Trf1 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.5175.7000.0400

201 - TRF1. Seguridade social. Previdência Social. Empregado doméstico. Segurado que interrompe pagamento de contribuições previdenciárias por trinta meses, mas, ulteriormente, promove novos recolhimentos por mais de sessenta meses, permanecendo desempregado nesse período sem ter comunicado o fato ao Ministério do Trabalho. Peculiaridade da relação de emprego. Perda da qualidade de segurado inexistente. Aposentadoria por tempo de serviço devida. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 24.

«1 - A perda da qualidade de segurado não impede o cômputo das contribuições anteriores para obtenção de benefício previdenciário. Todavia, somente, após novo recolhimento em número de contribuições equivalentes a 1/3 (um terço) das necessárias à carência para o vindicado será lícito ao segurado computá-las, conforme exigência da . 2 - O empregado doméstico, diante da peculiaridade da relação de emprego que o envolve, não perde a qualidade de se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7194.7900

202 - TRF1. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.

«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. Os juros compensatórios integram o «quantum» da indenização, por isso que sua finalidade é o ressarcimento do proprietário pela perda do bem. Sendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.0831.8000.3900

203 - TRF1. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Inimputabilidade. Agente portador de epilepsia.

«1. Comete tráfico internacional de entorpecente o acusado que, oriundo do exterior (Amsterdã/Holanda), é preso em flagrante, em aeroporto brasileiro (Manaus), trazendo consigo cocaína, em quantidade expressiva, bem como os bilhetes aéreos de retorno à origem. 2. O fato de ser o agente portador de epilepsia não o torna automaticamente inimputável. A inimputabilidade, ou a redução da responsabilidade penal, somente pode ocorrer se o agente comete o delito em estado de crise epilépt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.5472.7000.3300

204 - TRF1. Penal. Alteração de local especialmente protegido. Conjunto arquitetônico. Monumento nacional. Falta de dolo. CP, art. 166.

«Sem a vontade livre e consciente de alterar o patrimônio histórico, protegido por lei, não há o crime previsto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.0831.8000.4200

205 - TRF1. Penal. Habeas Corpus. Trancamento da ação. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ausência de justa causa. Fatos narrados diversos de arquivamento determinado pelo STF. Inépcia da denúncia não afigurada. Regularidade formal. CPP, art. 41. Configuração de crime em tese. Decisão interlocutória. Prescindibilidade de fundamentação. Quebra de sigilo bancário. Nulidade da medida. Alegação improcedente. Requisitos legais observados. Fundamentação. Necessidade in casu. Ordem denegada.

«1. Os fatos narrados na denúncia são diversos daqueles tratados em decisão de arquivamento pelo Supremo Tribunal Federal. Não configuração de bis in idem. 2. Cumpridos os requisitos do e considerando que os fatos descritos na denúncia configuram crime em tese, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia. 3. A falta de fundamentação da denúncia não configura constrangimento ilegal, pois se trata de mero juízo de admissibilidade. 4. Afasta-se a eiva de nulid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.6200

206 - TRF1. Direito penal. Crime de desacato. Via telefônica. Ausência de tipificação. CP, art. 331.

«I - Para que se configure o delito de desacato é necessária a presença do funcionário público no local em que proferidas as ofensas, inexistindo a respectiva tipificação quando referidos doestos ocorrem por meio de telefone. Precedentes. II - Recurso em sentido estrito desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7418.8800

207 - TRF1. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Competência. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 108, I, «c».

«... Quanto à competência para apreciação do writ, consigno, inicialmente, que, apreciando mandados de segurança impetrados contra decisões dos Juizados Especiais, por muitas vezes, entendi, monocraticamente, pela incompetência deste Tribunal para julgá-los, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por simetria à hipótese. Tendo em vista, porém, o entendimento firmado pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do AGMS 2002.01.00.026490-0/MG, relatado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7418.9300

208 - TRF1. Seguridade social. Custas. Isenção. INSS. Causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais. Exercício da jurisdição federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no Estado de Minas Gerais, no exercício de jurisdição federal (, § 3º), o INSS está isento de custas, nos termos do Lei 12.427/1996, art. 10, I).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7418.9500

209 - TRF1. Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Ação ajuizada perante juiz de direito de juizado especial. Decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Decisão indeferitória do mandado de segurança mantida. Lei 1.533/51, art. 8º.

