Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil por dano ambiental. Inalação de gases tóxicos em razão de incêndio. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Falta de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

902 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

903 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

904 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput», do CP(tentado). Nulidade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Omissões. Não de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Oitiva da vítima. Juízo deprecado. Requisição. Réu preso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Tentativa imperfeita. Reconhecimento. Desistência voluntária. Incompatibilidade. Afastamento. Detração. Tema não apreciado nas instâncias de origem. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.

905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU 03 FECHADURAS, SENDO CERTO QUE UMA DA MARCA MGM E AS OUTRAS DUAS DA MARCA STAM, AVALIADAS EM R$249,70. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, (2) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (4) A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO E (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, O QUAL EXIGE CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO COM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 249,70, REVELANDO-SE, ASSIM, INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO ALMEJADO. BENS QUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS (MAIO DE 2022), QUE ERA DE R$1.212,00. ACUSADO QUE OSTENTA EM SUA FOLHA PENAL 11 ANOTAÇÕES CRIMINAIS, SENDO DUAS DELAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (ANOTAÇÕES 5 E 8), AMBAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, TAL COMO OCORRIDO NO CASO EM TELA. ENUNCIADO 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERCADORIAS QUE EFETIVAMENTE FORAM SUBTRAÍDAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECORRENTE QUE JÁ HAVIA EMPREENDIDO FUGA, QUANDO FOI SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS FURTADOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. SANÇÃO MAJORADA NO DOBRO, MOSTRANDO-SE, NA HIPÓTESE, MAIS ADEQUADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PELOS MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE MELHOR SE ENQUADRA À PENA IMPOSTA E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO RECORRENTE, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, POIS INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA.

