Hasta Publica Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 492.6146.0685.9800

151 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto em desfavor da decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se é caso de manutenção da decisão monocrática proferida no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Conforme destacado na decisão monocrática, com o inadimplemento do parcelamento fiscal, deu-se a retomada da fluê... ()

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Doc. 390.8776.8258.7278

152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Recurso interposto contra decisão que revogou anterior suspensão do feito originário e determinou o prosseguimento da imissão da posse antes deferida em favor da autora, ora agravada. 2. Ação de imissão na posse, em que a autora alega ser legítima proprietária do imóvel indicado na inicial, adquirido por meio de arrematação em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. 3. Regularidade da hasta pública que é objeto de ação em curso na Justiça Federal, demanda esta ajuiza... ()

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Doc. 743.9948.7111.8920

153 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o agravo de instrumento interposto pelo agravante apenas no efeito devolutivo - Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada - Decisão de primeira instância que indeferiu o pedid... ()

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Doc. 103.1674.7462.8600

154 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação cautelar. Seqüestro de rendas públicas. Atribuição de efeito suspensivo ao extraordinário. Referendo. CPC/1973, art. 541. ADCT da CF/88, art. 78, § 4º.

«Referendada decisão monocrática que liminarmente atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido pelo Tribunal «a quo». Presentes os requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris», tendo em conta a iminência de seqüestro de rendas públicas e a plausibilidade da tese recursal. (...) Sem querer prejulgar o recurso extraordinário em questão, entendo que basta a existência de precedente desta Corte em sentido contrário ao entendimento do Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 549.4788.6196.5625

155 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO PREJUDICADA. I.

Caso em exame. Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RODRIGO MOREIRA DA SILVA, já que inconformados com a sentença proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença (pasta 299), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu como incurso nas sanções do , às penas de 17 dias de prisão simples, em regime aberto, concedendo-lhe, a suspens... ()

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Doc. 354.7850.8509.2223

156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o feito permaneceu paralisado por tempo suficiente a ensejar o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente do crédito tributário aperfeiçoa-se quan... ()

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Doc. 103.1674.7411.6700

157 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Preclusão. Decisão sobre a impenhorabilidade. Ausência de recurso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 471.

«... Quanto à primeira, o fato de se tratar de norma de ordem pública, a meu sentir, não atravanca a disciplina processual nem da coisa da julgada nem da preclusão. Sem dúvida a jurisprudência da Corte admite que a argüição de impenhorabilidade pode ser feita a qualquer momento, não necessariamente nos embargos à execução. Todavia, não autoriza que seja vencida a preclusão. Em precedente da 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, ficou assentado, com invocação de anterior julgado... ()

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Doc. 140.9094.4000.7600

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Afastamento. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, após vasta análise fática, reconhecido a ocorrência de prescrição intercorrente ao entendimento de que o despacho exarado não implicou na suspensão do processo, estando caracterizada inércia da autora, afastar tal entendimento exige o reexame do acervo fático, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 1691.6804.2053.6200

159 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa, tendo ficado impossibilitado de indicar tempestivamente o real condutor. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer prova idônea e credibilidade. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Ademais, DER que fez juntar farta documentação, não impugnada pelo autor. Suficiência da comprovação de entrega das notificações aos Correios. Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido"

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Doc. 220.4291.1974.9692

160 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.144/STJ. Proposta de afetação acolhida. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. Horário de recolhimento. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Definir se para a configuração da circunstância majorante do § 1º, do CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha ocorrido no repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública. Não suspensão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040

«Tema 1.144/STJ - Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, , basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.Tese jurídica firmada:1. Nos termos do § 1º do CP, , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pen... ()

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Doc. 220.4291.1469.9859

161 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.144/STJ. Proposta de afetação acolhida. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. Horário de recolhimento. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Definir se para a configuração da circunstância majorante do § 1º, do CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha ocorrido no repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública. Não suspensão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040

«Tema 1.144/STJ - Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do , basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.Tese jurídica firmada:1. Nos termos do § 1º do CP, , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena se... ()

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Doc. 616.0879.6318.4654

162 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - OSASCO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 334/2017 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mandado de segurança impetrado por Guarda Civil do Município de Osasco em face do Secretário de Segurança e Controle Urbano e do Prefeito Municipal postulando o reconhecimento de sua evolução funcional. Sentença que denegou a segurança. Irresignação do impetrante. 2. A evolução funcional de membros integrantes da Guarda Civil Municipal de Osasco está prevista na Lei Complementar Municipal 334/2017 (arts. 11 a 13). Não basta para a promoção o atendimento dos requisitos de tempo d... ()