«A decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução não autoriza a autarquia a impetrar mandado de segurança, sob a alegação de que não existe recurso na legislação de regência, devendo o INSS, se entender que o juiz não é competente, argüir a sua exceção em incidente próprio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7419.0300

210 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio». Deferimento à companheira em cota-parte com a viúva. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217.

«Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira a cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva. A Lei 9.278/1996 regulou o parágrafo 3º do , reconhecendo como entidade familiar a «convivência duradoura pública e contínua de um homem e uma mulher.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7419.0500

211 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova testemunhal. Livro «borrador». Início razoável de prova material. Laudo pericial. Prova testemunhal segura e harmônica. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 55, § 3º, e Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1ªRegião, é pacífico o entendimento de que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural, sendo indispensável início razoável de prova material. Atende à exigência legal de razoável início de prova material o conjunto de documentos apresentados, especialmente o laudo pericial (não impugnado) de fls. 18/93, o qual, ainda qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7367.7600

212 - TRF1. Hermenêutica. Repristinação. Restauração de vigência de lei revogada. Admissibilidade em caráter excepcional. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«O ordenamento jurídico pátrio admite, em caráter excepcional, a restauração da vigência de lei já revogada (repristinação) - Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7367.3000

213 - TRF1. Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput» e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do , que manda considerar «o interesse da coletividade», não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7368.9500

214 - TRF1. Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Emenda Constitucional 21/99. Processo legislativo observado. Legitimidade formal e material da norma. ADCT da CF/88, art. 75. CF/88, art. 60, § 2º.

«O STF já decidiu que não há invalidade formal na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 34/98, que se converteu na Emenda Constitucional 21/99, por isso que observado o disposto no , § 2º (ADIN 2.031-5/DF, rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7368.9600

215 - TRF1. Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Cobrança. Legitimidade formal e material. ADCT da CF/88, art. 75. Lei 9.311/96. Lei 9.539/97.

«Configura-se legítimo o restabelecimento das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela Emenda Constitucional 21/99, que prorrogou a cobrança da CPMF também sobre o prisma material, inexistindo violação aos princípios da isonomia tributária, da anterioridade, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade de imposto, do não-confisco, da proibição de bitributar e das garantias individuais imutáveis.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7421.5200

216 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Servidor que não se separou da esposa legítima. Voto vencido do Des. Carlos Moreira Alves. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217. CCB/2002, art. 1.521, VI.

«... Sr. Presidente, peço licença tanto à eminente Juíza Federal Daniele Maranhão Costa Calixto, Relatora convocada, quanto a Vossa Excelência, mas a união estável - e hoje é expresso o Código Civil a propósito -, não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 do novel diploma (art. 1.521. Não podem casar: VI - as pessoas casadas), somente não se aplicando a incidência desse inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Sign... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7419.0700

217 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Reconhecimento. Relação de emprego entre pai e filho. Inexistência de vedação legal. CLT, art. 3º.

«Além do mais, conforme já decidiu o Egrégio TRF - 1ª Região, «inexistindo lei a proibir relação de emprego entre pai e filho, tal fato não constitui óbice ao reconhecimento de tempo de serviço dela decorrente' (TRF - 1ª Região, AC 91.0123374-6/MG, 1ª Turma, rel. Juiz Catão Alves, j. em 20/02/91, publ. in DJ de 25.03.91, p. 5628).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7419.1100

218 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Recolhimento das contribuições. Obrigação do empregador. Lei 3.807/60, art. 79, I. Lei 8.212/91, art. 30, I, «a».

«Cuidando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/1960 (art. 79, I) e a vigente Lei 8.212/1991 (art. 30, I, «a»), não se podendo imputá-la ao empregado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7419.8600

219 - TRF1. Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC/1973, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.

«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC/1973. Incorrendo o perito em impedimento - obstáculo de ordem lógica c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7419.8200

220 - TRF1. Ministério Público. Menor. Custos legis. Ausência de intervenção. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 82, I e 84.

«... No presente feito, que envolve também interesse de incapaz, a ausência de manifestação do I. Ministério Público Federal na 1ª Instância, poderia inclusive provocar a nulidade da sentença, como argüiu a União por não ter sido atendido o disposto nos arts. 82, I e 84 do CPC/1973. Contudo, levando em consideração que o Ministério Público atua, no caso, como custos legis e a sentença foi favorável, é de se relevar tal ausência tendo em vista não haver prejuízo na espécie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7421.4400

221 - TRF1. Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Cabimento da segurança na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito, no exercício de jurisdição do juizado especial, se não se constata ilegalidade, abuso de poder, ou que o ato é de natureza teratológica.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9275.1007.1400

222 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Antecipação de tutela. Comprovação de tempo de serviço por sentença homologatória de acordo trabalhista transitada em julgado, após o prazo prescricional da pretensão reclamatória. Início de prova material. Inexistente. Agravo de instrumento improvido.