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906 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DESCLASSIFICADA A CONDUTA AO ACUSADO IMPUTADA PARA A DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155 OU RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A REVISÃO DA PENA IMPOSTA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA CONTRA LAFAOL MIGUES GOMES, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERTENCENTE À VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONTUNDENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO QUE NÃO SE FEZ MINIMAMENTE PLAUSÍVEL, HAVENDO COERÊNCIA E DETALHAMENTO CONSISTENTE NA VERSÃO DA VÍTIMA DIRETA DA GRAVE AMEAÇA, NO CASO O MOTORISTA DO COLETIVO. NO ENTANTO RESTOU DUVIDOSA A CONSUMAÇÃO DELITIVA PORQUANTO, NÃO OBSTANTE HAJA CONTEÚDO DE VERBETE SUMULAR NO SENTIDO DE QUE A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO JÁ CARACTERIZA A CONSUMAÇÃO, A DOUTRINA E A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA NÃO SE FIZERAM SEDIMENTADAS QUANDO O RAPINADOR É DETIDO DENTRO DO CENÁRIO CRIMINOSO, A EXEMPLO DE INGRESSAR EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MESMO ESTANDO JÁ NA POSSE DO BEM QUE PRETENDIA SUBTRAIR, É DETIDO ANTES DE SAIR DAQUELE ESPAÇO, COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE O ROUBADOR SEQUER LOGROU SAIR DO COLETIVO. ITINERÁRIO CRIMINOSO QUE NÃO SE FEZ FINDADO, SENDO O CASO DE RECONHECER A TENTATIVA. NA HIPÓTESE DESTA AÇÃO PENAL, ATÉ MESMO A INVERSÃO DA POSSE NÃO RESTOU COM A DEVIDA CLAREZA. ACERTADA ORIENTAÇÃO DA NOBRE PARECERISTA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM, PORÉM COM REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA, REDUZINDO-SE AS PENAS-BASE FIXADAS EM 1/3, RESTANDO O ACUSADO CONDENADO A 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME PRISIONAL ABERTO, E 06 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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907 - STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação de indenização destinada a reparar os prejuízos decorrentes da extinção do contrato verbal de distribuição de bebidas (concessão comercial) estabelecido entre as partes durante quase duas décadas. Condenação, transitada em julgado, da fornecedora a restituir ao distribuidor, dentre outros, os valores discriminados nas notas fiscais de compra e venda, sob a rubrica 'fretes'. Erro de fato e violação dos princípios gerais de direito que preconizam a boa-fé contratual e a vedação do enriquecimento sem causa. Verificação. Procedência da ação rescisória. Necessidade. 1. Pretensão de infirmar as conclusões do acórdão embargado, sob o argumento de alteração do quadro fático-probatório. Não ocorrência. 2. Pedido de esclarecimentos quanto à menção a julgado desta corte de justiça. Desvirtuamento dos aclaratórios e clareza dos fundamentos adotados. Reconhecimento. 3. Finalidade de prequestionamento. Descabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR, REPRODUZIR, FABRICAR, EXIBIR EM PÚBLICO, ADAPTAR, MANTER EM ESTOQUE, DIVULGAR, OFERTAR E COMERCIALIZAR O MATERIAL INFRATOR DOS DIREITOS AUTORAIS DA AUTORA. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS, SUPOSTAMENTE, SUPORTADOS PELA AUTORA E DE DANOS MORAIS. RESTOU INCONTROVERSO QUE A RÉ COMERCIALIZOU PRODUTOS - ROUPAS - APRESENTANDO ESTAMPAS SEMELHANTES ÀQUELAS PRODUZIDAS PELA RECORRENTE. INVOCA A APELANTE A APLICAÇÃO DO ART. 22, 28, 29 E 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.610/98, TAMBÉM, AS REGRAS PREVISTAS NOS LEI 9.279/1996, art. 209 e LEI 9.279/1996, art. 210, UMA VEZ QUE HOUVE PLÁGIO POR PARTE DA RÉ, SENDO DEVIDAS AS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA FORMA REQUERIDA. INEXISTE NA PEÇA INAUGURAL RECLAMAÇÃO ALGUMA SOBRE VIOLAÇÃO À TITULARIDADE E UTILIZAÇÃO DE MARCA. NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO A LEI 9.279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), MAS SIM, A LEI 9.610/98 (LEI DO DIREITO AUTORAL). A MATÉRIA POSTA NO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DA RÉ, ORA RECORRIDA, VIOLOU DIREITO AUTORAL REFERENTE AOS DESENHOS DAS ESTAMPAS UTILIZADOS EM CONFECÇÃO DE ROUPAS PRODUZIDAS PELA RECORRENTE, E SE REALIZOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CAPAZ DE CAUSAR ABALOS DE ORDEM MORAL, APTOS A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, E PREJUÍZOS DE ÍNDOLE MATERIAL. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, NÃO SE OLVIDA QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUA O SUBSTRATO PSICOLÓGICO INERENTE ÀS PESSOAS NATURAIS, EMBORA POSSA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO AFETADA SUA HONRA, OU SEJA, QUANDO LHE ACARRETAR DESCRÉDITO PERANTE TERCEIROS E AFETAR O SEU BOM NOME, NO MUNDO CIVIL E COMERCIAL EM QUE ATUA, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, TÃO-SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, COM OBSERVÂNCIA NAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS 9.610/98. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS AOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA, E DECIDIR O MÉRITO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC.

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909 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Insignificância. Características do fato. Reprovabilidade suficiente. Tipicidade material verificada. Crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

910 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Alegação de que a obrigação de fazer é impossível e a imposição de uma obrigação nova extingue a anterior. Afastamento da multa. Descabimento. Erro de publicação. Inércia da parte interessada. CPC/1973, art. 183. Preclusão temporal configurada. Agravos a que se negam provimentos.

911 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Alegação de que a obrigação de fazer é impossível e a imposição de uma obrigação nova extingue a anterior. Afastamento da multa. Descabimento. Erro de publicação. Inércia da parte interessada. CPC/1973, art. 183. Preclusão temporal configurada. Agravos a que se negam provimentos.

912 - STJ. Processual civil. Requalificação jurídica dos fatos. Inadequação da ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V. Recurso especial desprovido.

913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 927, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA. RECURSO DOS EXEQUENTES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL, ATÉ QUE SE ALCANCE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO.

