Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos, c/c regulamentação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu o pedido de fixação do regime de visitas sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório e realização de estudo social para se apurar o melhor interesse da criança. Precedentes desta Corte. Alteração liminar em regime de visitas só pode ocorrer em caráter excepcional, quando se vislumbrar risco iminente à criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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102 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Ausente probabilidade do direito e perigo eminente de dano ou risco ao resultado útil do processo na negativação de nome que se mostra antiga, recomendando a prudência aguardo da formação do contraditório, quando poderá ser revisto o pedido, inadmissível a antecipação respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Iminente risco à integridade da vítima. Desrespeito à medidas protetivas. Condenações anteriores no âmbito da violência doméstica. Fundamentação idônea. Prognose em relação a eventual regime prisional. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

105 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração que visa apressar a apreciação de pedido de autorização para estudo externo formulado nos autos da execução de penas da paciente. Procedimento em curso. Inexistência de desídia da autoridade apontada como coatora. Regular processamento, já com manifestações favoráveis da direção da unidade prisional e Ministério Público, necessários ao devido processamento do pleito. Prestação jurisdicional que se afigura iminente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise dos pleitos formulados em segundo grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Ordem denegada

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106 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, mesmo após a penhora de imóvel para garantir a demanda. O agravante aponta erro na base de cálculo do IPTU, que teria considerado área de terreno superior à devida, comprometendo a liquidez do título executivo e possibilitando a expropriação indevida do imóvel em valor superior ao débito discutido. O recurso comporta acolhida. Presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo: a execução está devidamente garantida pela penhora do imóvel de elevado valor, conforme exige o art. 16 da LEF. Outrossim, a probabilidade do direito está evidenciada pela alegação fundamentada de erro na base de cálculo, o que, se comprovado, compromete a legalidade da cobrança tributária. Por fim, o perigo de dano irreparável é manifesto, diante da iminente expropriação do bem antes da definição sobre a legalidade da dívida fiscal, com risco de enriquecimento indevido da Fazenda Pública. A tutela cautelar é necessária para evitar-se prejuízos irreversíveis ao agravante e preservar-se a utilidade do processo executivo. Decisão reformada - Recurso provido para suspender-se o processo executivo até o julgamento final dos embargos à execução fiscal

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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PERIGO DE DANO ATUAL NÃO DEMONSTRADO.

108 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Pedido de expedição de salvo conduto. Ausência de demonstração de que é iminente a determinação de prisão do agravante. Não indicação de constrangimento ilegal concreto ao jus ambulandi. Remédio heróico. Via processual destinada a tutelar apenas imediata ilegalidade contra a liberdade de locomoção. Ausência de ato coator. Impropriedade absoluta da via eleita. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. I-

111 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

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112 - TJSP. Habeas corpus - Resposta à acusação recebida por decisão bem fundamentada - Aprofundamento precoce no mérito indesejável na fase anterior à instrução probatória - ANPP que constitui prerrogativa do MP, com negativa de proposta bem fundamentada nos autos de origem - Representação regularmente oferecida pelo ofendido - Ausência de teratologia ou de prova cabal e pré-constituída de irregularidade da ação penal - Inocorrência de ameaça iminente de restrição da liberdade que afasta a hipótese de constrangimento cognoscível pela via eleita - Ilegalidade não demonstrada - Ordem denegada

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113 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COMUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

114 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

116 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E CONTINUIDADE DE OBRAS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA BR-050 - VIAS DE ACESSO CONSTRUÍDAS POR PARTICULARES - TUTELA PROVISÓRIA - REGULARIZAÇÃO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

120 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus - Indisponibilidade de bens que restou deferida nos autos, com fundamento na redação original da Lei 8.429/1992 - Superveniência de petição requerendo o afastamento da medida cautelar de indisponibilidade, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Decisão agravada que indeferiu o pedido - Possibilidade de reforma - Preliminar de «aplicação retroativa da Lei 14.230/21» que se confunde com o mérito recursal, devendo, com ele, ser examinada - Observância do âmbito de devolutividade recursal, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e como forma de evitar supressão de instância - Aplicação das disposições processuais da Lei 14.230/21, que promoveu modificações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º) - Normas de caráter processual que possuem incidência imediata, conforme a inteligência do CPC, art. 14 - Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade - Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Decisão agravada reformada. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido, de modo a revogar a medida de indisponibilidade genericamente em face de todos os corréus, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo a quo

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121 - TJMG. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM DISTÂNCIA MÍNIMA LEGAL - DANOS A IMÓVEL VIZINHO - PERIGO À SEGURANÇA DA AGRAVANTE.

