Devedores Solidarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 968.1875.4385.9727

901 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu prosseguimento da demanda em face dos executados já citados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pluralidade de devedores. A responsabilidade solidária permite ao exequente demandar contra um ou todos os devedores. O litisconsórcio ao caso é facultativo, de modo que a falta de citação de um devedor não impede a realização de atos constritivos contra os demais já citados. RECURSO PROVIDO

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Doc. 835.5439.3203.4305

902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 110.015,06, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, e rejeitou embargos opostos. A apelante Josilaine arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e requereu a concessão de gratuidade de justiça, além de, no mérito, alegar ausência de documentos essenciais, ausência de comprovação de disponibilização dos valores contratados e aplicação ... ()

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Doc. 994.4090.2180.4467

903 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO EXTINTA APÓS RETIRADA DE SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustentou cerceamento de defesa, alegando ausência de manifestação sobre a penhora do imóvel e ausência de provas que justificassem o julgamento antecipado. Defendeu que a responsabilidade do fiador só subsistiria apó... ()

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Doc. 103.1674.7359.3100

904 - STJ. Ação monitória. Chamamento ao processo. Solidariedade. Responsável solidária. Descabimento. Réu que não embargou. Considerações sobre o tema, inclusive sobre as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo do devedor solidário ou do fiador (fiança). CPC/1973, art. 77, I, CPC/1973, art. 79, CPC/1973, art. 280 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... No procedimento monitório, tenho por inadmissível o chamamento a juízo do obrigado solidário ( , I), com suspensão do processo (art. 79), a requerimento do réu que não embarga. O chamamento ao processo do fiador ou do devedor solidário ( ) é possibilidade afeita ao procedimento ordinário, tanto que expressamente proibida no procedimento sumário ( , I). Com mais razão, deve ser afastada da ação monitória, a qual tende à for... ()

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Doc. 916.5363.3661.1477

905 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação do crédito exequendo. Pagamento realizado por devedor solidário. Pretensão de prosseguimento da execução em relação aos codevedores, exercendo a tanto o direito de sub-rogação legal. Indeferimento. Pretensão a princípio legitimada à luz do disposto no art. 778, § 1º, I do CPC, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação do crédito exequendo. Pagamento realizado por devedor solidário. Pretensão de prosseguimento da execução em relação aos codevedores, exercendo a tanto o direito de sub-rogação legal. Indeferimento. Pretensão a princípio legitimada à luz do disposto no art. 778, § 1º, I do CPC, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Peculiaridades do caso concreto, no entanto, a permitir entrever complexidade fática a recomendar o prosseguimento em via autônoma. Observância dos princípios informativos do Sistema dos Juizados Especiais. Error in judicando não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8002.5700

906 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. «factoring». Agravante que figura como representante da empresa faturizada e como responsável solidário. Empresa faturizada que emitiu duplicatas sem lastro, tendo-as vendido à agravada. Existência de cláusula que prevê a obrigação da contratante e dos responsáveis solidários de restituir os valores previamente remetidos pela contratada, caso se constatem vícios ou outras exceções na origem do título negociado com o sacado devedor. Questão debatida que reclama dilação probatória. Providência insuscetível de ser realizada em sede de exceção de préexecutividade. Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no pólo passivo da ação executiva, bem como a abusividade da garantia exigida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6006.7900

907 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial da devedora principal. Circunstância que não inibe, impede, suspende ou extingue o crédito em relação aos terceiros solidários. Ausência de limitação legal da taxa de juros, que, a propósito, apresentase na média praticada. Abusividade e ilegalidade inexistentes. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7563.7903

908 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços pelas obrigações previdenciárias. Matéria julgada no REsp 840.179.

1 - A questão é definir se a Fazenda Pública poderia utilizar a técnica da aferição indireta em relação àquele que não detinha o dever de apurar e reter valores, mas que era apenas devedor solidário. A aferição indireta prevista na , § 6º guarda simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do 2 - Conforme dispõe a redação dos referidos dispositivos, nada impede que a Fazenda Pública proceda à aferição indireta a partir do exa... ()

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Doc. 142.2732.8000.0000

909 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º.

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Doc. 922.4020.4943.6015

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES, AJUIZADAS CONTRA A DEVEDORA, INCLUSIVE AQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO, RELATIVAS A CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE SÓ DEVE BENEFICIAR A PESSOA JURÍDICA QUE PLEITEOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 581/STJ. R. DECISÃO AGRAVADA DIZ RESPEITO AO SÓCIO SOLIDÁRIO, PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS PELA DÍVIDA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 358.1325.6489.9309

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu o diferimento das custas e a suspensão da execução em relação ao devedor coobrigado. Decisão proferida nos autos do incidente de Recuperação Judicial que determinou a suspensão da execução em face do sócio solidário. Suspensão determinada com base na , II. Impossibilidade. A suspensão atinge o sócio solidário, entendido como tal o empresário ilimitadamente responsável pelas obrigações sociais, que não se confunde com o ... ()

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Doc. 789.6535.4757.9069

912 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Autor que entabulou acordo em ação trabalhista em que era devedor do apelado, para livrar o imóvel cujos direitos pessoais havia adquirido - Pretensão baseada na sub-rogação, e não em ato ilícito ou descumprimento de contrato - e CPC art. 349 - Réu que, sendo devedor solidário da obrigação trabalhista, pode se voltar contra os demais devedores - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Procedência - ... ()

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Doc. 174.5778.1010.3283

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação da credora contra a decisão que não reconheceu o caráter solidário da obrigação, de modo a impedir o prosseguimento contra o devedor que já tenha quitado sua quota parte - Não acolhimento - Cumulação de devedores no mesmo incidente que não representa, per se, solidariedade da dívida - Título exequendo que é claro ao carrear a cada devedor a restituição dos valores que tenham recebido, de modo que o pagamento correspondente a tal quantia l... ()

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Doc. 149.5589.9290.6751

914 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência, condenado as clientes ao pagamento dos honorários e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva de Maura (patrona que atuou junto ao autor). Autor recorre pugnando pela modificação em relação à ilegitimidade da corré. É incompatível que se mantenha as três partes no polo passivo, eis que, caso as clientes sejam devedoras, a patrona Maura não deve ser cobrada e, caso o valor devido tenha... ()

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Doc. 562.8569.1804.4223

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário emitida por pessoa jurídica cuja recuperação judicial foi deferida - Decisão que determinou a suspensão da execução, inclusive contra os coobrigados avalistas - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários - Inteligência da , § 1º e da Súmula 581/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.0843.5006.0500

916 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Ação Monitória. Contrato Lis Portfolio. Pretensão do devedor solidário de sua exclusão do polo passivo da demanda, por se considerar parte ilegítima, já que a dívida foi constituída após o vencimento do contrato, e, portanto, não se sente responsável pelo débito cobrado. Inadmissibilidade. Contrato firmado que, por sua natureza e semelhança ao cheque especial, se renova automaticamente, sendo de trato sucessivo. Responsabilidade solidária que subsiste Legitimidade passiva reconhecida Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7478.2800

917 - TRT2. Chamamento ao processo. Opção do autor. SPTRANS. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 282. CPC/1973, art. 77, I e III.

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Doc. 415.8491.4436.2999

918 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - Transação judicial - Apresentação entre a Decolar.Com e a autora recorrida - Abrangência sobre a totalidade do direito discutido em juízo - Homologação em 2º grau de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Recorrente Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamentos - Danos materiais e morais - Aquisição de pacote turístico pela internet - Pagamento via boleto - Cancelamento Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - Transação judicial - Apresentação entre a Decolar.Com e a autora recorrida - Abrangência sobre a totalidade do direito discutido em juízo - Homologação em 2º grau de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Recorrente Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamentos - Danos materiais e morais - Aquisição de pacote turístico pela internet - Pagamento via boleto - Cancelamento pelo consumidor dentro do prazo estabelecido no art. 49, CDC - Cobrança de multa indevida - Ilegitimidade passiva da empresa responsável pela emissão do boleto não comunicada a respeito do cancelamento pela vendedora do pacote (Decolar.Com) - Reparação não devida - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam. Ilegitimidade Reconhecida. MÉRITO - Transação entabulada entre a primeira corré e a recorrida - Solidariedade passiva - Efeito liberatório em face da recorrente - Efeitos do § 3º do art. 844, CC - Extinção da obrigação solidária em relação a todos os devedores - Recurso provido.

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Doc. 889.2334.0053.3030

919 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Pretensão de extinção fundada na recuperação judicial da devedora principal. Agravantes incluídas, no polo passivo, em decorrência de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma, portanto, não se sujeita à recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado, pelo STJ, no REsp. 4Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Recurso desprovido

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Doc. 811.7928.6588.6409

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE» -

Título executivo extrajudicial - Crédito extraconcursal - Aval prestado pelos excipientes, ora agravantes - Responsabilidade solidária configurada - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face do avalista, codevedor solidário (, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Avalistas produtores rurais - Irrelevância - Ausência de comprovação de vinculação da atividade rural com o crédito executado - Garantia prestada antes do r... ()

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Doc. 828.3862.4975.1868

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a extinção do incidente com relação às empresas agravantes. Descabimento. Extinção parcial do feito com relação às empresas do Grupo Rossi que não impede o prosseguimento da execução contra as demais coexecutadas. Empresas que foram incluídas no polo passivo da execução pela desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Responsabilidade das devedoras solidárias que é autônoma. Não submissão ao plano de recupera... ()

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Doc. 231.0110.8937.8666

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Correção monetária do saldo devedor. Plano collor. Março de 1990. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Chamamento ao processo.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte credora exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 283.3486.8417.3312

923 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação dos executados ao cumprimento de sentença. Insurgência dos executados. Alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhimento. Responsabilidade solidária, nos termos do título executivo. Faculdade do exequente de exigir a dívida de todos ou apenas parte dos devedores, nos termos do art. 275, Código Civil. Caso o pagamento integral da dívida seja realizado por apenas um dos devedores, poderá exercer direito de regres... ()

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Doc. 146.8983.5017.0600

924 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueios de ativos financeiros dos coexecutados. Empresa devedora em recuperação judicial. Acerto da decisão. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário, nos termos do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Inocorrência de novação quanto aos garantidores. Recurso não provido.

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Doc. 142.1281.8005.0600

925 - TST. Recurso de revista do instituto economus. Ilegitimidade passiva. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária.

«O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre o empregado aposentado e seu antigo empregador, BANCO NOSSA CAIXA (sucedido pelo Banco do Brasil), patrocinador do INSTITUTO ECONOMUS, a quem atribuiu a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus ex empregados. Encontram-se legitimados, assim, tanto o BANCO NOSSA CAIXA como o INSTITUTO ECONOMUS a figurar no polo passivo da presente ação, em que se discutem ... ()

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Doc. 130.3594.6134.5086

926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO POR UM DOS EXECUTADOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA OUTRA DEVEDORA. I -

De acordo com o art. 277 do Código Civil «O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada"; II - Tendo em vista que o acordo celebrado entre um dos executados e o exequente previu expressamente a continuidade da ação de execução em face da outra executada, não há se falar da extinção da execução por quitação integral da dívida.

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Doc. 230.9041.0327.5308

927 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ressarcimento de despesas havidas com recuperação ambiental. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prescrição. Prazo prescricional da pretensão ressarcitória. Termo inicial. Data do pagamento. Legitimidade passiva. Autoria do ilícito fixada pelas instâncias de origem com base em prova pericial. Nexo de causalidade, culpabilidade, prova do dano e extensão do prejuízo. Súmula 7/STJ. Limitação da indenização à quota parte do devedor solidário. Súmulas os 5 e 7 do STJ e 284 do STF. Dever de mitigação do dano. Súmula 284/STF. Oposição de embargos declaratórios para exame de matéria efetivamente debatida. Intuito protelatório caracterizado. Agravo interno não provido.

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Doc. 641.7395.4761.7020

928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco requerente e da empresa correquerida, devedora principal. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Pedido de assistência judiciária formulado pela corré apelante em segundo grau que restou indeferido - Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, não atendida - Deserção caracterizada (Art. 1.007, CPC) - Inadmissibilidade - Recurso da correquerida que não comporta conhecimento (Art. ... ()

