Hasta Publica Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6091.2853.2786

901 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPI. Anulação de certidão de dívida ativa. ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da corte de origem não atacados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo à luz do contexto probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. agravo interno desprovido.

1 - Os arts. apontados como violados nas razões recursais (arts. 2º e 50, II, § 1º, da Lei 9.784/1999; 9º, caput, e 59, II, do Decreto 70.235/1972; 163, 193 e 520, IV, do RIPI/2002; 97 e 142 do CTN; e 66 da Lei 8.383/1991) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo p... ()

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Doc. 616.5888.2478.5812

902 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RÉU (INSTITUTO BRASIL SAÚDE). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao processamento do recurso de revista a inobservância dos requisitos do , § 1º-A, I, especificando que o primeiro réu «transcreveu na petição ... ()

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Doc. 230.3200.8913.6248

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incidem na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Os dispositivos legais indicados como malferidos nas razões do recurso especial não foram apreciados pela Corte de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. Falta, portanto,... ()

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Doc. 241.0110.6650.0571

904 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de vícios. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Servidores públicos. Isonomia salarial. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de execução em mandado de segurança impetrado contra o Estado do Pará pelos ora agravantes, «todos engenheiros agrônomos lotados na Secretaria de Agricultura do Estado, alegando o descumprimento do Acórdão 32.835, julgado em 16/12/1997". 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo decisão que declarou prescrita a pretensão executória. 3 - Nesta Corte, decisão conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão... ()

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Doc. 231.0110.8390.4469

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Violação ao art. 1.022 do estatuto processual. Inocorrência. Acórdão em consonância com orientação desta corte. Observância do princípio do in dubio pro societate. Indício mínimo configurador da prática de ato ímprobo. Pretensão de violação aos arts. 33, V, da Lei 8.666/1993 e 3º da Lei de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 210.8050.5238.5721

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo singular no que diz respeito ao índice de correção monetária aplicado, alegando-se a inconstitucionalidade da TR. 2 - Os artigos tidos por violados não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a e... ()

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Doc. 145.9653.6002.9300

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 557, «caput» e § 1º-A, do CPC/1973. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-D. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - A solução da controvérs... ()

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Doc. 241.1030.1476.4700

908 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de munição de calibre restrito (Lei 10.826/03, art. 16). Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e dez dias-Multa. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Precedentes desta corte. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal (3 anos). Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, para a configuração do delito previsto na , basta o porte de munição de uso proibido ou restrito sem a devida autorização da autoridade competente. 2 - O aludido crime previsto na visa a resguardar a incolumidade pública, sendo presumida, por Lei, a ofensividade ao bem jurídico tutelado, que decorre da mera conduta de portar munição de arma de fogo, a qual, portanto, é, em tese, típica. Não há, d... ()

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Doc. 190.2090.2001.8900

909 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratações temporárias irregulares. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Responsabilidade do prefeito municipal. Formação de litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Dolo genérico configurado. Pena de suspensão dos direitos políticos. Desproporcionalidade. Afastamento.

«1 - A hipótese dos autos não reclama a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a participação e a responsabilidade de cada um dos agentes alegadamente envolvidos nas contratações temporárias irregulares se mostram distintas e independentes entre si. 2 - Os agentes políticos municipais (aí incluídos os Prefeitos) submetem-se aos ditames da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-lei 201/1967, em face d... ()

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Doc. 142.9435.2005.5800

910 - STJ. Habeas corpus contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Tal impeditivo é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, como na hipótese dos autos. 3. A jurisprudência desta Corte Supe... ()

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Doc. 152.4881.8004.2900

911 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante convertida em preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Superação da Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

«1. O óbice previsto na Súmula 691/STF («não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar») é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, como a hipótese destes autos, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação ... ()

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Doc. 322.7421.2524.0121

912 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO -

Tendo os militares se deparado com situação que indicava a prática de crime, fundadas suspeitas, não há qualquer irregularidade na busca pessoal do agente, já que nessa hipótese, tal medida prescinde de autorização judicial, nos termos do art. 240, §2º, do CPP. - Se a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, aliada às circunstâncias da prisão, evidenciam o vínculo da droga com o réu e a sua finalidade comercial, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto na Lei... ()