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Doc. 250.6261.2133.3815

163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O recurso em mandado de segurança foi desprovido com base nos seguintes fundamentos: a) incide no caso a Súmula 286/STF, segundo a qual"não cabe mandado de segurança contra decisão judicial"; b) operou-se a decadência para a impetração do com trânsito em julgado, uma vez que os agravantes tomaram ciência dos atos mandamus impugnados há mais de 120 dias, conforme previsto na , já que a ação penal transitou em julgado em 01/8/2017, a decisão que indeferiu... ()

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Doc. 139.4735.6045.5165

164 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO JUDICIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por CMMC Internacional Time Sharing Apart Hotéis Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de cotas condominiais movida por Condomínio Búzios Internacional Apart Hotéis. A decisão impugnada determinou a expedição de mandados de pagamento ao Município de Armação dos Búzios (IPTU) e ao arrematante (taxa de incêndio), bem como a intimação do Município para ciência e verificação de outros débitos, com posterior expedição d... ()

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Doc. 899.5676.0918.5346

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alegada ausência de intimação pessoal acerca dos atos expropriatórios. Insurgência contra a decisão que indeferiu a pretensão da suspensão dos efeitos dos leilões e da consolidação da propriedade em nome do agravado. Descabimento. Ausência de nulidade no procedimento expropriatório. Intimação sobre a Leilão encaminhada ao endereço do devedor. Observância do procedimento fixado na Lei 9.514/97. ... ()

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Doc. 926.6735.1033.7813

166 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO, COMISSÃO DE LEILOEIRA INDEVIDA. NECESSIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DIREITO APENAS AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Trata-se de ação revisional cumulada com obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. 2. Preliminar de inadmissibilidade recursal, sob alegação de erro grosseiro na interposição dos recursos. 3. Inexiste irregularidade, porquanto a primeira decisão proferida pelo juízo de origem limitou-se a homologar o acordo celebrado entre as partes e a determinar a suspensão do feito, ao passo que a sentença ora recorrida extinguiu o processo, nos termos do , II. 4. A exti... ()

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Doc. 112.8597.6045.3783

167 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO. PRIMEIRA ARREMATAÇÃO INDEFERIDA. PREÇO VIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PELA ARREMATANTE. EFEITO SUSPENSIVO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICÁVEL.

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Doc. 184.5522.7003.3400

168 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Higidez da marcha processual. Primazia do crédito público. Provimento.

«1 - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, dependendo de provimento judicial fundamentado a requerimento da parte embargante. 2 - Ou seja, não basta que a execução esteja garantida. Devem estar presentes ainda os juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie. 3 - É que, de um lado, o próprio Tribunal de origem afirma... ()

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Doc. 913.8885.3519.8571

169 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há quaisquer dos vícios elencados no no aresto embargado. III. Razões de decidir 3. Restou devidamente explicado na decisão embargada que é necessário prudência no caso em comento, considerando que envolve múltiplos processos e cifras milionárias, de modo que é... ()

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Doc. 210.8061.0154.6144

170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Lavagem de dinheiro. Decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegada nulidade processual. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - - O STJ sedimentou o entendimento de que «É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe... ()

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Doc. 147.3584.4001.1800

171 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. (in)tempestividade. Recesso forense local. Ausência de documentação hábil. 2. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do STJ. Irrelevância. Recurso interposto na origem. 3. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recesso forense nos Tribunais de Justiça dos Estados deve ser comprovado por documento idôneo, pois não se presume como público e notório em âmbito nacional. Não basta, pois, a simples alegação. 2. Ademais, «o recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à verificação da tempestividade do recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem» (AgRg no AREsp 50.740/GO, Rel. o M... ()

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Doc. 144.2233.2000.0800

172 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito que, no exercício do mandato, vinculou sua imagem a repasse de verba pública como se fosse doação pessoal. Acórdão que reconheceu que a conduta do agente se enquadrou no Lei 8.429/1992, art. 11, I, fundamentando-se em preceitos constitucional (art. 37, § 1º) e infraconstitucional (art. 11, I, Lei 8.429/1992) . Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação da pena (art. 12, III, Lei 8.429/1992) . Suspensão de direitos políticos por três anos. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Desnecessidade de lesão patrimonial ao erário. Precedentes.