122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - VÍCIO OCULTO - NEGATIVA DE SEGURO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

125 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIADIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE COLUNA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE COMPROVADAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. ANTECIPADA DOS PLEITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento de cirurgia de coluna para tratamento de estenose de canal vertebral com claudicação neurogênica, lumbago com ciático e hipertrofia facetária. A parte agravante demonstrou a urgência do procedimento e o risco de perda definitiva de mobilidade, amparada por relatórios médicos e negativa administrativa dos entes públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada para realização de procedimento cirúrgico urgente; (ii) determinar a responsabilidade dos entes públicos pelo custeio do procedimento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pelo CF/88, art. 196, impondo aos entes federativos, de forma solidária, o dever de disponibilizar tratamentos médicos adequados. 4. A jurisprudência do STF, firmada no RE 855.178 (Tema 793), estabelece que a prestação de serviços de saúde é de competência solidária entre União, Estados e Municípios, podendo o autor da demanda direcionar o pedido a qualquer desses entes. 5. A Lei 8.080/1990 atribui aos Estados a responsabilidade principal pelo financiamento de tratamentos de alta complexidade, com responsabilidade subsidiária dos Municípios. 6. Relatórios médicos juntados aos autos indica m a necessidade urgente da neurocirurgia pleiteada, evidenciando o perigo de dano iminente, incluindo perda irreversível de função neurológica e mobilidade. 7. Demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco ao resultado útil do processo, justifica-se a concessão da tutela para a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de comprometimento irreversível da saúde do agravante. 8. Em razão da complexidade e custo do procedimento, a obrigação prioritária deve ser atribuída ao Estado de Minas Gerais, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do Município de Cataguases. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe aos entes federativos responsabilidade solidária pelo fornecimento de tratamento médico, podendo o cidadão ajuizar demanda contra qualquer ente. 2. A concessão de tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico exige a demonstração de verossimilhança das alegações e perigo de dano iminente, especialmente quando comprovada a ineficácia de tratamento alternativo e o risco de agravamento irreversível da saúde. 3. A obrigação pelo fornecimento de tratamento de alta complexidade deve ser direcionada prioritariamente ao Estado, com responsabilidade subsidiária do Município. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/90, arts. 15 a 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Rel. Min. Luiz Fux.

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126 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. I-

128 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PERIGO DE DANO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Niterói que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado. O agravante, pessoa idosa e portadora de deficiência, alega que contratou empréstimo consignado, mas foi enganado ao firmar contrato de cartão de crédito, afirmando que jamais desbloqueou os cartões enviados e que não utilizou os serviços contratados. O agravado, em contrarrazões, apresentou o contrato assinado pelo agravante e planilha de saques realizados, indicando que os descontos decorrem do pagamento mínimo mensal, conforme previsto em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, para suspender os descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Probabilidade do direito e ausência de comprovação inequívoca O contrato denominado «Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado» foi assinado pelo agravante, e o extrato do cartão apresenta várias operações financeiras. A verossimilhança das alegações do agravante, que afirma ter sido ludibriado e que não realizou as operações, não se evidencia de forma inequívoca neste momento processual, sendo necessária dilação probatória para apuração de eventual abusividade ou falha na prestação de serviço. Ademais, os descontos ocorrem desde 2018, afastando o requisito de urgência, uma vez que não há perigo de dano iminente que justifique a concessão da medida liminar. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em situações semelhantes, não estando comprovados, em sede de cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela provisória, não é cabível a suspensão dos descontos. 3. Discricionariedade do juiz e ausência de teratologia A decisão de antecipação ou não de tutela provisória está inserida no poder discricionário do magistrado, que avalia a presença dos requisitos legais para concessão da medida. Em conformidade com a Súmula 59/TJRJ, «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". No caso concreto, a decisão do juízo de origem está devidamente fundamentada e não apresenta caráter teratológico, contrariedade à lei ou à evidente prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão de descontos relacionados a cartão de crédito consignado exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente. A ausência de verossimilhança das alegações do autor e a necessidade de dilação probatória afastam os requisitos para a antecipação da tutela. A decisão de indeferimento da tutela provisória, inserida no poder discricionário do magistrado, somente será reformada se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 370; CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0040647-03.2021.8.19.0000, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 28/07/2021. TJRJ, AI 0016181-42.2021.8.19.0000, Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 25/05/2021. Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.»

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129 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Indeferimento de tutela de urgência para suspensão de atos expropriatórios e anulação da consolidação da propriedade. Ausência de prova inequívoca do trâmite de execução extrajudicial. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel e anular eventual consolidação da propriedade decorrente de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes nos autos para concessão de tutela de urgência que suspenda eventuais atos expropriatórios e anule a consolidação da propriedade do imóvel financiado. III. Razões de decidir3. Para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, não há elementos que comprovem a existência de procedimento de execução extrajudicial que ensejasse iminente prejuízo aos agravantes. 5. A necessidade de dilação probatória impõe a manutenção da decisão recorrida, evitando-se prejulgamento da matéria sem oportunização do contraditório.6. Ausentes os requisitos legais, a decisão de indeferimento da tutela de urgência deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência para suspensão de atos expropriatórios e anulação da consolidação da propriedade em financiamento imobiliário com alienação fiduciária exige prova inequívoca do trâmite de execução extrajudicial e do perigo de dano, não se presumindo a veracidade das alegações do devedor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.812.106, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.08.2019

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130 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO E DE EMPRÉSTIMOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS EM UM MESMO DIA - PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DE DIREITO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA.

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Ausência de probabilidade do direito alegado, que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Parte ré que não é a contratada para a prestação do serviço de assistência à saúde e que, por não ser parte do contrato, não pode ser obrigada a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Ausência de probabilidade do direito alegado, que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Parte ré que não é a contratada para a prestação do serviço de assistência à saúde e que, por não ser parte do contrato, não pode ser obrigada a cumprir ordem judicial atinente a relação jurídica que não integra. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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133 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de arresto cautelar indeferido. Ausência de elementos probatórios suficientes. Ausência de citação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar formulado em ação de execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. Alegação de cláusula contratual que permite medidas judiciais antes da citação do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a viabilidade do arresto cautelar em contexto onde não foram apresentados indícios claros de risco de dilapidação patrimonial ou fraude contra credores, não estando presentes os pressupostos exigidos pelo CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Arresto cautelar é medida excepcional e requer demonstração cabal de perigo de dano e plausibilidade do direito. 4. Inexistência nos autos de provas ou indícios que indiquem dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou fraude contra credores. 5. Previsão contratual de arresto ou penhora sem contraditório é contrária à legislação e princípios processuais constitucionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O arresto cautelar em execução de título extrajudicial depende da comprovação cabal dos pressupostos do CPC, art. 300, sendo inviável sua concessão sem elementos probatórios que demonstrem risco iminente de prejuízo ao credor. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300, 301, 827. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly

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134 - TJSP. Condomínio edilício. Demanda declaratória de exigibilidade de débito cumulada com cobrança de quotas condominiais. Pedido reconvencional voltado à declaração negativa do débito, com devolução de valores ou, quando não, revisão da quantia devida. Pedido de tutela provisória da reconvinte para realizar depósito nos autos e impedir a negativação de seu nome em razão do não pagamento das cotas condominiais. Desnecessidade. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Negativação meramente especulativa. Falta de pagamento das cotas condominiais que data de 2022. Ré-reconvinte que pode se livrar dos efeitos da mora realizando o pagamento diretamente ao condomínio. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA OU RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO O CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. DEMANDADA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À REFERIDA COMUNICAÇÃO ACERCA DE IMINENTE APONTAMENTO QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO DO PRÓPRIO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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137 - TJSP. Coisa móvel. Veículo. Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido condenatório em obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação de anotação fraudulenta de intenção de gravame junto ao prontuário do veículo do autor, por instituição financeira com quem diz ele, autor, não ter mantido qualquer negócio. Pedido de tutela antecipada voltado a excluir desde logo o gravame financeiro, com emissão de novo certificado de propriedade do veículo. Inexistência de risco de dano iminente. Versão do autor, ademais, unilateral e não respaldada por prova inequívoca. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Decisão agravada, denegatória da tutela provisória, mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.

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138 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visita fora das dependências do parlatório em instituição prisional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Restrição a direito de visita. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Agravo regimental desprovido.

139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

140 - TJSP. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento sem intimação prévia para comprovação de hipossuficiência. Error in procedendo. Necessidade de oportunizar complementação documental. Recurso não conhecido, com determinação. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados. Indeferimento mantido. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, sem oportunizar-lhe a complementação da documentação apresentada para comprovar hipossuficiência, conforme exige o CPC, art. 99, § 2º. Agravo de instrumento interposto pela recorrente em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para reativação de perfil na rede social Instagram, alegadamente invadido e alterado por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juiz pode indeferir de plano o pedido de justiça gratuita, sem conceder prazo para a complementação de documentos que comprovem a hipossuficiência, em desconformidade com o procedimento previsto no CPC, art. 99, § 2º. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos 3. necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no CPC/2015, art. 300, a saber: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 4. O CPC, art. 99, § 2º impõe que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o magistrado deve conceder à parte a oportunidade de complementar as provas que atestem a insuficiência de recursos. 5. Na hipótese, a agravante apresentou declaração de pobreza e extrato de IRPF com rendimentos de R$ 3.000,00 mensais, elementos que, por si, são insuficientes para a concessão do benefício, mas não esgotam a análise, sendo necessário intimar a parte para apresentação de documentação adicional. 6. Configurado error in procedendo por parte do magistrado de primeira instância, que indeferiu o pedido sem antes intimar a agravante para suprir as deficiências documentais. 7. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. 8. No presente caso, os documentos apresentados pela recorrente, como o print da tentativa de acesso e a contemporaneidade das postagens no perfil, são insuficientes para demonstrar, de forma clara, a veracidade das alegações e a existência de perigo de dano iminente. 9. Não há elementos robustos que comprovem a alteração indevida das postagens, tampouco que a situação possa causar danos irreparáveis à parte autora. 10. Ademais, a ré ainda não foi citada, o que reforça a necessidade de assegurar o contraditório e a instrução probatória antes de qualquer medida liminar. 11. Precedentes deste Tribunal indicam que, em casos semelhantes, a análise dos elementos é essencial para verificar a presença dos requisitos legais, o que não foi constatado na hipótese. IV. Dispositivo e tese 6. Na parte conhecida, recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É vedado o indeferimento de plano do pedido de justiça gratuita, devendo o juiz, antes de decidir, oportunizar à parte a complementação da prova da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º.» Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, sendo insuficiente a apresentação de documentos inconclusivos para configurar a probabilidade do direito ou o perigo de dano.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei 14.879/2024, CPC/2015, art. 63, § 5º, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional c/c consignatória em pagamento e pedido de tutela antecipada - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de suspensão da consolidação da propriedade e abstenção ou exclusão do nome dos devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a verossimilhança do direito alegado - Revisional lastreada em Cédula de Crédito Bancário e aditivos - Alegação de que os juros remuneratórios cobrados são abusivos, notadamente porque foram contados dias a mais no cálculo - Planilha apresentada na execução de título extrajudicial pelas agravadas na qual os dias de atraso coincidem com o laudo pericial apresentado pelos devedores e diverge da notificação extrajudicial enviada pela própria exequente. Valor incontroverso, devidamente depositado judicialmente, que representa quase 90% do alto valor pretendido com a execução - Imóvel dado em garantia que, ademais, é mais do que suficiente para garantir a satisfação integral do débito - Necessária maior cautela em razão da situação «in concreto» - Perigo de dano iminente, notadamente porque já Iniciado o procedimento de consolidação da propriedade - Suspensão do procedimento de consolidação da propriedade, pelo menos até decisão definitiva da ação de origem, que se mostra mais adequada e plausível, notadamente porque há discussão acerca da legitimidade dos altos valores cobrados - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reversível - Precedentes - Decisão reformada para que seja confirmada a tutela recursal deferida anteriormente. Agravo provido, com observação

