751 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PARA COBRANÇA DE QUANTIA REFERENTE A ENCARGOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS COM ATRASO, NO ÂMBITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PARA OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA. O CONTRATO FOI CONCLUÍDO EM 2016, MAS O MUNICÍPIO ATRASOU O PAGAMENTO DE DIVERSAS MEDIÇÕES, EFETUANDO-OS SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU JUROS. 2. O MUNICÍPIO ALEGOU PRESCRIÇÃO TRIENAL COM BASE NO CÓDIGO CIVIL, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS SERIA A CITAÇÃO. A AUTORA SUSTENTOU QUE HAVIA SUSPENDIDO A PRESCRIÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR OS ENCARGOS SOBRE AS PARCELAS NÃO PRESCRITAS E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM INÍCIO NO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AMBAS AS PARTES APELARAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO SÃO: (I) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NOS PAGAMENTOS CONTRATUAIS; (II) A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; E (III) O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É O QUINQUENAL, PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, QUE PREVALECE SOBRE OS PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DE SUA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 6. A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES PAGOS COM ATRAS O É CONSEQUÊNCIA LEGAL E DECORRE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, MESMO QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA PRESERVAR O VALOR REAL DA DÍVIDA, ENQUANTO OS JUROS DE MORA REMUNERAM A INATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 7. A PROVA APRESENTADA PELA AUTORA PARA SUSPENDER A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA MOSTROU-SE INSUFICIENTE. O PROTOCOLO MANUAL, COM ASSINATURA SEM IDENTIFICAÇÃO FORMAL E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO, NÃO COMPROVA DE FORMA CABAL A INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO, SENDO CORRETA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 8. CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DE 09/12/2021, PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECISÃO EX OFFICIO PARA APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, EX OFFICIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL A DEMANDAS DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É O QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, art. 1º, PREVALECENDO SOBRE PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO CIVIL. 2. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTA O DIREITO DO CONTRATADO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 3. A APRESENTAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO SEM LASTRO PROBATÓRIO QUANTO AO EFETIVO PROTOCOLO/RECEBIMENTO JUNTO AO DESTINATÁRIO NÃO É SUFICIENTE A SUSPENDER O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4. COM A Emenda Constitucional 113/2021, A TAXA SELIC É O ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 09/12/2021. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 20.910/32, ART. 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 2
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