Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de sentença em ação de prestação de contas (1ª fase). Impossibilidade após transitada em julgado. Inexistência de nulidade do acórdão de embargos de declaração em virtude do impedimento de integrante para participar do julgamento da apelação. Voto não determinante. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

353 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Recurso uniformizador interposto na vigência, do CPC/2015. Não conhecimento do ERespcom amparo na jurisprudência desta corte superior. Aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada no voto vencedor. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

354 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM VOTO MINORITÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

355 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

356 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, III E VI, DO C.P. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO EM MAIOR EXTENSÃO, PARA DECOTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSUBSTANCIADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

357 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Da desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão com caráter geral. Considerações, no voto vencido, da Min. Og Fernandes sobre o tema. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência, segundo o voto vencedor. Ausência de impugnação recursal contra a decisão que reconheceu o descumprimento da ordem de justificação das provas, a autorizar o julgamento antecipado da lide. Preclusão consumativa. Alegação de violação ao princípio do contraditório. Ausência de prequestionamento e insubsistência da tese. Verificação. Desconsideração da personalidade jurídica decidida de modo definitivo, cujo desfecho foi mantido por esta corte de justiça. Matéria preclusa. Reconhecimento. Agravo interno provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

359 - STJ. Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

360 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Voto vencedor. Concessão da ordem de ofício. Não conhecimento do habeas corpus. Fundamentação omitida. 2. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para acompanhar o relator originário quanto ao não conhecimento do writ, mantida a concessão da ordem de ofício.

361 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

362 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Erro material. Erro em cabeçalho. Verificado. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Contradição entre voto-condutor e ementa. Não verificada. Fatos novos. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Similitude fática. Jurídica. Ausência. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Súmula 7/STJ. Regime. Fixação. Semiaberto. Detração. Impossibilidade. Prisão provisória que não se confunde com execução antecipada da pena. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

363 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). DIVERGÊNCIA ENTRE O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA E A DINÂMICA RELATADA PELAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL CONVINCENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE.

364 - STJ. Penal. Processo penal. Corrupção passiva. Associação criminosa. Agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Desnecessidade. Sessão de julgamento de embargos infringentes. Ausência do magistrado que, em sede de apelação, proferiu voto divergente. Nulidade. Não configuração. Pas de nullitè sans texte e segurança jurídica. Reflexos. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo juízo de primeiro grau. Julgamento de reclamação. Prejudicialidade. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Espectro de incidência do CPP, art. 49. Pedido absolutório. Ausência de demonstração das elementares típicas. Revolvimento de prova. Recurso especial. Impossibilidade. Prescrição punitiva e executória. Distinguishing. Consequências jurídicas. Pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravos desprovidos.

365 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO art. 386, III, DO C.P.P. ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

366 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO C.P. FURTO QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU NOMEADO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, RECONHECENDO A INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA E SUA ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

367 - TJMG. VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

368 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Duas porções de cocaína, 3,35 g de cocaína e 5,27 g de cocaína, na forma de crack. Insurgência do Ministério Público federal contra a decisão que reconheceu a ocorrência do tráfico privilegiado. Adesão ao voto-vista proferido na sessão de julgamento, no sentido de se conceder ordem de ofício. Ausência de apreensão de apetrechos destinados à produção, fabricação e colocação à venda do entorpecente. Inexistência de prova da comercialização. Desclassificação que se impõe. Constrangimento ilegal verificado. Concessão de ordem de ofício.

