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Lei nº 3.071/1916 art. 166

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Doc. 276.3860.1747.5108

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PROVA PERICIAL - MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

É legítima a tutela jurídica de adequação dos juros remuneratórios à média de mercado, diante da prova pericial indicativa de que, em mês específico, a média de mercado não se mostrou observada. A restituição simples prevalece, quando o cenário de má-fé aludido, como causa provável para uma restituição em dobro, de todo não se revelou provado. V.V.: I. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. II. «Os juros remuneratóri... ()

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Doc. 334.7815.0892.0228

52 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. FRAUDE À LEGÍTIMA SUCESSÓRIA. VENDA DE IMÓVEL POR ASCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro imobiliário, reconhecendo a simulação na venda de imóvel. Determinou-se a anulação do negócio jurídico e a retificação do registro para que o imóvel retornasse ao patrimônio da de cujus, possibilitando sua correta partilha no inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o foro competente para o jul... ()

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Doc. 830.3190.0320.1800

53 - TJMG. V, V.APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁIRO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTÇAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - MÉDIA DE MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Constatada a abusividade da taxa praticada, sua revisão dá-se para a média de mercado então aplicada. Ocorrendo engano justificável nos descontos indevidamente realizados, os valores devem ser restituídos de forma simples. Vv. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - PAGAMENTO DESPROPORCIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓ... ()

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Doc. 143.7514.0843.8904

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS COM CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - MULTA - ENCARGOS DE MORA - ABUSIVIDADE PARCIAL - AJUSTE DO QUANTUM DEBEATUR.

Em contrato de financiamento, é legítimo o pacto de cobrança no período de inadimplência de juros remuneratórios limitados ao percentual contratado, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, sem capitalização. Verificado o excesso quanto à incidência de encargos de mora, deve ser realizado o recálculo do quantum debeatur na ação de execução. (V.Vp): APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCI... ()

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Doc. 210.0685.8679.7871

55 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DELIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.

Em contrato de financiamento, é legítimo o pacto de cobrança no período de inadimplência de juros remuneratórios limitados ao percentual contratado, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Revisto o contrato, as diferenças cobradas a maior deverão ser devolvidas. (V.Vp) EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação... ()

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Doc. 246.5676.3937.8855

56 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RMC. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BPC-LOAS. CELEBRAÇÃO REALIZADA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Verificado que os contratos de empréstimo consignado (RMC) foram firmados entre as partes sem a necessária autorização judicial prévia ao representante legal do autor, em desacordo com o disposto no CCB, art. 1.691. Inclusive houve o descumprimento das normas previstas na Instrução Normativa/INSS/PRES 128/2022, alterada pela Instrução Normativa/INSS/PRES 138/2022, reforçando a irregularidade do ato praticado. Restando comprovados vícios que comprometem a validade dos contratos de emp... ()

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Doc. 417.3201.0555.9350

57 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PARTNERS HOLDING LTDA. STARBOARD ASSET LTDA.

e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA. 1.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EXTINTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando que a questão controvertida nos presentes autos diz respeito à aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao CLT, art. 2º, em que disciplinados os elementos caracterizadores do grupo econômico, fica caracteriza... ()

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Doc. 103.1674.7367.8600

58 - STJ. Prazo prescricional. Execução. Prescrição patrimonial. Conhecimento de ofício. Impossiblidade. Inocorrência de alteração com a vigência do novo Código Civil. Precedentes do STJ. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º e CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 194.

«A prescrição patrimonial depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos arts. 166 do anterior CCB e 219, § 5º do CPC/1973, aplicados subsidiariamente ao processo de execução, a teor do CPC/1973, art. 598. O novo Código Civil não alterou a regra, ao dispor, no art. 194, que «o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz».»

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Doc. 153.9805.0010.9900

59 - TJRS. Fiança prestada por menores absoluta e relativamente incapazes. Invalidade.