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Doc. 250.6020.1462.7926

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Solidariedade dos obrigados frente ao credor. Coisa julgada entre codevedores. Inexistência. Extensão da solidariedade à ação regressiva. Presunção. Descabimento. Apuração da gradação. Cabimento. Precedentes. Acordo estipulador da gradação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem afastou a ocorrência de violação da coisa julgada por entender que a solidariedade estabelecida em anterior processo judicial firmou-se entre devedores (agravante e agravada) frente ao credor, sendo cabível a apuração dos valores devidos por cada um dos codevedores, no que concluiu que os termos de contrato firmado por elas estabelecia quantia específica a cargo da agravada (autora), sendo o restante de responsabilidade da recorrente. 2 - Sem censura o acórdão ... ()

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Doc. 147.2802.8008.4200

930 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Penhora de meação. Validade. Coproprietário que responde integralmente pela despesa condominial como devedor solidário, podendo a coisa comum até mesmo ser penhorada por inteiro, mesmo que executado apenas um dos codevedores. Inteligência dos arts. 1315 e 275, ««caput»» e parágrafo único, do Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 907.8705.1158.7981

931 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Crédito tributário. CDA. Alegação de ilegitimidade passiva. Incorporação. Responsabilidade tributária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão dos efeitos do despacho de indeferimento do PAF 023.00024114/2024-71, bem como da exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA 138676478. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a CDA é nula por apontar como devedor e devedor solidário, pessoas jurídicas cujo CNPJ já foi baixado. III. Razões de decidir 3. O CTN, art. 132 estabelece que a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. 4. A CDA impugnada contém como devedor solidário empresa incorporada pela agravante antes da baixa de seu CNPJ, o que afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. 5. O despacho de indeferimento do pedido de cancelamento da CDA foi fundamentado na inexistência de objeção legal para autuação e inscrição em dívida ativa de contribuinte baixado, nos termos do art. 24, §1º, da Portaria CAT 92/1998, bem como na inclusão da sucessora como responsável solidária, nos termos do art. 12, III, do RICMS/00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido

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Doc. 573.1347.4289.3403

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Cédula de Crédito Bancário - Magistrada que autorizou o prosseguimento da execução em face do avalista pessoa física, enquanto perdurar o «stay period» na recuperação judicial da pessoa jurídica da qual é sócio - Razoabilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução contra os demais coobrigados (, §1º) - Não se pode confundir a figura do sócio solidário, de que ... ()

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Doc. 420.9867.4249.9752

933 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que o termo inicial dos juros é a data de citação do último devedor. Inconsistência. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Precedentes do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45505)

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Doc. 570.0200.0258.9265

934 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ FÁCIL IMÓVEIS. APELO DO AUTOR: [A] PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR INSERÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO. APONTAMENTOS ANTERIORERS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. [B] PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO, MAS NÃO NOS TERMOS PRETENDIDO PELO AUTOR (COM BASE NA TABELA DA OAB).

A pretensão do autor não atende aos critérios estabelecidos no § 2º, do (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviços; natureza e importância da causa), bem como é desproporcional ao proveito econômico obtido, além de configurar nítida violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. No presente caso nota-se que a causa em questão não foi de alta complexidade e nem exigiu labor excessivo para sua solução, haja vista qu... ()

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Doc. 186.5192.9004.7200

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Vinculação. Devedor e credores solidários e credores. Terceiros garantes não vinculados. Não provimento.

«1 - No que toca ao plano de recuperação judicial, de acordo com o «disposto nos arts. 6º e 49, § 1º c/c , caput, é relevante consignar que, evidentemente, a submissão limita-se à relação jurídica material existente entre o credor e o empresário ou sociedade empresária em recuperação, além do sócio solidário, não resultando, conforme expressa ressalva do caput do em prejuízo das garantias, de modo que, se na relação há coo... ()

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Doc. 145.3720.6016.8000

936 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de recuperação judicial da devedora principal. Postulação do sócio, da extinção da ação executiva contra si, pela aprovação de Plano de Recuperação da devedora principal, com novação do crédito. Desacolhimento. Ausência de interferência do deferimento de Plano de Recuperação Judicial em relação ao coobrigado. Suspensão de ações decorrente de processamento de plano de recuperação judicial é restrito à pessoa jurídica. Permanência, em relação ao devedor solidário, da garantia prestada, mesmo operada a novação da dívida. Recurso desprovido.