«1. A sentença proferida pela Justiça do Trabalho homologando acordo firmado entre o Reclamante e a Reclamada, após o decurso do prazo de dois anos contados da extinção da suposta relação de trabalho, não pode, sozinha, ser considerada prova material para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 2. Correta a decisão judicial que nega pedido de Antecipação de Tutela em tal hipótese porque ausente a verossimilhança da alegação, conforme previsto no CPC/1973, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7535.3000.0800

223 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Sentença contra autarquia federal. Remessa obrigatória. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Anotação na CTPS. Inexistência. Reclamação trabalhista. Reconhecimento do empregador. Contribuições previdenciárias. Notificação do INSS para o recolhimento. Início de prova material. Alegação. Despropósito. CPC/2015, art. 726, e ss.

«1. A sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao reexame necessário, por força da ficando obrigatória a remessa à Corte Recursal. 2. Ajuizada reclamação trabalhista para reconhecimento de tempo de serviço, aderindo o empregador ao pedido, com homologação judicial e determinação de comunicação ao INSS, não pode a Autarquia alegar a falta de início de prova material. 3. Configura-se despropósito do INSS rebelar-se contra a aposentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.2400

224 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Retroação da data de início. Direito ao melhor benefício. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 144.

«1. A aposentadoria foi concedida a partir de 06/02/1997, sendo contados administrativamente trinta e um anos de contribuição. A autora sustenta que faz jus à retroação da data de início, quando já havia adquirido o direito à aposentadoria, pois a modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar os salários-de-contribuição do período de julho/1986 a junho/1989. 2. Não há qualquer óbice à retroação da data de início (DIB) para ocasião anterior ao p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.2600

225 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício previdenciário. Atividade especial. Ruído. Realizada perícia técnica. Divergência quanto a habitualidade. In dubio pro misero. Remessa oficial e apelação improvidas. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A jurisprudência dominante considera que o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época da prestação do labor. 2. «Até o advento da Lei 9.032/1995, de 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.2700

226 - TRF1. Seguridade social. Apelação. Constitucional e previdenciário. Ação ordinária. Revisão de benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. Cálculo mais benéfico. Retroação da DIB. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1. O autor formulou pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício, mediante a retroação da data de início do benefício (DIB) à época em que preenchidos os requisitos de concessão, para fins de ser aplicada o benefício mais vantajoso, cujo salário de benefício seria mais benéfico. 2. O STF no julgamento do RE Acórdão/STF firmou o entendimento de que a assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.2800

227 - TRF1. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal celetista. Falecimento ocorrido antes da vigência da Lei 8.112/1990. Pensão por morte previdenciária. Conversão para pensão estatutária. Impossibilidade. Aplicação retroativa do disposto na Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Sentença de improcedência mantida. CF/88, art. 40, § 4º.

«1. A Lei 8.112/1990, instituiu o Regime Jurídico Único - RJU para os servidores públicos federais da União e de suas autarquias e fundações públicas federais, e, no art. 243, § 1º, transformou os então empregos públicos em cargos públicos. 2. A parte autora é beneficiária de pensão por morte previdenciária, decorrente do falecimento de ex-servidor celetista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ocorrido em 07/12/1990, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 8.1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.1500

228 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Estelionato previdenciário. Dolo. Má–fé. Descontos em benefício. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II.

«1. A impetrante foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao apresentar vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição 42/109.617.719-8, fls. 34/37; o valor auferido indevidamente foi quantificado pela auditoria previdenciária, que vem descontando os valores pertinentes na aposentadoria por idade atual, 41/146.800.183–0, que lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa através de impugnação e recurso, fls. 19/20. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.1700

229 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Qualidade de segurado presente. Carência dispensada. Tuberculose. auxílio-doença devido. Lei 8.213/1991, art. 151.

«1. Diante da iliquidez da sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, e da possibilidade de o proveito econômico suplantar os sessenta salários mínimos, tem-se por interposta a remessa oficial. Inteligência da Súmula 490/STJ. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 3. Incapacidade total e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.1800

230 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade parcial e definitiva. Possibilidade de reabilitação. Pessoa jovem. Aposentadoria por invalidez indevida. Auxílio-doença mantido. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação da tese aprovada pelo STF no RE Acórdão/STF. Honorários. CPC/2015, art. 85. Lei 8.213/1991, art. 46. Lei 8.213/1991, art. 62. Lei 8.213/1991, art. 89.