«1. Tratam os autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Jocelito Canto, ex-prefeito do Município de Ponta Grossa/PR, acusado de aproveitar-se de acidente ocorrido na Santa Casa de Misericórdia para divulgar na imprensa que fez uma doação ao nosocômio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), omitindo-se de dizer que a verba era pública e já se encontrava consignada no orçamento municipal, conf... ()

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Doc. 317.2840.1358.1177

173 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que determinou que o valor da venda de imóvel em hasta pública deve ser destinado em 50% para cada umas das partes agravante e agravada, credores de coproprietários de imóvel - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, em especial, a inexistência de impugnação à arrematação por todos os coproprietários do imóvel penhorado e arrematados, regularmente intimados das hastas públicas, é de se reconhecer que os garantidores hipotecários e coproprietários, na proporçã... ()

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Doc. 899.1899.3370.7287

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Imóvel penhorado e alienado em hasta pública - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente no sobrestamento dos efeitos do mandado de imissão na posse até julgamento definitivo de ação anulatória de arrematação judicial - Recurso das executadas. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benesse processual concedida apenas para fins recursai... ()

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Doc. 835.0479.9311.9707

175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), designou leiloeiro público para proceder aa Leilão de bens penhorados. A agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo que deu origem ao crédito exequendo. Requer a suspensão dos leilões até análise da exceção de pré-executividade e do julgamento da ação ... ()

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Doc. 133.3265.0000.1300

176 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Manifestação de suspeição subscrita por Promotora de Justiça. Sentença de improcedência proferida após dispensa de provas. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«3) Tratando-se de perquirir o caráter ofensivo de expressões utilizadas em manifestação do Ministério Público, basta que seus termos sejam conhecidos. 4) Ao apontar o autor como possível homofóbico, pautou-se a promotora em dados colhidos nos próprios autos, o que retira o caráter gratuito ou ofensivo. O mesmo se dá com a passagem em que a mesma promotora se afirma perseguida pelo autor. Ainda que exagerada, a reação da promotora à representação contra ela feita pelo autor na C... ()

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Doc. 210.7010.9791.5222

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Decisão mantida.

1 - Em função de determinação expressa no CPC/2015, a jurisprudência do STJ dispõe que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, e não basta a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgI... ()

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Doc. 973.4416.9757.6183

178 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo da Associação e de seu Presidente. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu afastada. A autora faz jus à restituição dos valores investidos na entidade após o ajuizamento da ação civil pública com tutela de urgência para suspensão de suas atividades. Preservação do entendimento da sentença no sentido de: «... em que pese não se tratar de situação regida pelo CDC, basta a leitura da declaração de participação na aquisição de área de terras e participação na ... ()

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Doc. 177.1599.4016.9360

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Decisões agravadas, que suspenderam a arrematação, para fins de ocorrer a quitação de débitos tributários e aluguéis incidentes sobre o imóvel alienado, além da imposição de multa e prazo para cumprimento da determinação. Insurgência da agravante, no que tange à suspensão da arrematação, multa e exíguo prazo para cumprimento de tal determinação. Tese não acolhida. Princípio da vinculação ao edital. Os participantes da arrematação de um imóvel ficam subordinados às r... ()

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Doc. 201.6514.3001.3800

180 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento a Agravo Regimental interposto contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu liminar deferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública estadual visando obrigar o Estado de São Paulo a disponibilizar, em suas unidades prisionais, equipamentos para banho dos presos em temperatura adequada («chuveiro quente»). 2 - Alega a Defensoria... ()

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Doc. 197.0654.1326.7468

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO A SER OBSERVADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face decisão que indeferiu pedido de suspensão da Leilão formulado pelos executados. Primeiro, não conheço do recurso no que se refere à alegação de impenhorabilidade do bem. A alegação de impenhorabilidade do bem penhorado não foi objeto da r. decisão agravada, vindo a ser resolvida pelo MM. Juízo de primeiro grau em decisão posterior (fls. 229/230). Referida decisão foi, inclusive, objeto do Agravo de Instrumento 2372055-02.2024.8.... ()

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Doc. 161.7215.1000.5300

182 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, arts. 127, caput, e 129, II e III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 10.741/2002, art. 74 e Lei 10.741/2002, art. 75. Dano moral. Danos materiais e morais. Beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Memorando/Circular/Inss/Dirben 29, de 28/10/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

«1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, ante a ratio essendi dos arts. 127, 'caput'; e 129, II e III, da CF/88 de 1988; e e (Estatuto do Idoso). Precedentes do STJ: EREsp 695.665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2008; REsp 860.840/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/04/2007; e REsp 878.9... ()