914 - TJRJ. DIREITO PRCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SUPERMERCADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO RÉU. I.

915 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICABILIDA-DE DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBA-TÓRIA. ELEMENTOS DECORRENTES DA INVESTI-GAÇÃO APTOS A CONSUBSTANCIAR A IMPUTA-ÇÃO PENAL. PROVAS INDEPENDENTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO CONDE-NATÓRIO ESCORREITO. AUTORIA E MATERIALI-DADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOI-MENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE-SA LESADA. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI. DOLO PREEXISTENTE EVIDENCIADO. FRAUDE NO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO NA CELEBRAÇÃO DO CON-TRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RES-POSTA PENAL. AJUSTE. REDUÇÃO DO RECRU-DESCIMENTO DA SANÇÃO. CONDUTA SOCIAL VALORADA FULCRADA NO HISTÓRICO CRIMI-NAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMEN-TAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. ABRADAMENTO PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS. IMPOSIÇÃO. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA:

916 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155,

917 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. APLICAÇÃO. DECRETO 12.068/2024. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE PREÇOS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

918 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. FIXAÇÃO DE PREÇO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 ANEEL/ANATEL. VALOR REFERENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

919 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. APLICAÇÃO. DECRETO 12.068/2024. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE PREÇOS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

920 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VI. RESTOU RECONHECIDO O CRIME IMPOSSÍVEL, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O ESTADO DE NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECURSO MINISTERIAL. 1.

921 - TST. Indenização por dumping social.

922 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indústria de brinquedos. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Ausência do dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

923 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Cooperativa de crédito. Isenção. Hermenêutica. Ato cooperado e ato não cooperado. Conceito de faturamento. Conceito de direito privado. Impossibilidade de alteração pela lei tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre o cooperativismo. Revogação, por Medida Provisória de isenção concedida por Lei Complementar. Impossibilidade. CTN, art. 110. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174. Medida Provisória 2.158-35/2001, arts. 15, e 93, II, «a».

924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

925 - TST. Convenção coletiva. Funcionamento do comércio nos feriados. Requisitos cumulativos. Necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho. Considerações da Minª. Maria Doralice Novaes sobre o tema. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXVI e 30, I. Decreto 27.048/49, art. 7º.

926 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

927 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à violação do CPC, art. 1.022, II. Violação afastada. Embargos conhecidos sem efeitos modificativos.

928 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

929 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição do réu por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da insignificância; b) estabelecimento da pena-base no mínimo legal; c) afastamento da agravante da calamidade pública; d) reconhecimento da confissão espontânea e da tentativa; e) alteração da pena alternativa imposta em sentença. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações da vítima e depoimento das testemunhas. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Acusado que ingressou em um estabelecimento comercial sob o pretexto de adquirir um telefone celular. Réu que, em seguida, apossou-se do aparelho da vítima, o qual se encontrava sob o balcão. Ação que foi registrada pelas câmeras de segurança. Posterior retorno do acusado ao estabelecimento, oportunidade em que foi detido. Objeto encontrado dentro de uma caixa de energia elétrica situada nas proximidades de um fórum. 3. Princípio da insignificância. Bem subtraído avaliado em aproximadamente R$ 1.200,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. A restituição integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo STJ em sede de repercussão geral (Tema 1205). 4. Tentativa não caracterizada. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Precedentes. 5. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo. Afastamento da circunstância agravante prevista pelo CP, art. 61, II, j. Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta. Impossibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução em 2/3 diante da semi-imputabilidade. 6. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração da modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de final de semana. Prestação de serviços à comunidade que somente é cabível em condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade. Inteligência do art. 46, do CP 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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930 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Servidora pública municipal eleita para o cargo de dirigente sindical. Retorno à lotação de origem antes do fim do prazo do mandato. Direito à inamovibilidade garantido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Direito à livre associação. CF/88, art. 37, VI Ato administrativo desprovido de motivação. Inobservância aos princípios que regem a administração pública. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/65. CONTRATO ATÍPICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEDUÇÕES NA REMUNERAÇÃO DO DISTRIBUIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

932 - STJ. Comercial e processual civil. Ação rescisória. Falência. Expressa menção aos dispositivos suscitados pela parte. Desnecessidade. Ausência de omissão. Livre convencimento fundamentado. Ocorrência. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sociedade limitada. Cessão de quotas. Inclusão dos ex-Sócios no rol dos falidos. Apuração da responsabilidade. Violação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 51. Ocorrência.

933 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 435/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ.

934 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de cunho ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Submissão do litígio diretamente ao poder judiciário. Consequências. Dispositivos legais analisados. Arts. 14 do CDC e 927 do cc/02.

935 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. AFASTADA HIPÓTESE DE INSIGNIFICÂNCIA. 1.

936 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155,

937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

938 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E COM A CIRCUNSTANCIADORA DE TER SIDO PRATIVADO EM ÉPOCA DE GRAVE CALAMIDADE PÚBLICA NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, I, C/C art. 14, II, C/C art. 61, II, «J», TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DE SUA CONDUTA PELA INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, NO PONTO; A PREPONDERÂNCIA OU INTEGRAL COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA EXPRESSA ALTERAÇÃO DE SEU ESTADO PSICOLÓGICO NA OCORRÊNCIA DOS FATOS DIANTE DOS EFEITOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NA FORMA DO art. 26, P.Ú. DO CÓDIGO PENAL; O AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA PARA 2/3; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TENTOU SUBTRAIR PARA SI COISAS ALHEIAS MÓVEIS, A SABER, 01 (UMA) TELEVISÃO, 3 (TRÊS) FACAS, 01 (UMA) CAIXA DE SOM E UMA QUANTIA EM DINHEIRO AINDA NÃO PRECISADA, DO CAIXA DE UM RESTAURANTE, HAVENDO PRATICADO REFERIDO DELITO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E EM ÉPOCA DE GRAVE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE PANDEMIA ORIUNDA DO CORONAVÍRUS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SOB A FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE IMPUNHA AFASTAR A QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. TESE DE BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA QUE SE REJEITA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE ADEQUE ÀS CONDIÇÕES E NEM PEQUENA REPROVABILIDADE NA CONDUTA. ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO QUE MERECE SER RECONHECIDA COM PLENA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE TENTATIVA EMBRIONÁRIA, TENDO O ACUSADO SIDO PRESO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÃO ESTANDO NA POSSE DIRETA DE QUALQUER BEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE DECORRE DA REINCIDÊNCIA E IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (art. 157, §2º, VII, DO CP). RÉU QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) EM ESPÉCIE, DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTEL ALVORADA PALACE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O AFASTAMENTO DA REDUÇÃO OPERADA PELO SENTENCIANTE, QUE COMPENSOU A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA «CULPABILIDADE» COM OS VETORES «PERSONALIDADE DO AGENTE» E CONDUTA SOCIAL», OS QUAIS REPUTOU FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. INCONFORMISMO RECURSAL VOLTADO UNICAMENTE PARA A DOSIMETRIA PENAL. APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO, A DOSIMETRIA COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO EM VIRTUDE DA INADEQUADA COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO JUIZ A QUO, QUE REPUTOU DESFAVORÁVEL O VETOR «CULPABILIDADE» E FAVORÁVEIS AO ACUSADO OS VETORES «PERSONALIDADE DO AGENTE» E «CONDUTA SOCIAL". A «CONDIÇÃO DELETÉRIA E DEPLORÁVEL DE USO DE DROGAS POR PARTE DO ACUSADO» NÃO ESTÁ APTA A ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENA-BASE. COM EXCEÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA», QUE PODE SER VALORADA DE FORMA POSITIVA NOS CASOS EM QUE A VÍTIMA INCITA, FACILITA OU INDUZ O RÉU A COMETER O CRIME, AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CP, art. 59, SOMENTE PODEM SER VALORADAS DE FORMA NEGATIVA OU NEUTRA AO ACUSADO. OS VETORES «CONDUTA SOCIAL» E «PERSONALIDADE DO AGENTE» APENAS DEVEM SER CONSIDERADOS QUANDO DESFAVORÁVEIS AO AGENTE, SENDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRALIZADAS NA HIPÓTESE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POSITIVA NO ÂMBITO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO OPERADA, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/6, DIANTE DA CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR «CULPABILIDADE» REALIZADA PELO SENTENCIANTE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/3, ALCANÇANDO A SANÇÃO FINAL DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INCIAL FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. AUSENTE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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940 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.