«Consoante dispõe o inciso I do CCB, art. 104, a capacidade para o exercício dos atos da vida civil constitui requisito de validade do negócio jurídico, sendo nulo de pleno direito o contrato celebrado por absolutamente incapaz (CCB, art. 166, I) e anulável o instrumento contratual firmado pelo relativamente incapaz (CCB, art. 171, I), desde que não confirmado por este quando atingir a maioridade (CCB, art. 172). Hipótese em que a fiança foi prestada por menores com 15 e 16 anos de idad... ()

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Doc. 634.0546.9119.3643

60 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação declaratória de anulação de contrato. Alegação de erro, simulação e ilicitude do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral desnecessária para a comprovação pretendida pelas apelantes. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença não caracterizada. - Erro. Não caracterizado. Alienação fiduciária de bens imóveis em garantia celebrada por sociedades empresárias de gran... ()

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Doc. 183.2810.7001.1500

61 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Parcelamento e/ou adiamento do pagamento de remuneração mensal de servidores públicos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Alegação de violação do art. 535/73. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva o pagamento do salário integral. II - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. III - É sabido que o juiz não... ()

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Doc. 162.4151.5000.7200

62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Execução de título extrajudicial. Acordo realizado entre o devedor e o procurador do estado. Erro inescusável. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão federal ventilada somente no voto vencido. Incidência da Súmula 320/STJ. Violação não suscitada, nas razões de apelação. Indevida inovação recursal, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte local não se manifestou acerca da alegada ofensa ao CCB, art. 166, IV. Não obstante, não foram opostos Embargos Declaratórios, com o propósito de suprir a omissão a respeito da matéria. Incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, à mingua de prequestionamento do assunto. II. Com efeito, «o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própr... ()

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Doc. 162.1740.2001.9300

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 166. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisit... ()

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Doc. 164.8600.3001.3600

64 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. 2. A questão posta em discu... ()

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Doc. 290.4874.1689.1074

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADAS A POSSE OU A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

A sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro ao fundamento de que o documento apresentado pelo embargante não atendeu às exigências legais de forma, uma vez que o art. 1.793 do Código Civil requer escritura pública para validade de cessão de direitos hereditários, pelo que foi declarada a nulidade do negócio jurídico e mantida a penhora sobre o bem. No caso em análise, o embargante fundamentou sua pretensão em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Heredit... ()

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Doc. 517.9553.0380.7075

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. A limitação de descontos em situação de superendividamento depende da instauração do contraditório e da análise conjunta das circunstâncias das dívidas em audiência conciliatória, observado o procedimento descrito nos arts. 104-A, 104-B... ()

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Doc. 648.4156.6287.8374

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS QUE APONTAM ENCARGOS DEVIDOS - NÃO JUNTADA - PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A Proposta de Abertura de Crédito, instruída com extratos da conta do réu, que demonstram a disponibilização de crédito, bem como com planilha de evolução do débito, a princípio constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória (Súmula 247 do e. STJ). Ausentes documentos suficientes para aferir os encargos devidos no período da normalidade e, por consequência, inexiste prova da dívida hábil a instrução da ação monitória, inadequada a via eleita (ação monitória)... ()

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Doc. 300.7241.5126.6379

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA. LIQUIDEZ. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. PRECEDENTE DESTE EG. TJMG. -

Na execução, a pretensão inicial deve estar amparada em título que espelhe obrigação certa, líquida e exigível, do qual possam ser extraídos todos os elementos essenciais à existência do crédito e à delimitação do seu valor. - A cédula de crédito bancário objeto da ação de execução é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 26, que regula a cédula de crédito bancário. V.V.P APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - IN... ()

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Doc. 460.6669.9149.2820

69 - TJMG. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AÇÃO REVISIONAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LETIGIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - RELEVANTE FONTE DO DIREITO - VALORES DESCONTADOS A MAIOR EM VIRTUDE DA REVISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Ao magistrado cumpre o dever de fundamentação quando evidenciados os motivos que o conduziram à formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC/2015. Tem a jurisprudência relevante papel como fonte do Direito na interpretação das leis e construção de teses jurídicas, ao encontro da vontade social, de modo que sua incidência é essencial para endossar os entendimentos do Poder Judiciário no julgamento das demandas. A instituição financeira ap... ()

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Doc. 671.7032.5796.1435

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA -NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO.

Constatada a existência de questão prejudicial externa - reconhecimento do direito ao alongamento de dívida -, que descaracteriza a mora do devedor em ação monitória, é patente a impertinência da pretensão satisfativa, mas não a perda do interesse recursal. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processad... ()

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Doc. 543.0912.6023.3763

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE.

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Doc. 253.6392.9598.5081

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO AOS 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS.