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Doc. 240.1080.1139.3867

183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Operação garimpo urbano. Excesso de prazo. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Afastamento de função pública. Proibição de ausência da comarca. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - Impossibilidade de análise da tese de excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares alternativas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A plicadas as medidas cautelares alternativas, por presentes os respectivos requisitos legais, elas somente deixam de produzir efeitos quando revogadas ou substituídas pelo juízo competente, não havendo que se falar em automática suspensão pelo término do prazo de prisão temporária decretada em conjunto. 3 - Nada obstante a... ()

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Doc. 145.4862.9006.9400

184 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Inclusão do município no cadastro de inadimplentes siafem. Adotadas as devidas providências pelo atual prefeito objetivando responsabilizar o ex prefeito. Suspensão da condição de inadimplência do município. Possibilidade. Aplicação analógica do art. 5º, § 2º, da instrução normativa stn 001/1997 e da Súmula 46 da advocacia-geral da União. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora a ensejar a suspensão da decisão interlocutória do juízo singular. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. O Município de Passira foi inscrito nos cadastros do SIAFEM em razão da não prestação de contas do convênio 054/2012 (programa de tuberculose). 2. O art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 001/1997, que prevê a suspensão da condição de inadimplente do ente público nos casos de não prestação de contas, quando o atual gestor toma todas as providências no sentido de responsabilizar o antigo prefeito, supostamente responsável pela inadimplência, pode ser aplicada aos ... ()

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Doc. 211.2171.2441.9402

185 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de irregularidades na arrematação do bem. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 743.6229.2665.0170

186 - TJRS. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. O réu, devidamente intimado das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, enviou mensagens via WhatsApp para a ofendida. Confissão. Autoria evidente. Condenação mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base mantida no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão, contudo, sem alteração na pena dada a inviabilidade de ultrapassar o mínimo legal para o tipo. Pena mantida. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Aberto, diante da quan... ()

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Doc. 340.5324.4691.0242

187 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DIANTE DA CITAÇÃO DO ACUSADO POR WHATSAPP. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE; A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, PELA REDUÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS PARA 02 (DOIS) MESES.

De início, não procede a articulação preliminar de falta de citação. Há Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou o ato, pasta 79, dando conta de que, por força da Pandemia de Covid-19, entrou em contato telefônico com o destinatário da ordem, que foi cientificado de todo o teor do Mandado às 12 horas do dia 10/06/2020, sendo certo que, para aperfeiçoar o ato foi enviada a cópia digital, conforme autorização previa do destinatário. Tanto o ato atingiu a sua finalida... ()

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Doc. 157.9580.2006.8900

188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a publicação do edital de citação, ou seja, quando do deferimento do ato processual a ré encontrava-se em lugar incerto e não sabido. 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a dem... ()

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Doc. 554.7005.8144.9419

189 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. PROVA DA VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor teve o direito de dirigir suspenso em virtude das multas relativas a veículo que alienou antes de aplicadas as penalidades. Manifesta a legitimidade passiva dos entes públicos, pois a causa de pedir e o pedido a eles se dirigem, o quanto basta para integrarem o polo passivo da relação processual como orienta a teoria da asserção. Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao comprador... ()

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Doc. 817.3386.5709.7111

190 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de promessa de venda e compra de imóvel. Ação monitória julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos. Processo que deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC), uma vez que a ação monitória pressupõe a apresentação de prova escrita, inclusive quanto à certeza, liquidez e exigibilidade, prova não presente no caso concreto, haja vista a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato ordenada em ação civil pública. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 160.7800.0000.4200

191 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança de faturas e indenização por perdas e danos. Serviço de limpeza pública urbana. Recurso intempestivo. Lei 12.322/2010. Suspensão do expediente forense no tribunal estadual. Possibilidade de comprovação posterior em agravo regimental. Exigência jurisprudencial de demonstração por documento idôneo. Insuficiência de mera menção a atos publicados pela corte local. Precedentes do STJ. Intempestividade mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp. 137.141/SE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/10/2012, firmou entendimento deste Tribunal Superior de que é possível comprovar a tempestividade do Recurso Especial, em sede de agravo regimental, quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. 2. No caso dos autos, entretanto, o agravante não apresentou documento idôneo a compro... ()