941 - STJ. Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Dano em equipamento hospitalar. Raio X. Seguradora. Ressarcimento. Ação regressiva. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo. Convenção de varsóvia. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Indenização tarifada.

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DO AUTOR (CENTRO ESPORTIVO DURAES LTDA ME) DE QUE, DESDE 2014, VEM EXPLORANDO O ESPAÇO LOCADO JUNTO AO RÉU (QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA) PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, OCORRENDO, CONTUDO, DE O VINDICADO TER CONDICIONADO O TERCEIRO CONTRATO LOCATÍCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES À REALIZAÇÃO DE UMA CAUÇÃO NO VALOR DE R$50.000,00, BEM COMO INSERIDO CLÁUSULA MALICIOSA DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS EM CASO DE RESCISÃO, SOBREVINDO, QUASE AO TÉRMINO DO PACTO, DIANTE DE CONFESSADA INADIMPLÊNCIA, O BLOQUEIO DO ACESSO AO LOCAL, O QUE, CONFORME ALEGADO PELO VINDICANTE, TERIA ACARRETADO A NECESSIDADE DE PASSAR O PONTO COM FUNDO COMERCIAL COMPLETAMENTE MONTADO, O QUE, ENTÃO, POSTULA SEJA TAMBÉM RESSARCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE DEIXOU DE TRAZER AO FEITO ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO, IGNORANDO O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, QUE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS, PERDUROU DE 2014 A 2018, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE JULHO DE 2015 A MARÇO DE 2018. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISPÊNDIO DE R$50.000,00 REALMENTE FOI DADO COMO CAUÇÃO CONTRATUAL PARA O ÚLTIMO PERÍODO DE LOCAÇÃO AJUSTADO (01/09/2017 ATÉ 01/03/2018), EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA NESTE SENTIDO E DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO ACERCA DA NOTICIADA GARANTIA. DEMANDADO QUE, POR SEU TURNO, EM SEDE DE DEPOIMENTO PESSOAL, LOGROU ESCLARECER QUE O PAGAMENTO DA QUANTIA EM REFERÊNCIA SE DEU, EM VERDADE, EM RELAÇÃO A DÉBITOS ANTERIORES EXISTENTES ENTRE AS PARTES. DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO FEITO QUE NÃO SE PRESTARAM A ELUCIDAR O PONTO, EIS QUE OS ENTÃO OUVIDOS EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM ATOS DE NEGOCIAÇÃO APTOS A COMPROVAR QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO A UMA CAUÇÃO. NÃO HÁ, QUANTO MAIS, QUE SE COGITAR DA ACOLHIDA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR QUE O SUPLICANTE TERIA PERDIDO NA VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO DE SEU NEGÓCIO, POSTO QUE INEXISTE NO FEITO QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE QUE TENHA OCORRIDO A CITADA VENDA E, EM CASO AFIRMATIVO, O VALOR AUFERIDO. INTENTO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PROCEDE, EIS QUE, ALÉM DE O PRÓPRIO AUTOR TER CONFESSADO QUE, POR OCASIÃO DA ASSINATURA, NÃO LEU A AVENÇA, ASSUMINDO, COM ISTO, OS TERMOS DO QUE ESTAVA CONTRATANDO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO APTO A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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943 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de relação de consumo, incidindo as regras do CDC. A operadora de plano de saúde e a rede credenciada, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC. Por certo, como a ré possui parceria comercial com os laboratórios e clínicas - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido). 2. O laudo médico (fls. 483) é conclusivo no sentido de que houve falha do serviço do hospital credenciado. Note-se, outrossim, que a paciente buscou atendimento em dois dias no réu e apesar da urgência do caso, a cirurgia somente foi realizada porque a sua genitora buscou os serviços de outro nosocômio, o que demonstra que em razão da gravidade da falha da ré, a autora suportou dores além do tempo necessário, configurando, pois, o dano que deve ser indenizado, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944. 3. É evidente a caracterização do dano moral, de acordo com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 75, que expõe que o descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não causa dano moral, ressalvando expressamente: ¿salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.¿ 4. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o entendimento do verbete 343, da Súmula desta Corte. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 5. Desprovimento aos recursos.