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Doc. 520.8243.0315.4349

913 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTEN¬ÇA CON¬DENA¬TÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O COMPORTAMENTO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL (¿A OUTROS INDIVÍDUOS, NÃO IDENTIFICADOS¿). EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) A RESISTÊNCIA É COMETIDA POR QUEM REA¬LIZE A CONDUTA PUNÍ¬VEL OU ATUE NA QUALI-DADE DE PARTÍCIPE. NO CASO CONCRETO, NÃO ESTÁ PROVADO QUE O RÉU DISPAROU CONTRA A GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR; 3º) SOBRE a Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS PO¬LICIAIS MILITARES. SUBMETIDO A EXAME DE CORPO DE DELITO, O LEGISTA REGISTROU A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIO DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL, LOGO, NÃO HÁ PROVA DA ALEGADA ¿TORTURA¿. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, OS TÓXICOS PERICIADOS (81G DE COCAÍNA, 8G DE CRACK E 170G DE MACONHA); 4º) A QUAN¬TIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, CIR¬CUNS¬TÂNCIA PREPONDERAN¬TE (LEI 11.343/06, art. 42), NÃO É EXCESSIVA (NO TOTAL, 259G). PORTANTO, A PENA INICIAL É DIMINUÍDA AO PATAMAR MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES (STF ¿ REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.270-4/RS); 5º) A CAUSA DE REDU¬ÇÃO PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, JAMAIS PODE ALCANÇAR O TRAFICANTE QUE EMPREGA ARMA DE FOGO (PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, EFICAZ, MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA); 6º) O VENCIDO NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PENA RECLUSIVA É INFERIOR A SEIS ANOS, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (ARTI¬GO 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP). PROVIMENTO PAR-CIAL DO APELO.

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Doc. 240.6180.6474.1787

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada foi assim embasada: «A recorrente afirma que o foi contrariado, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. (...) Os arts. 5º, 502, 507, 508 e 1.000 do CPC/2015, os arts. 97, III e V, e 194 do CTN e ao , parágrafo único, I, com suas respectivas teses recursais, não foram ventilados no ... ()

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Doc. 144.8185.9012.4400

915 - TJPE. Direito constitucional, processual civil e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em apelação. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Presença de vasta jurisprudência do STJ e deste tribunal local autora portadora de moléstia grave. Alzheimer cid 10. G30.1. Fornecimento do medicamento. Exelon patch 5, nos moldes da prescrição médica de fls.

«09. AUSENCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE MARCA ESPECIFICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS. DESARAZOABILIDADE. EXISTENCIA DE MARCAS COM MAIOR TECNOLOGIA E ESPECIFICIDADE. SÚMULA 18 DO TJPE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A priori, digo que não assiste razão a... ()

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Doc. 130.7174.0000.3100

916 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.Anotações Nugep... ()

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Doc. 212.2655.5003.4300

917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante... ()

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Doc. 886.6039.7579.0021

918 - TJRJ. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, CAPUT, N/F DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

Manutenção da prisão preventiva. O fumus comissi delicti encontra-se presente através da existência da materialidade delitiva e do indício suficiente da autoria, em razão do que consta dos autos. Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis. No caso em tela, a prisão se justifica, por garantia da ordem pública, para se evitar a reiteração criminosa, tendo em vista que o paciente estava em cumprimento de suspensão condicional do processo, em razão da prática d... ()

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Doc. 180.3452.2003.6100

919 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Ausência de inovação da custódia cautelar pelo tribunal de origem. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A análise da tese da negativa de autoria trazida pela defesa demanda o exame aprofundado de todo conju... ()

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Doc. 334.5562.0038.8718

920 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

1. A CONCESSÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (). 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO EGRÉGIO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.657.156/RJ, A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LA... ()

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Doc. 202.6513.0001.5300

921 - TRF3. Seguridade social. Ação civil pública. Remessa oficial. Apelação. Previdenciário. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Sindicato. Autorização assemblear. Preliminares rejeitadas. Lista de substituídos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Amplitude. Medidas judiciais antecipatórias. Precariedade. Provisoriedade. Reversibilidade. Análise nos próprios autos e no mesmo juízo em que revogada/reformada a decisão judicial anterior. Princípio do juízo natural. CPC/2015, art. 933. Inaplicabilidade. Da mihi factum, dabo tibi jus. Coisa julgada. Abrangência territorial. Honorários de advogado. Multa diária. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 8.078/1990, art. 82, IV. Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 8.742/1993, art. 21.

«1 - Legitimidade ativa do parquet federal configurada para a propositura de ações coletivas versando sobre direitos previdenciários, vez que se tratam de direitos individuais homogêneos. Precedentes. 2 - Conforme a , IV, cabe ação civil pública em razão de qualquer sorte de interesse difuso ou coletivo, possuindo legitimidade para propor a ação principal e a cautelar as associações que, concomitantemente (, V), esteja constituída ... ()

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Doc. 202.6602.5007.8300

922 - TRF3. Seguridade social. Ação civil pública. Remessa oficial. Apelação. Previdenciário. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Sindicato. Autorização assemblear. Preliminares rejeitadas. Lista de substituídos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Amplitude. Medidas judiciais antecipatórias. Precariedade. Provisoriedade. Reversibilidade. Análise nos próprios autos e no mesmo juízo em que revogada/reformada a decisão judicial anterior. Princípio do juízo natural. CPC/2015, art. 933. Inaplicabilidade. Da mihi factum, dabo tibi jus. Coisa julgada. Abrangência territorial. Honorários de advogado. Multa diária. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 8.078/1990, art. 82, IV. Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 8.742/1993, art. 21.

«1 - Legitimidade ativa do parquet federal configurada para a propositura de ações coletivas versando sobre direitos previdenciários, vez que se tratam de direitos individuais homogêneos. Precedentes. 2 - Conforme a , IV, cabe ação civil pública em razão de qualquer sorte de interesse difuso ou coletivo, possuindo legitimidade para propor a ação principal e a cautelar as associações que, concomitantemente (, V), esteja constituída ... ()

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Doc. 210.7131.0597.0840

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ressarcimento do valor relativo a honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários recursais. Aplicação hipotética.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo singular que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela Fazenda Nacional, para reconhecer o excesso de execução relativamente aos honorários de sucumbência e excluir o valor relativo aos honorários periciais. 2 - Os arts. tidos por violados não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os... ()

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Doc. 480.1181.9767.3352

924 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.9... ()

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Doc. 711.5806.1488.1728

925 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 147, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Das preliminares. A Defesa requer o reconhecimento de nulidade processual por ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo, em favor do apelante. De início, observa-se que o Parquet ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, no momento do oferecimento da denúncia, conforme se observa do item 3 da cota ministerial. Verifica-se que o recorrente foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação, ocasião em que a Defesa deixou de manifestar-se acerca ... ()

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Doc. 103.1674.7569.3700

926 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC/1973, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

«Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibi... ()

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Doc. 794.9695.9788.3374

927 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no in... ()

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Doc. 220.8090.6863.0681

928 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo interno que dá provimento ao recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535. Habilitação da união no feito na qualidade de assistente simples. Interesse jurídico específico demonstrado. Intervenção anômala não configurada. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Baixa dos autos para o TRF competente.

I - Cuida-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pela União, que litiga com Forte Comércio Importação, Exportação e Administração Ltda. e Outros, discorrendo que ingressou no processo na qualidade de assistente da Petrobras Distribuidora S/A. deferido à fl. 4.933, logo após a interposição de agravo interno pela assistida, contra decisão que, monocraticamente, negou provimento ao seu recurso especial, tudo em demanda de rescisão contratual cumulada com indeni... ()

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Doc. 267.7873.1323.3769

929 - TST. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO RÉU NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.

O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido à pessoa jurídica apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, ou seja, não basta a mera declaração de incapacidade financeira. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula 463/TST, II. Pedido indeferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RÉU. Embargos de declaração acolhidos apenas ... ()

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Doc. 210.8190.5356.0398

930 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca extinta pelo INPI. Pretensão de restabelecimento do registro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nome empresarial. Registro anterior ao depósito da marca anulada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Confusão ou associação indevida verificada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Conclusões do tribunal de origem em consonância com a Lei 9.279/1996 e com o entendimento do STJ.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2009. Recurso especial interposto em 13/1/2014 e concluso ao Gabinete em 12/4/2018. 2 - O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo do INPI que decretou a nulidade do registro marcário 814980627. 3 - O entendimento consolidado do STJ acerca da interpretação do conteúdo normativo do e aponta no sentido que compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzid... ()

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Doc. 230.9150.7757.5674

931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Cabimento. Súmula 490/STJ. Pensão por morte. União homoafetiva. Falecimento do servidor público federal. Requisitos. Aferição pela Justiça Federal. Dispositivo sem pertinência temática com a questão sub judice. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que não há falar em afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUART... ()

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Doc. 137.8133.9000.1000

932 - STJ. Administrativo e tributário. Servidor público. Previdência. Funções de confiança e cargos em comissão. Gratificação. Contribuição. Não incidência. Termo.