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Doc. 1691.6801.5676.3200

192 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Cuida-se de recurso interposto por Paulo Henrique Silva Moura e Maria Filguera da Silva Moura contra r. sentença que julgou improcedente pedido de alteração de pontuação de infração de trânsito - Não houve resposta ao recurso (fls. 159) - Os autores, unidos por vínculo de parentesco, querem mudar a titularidade de pontos que resultou em cassação/suspensão Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Cuida-se de recurso interposto por Paulo Henrique Silva Moura e Maria Filguera da Silva Moura contra r. sentença que julgou improcedente pedido de alteração de pontuação de infração de trânsito - Não houve resposta ao recurso (fls. 159) - Os autores, unidos por vínculo de parentesco, querem mudar a titularidade de pontos que resultou em cassação/suspensão de CNH - Um confessa a autoria, excluindo o outro da punição - Contudo, não basta, para contornar resultado de procedimento administrativo, que também é estruturado num sistema de preclusões, tampouco desconstituir atos perfeitos e acabados, a simples juntada, ordinária e comum, de «declaração» das partes dispondo sobre a autoria dos autos de infração, como se não fossem válidos, nem tivessem, produzidos regulares efeitos - O que se pretende, ao afirmar que a preclusão administrativa não impede o exame judicial da matéria, é a correção de atos realmente excepcionais, sérios, graves, de ilegalidade patente, não a mera renovação de instância, ou o completo desprezo da esfera administrativa, pelo só ajuizamento de demanda, onde realizada, sem maiores cerimônias, a juntada de declaração simples, coisa que deveria ter sido feito lá atrás, no tempo oportuno, conforme a norma de regência - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Doc. 250.2280.1633.2285

193 - STJ. Sentença oral registrada por meio audiovisual. Ausência de degravação integral. Transcrição da dosimetria e do dispositivo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Recurso especial provido.Direito processual penal. Recurso especial. CPP, art. 388. CPP, art. 405, §§1º e 2º. CPP, art. 563. CPP, art. 489, VI.

Conforme lição doutrinária sobre o , \"O termo inicial da suspensão será a data da decisão do juiz que a determinou e o termo final, a data do comparecimento do réu, espontaneamente ou não, ou do seu procurador, dependendo o reinício do curso do prazo de decisão judicial que levante o sobrestamento do feito\". No caso, considerou-se que o prazo prescricional estaria suspenso desde o decurso do prazo fixado na citação editalícia até a citação pessoal, a despeito da... ()

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Doc. 745.8439.4155.4994

194 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, de modo que deve ser mantida a condenação do réu, inexistindo margem para o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. Conforme o pacífico entendimento desta Corte de Justiça, a eventual inobservância da recomendação contida no art. 226 do CPP não é capaz de inquinar o processo de nulidade, porquanto não ... ()

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Doc. 150.4700.1012.5100

195 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Flagrante. Homologação. Conversão em prisão preventiva. Constrição cautelar motivada na gravidade abstrata do crime e em meras conjecturas, bem como na necessidade de manter a credibilidade das instituições e na possibilidade de o réu voltar a delinquir, divorciadas de qualquer elemento concreto. Necessidade não demonstrada. Fundamentação deficiente. Revogação. Imposição. Aplicação de medidas alternativas. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.403/2011. Suspensão dos efeitos da revogação sem justificativa. Coação ilegal. Ocorrência. Restauração da decisão anterior. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Não basta a justificar a prisão preventiva mera alusão à prova da materialidade do crime e aos indícios de autoria, que constituem apenas condições para procedibilidade da denúncia. De igual modo, não basta, também, a simples reprodução das expressões ínsitas no art.312 do CPP, bem como a mera referência à necessidade de manter a credibilidade das instituições, ao clamor público e à possibilidade de o réu voltar a delinquir, sem indicação de qualquer justificativa co... ()

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Doc. 141.6224.8000.8900

196 - STJ. Pedido de reconsideração em medida cautelar. Pretensão recebida como agravo regimental. Processo falimentar. Arrecadação de bens do sócio. Imóvel residencial. Respeito à meação do ex-cônjuge. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. 2.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 3.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em ... ()

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Doc. 174.0974.6003.6300

197 - STJ. Família. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade de caracterização de duplicidade de entidade familiar. Agravo que não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. No caso em exame, em análise perfunctória, entendeu-se demonstrado o requisito do periculum in mora, ante a possibilidade de alienação do imóvel em hasta pública, que havia sido des... ()

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Doc. 698.3908.3745.7616

198 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

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Doc. 364.0158.3814.3511

199 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além da nulidade do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

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Doc. 135.3143.4170.6067

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO -

Decisão que designou hasta pública de imóvel indicado pelo exequente - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento da penhora, sob o argumento de desrespeito à ordem de preferência de penhora, disposta no - DESCABIMENTO - Pretensões já acobertadas pela preclusão consumativa diante da ausência de oportuna insurgência em face de anteriores decisões, que afastaram pedido d... ()

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