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Doc. 606.1989.9171.3344

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Pedido de suspensão da execução. Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, da Lei 11.101/2005 e 364 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 732.6318.3968.8025

938 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de execução - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - FEITO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A SI - PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO E NÃO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRÉDITO EXEQUENDO - HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 984.1210.6816.5951

939 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva do genitor do aluno. Responsabilidade solidária dos pais mesmo quando apenas um deles figure como contratante do negócio jurídico. Prescrição. Inocorrência. Execução ajuizada dentro do prazo de cinco anos. Citação regular. Interrupção do prazo prescricional efetuada contra o devedor solidário que envolve os demais. Excesso de execução. Impugnação ao cálculo oferecido pelo embargado que deve ser parcialmente... ()

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Doc. 629.2130.3865.4423

940 - TJSP. Embargos à execução - Pretensão a exoneração/substituição do aval prestado em cédula de crédito bancário (empréstimo capital de giro) pelo embargante - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado nas mesmas condições do devedor principal - Obrigação do embargante subsiste mesmo após sua retirada do quadro de sócios da devedora principal, por figurar como devedor solidário, sem demonstração da substituição do avalista com anuência do credor - Recurso negado.

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Doc. 150.4700.1009.9900

941 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento legitimidade do devedor avalista do contrato para figurar no polo passivo da demanda. Possibilidade, uma vez que ele é o fiel depositário do bem dado em garantia.

«Devedor solidário no contrato de financiamento, representante legal da empresa devedora, é também o fiel depositário do bem dado em garantia, o que torna perfeitamente possível que seja mantido no polo passivo da demanda.»

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Doc. 103.1674.7467.3900

942 - STJ. Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.

«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, ... ()

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Doc. 165.0752.0001.6700

943 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários obstada, em violação frontal a texto legal e jurisprudência. Hipótese. Ausência de competência do juízo da recuperação para estender a avalistas ou codevedores efeitos da moratória, não ingressando e nem se beneficiando os garantidores do regime especial da recuperação. Observância. Diversas garantias, inclusive aval, dotadas de autonomia, não afetando a situação do devedor, o avalista. Anulação de cláusula de rigor. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 472.6760.4442.8774

944 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMPRESA DEVEDORA ESTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - O

devedor solidário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora principal em recuperação judicial, na forma do , §1º - Não há falar em perda do objeto ou de interesse processual do credor até que haja pagamento integral do débito - Competência do juízo a quo - Inexistência de prejudicialidade externa - Recurso provido

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Doc. 150.3743.4014.3200

945 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pretensão de extensão dos efeitos da novação das obrigações resultantes da sentença que decretou a recuperação judicial da empresa às pessoas físicas, devedoras solidárias. Não acolhimento. Artigo 49, § 1º da Lei 11101/2005 é taxativo ao mencionar que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Circunstância em que os agravantes, pessoas físicas, figuram como co-obrigados. Validade da determinação de manifestação do credor para o prosseguimento do feito. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5577.9197.3638

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Insurgência contra a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução - Empresa executada em recuperação judicial - - Descabimento - Ausência dos requisitos do , § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores sol... ()

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Doc. 711.3305.6082.7569

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do , § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários (, §... ()

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Doc. 146.3470.6006.0800

948 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Sócio que se retirou de sociedade, mas que subscreveu o contrato exequendo na qualidade de devedor solidário. Responsabilização conjuntamente com a devedora principal. Possibilidade. Observância do prazo de até dois anos após a retirada, para responder solidariamente perante a sociedade e terceiros, depois de averbada a modificação do contrato social. Necessidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso do executante provido.

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Doc. 201.0893.8010.4400

949 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 444/STJ - Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.Tese jurídica firmada: - (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor orig... ()

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Doc. 164.4075.4012.4100

950 - TJSP. Família. Monitória. Cambial. Nota promissória. Recuperação judicial do devedor principal. Cobrança do devedor solidário. Possibilidade. Benefício da novação das dívidas que não se estende ao devedor solidário, cuja obrigação é autônoma, podendo o respectivo credor exercer os direitos de crédito em sua inteireza. Hipótese em que o garantidor solidário deve suportar o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do devedor principal. Artigo 49, § 1°, e Lei 11101/2005, art. 59, «caput». Inexistência de violação do art. 32 da Lei Uniforme de Genebra. Outorga uxória. Desnecessidade. Interveniente garantidor solidário. Inconfundibilidade deste com o avalista ou com o fiador. Recurso desprovido.

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