«1. Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto à incidência dos juros a partir da citação e na forma da Lei 11.960/2009. Inteligência do , II e III. 2. A despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico dela decorrente não excederá a mil salários-mínimos, diante das competências vencidas quando do j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.2300

231 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação de fato. Pensão alimentícia devida a ex-mulher. Desdobramento do benefício percebido pela companheira do de cujus. Possibilidade. Desdobramento tardio. Boa–fé da pensionista. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Devolução dos valores já descontados pelo INSS. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 9.289/1996, art. 4º, I.

«1. A autora postulou nesta demanda a anulação do ato administrativo de concessão do benefício de pensão por morte em favor da ex–esposa Elza Gomes Renault de Mendonça, viúva de José Luiz Renault de Mendonça, com a consequente manutenção integral, sem desdobramento, de seu benefício NB 107.091.985–0, recebido em decorrência do óbito de seu falecido companheiro, bem como a cessação de quaisquer descontos no seu benefício e a devolução dos valores já descontados. Sustenta-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.1900

232 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Condições pessoais desfavoráveis à reinserção do segurado no mercado de trabalho. Qualidade de segurado e carência comprovadas. Benefício devido. DIB. Juros e correção monetária. MCJF. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. A despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico dela decorrente não excederá a mil salários-mínimos, diante das competências vencidas quando do julgamento em primeiro grau e do valor do benefício. Remessa oficial desnecessária. Aplicabilidade do , § 3º, I. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal inca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.1400

233 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação em mandado de segurança. Aposentadoria especial. Trocador. Atividade profissional considerada insalubre conforme Decreto 53.831/1964. Agente agressivo. Ruído. Equipamentos de proteção individual. Termo inicial do benefício. Correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (, caput). 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Precedentes. 3. A partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.1300

234 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de aposentadoria especial. Vigilante. Uso de arma de fogo. Decretos regulamentadores. Rol não taxativo. Atividade perigosa. Correção monetária. Juros. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (, caput). 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 14/05/2014; AgRg no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.1200

235 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Regime geral e regime próprio. Impossibilidade de utilização do mesmo período para concessão de duas aposentadorias. Cessação legítima. Trabalhador urbano. Lei 8.213/1991, art. 48, caput e Lei 8.213/1991, art. 142. Conversão da anterior aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Benefício de natureza alimentar. Termo a quo. Parcelas devidas. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 96, II e III. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.

«1. É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, não devendo ser contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro (, II e III). 2. O autor é servidor público, beneficiário de aposentadoria estatutária, concedida pelo CEFET/MG desde 26/09/2002, na qual foram averbados vínculos empregatícios desempenhados no Regime Geral da Previdência Social. Contudo, alguns p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.1100

236 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por idade. Urbana. Requisitos cumpridos. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 121/123) em face da sentença (fls. 115/117) do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que nos autos de mandado de segurança de 29/01/2010, denegou a segurança relativa à concessão de aposentadoria por idade, ao fundamento de que não fora comprovada a carência necessária ao benefício. Em seu apelo, sustenta a impetrante que teria que comprovar 108 contribuições, ou seja, 9 anos, já que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.1453.0000.1400

237 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Emenda Constitucional 18/1981. Contagem de tempo de serviço. Regramento excepcional. Preenchimento dos requisitos necessários à aposentação na vigência da Lei 9.876/1999. Aplicação do fator previdenciário. Possibilidade.

«1. A atividade de magistério, por força do disposto no Decreto 53.831/1964 estava prevista como atividade penosa, característica que assegurava professores o direito à aposentadoria especial após 25 anos (vinte e cinco) anos de atividade. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional 18/1981, os critérios para a aposentadoria dos professores restaram fixadas pela Constituição Federal, ficando, assim revogadas as disposições do mencionado Decreto 58.831/1964. O novo regrament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.1453.0000.1500

238 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Professor. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do benefício após a Lei 9.876/1999.

«1. Com a Emenda Constitucional 20/1998, publicada em 16/12/1998, a passou a ter nova redação, prevendo, em seu § 3º, que a atualização dos salários de contribuição deveria ser feita na forma da lei. 2. Em atendimento ao comando constitucional foi editada a Lei 9.876/1999 que instituiu o fator previdenciário, modificando a e alterando a forma de cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9001.2200

239 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Falecimento da parte autora. Ausência de certidão de óbito e habilitação dos sucessores. Falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0010.4000.0700

240 - TRF1. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da razoabilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 291.

«1. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Somente após a exceção de pré-executividade foi reconhecida a extinção do crédito tributário, razão pela qual a exequente deve arcar com os honorários advocatícios. 3. O conceito de proveito econômico não está expressamente previsto em nosso sistema legislativo. Mas, na totalidade do sistema jurídico, supõe a existência de acré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5641.7000.0900

241 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil e previdenciário. Renúncia a benefício concedido judicialmente. Possibilidade. Pedido acolhido. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.

«1. No caso sub judice, verifica-se que o autor manifestou seu desinteresse na aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, ao argumento de que, na esfera administrativa, obteve o deferimento de benefício mais vantajoso (fls. 95/100). 2. Conforme entendimento pacífico no C. STJ, é resguardado ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, sendo-lhe garantido, ainda, o direito de receber as parcelas pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5641.7000.0600

242 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cargo eletivo. Restabelecimento do benefício. Natureza distinta. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. A teor da , a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho. Outrossim, § 2º do dispositivo em exame afasta a concessão em razão de doença ou lesão preexistente à inscrição, salvo em caso de progressão ou agravamento. 2. O mandato eletivo exercido pelo Impetrante a partir de 01/01/2013 foi ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5641.7000.0700

243 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil. Previdenciário. Consignação em pagamento. Devolução suficiente dos valores recebidos pela segurada em decorrência de ajuizamento de ação em duplicidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, II.

«1. Trata-se de impugnação de cobrança de valores recebidos judicialmente a título de aposentadoria por idade, em decorrência de ação proposta em duplicidade. A hipótese dos autos, portanto, não é de erro da administração na concessão de benefício (Tema 979/STJ), de forma que o processo não está suspenso. 2. No caso em exame, ao tomar conhecimento de que havia pagamento em duplicidade, a autora acatou a sugestão do Diretor de Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5641.7000.0800

244 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (, § 1º; , parágrafo único). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (, I, § 1º; , I,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8475.8000.3400

245 - TRF1. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nulidade procedimental. Inocorrência. Ausência de prejuízo manifesto. Recebimento da petição inicial. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.

«I - «O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, j. em 06/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 294). II - Devidamente inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6001.5100

246 - TRF1. Penal. Processual penal. Restituição de bem apreendido. Mandado de busca e apreensão em local distinto. Termo de consentimento de busca. Violação ao domicílio. Nulidade.

«1. Como forma de não suprimir o direito à inviolabilidade domiciliar, o legislador previu a impossibilidade, sem determinação judicial, da extensão da medida cautelar a residências distintas da indicada, o que demonstra, prima facie, a nulidade da diligência efetuada. 2. Nulidade verificada no caso. Ocorrência de violação ao disposto no 3. Não existe previsão legal para a busca domiciliar a partir da permissão informal do proprietário. Do consentimento a que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8525.5000.8000

247 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança individual. Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Inclusão da contribuição do empregado e imposto de renda. Legalidade. CTN, art. 3º.

«1 - O STJ consolidou o entendimento de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 26/02/2014). 2 - Diante disso, somente as verbas de caráter indenizatório não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. E como bem decidiu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3395.7000.0100

248 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I», «m». Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. 2. Evidenciado que há prova documental robusta e suficiente para comprovar os fatos alegados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1010.4600

249 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador braçal. Incapacidade uniprofissional. Impossibilidade de reabilitação. Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Regime de correção monetária ajustado de ofício. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - O auxílio-doença encontra guarida na , devendo ser concedido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Por outro lado, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a exige que o segurado seja considerado incapaz (total e permanente) e insuscetível de reabilit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1010.4500

250 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Benefício previdenciário concedido ou cumprimento dos requisitos para concessão após a vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Aplicação do fator previdenciário. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 29, I.

«1 - Não há nenhum laivo de inconstitucionalidade material na aplicação do fator previdenciário às aposentadorias proporcionais concedidas com base nas regras de transição da Emenda Constitucional 20/1998, não havendo que se falar «em dupla penalização (coeficiente + fator) pelo mesmo fato», ante a inexistência de garantia constitucional à utilização de um único critério atuarial. Tampouco se pode cogitar de «inobservância do princípio da vedação do retrocesso», pois, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações