Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Progressão de regime deferida, mediante declaração incidental da inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, sem a realização de exame criminológico. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão que deferiu a progressão de regime e determinar a submissão do sentenciado ao exame criminológico. Voto vencido que provia em parte o recurso, tão somente para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º da LEP, art. 112, mantida, a progressão ao regime aberto. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

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202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Gratificação de operações especiais. Goe. CPC/1973, art. 155. Voto vencido não juntado aos autos. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 557. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

203 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - 0,4G DE CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDA EM 01 CIGARRO CONFECCIONADO EM PAPEL FINO BRANCO, COM CERCA DE 07CM DE COMPRIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE PELA MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. TEMA 506 DO STF. A

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204 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POSTERIOR AO JULGAMENTO PELA SEXTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ JULGADOS PELA TURMA. RECURSO INCABÍVEL . Após publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, o reclamante apresentou petição em que alega não ter sido apreciada a nulidade absoluta arguida nos primeiros embargos de declaração em razão de não terem sido juntados os votos vencidos, em afronta ao comando do CPC, art. 941, § 3º, sendo possível a declaração de ofício da nulidade. Colaciona aresto. Invoca o CPC, art. 941, § 3º, quanto à obrigatoriedade de juntada de voto vencido. A referida petição foi indeferida em razão de preclusão. No agravo, o reclamante se insurge contra o referido despacho. Defende que foi reconhecido que o acórdão que julgou o recurso ordinário é contrário à jurisprudência desta Corte e que o agravante é injustiçado. Ressalta que o agravado é confesso acerca da utilização do reclamante como empregado com deficiência na cota exigida legalmente. Transcreve o depoimento do preposto. Alega a nulidade absoluta da decisão regional em razão de não ter sido juntado voto divergente, como exige a norma processual. Transcreve arestos. Pede a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a nulidade absoluta do acórdão proferido pelo TRT pela ausência de juntada de voto vencido. Os argumentos deveriam ter sido suscitados no recurso de revista. No entanto, nem mesmo foram suscitados em embargos de declaração em agravo de instrumento. O que pretende, em verdade, é a reforma do acórdão recorrido sem ter se insurgido mediante recurso de revista e sem preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896. Ainda que superado o óbice, extrai-se das decisões da Sexta Turma e dos embargos declaratórios que a questão não foi debatida ou alegada, razão pela qual é incabível o presente agravo, uma vez que não impugnado acórdão que julgou os embargos de declaração com recurso próprio. Agravo não conhecido.

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205 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

206 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

207 - STJ. Habeas corpus. Controvérsia a respeito da identificação do voto vencedor, dentre os três proferidos em órgão colegiado da instância de origem. Empate que reclama a incidência do CPP, art. 664, parágrafo único, parte final. Prevalência do voto empatado mais favorável ao paciente. Concessão da ordem. Extensão dos efeitos aos corréus em situação idêntica.

208 - STJ. Posse de drogas para uso pessoal. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes. Decisão que adota e transcreve o voto vencedor proferido em sede de apelação e o parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.

209 - 2TACSP. Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC/1973, CF/88, art. 155, parágrafo único em face, art. 5º, LX. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

210 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade do controle difuso de constitucionalidade ser exercido por qualquer magistrado. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

211 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO, PERSEGUINDO, INICIALMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DOS ATOS SUBSEQUENTES POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 212 (SISTEMA CROSS EXAMINATION). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTOS DE: RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL; EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO SURSITÁRIA DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A FIXAÇÃO DE OUTRA MENOS GRAVOSA; ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PELA DOUTA MAIORIA DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL. VOTO VENCIDO RECONHECENDO A NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO À REGRA ÍNSITA NO CPP, art. 212.

212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Embargos infringentes. Vinculação que abrange apenas as conclusões dos votos (vencedores e vencido) e não os fundamentos. Precedentes. Entendimento que prevalece entre as turmas da Primeira Seção/STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.

213 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio simples e fraude processual. Pronúncia. Irresignação. Julgamento de recurso pelo colegiado no STJ. Participação de Ministro impedido. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Voto que não interferiu no resultado. Ordem denegada.

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Embargos infringentes. Necessidade de correspondência entre a sentença e o voto vencido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. 4. Redução do valor arbitrado a título de indenização. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Juros e correção monetária. Ausência de indicação do artigo Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 6. Agravo desprovido.

215 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Sentença de mérito. Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos termos de liminar expedida na ação direta de inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado. Agravo improvido. Voto vencido. Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.

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216 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade do aresto embargado. Erro material na certidão de julgamento. Redator designado para lavratura do acórdão. Julgador que proferiu o voto cujo fundamento tenha sido o vencedor no colegiado. Embargos declaratórios acolhidos.

217 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO ¿ art. 155, §4º, I, E §2º, DO CÓDIGO PENAL - JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO, PARA RECONHECER A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, SUBSTITUINDO A RECLUSÃO POR DETENÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA - VENCIDA A DESEMBARGADORA-VOGAL QUE FIXADA O REGIME ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL ¿ PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA. 1-A

218 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Rejeição. Embargos infringentes. Ação de improbidade julgada improcedente em primeira instância. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para julgar procedente em parte a ação. Divergência parcial no julgamento da apelação que residiu na escolha da pena aplicável aos réus. Acórdão que considerou inaplicavel a pena de ressarcimento ao erário, por inexistência de lesão, e aplicou as penas de multa civil e suspensão dos direitos políticos, rejeitando a pretensão de aplicação, em cumulação, das demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III. Voto vencido que aplicava, com exclusividade, a sanção de ressarcimento, por considerá-la adequada e suficiente. Discrepância qualitativa e não quantitativa. Embargantes que não pedem a prevalência do voto vencido, mas a exclusão ou redução das sanções aplicadas pelo acórdão. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530. Norma cujo rigor deve, no entanto, ser mitigado de maneira a possibilitar o conhecimento dos embargos. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, uma vez que não há divergência consolidada no Tribunal acerca da matéria de direito em discussão. Rejeição dos embargos, uma vez que, além de o acórdão ter justificado a aplicação das penas de multa civil e suspensão dos direitos políticos, ressaltou o entendimento jurisprudencial no sentido da inaplicabilidade da pena de ressarcimento em razão da efetiva prestação de serviços pelos servidores ilegalmente contratados. Pedido de unificação indeferido.

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219 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no voto vencido, do Min. Gilson Dipp sobre o tema).

220 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A.

221 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

222 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ementa e voto condutor com fundamento no sentido de negar provimento ao recurso. Resultado do julgamento contraditório. Dando provimento. Equívoco manifesto. Correção. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

223 - STJ. Processual penal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Apelação da defesa desprovida por maioria. Irregularidade na declaração do resultado do julgamento na ata de votação. Inexistência. Voto divergente juntado após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inércia da defesa. Ordem denegada.

224 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Formação de coisa julgada em processo coletivo determinando a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. Julgamento iniciado na sessão de 7.11.2023. Superveniente afetação do tema no iac 17/STJ. Circunstância que impõe a reformulação do voto, com a devolução e sobrestamento do processo à corte de origem até o julgamento do paradigma.

225 - STJ. E DE TRECHO DE VOTO. REFORÇO ARGUMENTATIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 284/STF.

226 - TJSP. Suspeição. Magistrado. O destempero verbal do juiz na sentença, não prova, por si só, que vote inimizade profunda ao vencido, a ponto de lhe haver prejudicado a imparcialidade no decidir, sufocando-lhe o senso de justiça e do dever, em prejuízo da parte submetida a julgamento. Preliminar rejeitada.

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227 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO VOTO DIVERGENTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (LEI 13.105/2015) . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

228 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO EM LEI, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA FORMA DO VOTO VENCIDO. INADMISSIBILIDADE. - A

229 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sentença de absolvição sumária. Apelo ministerial provido. Suspeição declarada pela desembargadora. Julgamento. Voto vogal. Decisão unânime. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Liminar cassada.

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 252, III. Participação de Ministro impedido em julgamento realizado pela quinta turma do STJ. Acórdão unânime. Voto que não influiu no resultado do julgamento. Aclaratórios acolhidos, apenas para reconhecer o impedimento, sem efeitos infringentes.

231 - TJRJ. Júri. Homicídio. Qualificadora. Crime duplamente qualificado (por motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima) e perturbação de cerimônia funerária. Recurso defensivo pleiteando a prevalência do voto vencido, que absolvia o réu do crime tipificado no CP, art. 209 e reduzia a reprimenda do delito de homicídio a 12 anos de reclusão, divergindo, assim, do voto prevalente, que a fixou em 13 anos e 9 meses de reclusão e manteve, no mais, a sentença recorrida. Pretensão inconsistente. Existência de seguro conjunto probatório quanto ao delito de perturbação de cerimônia funerária. Dosimetria da pena incensurável. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

232 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Processo civil - Julgamento em 2º Grau - Vício de forma - Nulidade de acórdão - Ausência de declaração de voto vencido de julgador integrante de turma julgadora - Procedimento de lavratura e publicação Desembargador vencido já aposentado - Julgamento - Não finalização - Defeito provocado por descumprimento de atividade indispensável à existência e validade do julgamento - RITJ/SP arts. 142 e 156 c/c CPC, art. 941, § 3º - Nulidade reconhecida - Impossibilidade de correção do vício por ato imodificável - Dever de refazimento do julgamento, com nova conformação da turma julgadora. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Loteamento irregular - Impossibilidade de comercialização antes da regularização do empreendimento - Reconhecimento - Inteligência dos arts. 37 e 50, ambos da Lei 6.766/1979 - Restituição integral - Cabimento - Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora - Ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Benefício mantido - Danos morais não configurados - Descumprimento contratual que não enseja o pagamento de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados à autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recursos não providos

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233 - STJ. «Habeas corpus». Embargos de declaração. Alegação de contradição entre a conclusão dos votos e o resultado do julgamento. Acolhimento apenas para retificar a proclamação do resultado do julgamento, sem efeitos infringentes. CPP, art. 619.

234 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O EMBARGANTE NAS PENAS DO art. 129, §9º, DO CP, A 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CP, ALÉM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR PEDRO FREIRE RAGUENET QUE ACOLHIA A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO A DÚVIDA SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES RECÍPROCAS, COM A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL LEGÍTIMA DEFESA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REAFIRMAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SEM NENHUMA RAZÃO O EMBARGANTE. A EXMA. RELATORA, DESEMBARGADORA DENISE VACCARI MACHADO PAES, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENOU O EMBARGANTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A COMPANHEIRA, DESTACANDO QUE «NOS CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, DESDE QUE AUTORIZADA POR OUTRAS PROVAS INQUESTIONÁVEIS, COMO NO CASO DESTES AUTOS". AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO EMBARGANTE APÓS DISCUTIREM, E QUE DELE TENTOU SE DEFENDER, SÃO CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VERSÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE QUE RESTOU ISOLADA. DEFESA TÉCNICA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. EMBARGANTE QUE PERPETROU A CONDUTA EM FACE DA VÍTIMA COM O OBJETIVO DE LHE VULNERAR A INTEGRIDADE FÍSICA, CAUSANDO AS LESÕES CORPORAIS. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS

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235 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Pedido de desistência apresentado após iniciado o julgamento com voto do relator. Possibilidade diante da ausência de má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência.

236 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

237 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS INTEGRANTES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. VOTO VENCIDO. I. CASO EM EXAME 1.

238 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido. Perda do cargo. Fundamentação existente. Acréscimo do voto divergente vencedor. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes desta corte. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.

239 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DO art. 158, § 1º, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV (3X), DA LEI 10826/2003 N/F ART. 70 E TUDO N/F CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO CP, art. 307 PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA COM PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INICIALMENTE REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, MAS POSTERIORMENTE ANULADOS DEVIDO A PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO COM DUPLICIDADE DE DATAS. NO NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR DECISÃO MAJORITARIA, FORAM NOVAMENTE DESPROVIDOS OS EMBARGOS. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII; PELO RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, COM A REPRIMENDA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO AO DELITO DE REPECTAÇÃO, MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A SANÇÃO CONTIDAS NO ACÓRTDÃO EMBARGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS, À SACIEDADE, NO CADERNO PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO, AQUITANDO-SE EM SEU MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO DA PENA FINAL FIXADA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI DA ARMAS NO VOTO VENCIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

240 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento do recurso de apelação da defesa. Falta de quorum na análise de uma das questões. Alegação de nulidade. Inocorrência. Desembargador que acompanhou o voto da relatora em sua totalidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

241 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO EM PARTE, do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

242 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

243 - STF. Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

244 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

245 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Raul Araújo no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

246 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade. Condenação pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão proferido pela egrégia segunda câmara criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena base do delito de tráfico de drogas. Voto vencido que, preliminarmente, acolhia a preliminar de nulidade da AIJ por violação ao CPP, art. 400, ante a realização do interrogatório antes da colheita dos depoimentos das testemunhas. No mérito reduzia a pena-base ao mínimo legal nos dois delitos, abrandando o regime para semiaberto. CPP, art. 573.

247 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

248 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações, no VOTO-VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura no sentido do conhecimento do recurso para exame do mérito recursal. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

249 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

250 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apelação. CPC/2015. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Cabimento. Modificação de voto. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.