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944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS TRÊS RÉS PARA QUE SE ABSTENHAM DA PRÁTICA DE VIOLAÇÕES DA MARCA DA AUTORA (PRADA), SOB PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 20.000,00. CONDENAÇÃO DA CORRÉ YUANCHANG XU À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ORIGEM E PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS FALSAS APREENDIDAS E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAM DUAS CORRÉS (YUANCHANG XU - ME E MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA) E A AUTORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MEROS ERROS MATERIAIS PONTUAIS, QUE NÃO ENSEJAM NULIDADE. SIMILARIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO QUE DECORRE DA SIMILARIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À CORRÉ EM AMBOS OS CASOS. PROVA ORAL QUE NÃO SERIA CAPAZ DE AFASTAR A FARTA PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DECORREM LOGICAMENTE DOS FATOS NOTICIADOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO SE SUSTENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL QUE É POSSÍVEL EM RAZÃO DE SUA OMISSÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEL. DANO MATERIAL QUE DEVE SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À VÍTIMA (CAPUT, ART. 210, LPI). DANOS MORAIS IN RE IPSA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PREENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. CASO CONCRETO EM QUE HÁ REINCIDENCIA DAS RÉS NA VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 85, §2º, E 86 DO CPC, PELO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO SEU PATRONO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, QUE AUTORIZA CARREAR TAIS ÔNUS SOMENTE ÀS RÉS (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 86, CPC). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO QUE ESTÁ AQUÉM DO FIXADO PELAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL E É INSUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS. CASO CONCRETO EM QUE AS RÉS SÃO EMPRESAS REINCIDENTES NA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MARCÁRIOS DA AUTORA. OFERTA DE PRODUTOS FALSIFICADOS PELAS REDES SOCIAIS QUE AUMENTA A LESIVIDADE DA CONDUTA. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS RÉS E DO INTERESSE JURÍDICO DA AUTORA, BEM COMO DAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E REPARADORA DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 50.000,00. RECURSOS DAS CORRÉS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE 2ª FASE. PROCEDÊNCIA. REFORMA. CONTAS PRESTADAS SATISFATORIAMENTE. -

946 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS - POSSIBILIDADE. 1.

947 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Iniciativa instrutória do juiz. Compatibilidade com o sistema acusatório. Pronunciamento do Ministério Público sobre preliminares suscitadas pela defesa em alegações finais. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Licitude e necessidade. Reexame de provas. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Mídia disponibilizada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Comercio ilegal de arma de fogo e munição. Perícia. Desnecessidade. Abolitio criminis. Não abrangência. Desclassificação. Reexame de provas. Dosimetria. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena do art. 19. Incidência.

948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 950 e CPC/2015, art. 927, e do CDC, art. 6º. Queda do rendimento. Não caracterização de danos morais. Fixação de indenização por danos materiais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CCB/2002, art. 398 e da Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte.

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949 - TJSC. Processual civil e tributário. Apelação cível julgada. Recurso extraordinário interposto. Revisão do acordão determinada por força do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, para eventual retratação em face de julgamento, pelo STF, de recurso com repercussão geral, em que não foi admitida incidência de ICMS na importação de bens ou mercadoria por quem não é seu contribuinte habitual desde que os fatos geradores sejam anteriores à Emenda Constitucional 33/2001 e à Lei Complementar 116/2003. Fatos geradores posteriores a essas normas. Acórdão anterior de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confirmação do acórdão reanalisado.

950 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Lei 8.069/1990, art. 241, 1. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual.