Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Consumidor - Acidente ocorrido no rodoanel em virtude de viga de concreto existente na pista - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - condenação da concessionária ao ressarcimento dos valores gastos para conserto do veículo - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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752 - TRT4. Grupo hospitalar conceição. Nulidade da despedida. Necessidade de motivação do ato.

753 - STJ. Tributário e processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Parcelamento especial. Medida Provisória 470/2009, art. 3º (não convertida em lei). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pelas recorrentes. Inexistência. Recurso especial da impetrante. Inclusão de débitos originados de compensação, efetuada pela contribuinte, e posteriormente não homologada pelo fisco, com crédito-prêmio de IPI reconhecido em anterior ação judicial transitada em julgado em favor da contribuinte. Possibilidade. Recurso especial da fazenda nacional. Pretensão de análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegação de impossibilidade de inclusão no parcelamento de débitos originados de compensação não homologada com pretenso crédito-prêmio de IPI de terceiro. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Aplicabilidade apenas aos processos objetivando a desconstituição do crédito tributário. Recurso especial da impetrante conhecido e provido. Recurso especial da fazenda nacional conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória. Precedente da Corte Especial. Recurso especial conhecido e provido.

755 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

756 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme registrado na decisão agravada, extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu pela invalidade da norma coletiva, registrando que « houve adoção do banco de horas, que é incompatível com a jornada de 8 horas adotada pela ré para os turnos ininterruptos de revezamento". Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Estando a decisão agradava em consonância com a tese vinculante da Suprema Corte, deve ser desprovido o agravo e mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Agravo não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que foram arbitrados honorários no importe de 5% apenas sobre o valor do pedido julgado improcedente, qual seja, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas que ultrapassam a 6ª diária e 36ª semanal. O conceito de sucumbência no direito processual é compreendido em um duplo aspecto formal e material que deve ser levado em conta no momento de atribuir o ônus decorrente da derrota judicial. Desse modo, a derrota parcial no processo nem sempre revela a sucumbência material do autor, embora formalmente haja sucumbência quanto a determinado pedido. O dever de pagar honorários à parte adversa no processo, contudo, está atrelado a essa noção material de perda, pois, do contrário, as normas processuais que regem a participação dos sujeitos na relação processual perdem em coerência sistêmica. Isso porque, por um lado, é exigido da parte que ingressa com a ação, nos termos do CLT, art. 840, § 1º, que « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «, ao passo que ao juiz cabe definir fundamentadamente na sentença de mérito qual é a proporção real do objeto litigioso, a fim de se fixar o valor da condenação, o que sequer está atrelado imediatamente à mensuração promovida pela parte ao atribuir um valor à causa, por exemplo. Ou seja, o autor está juridicamente vinculado a determinar e estimar o seu pedido e o juiz a arbitrar e proferir sentença que fixa os parâmetros objetivos da condenação, o que nem sempre coincide, e que, por isso, parece revelar que o sentido de sucumbência parcial, aqui, torna-se um conceito mais coerente com o sistema de regras quando se estabelece uma ponderação entre a sucumbência formal e a sucumbência material das partes no processo. Desse modo, em um contexto no qual o pedido é parcialmente acolhido pelo juízo, expressando redução significativa da pretensão inaugural da parte autora, é razoável concluir que há sucumbência material daquele que pediu, ainda que formalmente seja vencedor em fração parcial da pretensão, ao passo que também é factível compreender que não é sucumbente o autor quando uma fração diminuta do seu pedido é negada pelo juízo decisório, já que materialmente sua expectativa com o processo esteve mais próxima do êxito total do que da derrocada parcial formalmente estabelecida pela sentença. A fixação desses parâmetros conceituais é importante, e no caso ora em exame aponta para a correção da decisão agravada que, ao prover o recurso de revista da reclamada para afastar a condenação das horas laboradas após a sexta diária e trigésima sexta semanal, condenou a parte autora em honorários sucumbenciais, pois se verificou a redução significativa do pleito b.1, formulado na petição inicial. Ao assim proceder na decisão agravada, operou-se a norma jurídica contida no § 3º do CLT, art. 791-Ade forma atenta à questão de duplicidade que envolve a aferição da sucumbência sob os aspectos formal e material. O referido preceito dispõe que: « Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca «. Por outro lado, a fixação de honorários advocatícios em favor da Administração Pública está em conformidade com o art. 85 § 3º, do CPC e com Súmula 219/TST, VI. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

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757 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENTREGA DE ALIMENTOS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA QUE A RÉ NÃO FEZ PROVA DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE PEDIDOS TIVESSE EFETIVAMENTE SE CONFIGURADO, E QUE A DOCUMENTAÇÃO QUE A RÉ APRESENTOU, PRODUZIDA UNILATERALMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR UMA MOMENTOSA MEDIDA COMO A DO DESCADASTRAMENTO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO SUBJETIVO AO TRABALHO QUE CONTA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TANTO QUANTO CONTA O DIREITO À LIBERDADE DE INICIATIVA, NO BOJO DO QUAL ESTÁ O DIREITO RECONHECIDO À RÉ DE QUE, DENTRO DE CERTOS LIMITES, POSSA GERENCIAR SEU NEGÓCIO DA MANEIRA QUE MELHOR LHE APROUVER. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE, IMANENTES E PRÓPRIAS AO COMÉRCIO REALIZADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE DEVEM SER LEVADAS EM ESPECIAL CONSIDERAÇÃO NO CONTEXTO EM QUE SE INSTALA O CONFLITO ENTRE OS DIREITOS EM QUESTÃO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, COMO SÓI DEVE OCORRER QUANDO SE TRATA DE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE, SUBMETIDA ÀS FORMAS DE CONTROLE ENFEIXADAS NO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE - AS FORMAS DE CONTROLE QUE ANALISAM O MEIO UTILIZADO E SUA PRECISA FINALIDADE - , REVELA-SE ESSA MEDIDA PROPORCIONAL, POIS, CONSIDERANDO AQUILO QUE INDIVIDUALIZA O TRABALHO DA RÉ, QUE, INTERMEDIANDO AS RELAÇÕES ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS CONSUMIDORES, BUSCA GARANTIR QUE AS ENCOMENDAS SEJAM ENTREGUES A TEMPO E CONFORME OS PADRÕES TÉCNICOS FIXADOS EM TERMOS DE USO QUE ERAM DO CONHECIMENTO DO AUTOR E AOS QUAIS ELE ACEDERA NO MOMENTO EM QUE SE VINCULOU À PLATAFORMA DIGITAL. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO QUE FOI APLICADA PELA RÉ DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA - A DE EXTRAVIO DE ENCOMENDAS. MEDIDA QUE É PROPORCIONAL À ESSA GRAVIDADE. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA RÉ NO CONFLITO EM QUESTÃO, CONSIDERANDO QUE O DESCADASTRAMENTO, SOBRE SER JUSTIFICADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, NÃO AFETA PARA ALÉM DAQUILO QUE SE PODERIA CONSIDERAR RAZOÁVEL O DIREITO DO AUTOR AO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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760 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Regime prisional imposto ao paciente. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 440. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

761 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

762 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ante a preclusão temporal e consumativa, assim como pela ausência de nulidade da citação por edital e inocorrência de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, assim como de declaração de inconstitucionalidade do art. 341, parágrafo único, do CPC, e de nulidade da impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral - Pretensões que não foram abordadas pelo agravante na petição de fls. 173/185 dos autos de origem, nem deliberadas na decisão agravada - Inovação recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Instituto destinado exclusivamente aos processos de execução ou à fase de cumprimento de sentença, não aplicável aos processos de conhecimento - Banco exequente que não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Citação por edital - Ausência de nulidade - Medida de caráter excepcional e que demanda o esgotamento dos mecanismos de pesquisa de endereços do réu/executado - Conceito que deve ser interpretado de forma razoável, considerando as circunstâncias específicas de cada caso - Realização de diligências suficientes para a tentativa de localização do réu, dentro das possibilidades acessíveis ao Poder Judiciário na época, especialmente considerando que a ação de origem foi distribuída em 2005 - Legislação processual civil vigente que não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para a tentativa de localização do réu, mas sim a realização de diligências adequadas e razoáveis, considerando as condições práticas de cada caso - Apresentada impugnação pelo curador especial, ocorre a preclusão consumativa, pois o direito de impugnar foi exercido na primeira oportunidade processual - Impugnação posterior, apresentada pelo executado de forma extemporânea, constitui tentativa de reabertura de prazo já encerrado, em afronta à estabilidade processual e ao princípio da boa-fé objetiva - Manifestação posterior do executado que não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão - Preclusão da discussão em relação ao excesso de execução, já que não se trata de matéria de ordem pública - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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763 - STJ. Administrativo. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.