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. É sabido que a instituição financeira é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei ( 4.595/1964). Sendo os descontos do empréstimo consignado incidentes sobre folha de pagamento da parte autora, deve haver conformidade ao patamar... ()

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Doc. 386.5922.3377.1571

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, a revisão da cláusula que o estipula é medida apta a viabilizar a justiça do negócio. Revisto o contrato, as diferenças cobradas a maior deverão ser devolvidas de forma simples, na medida em que, ausente comprovação de má-fé na cobrança pe... ()

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Doc. 613.5689.3646.0360

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PARCIAL NULIDADE POR VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTES STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

Há julgamento citra petita quando o magistrado não aprecia todas as matérias impugnadas, devendo-se aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, a revisão é medida que se impõe, devendo a limitação se dar com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data de celebração de cada contrato. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabí... ()

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Doc. 168.1713.4667.7470

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - VENDA DO BEM A TERCEIROS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - EXECUTADO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme disciplina o CPC, art. 18, «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". - Decisão mantida. - Recurso provido. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NULIDADE DO CONTRATO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários» estão sujeitos às regras ... ()

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Doc. 182.0347.7293.6261

76 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS - FORNECIMENTO DE OPÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO - PARÂMETRO A SER OBSERVADO.

É abusiva a cláusula fixada em contrato bancário que prevê o compartilhamento dos dados da consumidora na hipótese em que não comprovado ter sido dada a opção de não adesão a ela. Precedentes. Na hipótese em que o valor da causa não pode ser considerado irrisório e não havendo condenação da parte ré, o primeiro deve ser o parâmetro a ser observado para fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação... ()

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Doc. 889.8996.1330.5754

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CARTÃO CONSIGNADO - CONTRATO NULO - RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência requer-se a existência dos requisitos constantes do CPC/2015, art. 300. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários» estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidade... ()

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Doc. 524.9921.3962.8850

78 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão anulatória da adjudicação do imóvel está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil (CC)... ()

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Doc. 732.8524.8041.4439

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVDADE. DEMONSTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 368. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 369. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86, CAPUT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1.O

CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), devendo prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. 2.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação das taxas de juros remuneratórios, razão pela qual a revisão judicial depende da demonstração inequívoca de sua abusividade em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada à época da celebração do negócio jurídico em operações da mesma natureza (REsp... ()

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Doc. 856.2440.9302.0734

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR - AUSÊNCIA DE APÓLICE E CLAREZA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE.

A ação de cobrança instruída com a cédula rural pignoratícia, ainda que apócrifa, preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido, nos termos da Súmula 298/colendo STJ. Não comprovados os requisitos legais necessários, não há que se conceder a prorrogação da dívida à produtora rural requerente. A teo... ()

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Doc. 210.8300.3618.4369

81 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.

1 - Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. 2 - O vedado pacto comissório configura-se quando se vislumbra... ()

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Doc. 907.0376.3721.3655

82 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PARTNERS HOLDING LTDA. STARBOARD ASSET LTDA.

e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA. 1.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EXTINTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando que a questão controvertida nos presentes autos diz respeito à aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao CLT, art. 2º, em que disciplinados os elementos caracterizadores do grupo econômico, fica caracteriza... ()

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Doc. 190.1063.6001.5100

83 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Atividade insalubre. Acordo de compensação de jornada. Ausência de autorização pelo Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade. Negócio jurídico nulo. Adicional.

«A CLT, art. 60 preceitua que a prorrogação de jornada em atividades insalubres depende, além dos requisitos previstos no artigo 59, de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Corte Regional esclareceu que o acordo de compensação de jornada foi ajustado sem prévia licença do MTE, razão pela qual seria inválido, aplicando o item IV da Súmula 85/TST. Em relação aos efeitos que decorrem da declaração de ineficácia do acordo de prorrogação e compensação,... ()

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Doc. 164.7683.1001.4000

84 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Execução de título extrajudicial. Acordo. Alegação de erro inescusável. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Questão federal ventilada somente no voto vencido. Incidência da Súmula 320/STJ. Violação não suscitada, nas razões de apelação. Indevida inovação recursal, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não cabimento. Tempus regit actum. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião... ()

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Doc. 348.3944.2492.5156

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SFN. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO... ()

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Doc. 192.0964.1000.0700

86 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ... ()

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Doc. 132.5182.7000.7800

87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Correção monetária. Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. Pronunciamento judicial de ofício. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Expurgos inflacionários. Aplicação. Princípio da isonomia. Manual de Cálculos da Justiça Federal Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (RESP. 1.002.932/SP). Precedentes do STJ. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CPC/1973, arts. 128 e 460 e 543-C. CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.899/1981.

«1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda ... ()

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Doc. 132.5182.7000.7900

88 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC/1973, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias... ()

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Doc. 103.1674.7566.0700

89 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 60/STJ. Ação coletiva. Macro-lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Entendimento que não nega vigência aos ao CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104; CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, CCB, art. 166; e CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz le... ()

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