51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PROVA PERICIAL - MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES.
É legítima a tutela jurídica de adequação dos juros remuneratórios à média de mercado, diante da prova pericial indicativa de que, em mês específico, a média de mercado não se mostrou observada. A restituição simples prevalece, quando o cenário de má-fé aludido, como causa provável para uma restituição em dobro, de todo não se revelou provado. V.V.: I. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. II. «Os juros remuneratóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)