764 - STJ. Transação. Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. Processual civil. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487, II e III, «b». CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015, II.

765 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória. Precedente da Corte Especial. Recurso especial conhecido e provido.

766 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA OU JUÍZO DA VARA CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DEFININDO A PARTILHA DE BENS - art. 55, §1º DO CPC E SÚMULA 235/STJ - QUESTÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL/OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

767 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Veículo. Furto. Detran. Retenção abusiva. Ilegalidade. Natureza administrativa. Ocorrência. Natureza penal. Inexistência. Competência vigésima segunda câmara cível. Conflito de competência. Cautelar de liberação de veículo. Pretensão deduzida contra o detran e em face do depósitário. Autor que teria tido o veículo de sua propriedade, alvo de furto, indevidamente retido pela autoridade de trânsito. Pedido e causa de pedir constantes na inicial que versam apenas sobre pleito de natureza administrativa, nada dispondo sobre matérias que envolvam o âmbito criminal, sequer aventando procedimento da autoridade policial, mas imputando a ilegalidade ao órgão administrativo. Cautelar que foi ajuizada e processada perante o juízo cível. Incompetência das câmaras criminais, no caso concreto, para cassarem sentença de natureza cível. Correção do enquadramento originário na subclasse 'direito público não especificado'. Conflito de competência julgado procedente, por maioria.

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768 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROFESSOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO. CONCEITO EXTRAÍDO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTOS A MENOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO REENQUADRAMENTO E À GRATIFICAÇÃO. Lei Complementar 195/11. 1. PROGRESSÃO DO PROFESSOR. REQUISITOS NEGATIVOS (INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTOS E DE DETERMINADAS LICENÇAS) E POSITIVOS (INTERSTÍCIOS GERAIS). PREENCHIMENTO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. INOPONIBILIDADE. «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (...)» (TESE DO TEMA 1075 - RESP 1.878.849/TO). 2. APELO FAZENDÁRIO QUE TAMBÉM VEICULA ALEGAÇÕES ACERCA DE REQUISITOS À PROMOÇÃO FUNCIONAL, MATÉRIA ESTRANHA À REALIDADE DOS AUTOS. ÔNUS DA DIALETICIDADE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 3. FAZENDA QUE NÃO IMPUGNA QUALQUER ASPECTO DA CONDENAÇÃO TOCANTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A MENOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (ART. 39, LC MM 195/11), EFETIVAMENTE DEVIDA À «RAZÃO DE 1 (UM) VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL A QUE PERTENCE O SERVIDOR, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E SOMENTE PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O REGIME» (ART. 60, § 1º, LC MM 11/98), COMO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. 4. EMBORA O MUNICÍPIO SEJA ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO (ART. 17, IX, LEI 3.350/99), É DEVIDO O REEMBOLSO DAQUILO QUE FOI ADIANTADO PELA PARTE AUTORA, VITORIOSA NA DEMANDA, AFINAL, «A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO DISPENSA AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO VENCIDAS, DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO» (ART. 17, § 1º, LEI 3.350/99) E «A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ANTECIPOU» (CPC, art. 82, § 2º), CASO DOS AUTOS. 5. TERMOS ILÍQUIDOS DA CONDENAÇÃO QUE ENSEJAM O DIFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS (CF. ART. 85, § 4º, II, CPC). REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. CONHECIMENTO PARCIAL; DESPROVIMENTO, NA EXTENSÃO APRECIADA; ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIFERIDO À LIQUIDAÇÃO, DE OFÍCIO (ART. 85, § 4º, II, CPC).

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769 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

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770 - STJ. Penal e processual penal. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

771 - STJ. Penal e processual penal. Direito de recorrer em liberdade. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

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772 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização securitária e de compensação por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu, em 2013, acidente de trabalho, que resultou em incapacidade permanente laboral, consolidada no final de 2017, e que a ré se recusou a pagar o valor a que faz jus, referente a contrato de seguro de vida em grupo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da demandada. Preliminar de nulidade da perícia que se rejeita. Laudo que se mostra conclusivo e sem qualquer vício. Súmula 155/STJ de Justiça. In casu, a incapacidade laboral do demandante, embora consolidada em momento posterior, decorreu de acidente sofrido em 2013. Nexo causal que restou devidamente estabelecido pela prova pericial produzida nestes autos. No que tange à abrangência da expressão invalidez permanente total, deve-se adotar, diante de uma interpretação teleológica, a que inclua nesse conceito a incapacidade permanente para exercer as atividades laborais habituais do beneficiário, o que se mostra mais adequado e também mais coerente com as razões que normalmente levam à contratação de seguros dessa espécie, que, inclusive, envolvem o empregador do segurado na qualidade de estipulante. Em outras palavras, para que essa cobertura só se aplicasse, como quer a seguradora, não para a incapacidade meramente laboral, mas, tão somente, para aquela que abrangesse os exercícios das atividades humanas mais comuns, seria necessário que tal delimitação constasse de forma expressa e destacada, nos termos do § 4º do CDC, art. 54. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Autor que faz jus a receber o correspondente a 100% (cem por cento) do capital segurado, observando-se a limitação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), constante da apólice. Dano moral configurado, eis que a recorrente se negou a pagar a indenização contratual, o que representa uma quebra de expectativa, além de impor ao autor uma espera que já perdura desde 2018. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece ser modificada. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação civil pública. Suposta fraude em aparelhos medidores de consumo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resoluções da ANEEL. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Inocorrência. Ação civil pública. Cabimento. Direitos difusos e individuais homogêneos de consumidores hipossuficientes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Precedentes do STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno improvido.

774 - TJSP. Prestação de serviço - Credenciamento Representação Comercial - Regressiva - Ressarcimento - Indenizações futuras (demandas trabalhistas e de consumidores) - Impossibilidade - art. 492 parágrafo único do CPC - Vedação de edição de sentença condicional (eficácia vinculada a evento futuro e incerto e ou a satisfação de requisitos) e ou de natureza normativa - Dever da jurisdição de dirimir conflitos - Interesse processual - Ausência - Matéria de ordem pública - CPC, art. 485 - Carência da pretensão - Extinção dessa parte da demanda - CPC, art. 485, VI - Comissões - Estorno - Impossibilidade - Limite de responsabilidade inerente ao risco próprio da atividade - art. 927 do Código Civil - Vicio ou defeito na prestação do serviço que impõe se observar procedimento próprio e limite da prova dos autos - Ônus cabente a ambas as partes (CPC art. 373, I e II) - Lei 4.886/65, art. 43 e arts. 423 e 424 do Código Civil - Prova do vínculo e limites de obrigação - Regra de preponderância da atividade - Presença no vínculo de elementos típicos de representação comercial - Irrelevância de registro no respectivo órgão profissional por limitados os efeitos daí decorrentes - Incidência do regramento civil (art. 721) e também da lei 4.886/65 (coibir a transferência do risco do negócio ao agente ou representante - art. 43) - Ilegalidade de se impor condição ao recebimento de qualquer valor a título de remuneração - Liberdade contratual que deve se sujeitar à função social do contrato - Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 421-A - Ressarcimento em regresso - Valores pagos - Despesas por demandas de consumidores e reclamações trabalhistas - Dano efetivamente comprovado - Natureza indenizatória - Obrigação reconhecida - arts. 186 a 188 do Código Civil - Vicio ou defeito na prestação do serviço - Demonstração - CPC art. 373, I - Danos morais - Inocorrência - Limitação da extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação da autora - Não demonstração - Inadimplemento contratual que, por si só, não configura danos extrapatrimoniais - Sentença ajustada. Recurso provido em parte

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS COMERCIAIS DESENVOLVIDAS PELA RÉ PROTESTE QUE SERIAM CONTRÁRIAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS VIA SÍTIO ELETRÔNICO, TAIS COMO SERVIÇOS DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, REVISTAS E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE CONSTANTES VIOLAÇÕES AO DIREITOS DOS CONSUMIDORES PELA RÉ, QUANTO À RENOVAÇÃO PERIÓDICA AUTOMÁTICA DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA, ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS ASSOCIADOS EM CANCELAR A CONTRATAÇÃO, E PELA IMPOSIÇÃO DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM AÇÕES DE MARKETING E RECEBIMENTO DE MALAS-DIRETAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA SE REVELA A SENTENÇA AO RECONHECER QUE A RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 3º. ASSOCIADOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA RÉ, NA FORMA DO CDC, art. 2º. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO DANO À COLETIVIDADE, E EVENTUAL ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. CPC, art. 373, I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE PAUTA EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DE, TÃO SOMENTE, UM CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO ACOSTA PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO. FORAM ACOSTADAS, SOMENTE CÓPIA DE ALGUMAS RECLAMAÇÕES NO RECLAME AQUI ACERCA DA DIFICULDADE DE CANCELAMENTO E MENÇÕES A AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS EM FACE DA RÉ, O QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE FORMA COLETIVA. NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS O INTEIRO TEOR DAS RECLAMAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS, IMPOSSIBIITANDO QUE SE ANALISE SE HÁ UMA QUANTIDADE RAZOÁVEL DE INSATISFAÇÕES COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E SE TAIS DEMANDA SERIAM PROCEDENTES. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS DESCONTITUÍDAS DE HOMOGENEIDADE NÃO JUSTIFICAM AS AÇÕES COLETIVAS. INQUÉRITO CIVIL QUE POSSUI VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CABERIA À PARTE AUTORA ACOSTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS AO AUTOR, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. ISENTOS OS RÉUS DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVERÃO CONTUDO ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, CPC. RECURSO PROVIDO.

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777 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Superendividamento. Limitação das parcelas a 30% do salário líquido do devedor. Sentença de procedência. Manutenção. Registre-se que não mais persiste a suspensão do julgamento do presente recurso, tendo em vista o julgamento pelo STJ dos recursos especiais 1.863.973/SP, 1.872.441/SP e 1.877.113/SP, em 15/03/2022, que resultou no Tema Repetitivo 1.085, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. De início, note-se que em sua última manifestação, o Banco Santander Brasil S/A, informou que desistia do apelo interposto, requerendo que fosse homologada a desistência. Desse modo a homologo para que surta os seus devidos efeitos naturais e não conheço do recurso por estar prejudicado, na forma do CPC/2015, art. 932, III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e a ré, Sabemi Seguradora S/A, no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas da Lei 8.078/90. A falta de avaliação da condição econômica do consumidor, ao conceder-lhe um empréstimo que vai resultar em seu superendividamento é considerada falha na prestação do serviço. Dessa forma, ainda que a fonte pagadora do autor tenha também responsabilidade pela exacerbação da sua margem consignável, a culpa da primeira apelante permanece, nos termos do art. 7º, parágrafo único da Lei 8.078/1990 que diz que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da primeira apelante. O autor é militar da marinha e contratou empréstimos com instituições financeiras diversas, assim como consentiu com o respectivo desconto mensal automático, em seu contracheque sendo-lhe, de fato, impossível invocar a circunstância ou eventual dificuldade financeira, para exonerar-se do cumprimento, certo de que a obrigação foi livremente acordada. Todavia, o prestígio ao pacta sunt servanda não pode chegar ao ponto de privar os consumidores da integralidade de seus meios de subsistência. Com efeito, as Leis 10.820/2003 (art. 2º § 2º, I); 8112/90 (art. 45) e o Decreto 6386/2008 (art. 8º) dispõem que a soma dos descontos em folhas referentes ao pagamento de empréstimo, financiamento e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder a 30% da remuneração disponível do trabalhador. Já a Medida Provisória 2215-10/2001 dispõe que poderá haver descontos, a qualquer título, na folha de pagamento do militar, até o percentual de 70% dos seus ganhos. Entretanto, não se pode estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% sobre a sua remuneração e/ou proventos, o que violaria o princípio da isonomia. Desta forma, não há que se falar em afronta ao disposto na Medida Provisória 2.215-10. Ademais, se consolidou na jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o limite referente aos descontos de empréstimos não pode ultrapassar os 30% da remuneração, como se depreende dos verbetes sumulares 200 e 295. Portanto, mostra-se cabível a limitação de descontos pleiteada pelo autor. Recurso do réu Banco Santander Brasil S/A, prejudicado. Provido o recurso da ré Sabemi Seguradora S/A.

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778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 516, II. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

780 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais e morais - contrato de transporte para distribuição de jornal produzido pela ré - resilição contratual - suposta comunicação repentina - alegados prejuízos financeiros - prova documental e oral produzidas - sentença omissa quanto aos motivos que ensejaram a incidência de conceitos jurídicos ao caso concreto - motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - não enfrentamento dos argumentos deduzidos, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, §1º, II, III e IV do CPC - sentença não fundamentada - prosseguimento do julgamento de mérito - não cabimento - hipótese que, na espécie, configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada - retorno dos autos à origem para que outra seja proferida

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781 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO -

782 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da execução - Inteligência do art. 513, §2º, I do CPC - Agravo não provido.

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783 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

784 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

785 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação, no prazo concedido, do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao caso concreto que já foi reconhecida por esta C. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2070931-57.2024.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão em sede da presente Apelação, ante a preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de suspensão para adoção das medidas impostas no item 2 da referida Tese que foi apresentado após o decurso do prazo concedido na decisão original. Descumprimento do decisório configurado. Extinção do feito que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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786 - TJSP. APELAÇÃO.

787 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação, no prazo concedido, do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao caso concreto que já foi reconhecida por esta C. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2071341-18.2024.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão em sede da presente Apelação em razão da preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de suspensão para adoção das medidas impostas no item 2 da referida Tese que foi apresentado após o decurso do prazo concedido na decisão original. Descumprimento do decisório configurado. Extinção do feito que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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788 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação, no prazo concedido, do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao caso concreto que já foi reconhecida por esta C. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2071341-18.2024.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão em sede da presente Apelação em razão da preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de suspensão para adoção das medidas impostas no item 2 da referida Tese que foi apresentado após o decurso do prazo concedido na decisão original. Descumprimento do decisório configurado. Extinção do feito que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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789 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Suprimento pelo tribunal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

790 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico drogas e associação para o tráfico. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício.

791 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

792 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 440. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

793 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 440. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

794 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 440. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

795 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 440. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

796 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 440. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

797 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Qualificadora sobressalente. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Pena-base aumento em 1/2 (metade). Fundamentação concreta. Ausência. Desproporcionalidade flagrante. Redução. Fração de 1/6 (um sexto). Aplicação. Prestação pecuniária substitutiva (CP, art. 45, § 1º). Destinação à polícia militar. Descabimento. Ilegalidade flagrante. Confissão parcial. Utilização. Expressa. Atenuante devida. Súmula 545/STJ. Extensão dos efeitos do provimento ao corréu (CPP, art. 580). Recurso especial parcialmente provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

798 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, TENDO COMO SUSCITANTE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SUSCITADO O JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ALEGA O SUSCITANTE, EM SÍNTESE, INCOMPETENTE PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DETERMINADA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRESIDIDO SUA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ABSOLUTA E ADMITE EXCEÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS CASO A CASO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NOS CASOS DE CONVOCAÇÃO, PROMOÇÃO, LICENÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, POR FORÇA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL QUE INTEGRA, CESSA A SUA VINCULAÇÃO PARA PROFERIR SENTENÇA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SUSCITADO QUE PRESIDIU E CONCLUIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FOI REMOVIDO POSTERIORMENTE, CONFIGURADA, PORTANTO, HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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799 - TJSP. APELAÇÃO.

800 - TJSP. APELAÇÃO.