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142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA INTEGRAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

143 - TJSP. Direito de vizinhança - Bambuzal invadindo terreno vizinho - Ação de dano infecto, com pedido de indenização por danos morais e materiais - Procedência da ação para condenar os réus na reparação dos danos materiais, conforme valor estimado pelo perito em R$25.000,00, a pagar indenização moral fixada em R$5.000,00 e para promoverem a eliminação total do bambuzal- Inconformismo dos réus - Laudo pericial irrefutável no sentido de que a árvore limítrofe está deteriorando a residência dos autores, inclusive, há risco iminente de incêndio, provenientes das folhas do bambuzal - O perito atestou a imprescindibilidade da eliminação completa do bambuzal - Danos morais evidentes Indenização de R$5.000,00 bem fixada- Danos materiais que comportam adequação - Violação ao princípio da correlação (art. 492 CPC) - Necessidade de se prestar a tutela jurisdicional nos limites do pedido inicial - Indenização pelos prejuízos materiais que deve ser reduzida para de R$10.196,00 - Recurso parcialmente provido.

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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de arresto - Procedência do inconformismo - Empréstimo com direitos trabalhistas dados em garantia - Tutela de urgência fundamentada no iminente levantamento de valores e receio de que não haja repasse - Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Tutela de urgência concedida na forma de arresto no rosto dos autos da ação trabalhista n 0020490-06.2020.5.04.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS - Recurso provido para esse fim

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145 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Transtorno de espectro autista. Tutela de urgência. Manutenção. Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se através dos documentos constantes dos autos, que o agravado é criança de menos de três anos de idade, apresentando quadro de Transtorno de Espectro Autista, com atrasos na oralização de forma funcional, com comportamento hipercinético, interesses restritos e repetitivos, com dificuldade de concentração e com transtorno do processamento sensorial associado, necessitando de intervenção especializada para melhora dos sintomas. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano ou de difícil reparação. Registre-se pelo que consta nos autos, que as clínicas credenciadas indicadas pela agravante não possuem disponibilidade de todos os profissionais para o atendimento médico da criança, como indicado por seu médico assistente. Desta forma, correta a concessão da tutela de urgência proferida na decisão guerreada, em favor da parte autora, pois restaram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, tais como previstos no referido CPC, art. 300. Quanto ao prazo para cumprimento da tutela e a fixação do valor da multa, o prazo se justificou pelo perigo de dano diante da gravidade do estado de saúde do agravado e a multa é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz, que não visa reparar danos ocasionados pela demora no cumprimento da decisão, mas coagir a parte a cumprir a ordem judicial. Com efeito, para que a multa não seja aplicada, basta o cumprimento da determinação judicial que é, de fato, o objetivo de sua fixação. Recurso ao qual se nega provimento.

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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO BEM. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A LEVANTAR O CARRO DO PÁTIO LEGAL E GUARDÁ-LO, SOB PENA DE MULTA. ABERTURA DO SINISTRO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO PARA RETIRADA DO AUTOMÓVEL DO PÁTIO LEGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO DETRO-RJ. RISCO IMINENTE DE O BEM SER LEVADO A LEILÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO - PERIGO DA DEMORA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. -

148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - ART. 1.331, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - INDISPONIBILIDADE - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO.

149 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS ( CALL CENTER ). LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DA TOMADORA. INVIABILIDADE.

150 - TJMG. EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.