como proclamado também pela Segunda Turma deste Tribunal, «a declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora produz efeitos repristinatórios, restabelecendo-se a eficácia da lei revogada, o que não se confunde com a repr... ()

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Doc. 103.1674.7431.0600

572 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Repetição do indébito. Contribuição social sobre a folha de salários. Inconstitucionalidade do tributo. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Sistemática dos cinco mais cinco, mesmo que publicada a Resolução do Senado Federal (CF/88, art. 52, X). Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inaplicabilidade no período da «vacatio legis».

«A Primeira Seção, em 24.03.04, no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 203), adotou o entendimento de que a «sistemática dos cinco mais cinco» também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do , X. Inaplicabilidade da regra do , que ainda se acha no período de «vacatio legis».»

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Doc. 103.1674.7449.3800

573 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Redução a percentual inferior a 10%. Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000). CPC/1973, art. 20.

«A disciplina dos honorários advocatícios passou a ter os percentuais de meio e cinco por cento como limites mínimo e máximo para sua fixação. No mesmo sentido, em julgado da relatoria deste subscritor, firmou-se o entendimento segundo o qual «deve-se aplicar ao caso a lei especial, que prevê a forma de arbitramento dos honorários de advogado, pois, conforme regra básica da hermenêutica, havendo regra específica sobre o assunto, não há cogitar sobre aplicação subsidiária do Có... ()

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Doc. 103.1674.7422.2500

574 - STJ. FGTS. Hermenêutica. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 8.036/90, art. 29-C (Medida Provisória 2.164-40/2001) . Aplicabilidade. Hipótese em que o ajuizamento se deu posteriormente à edição da MP. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Decisão fundada em precedentes desta Corte que reconhecem a aplicabilidade da norma inserta no nas ações em que se discute o FGTS, instauradas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.164-40/2001. Não se ressente de vício a Medida Provisória 2.164/40-01, porque publicada anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 32/2001 que ressalvou, em seu art. 2º, especificamente, que as medidas provisórias já editadas «continuam em vigor até que medi... ()

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Doc. 103.1674.7424.5800

575 - STF. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Dolo específico («animus rem sibi habendi»). Inexigência. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«... Ademais, ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria à impetração, dado que a Lei 9.983/2000, que revogou o , «d» e acrescentou o art. 168-A ao CP, apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, mantendo sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no , não havendo alteração na descrição da conduta anteriormente incriminada. Assim sendo, conforme leciona Mirabete, «não se ... ()

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Doc. 436.9386.3503.8753

576 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO.

Rescisória pela absolvição do peticionário, nos termos do , VII. Descabimento. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de provas e teses jurídicas. Inocorrência de erro judiciário nos moldes do Regular processamento em prestígio à garantia de acesso à Justiça. Teor da revisão. Tráfico... ()

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Doc. 175.3664.0009.6600

577 - STF. Usucapião. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 2.437/1955, que lhe reduziu o prazo. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Dai, resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correra somente a contar de sua entrada em vigor; entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo ai um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditório que uma lei, cujo fim e diminuir a prescrição, pudesse alongá-la.

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Doc. 103.1674.7407.6400

578 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Hermenêutica. Constitucionalidade da Lei 10.035/2000. CF/88, art. 146, III, «b». CLT, art. 876, parágrafo único.

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Doc. 103.1674.7410.7000

579 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Termo inicial. Data do óbito. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. Nova redação. Data do requerimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

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Doc. 103.1674.7418.7700

580 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Aquisição de produto rural. Base de cálculo. Valor comercial. Incidência do frete. Anterioridade. Hermenêutica. Revogação da contribuição a partir da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Complementar 11/71, art. 15, I e II. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A partir do advento da Lei 8.213/91, ficou revogada a contribuição para o FUNRURAL com incidência sobre o valor comercial do produto rural. Não obstante, o processo em comento trata de parcelas anteriores à vigência daquela lei, razão pela qual a base de cálculo do FUNRURAL, no caso dos autos, consiste no valor comercial do produto rural, entendendo-se este como a soma de todos os custos para o produtor, incluindo-se neste montante o valor do frete.»

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Doc. 103.1674.7352.0300

581 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. CTN art. 155-a, § 1º. Inaplicabilidade aos casos ocorridos antes de sua vigência. CTN, art. 138.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. O , § 1º, acrescido pela Lei Complementar 104/2001, o qual estabelece que «o... ()

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Doc. 103.1674.7372.9500

582 - TAMG. Crime hediondo. Pena. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«De acordo com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, a Lei 9.455/97, mais recente, mostra-se mais favorável e mais benéfica que a Lei 8.072/1990 e, por imperativo constitucional e do próprio Código Penal, aplica-se incondicionalmente. A Lei 9.455/97, ao admitir a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei Maior, ensejando a progressão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisit... ()

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Doc. 103.1674.7329.0600

583 - TST. Convenção coletiva. Salário. IPC de junho/87. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições de pagamento das perdas. Norma programática. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.090.

«Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições para pagamento das perdas de 26,06% do IPC de junho/87 reputa-se submetida a uma condição suspensiva e, como tal, é ineficaz. Se e enquanto os interessados não entabularem nova e frutífera negociação coletiva ainda não se operou o implemento da condição. Logo, não são devidas as diferenças salariais resultantes da norma coletiva meramente programática. Ademais, a interpret... ()

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Doc. 103.1674.7342.1800

584 - TJMG. Tributário. Ação de depósito. Devedor tributário. Prisão civil por dívida. Hermenêutica. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º. Inconstitucionalidade. Declaração incidental. Iniciativa própria do juiz. Controle difuso de constitucionalidade da norma pelo magistrado independentemente da provocação das partes. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Em face da supremacia da norma constitucional, a declaração de inconstitucionalidade incidental pode ser reconhecida por iniciativa própria do juiz, podendo o magistrado exercer o controle difuso de constitucionalidade da norma, independentemente da provocação da parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão. Afigura-se inconstitucional a Lei 8.866/94, por violar princípios e garantias fundamentais, ao coagir o devedor tributário ao pagamento ... ()

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Doc. 103.1674.7343.5400

585 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitação. Conceito da atividade. Distinção daqueles que realizam concomitantemente atividades várias. Hermenêutica. Aplicação analógica na hipótese. Impossibilidade. CLT, arts. 8º e 71, § 4º.

«O trabalhador «digitador» é aquele que, apenas e tão somente (ou, pelo menos, na maioria absoluta da sua jornada laboral) realiza a hoje quase imprescindível, mas cansativa e enfadonha tarefa de digitar junto a equipamento de informática. Exatamente como sucedia com a hoje quase extinta atividade datilográfica. Os profissionais da digitação (e eles existem hoje às pencas no mercado de trabalho) não devem ser confundidos com aqueles que, no seio empresarial, realizam concomitantement... ()

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Doc. 103.1674.7386.6800

586 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crime de porte de arma. Transação penal. Possibilidade. Aplicação do Lei 10.259/2001, art. 2º. Derrogado o Lei 9.099/1995, art. 61. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Precedente do STJ.

«Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o (Juizados Especiais Federais) derrogou o (Juizados Especiais Estaduais), de modo a ampliar os crimes de menor potencial ofensivo. «In casu», correspondendo a infração cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, é totalmente aplicável os benefícios da nova lei, inclusive quanto ao direito de ver conduzida proposta de transação penal. Ordem concedida para anular a ação em curso peran... ()

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Doc. 103.1674.7380.6600

587 - TRT12. Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Hermenêutica. Contrato extinto após a edição da Emenda Constitucional 28/2000. Aplicabilidade. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no , XXIX, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor a... ()

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Doc. 584.9710.3884.8509

588 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11846/2023. Não demonstração de preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por delitos patrimoniais. Princípio da especialidade. Conflito aparente de normas, o juízo de primeiro grau corretamente seguiu as regras de hermenêutica jurídica, aplicando o princípio da especialidade ao caso, porquanto o, XV refere-se expressamente aos condenados por crime patrimonial sem emprego de violência ou grave ameaça, inexistindo analogia «in malam partem". Não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo decreto presidencial. Dano incontroverso não reparado e ausência de comprovação quanto a incapacidade econômica de repará-lo. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 142.7980.7000.1600

589 - STF. Recurso extraordinário. Plano de saúde. Repercussão geral reconhecida. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde. Ato jurídico perfeito. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 948.634).

«Tema 123/STF - Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.Há repercussão geral na questão sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência, à luz da , XXXVI.»

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Doc. 103.1674.7299.8600

590 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (, § 2º, XII, «g»). Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não levou em conta a Lei Complementar 29/75, recebida pela CF/88, é o bastante para caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15/02/... ()

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Doc. 103.2110.5047.5300

591 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (, § 2º, XII, «g»). Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não levou em conta a Lei Complementar 29/75, recebida pela CF/88, é o bastante para caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15/02/... ()

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Doc. 103.2110.5042.8700

592 - STF. Seguridade social. Saúde. Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

«O caráter programático da regra inscrita no - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governament... ()

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Doc. 103.1674.7313.0400

593 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Hermenêutica. CDC, art. 26. Prazo prescricional. Decadência de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade. Ação de reparação de danos por fato de serviço. Dessemelhança com a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Subsistência. Decreto-lei 4.657/1942 , art. 2º, § 2º (LICCB).

«À ação de indenização decorrente do inadimplemento do contrato de transporte, por atraso de vôo, não se aplica o , dispondo essa norma a propósito da decadência em trinta (30) dias no caso de vício aparente, de fácil constatação. De qualquer forma, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o prazo prescricional do subsiste mesmo com o advento do Código de Defesa do Consumidor, considerando que suas disposições não se confundem.»

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Doc. 103.1674.7283.6600

594 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Consumidor. Extravio de bagagem. Hermenêutica. Aplicação do CDC e não da Convenção de Varsóvia. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo. quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo STF no RE 172.720»

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Doc. 103.1674.7289.9500

595 - STF. Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

«O caráter programático da regra inscrita no - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governament... ()

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Doc. 103.1674.7389.8800

596 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Hermenêutica. Julgamento monocrático pelo relator (CPC, art. 557). Inaplicabilidade no 2º grau de jurisdição. Lei 8.038/90, art. 38.

«Em segundo grau, não se pode aplicar, no julgamento da apelação criminal, o disposto no já que a inovação limitaria a amplitude de atuação das partes tal como prevista no CPP. A regra geral do diz com os Tribunais Superiores cuja atuação tem, a rigor, conotação diversa daquela estabelecida para os Tribunais de segundo grau. (Precedente do STJ). Além do mais, nem toda alteração do CPC/1973 implica em modificação daquilo que está estab... ()

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Doc. 103.1674.7195.2200

597 - STJ. Servidor público. Lei 8.112/1990 (RJU). Contagem de tempo de serviço. Anuênio e licença-prêmio. Descabimento.

«À vista do veto presidencial, mantido pelo Congresso Nacional, ao dispositivo específico (Lei 8.112/1990 (RJU), art. 43, § 4º), que previa a contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio e de licença-prêmio, descabe invocar o , de caráter genérico. Contendo o texto aprovado pelo Legislativo dois dispositivos, um genérico e outro específico, e se este não chegou a ter vigência por força de veto presidencial, mantido, a ... ()

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Doc. 103.1674.7527.9900

598 - TJMG. Execução. Título executivo extrajudicial. Ajuizamento anterior à nova redação do CPC/1973, art. 736. Mandado de acordo com o CPC/1973, art. 652. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação nova lei. Nulidade citação inocorrência. Intimação para interposição de embargos de devedor. CPC/1973, art. 1.211.

«O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Expedido mandado de citação nos termos da lei anterior, mas não efetivada e modificada a sistemática, deve ser oportunizada ao devedor a interposição de embargos de devedor de acordo com as novas regras processuais. Preliminar rejeitada... ()

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Doc. 154.1950.6005.7500

599 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Verbas rescisórias pagas a menor. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Não-aplicação.

«O é claro ao dispor que a multa prevista em seu § 8º é devida quando ultrapassados os prazos estabelecidos § 6º e alíneas 'a' e 'b' do referido dispositivo. Por se tratar de disposição legal que implica cominação de penalidade, deverá ser interpretada restritivamente, em observância às regras de hermenêutica. Dessa forma, a multa em questão não incide quando há meras diferenças nos valores quitados, considerando-se que seu objetivo precípuo é o de impedir o i... ()

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Doc. 112.2201.2000.8700

600 - STJ. Sucessão. Hermenêutica. Deserdação. Testador falecido em 21/03/2002. Questão apreciada a luz do CCB/16. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.

«... Ab initio, veja-se que o testador faleceu, conforme consta no próprio acórdão recorrido, em 21/03/2002, ocasião em autorizou, por testamento, os demais herdeiros a providenciarem a deserdação do herdeiro ora recorrido, DRAULT ERNANNY DE MELLO E SILVA FILHO, providência tomada em 14/11/2002, data da propositura da presente ação através da qual se pretende vê-lo excluído da sucessão (conforme protocolo de fl. 4 e-STJ). Portanto, à época, ainda estava em vigor o Código Civi... ()

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