«1. Hipótese em que se discute a data a partir da qual deixou de incidir a contribuição previdenciária sobre gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público federal. O acórdão embargado reconheceu a não incidência somente com o advento da Lei 9.783/1999, e os paradigmas, com a Lei 9.527/1997. 2. Os precedentes citados no acórdão embargado, da Primeira Seção e da Segunda Turma, apreciaram apenas a Lei 9.783/1999, não men... ()

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Doc. 180.0912.2002.6900

933 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial ... ()

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Doc. 162.1740.2004.4100

934 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgament... ()

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Doc. 210.7151.0966.5787

935 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do órgão acusador contra decisão monocrática do Ministro relator que, desprovendo apelo raro do implicado, manteve acórdão absolutório do tj/MS. Ação civil pública promovida pelo mp/MS com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados no art 10, XII da Lei 8 429/1992. Suposta conduta ímproba praticada por oficial de justiça, que teria praticado certificação processual com dados destoantes da realidade, resultando, segundo o órgão acusador, em ofensa aos princípios administrativos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática delineada no caderno processual, foram unânimes em reconhecer que não se identificou enriquecimento ilícito, nem prática de má-fé pelo meirinho, razão pela qual não se consubstanciou conduta ímproba no caso. Iniciativa improcedente, conforme apontou a decisão agravada, em confirmação ao aresto da corte de origem. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp. 922.526/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2019). 2 - Na presente demanda, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MP/MS contra Ofic... ()

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Doc. 210.8230.9806.5700

936 - STJ. Ação penal. Denúncia por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Desembargador federal acusado de encomendar o crime. Absolvição do intermediário pelo tribunal do Júri. Autonomia e soberania do Júri popular. Inexistência de condicionamento do julgamento do suposto mandante por esta corte superior. Existência de indícios que sustentam a acusação. Justa causa demonstrada. Denúncia recebida. Manutenção do acusado no exercício do cargo. Quorum qualificado de 2/3 dos votos da Corte Especial não atingido (9x4). Art. 29 da loman.

1 - O Ministério Público, como titular da ação penal pública, é quem realiza a opinio delicti a partir dos elementos de informação disponíveis e, entendendo suficiente o acervo coligido, pode oferecer denúncia, prescindindo de um ato formal de encerramento da investigação. O procedimento investigatório, aliás, nem mesmo é necessário para tanto, conforme jurisprudência mansa e pacífica das Cortes Superiores. 2 - Malgrada a possibilidade de incongruência entre os julgamentos, ... ()

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Doc. 319.8222.7112.3271

937 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, CAPUT, C/C O art. 14, II (VÍTIMA PAULO CESAR), E art. 29, CAPUT (VÍTIMA BRUNO), TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDUZ ESTAREM PRESENTES AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319.

Não tem razão o impetrante. O paciente foi denunciado, juntamente com outras pessoas, como incurso nas penas do art. 121 §2º, II e IV c/c 14, II e 129, «caput», tudo n/f do 69, todos do CP, pelo suposto cometimento do crime de homicídio na modalidade tentada, contra a vítima Paulo Cesar e pelo crime de lesões corporais, contra a vítima Bruno. Pois bem, o Juízo dito coator, ao decidir por indeferir a revogação da prisão preventiva, consignou que não houve qualquer alteração fáti... ()

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Doc. 956.7135.7171.6497

938 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. art. 155, CACPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DM, REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. POSTULA O MINISTÉRIO PÚBLICO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA, PREVISTA NO art. 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO LADO, REQUER A DEFESA, A ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, REDUZINDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ALÉM DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.

A sentença condenatória guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Inviável o pleito de absolvição, sob o fundamento de atipicidade. In casu, a Folha de antecedentes criminais e seu esclarecimento juntados aos autos demonstra que a conduta do apelante vem sendo pautada pelo descaso para com o Poder Público eis que o acusado responde a outras ações penais por crime contra o patrimônio, ademais, se observa que o furto foi praticado durante o re... ()

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Doc. 195.0764.9003.6700

939 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Mário Cardoso Rabelo contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais. 2 - O Tribunal de origem consignou: «A Constituição Federal (benefício (.. art. 40, § 4º, II) veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao servidor públic... ()

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Doc. 153.3981.8003.0300

940 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de cobrança promovida pelo condomínio contra o promissário comprador. Reaquisição do bem pelo promitente vendedor, que, ciente dos débitos condominiais que passariam a ser de sua responsabilidade, bem como da respectiva ação, remanesce inerte, por mais de seis anos, somente intervindo no feito para alegar nulidade da constrição judicial. Proceder processual repetido em outras sete ações contra o mesmo condomínio. Prejuízo manifesto da entidade condominial. Verificação. Penhora sobre a unidade imobiliária, possibilidade, excepcionalmente. Recurso especial improvido.

«1. As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu «n... ()

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Doc. 150.4705.2021.2800

941 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

«I - Não obstante os agravantes sustentem que compete ao Ministério Público Estadual decidir se possui ou não interesse na causa, tal alegação não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional, segundo o qual: «a intervenção do Ministério Público não é obrigatória nas hipóteses previstas no , III, competindo ao magistrado decidir a respeito da existência de interesse público que justifique referida... ()

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Doc. 210.7131.0395.5723

942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança. Ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança que fundamenta a ação de cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação contraditória. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «In casu, assiste razão à parte recorrente ao alegar que não é pacífica a orientação do STJ no sentido de que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo constitui pressuposto negativo para ajuizamento da Ação de Cobrança"; b) «Todavia, para além da discussão acerca da referida tese - qual seja: o writ coletivo como pressuposto negativo ou não para a propositura de Ação de Cobrança -... ()

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Doc. 197.0911.9004.3100

943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade da decretação oral da custódia cautelar. Paciente acompanhado de defensor. Ausência de prejuízo. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Prejudicialidade não verificada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade da droga (1.300g de cocaína) e de dinheiro apreendidos, além de munições, balança de precisão e anotações relativas ao tráfico. Risco de reiteração. Interrupção das atividades da associação criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Não há falar em nulidade da prisão preventiva decorrente da ausência de fundamentação escrita, ... ()

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Doc. 184.0250.0000.1600

944 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por «bafômetro». Exame alegadamente impreciso. Teste de sangue específico não realizado. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal com base nesse fato. Não ocorrência. Materialidade comprovada, sem estreme de dúvidas, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. CTB, art. 306.

«1. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência». 2. Realizado o teste do «bafômetro» e verificada concentração alcoólica no ar dos pulmões que corresponde a concentração sanguíne... ()

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Doc. 185.5365.8004.2500

945 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de comprovação da autoria e materialidade delitiva. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Acautelamento da ordem pública. Delitos praticados em contexto de associação criminosa. Gravidade concreta. Operação cérbero. Complexidade da causa. Diversidade de agentes. Expressiva quantidade e natureza nociva da droga apreendida. Periculosidade social do agente. Histórico criminal. Risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares não prisionais. Inadequação. Ausência de coação ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. 2 - É cediço que para a decretação da prisão preventiva basta a comprovação da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva (fumus commissi ... ()

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Doc. 185.5365.8004.1600

946 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedida a corréu. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Alegada ausência de autoria e materialidade delitiva. Necessidade de exauriente revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Encarceramento fundado nos arts. 312 e 313, II, ambos, do CPP, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Constrição necessária. Cautelares alternativas. Inadequação. Ausência de coação ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. 2 - Acerca da invocada negativa de vigência ao , verifica-se que tal tema, sob o enfoque patrocinado, não foi objeto de análise e deliberação pelo Coleg... ()

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Doc. 191.4092.8006.0500

947 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. A Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prisão preventiva. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Reexame de matéria fático-probatória. Motivação. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese de excesso de prazo. Regular movimentação processual. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Pedido de prisão domiciliar. Não preenchimento do requisito do CPP, art. 318, II, CPP. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Não é cabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes. 2 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente possui um extenso rol de antecedentes infracionais, como os equiparados a receptação, furto e roubo. É pacífica... ()

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Doc. 157.6215.9006.2300

948 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (13 anos em regime fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução probatória. Garantia da ordem pública. Diversidade da droga e apetrechos apreendidos. Periculosidade social. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 210.9220.9641.4591

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação d... ()

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Doc. 240.4271.2299.2502

950 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação anulatória de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Comercialização de produtos idênticos, semelhantes ou afins. Imitação ou reprodução de marca. Impossibilidade. Confusão ou associação indevida. Potencialidade. Teoria da distância. Inaplicabilidade à hipótese concreta. Marca do recorrido que deve ser invalidada. Anuência do inpi.

1 - Ação ajuizada em 6/1/2014. Recurso especial interposto em 3/5/2022. Autos conclusos à Relatora em 7/2/2024. 2 - O propósito recursal consiste em (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) verificar a higidez do ato administrativo que concedeu a marca DELINIA ao recorrido. 3 - Prejudicada a análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito. 4 - A Lei 9.279/1996 contém previsão especí... ()

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