369 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno no mandado de segurança. Dispensação de medicamentos não incluídos nos protocolos do sus. Caráter vinculante das conclusões do voto condutor dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF e da Súmula 150/STJ. Iac 14. Matéria aguardando julgamento nesta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Execução individualizada. Prescrição. Ocorrência. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

371 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para anular a reclamação criminal que afastava o relator originário vencido das futuras ações e/ou recursos subsequentes distribuídos por prevenção à ação penal originária naquele órgão julgador. Princípio do Juiz natural. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

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372 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Amplas considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 960, CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

373 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nosembargos de divergência em recurso especial. Erromaterial. Trecho do voto que não diz respeito aosfundamentos recursais. Retirada. Não interferênciano resultado do acórdão impugnado. Ausência deoutros vícios no aresto embargado. Merairresignação com o teor do acórdão recorrido.embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

374 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, NO VOTO VENCIDO, sobre a hipótese sub judice baseada na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

375 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA JULGADO PREJUDICADO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A Corte regional negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que, diante da prejudicialidade dada ao apelo do reclamado, decorrente do julgamento, por esta 3ª Turma recursal, em que se reconheceu a negativa de prestação jurisdicional apontada pelo reclamante, «cabia ao reclamado protocolizar novo recurso de revista após o julgamento dos embargos declaratórios, deduzindo todos os fundamentos de direito que entendesse pertinentes, não sendo, pois, suficiente para a reforma da decisão recorrida, a simples ratificação do recurso de revista interposto anteriormente» . Como regra, a decisão em que se declara prejudicado o recurso acarreta a impossibilidade de exame das questões nele trazidas em qualquer outro momento. Ressalta-se que no novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, em cumprimento ao acórdão proferido por esta Turma recursal, a Corte regional embora tenha lhe dado provimento, o fez apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado, mantendo, assim o «indeferimento das horas extras além da oitava diária» (grifou-se). No caso dos autos, entretanto, o reclamado demonstrou interesse em recorrer e, assim, efetivamente o fez, ratificando, tempestivamente, as razões de recurso de revista anteriormente interpostas, visto que não houve nenhuma alteração no acórdão regional quanto ao tema objeto de sua insurgência. Permanecendo inalterada a situação jurídica anterior, não se pode impor à parte a repetição do que já havia sido arguido no primeiro recurso de revista. A mera reiteração das insurgências já expostas é suficiente para demonstrar o interesse no julgamento do recurso de revista quanto aos temas remanescentes, que ficaram prejudicados. Na hipótese, autoriza-se a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do CPC/2015, art. 277, segundo o qual, mesmo tendo a lei determinado certa forma para um ato processual, pode o juiz considerá-lo válido, convalidando-o, se de outro modo atingir-lhe a finalidade. Precedentes da SBDI-1 . Nesses termos, considera-se válida a ratificação, motivo por que se prossegue o exame do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCRIÇÃO APENAS DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;» . Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objetos de sua irresignação. Em verdade, a parte se limita a transcrever os trechos do voto vencido proferido pela Corte regional. Contudo, a tese vencedora, em que há a efetiva motivação e fundamentação adotada pela Corte regional, não foi apontada no referido apelo, motivo pelo qual não se observa a necessária indicação do prequestionamento da matéria objeto de impugnação. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

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376 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.

377 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

378 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que, por maioria, não conheceu do recurso especial. Ausência de julgamento de mérito. Descabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

379 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. VOTO MAJORITÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE PROVER O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO C.P.P. APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

380 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

381 - TJMG. VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE - PEDIDO DIRECIONADO AOS AVÓS PATERNOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEMAIS PROGENITORES - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA A

382 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Fecundação in vitro. Contradição entre a convicção do colegiado e o voto condutor do Ministro relator juntado aos autos. Aclaratórios acolhidos para reconhecer a existência de contradição no acórdão embargado, sem a concessão do efeito modificativo nos termos em que requerido.

383 - TJSP. Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Ementa: Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. . A decisão foi expressa no sentido da licitude da cumulação dos cargos do autor; 2. O mero inconformismo da embargante não autoriza a revisão do julgamento; 3. Julgamento mantido. Embargos rejeitados.  Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão). 

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384 - STJ. Penal. Agravos regimentais nos recursos especiais e no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade. Voto-vista.

385 - TJSP. Agravo em Execução - Remição por estudo - Recurso ministerial contra decisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no ENCEEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Impossibilidade de concessão do benefício - Considerando o entendimento externado por esta E. 7ª Câmara de Direito Criminal no julgamento dos Embargos Infringentes 0004485-96.2022.8.26.0026/50000, Rel. Mens de Mello, julgado em 13/02/2023 - «EMBARGOS INFRINGENTES - voto vencido divergente, pelo qual se deferia remição de pena pela parcial aprovação no ENEM - apenado não logrou êxito em obter a pontuação mínima necessária para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio divergência no STJ quanto ao cabimento da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para fins de remição de pena inviável, em face de divergência, a consideração de parcial aprovação - embargos infringentes não acolhidos.», revisito meu entendimento anterior e acolho o pedido do Parquet - In casu, nota-se que o sentenciado obteve notas mínimas em apenas 2 disciplinas e, além disso, não houve comprovação de que ele tenha estudado por conta própria antes de realizar a referida prova, exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ e que revogou a Resolução 44/2013 e que regulamenta situações nas quais o estudo está vinculado a atividade regular de ensino - Decisão cassada - Agravo provido.

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386 - TJSP. Agravo em Execução - Remição por estudo - Recurso ministerial contra decisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no ENCEEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Impossibilidade de concessão do benefício - Considerando o entendimento externado por esta E. 7ª Câmara de Direito Criminal no julgamento dos Embargos Infringentes 0004485-96.2022.8.26.0026/50000, Rel. Mens de Mello, julgado em 13/02/2023 - «EMBARGOS INFRINGENTES - voto vencido divergente, pelo qual se deferia remição de pena pela parcial aprovação no ENEM - apenado não logrou êxito em obter a pontuação mínima necessária para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio divergência no STJ quanto ao cabimento da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para fins de remição de pena inviável, em face de divergência, a consideração de parcial aprovação - embargos infringentes não acolhidos.», revisito meu entendimento anterior e acolho o pedido do Parquet - In casu, nota-se que o sentenciado obteve notas mínimas em apenas 2 disciplinas e, além disso, não houve comprovação de que ele tenha estudado por conta própria antes de realizar a referida prova, exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ e que revogou a Resolução 44/2013 e que regulamenta situações nas quais o estudo está vinculado a atividade regular de ensino - Decisão cassada - Agravo provido.

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387 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

388 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos infringentes em ação rescisória julgada procedente por maioria de votos para rescindir o julgado do MS 86120-5. Delimitação dos embargos. Voto divergente (vencido) pela procedência parcial da ação rescisória e consequente concessão parcial da segurança no MS 86120-5. Questão de ordem. Alegação de impedimento do des. Leopoldo raposo em fucionar como relator nestes embargos infringentes. Invocação do art. 73, II, ri/TJPE. Descabimento. Aplicação do art. 534,CPC/1973, e do art. 164, do ri/TJPE. Relatoria do acórdão embargado que não recaiu sobre o des. Leopoldo raposo. Ausência de impedimento. Questão de ordem rejeitada por maioria de votos. Mérito. Decreto 14.820/91. Lei complementar estadual 32/01. Divergência sobre a existência ou não de um pretenso direito líquido e certo dos embargantes, professores do colégio da pmpe, na percepção de suas remunerações nos moldes daquele Decreto 14.820/1991 (com vinculação percentual ao soldo de coronel da pmpe) desde o seu ingresso no serviço público em janeiro/2001 e até a entrada em vigor da lce 32, em abril/2001. Violação do acórdão rescindido ao regime constitucional de remuneração dos servidores públicos que prevê a vedação de vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, bem como ao direito adquirido sobre regime remuneratório, a repercutir na carência do direito postulado. Reconhecimento da ausência de direito líquido e certo dos ora embargantes diante da inconstitucionalidade da Lei que embasara a sua pretensão no MS 86120-5 que não prejudica a percepção dos seus vencimentos (verba alimentar) tais como foram pagos pela administração no período compreendido entre janeiro/2001 a abril/2001 pela contraprestação dos seus serviços. Efeitos financeiros já consumados e que não podem retroagir. Inexistência de direito à vincualação de remunerações no serventualismo público. Embargos infringentes desprovidos por maioria de votos.

389 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Execução de sentença. Embargos à execução. Juros de mora, juros compensatórios e honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tema 181/STF, Tema 339/STF, Tema 660/STF e Tema 895/STF. Incidência. Voto-vista para acompanhar o voto do eminente Ministro relator para negar provimento ao agravo interno. Histórico da demanda

390 - STJ. Recurso especial. Votação não unânime. Necessidade de julgamento dos embargos infringentes. Inadmissibilidade do especial. Súmula 207/STJ.

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391 - STJ. (Processo desafetado em 08/04/2022. Observação: «Quanto aos Resps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, voto no sentido de desafetá-los do rito dos recursos especiais repetitivos, de modo a permitir o julgamento pela TURMA, como casos isolados.», nos termos do voto do Ministro relator, acórdão publicado no DJe de 8/4/2022). Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Aplicação de índice exorbitante na última faixa etária. Seleção de risco preferencial. Discriminação ao idoso. Revisão do índice com base na média do mercado e no desvio padrão divulgados pela ANS. Revisão dos cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre inidoneidade da base atuarial e abusividade da distribuição de índices. Lei 9.656/1998, art. 13. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, IV e XIII. CDC, art. 51, IV, X e XVI e § 1º. CPC/2015, art. 373, § 1º (ônus da prova).

392 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS AO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DESCONSTITUTIVA. NULIDADE ABSOLUTA. CPC/2015, art. 941, § 3º. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO NO ASPECTO. 1.

393 - STJ. Processual civil. Habitacional. Ação civil pública. Fcvs. Error in procedendo. Tumulto processual gerado pela liquidação antecipada no âmbito de conhecimento. Desnecessidade de perícia. Anulação da sentença. Recurso especial que defende o aproveitamento de atos processuais e a possibilidade de o tribunal a quo apreciar o mérito recursal. Voto divergente. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento da instância recursal. Súmula 207/STJ. Violação do art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Fundamento decisório inatacado. Súmula 182/STJ. Matéria de fundo não debatida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

394 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

395 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. art. 1º, II, C/C art. 1º, § 4º, III, AMBOS DA LEI 9.455/97, E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06. EMBARGANTE KEVIN CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELO DELITO DE TORTURA, E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, FIXADO AINDA O VALOR INDENIZATÓRIO, POR DANO MORAL, EM R$ 7.000.00 (SETE MIL REAIS). EM JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PARA O CRIME DE TORTURA, E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL; DE OFÍCIO, FOI REDUZIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO ÀS LESÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E REDIMENSIONAVA A SANÇÃO FIXADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. EMBARGOS OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO Á APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS. IMPROCEDÊNCIA. EM RELAÇÃO ÀS LESÕES PRATICADAS NO CONTEXTO DAS SESSÕES DE VIOLÊNCIA SOFRIDAS PELA VÍTIMA, É CERTO QUE RESTAM ABSORVIDAS PELO ATUAR DESVALORADO DE TORTURA, CONSIDERANDO QUE SE APRESENTAM COMO CRIMES-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TODAVIA, A LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUTADA AO RÉU DE FORMA AUTÔNOMA OCORREU QUANDO A VÍTIMA TENTAVA SAIR DE CASA, COM O AUXÍLIO DE SUA SOGRA (MÃE DO ACUSADO), E O RÉU JOGOU UM OBJETO NA DIREÇÃO DA OFENDIDA, ACERTANDO SEU OMBRO, O QUE TORNA INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. SOMENTE SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO RESTA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTATADO QUE OS DELITOS DE TORTURA E DE LESÃO CORPORAL SÃO AUTÔNOMOS, MORMENTE PORQUE PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS TIPOS PENAIS, AFASTANDO-SE A TESE DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA E MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR.

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396 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança.válida a proclamação do resultado de julgamento da sessão do dia 5/5/2006. Proposta de voto. Não lavratura de acórdão. Omissão verificada. Conhecimento da matéria impugnada. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Sentença penal absolutória. Aplicação do prazo prescricional do art. 271, II, do estatuto da polícia civil. Lei complementar 14/82. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Perda da eficácia dos atos administrativos a ele vinculados. Termo inicial contado da ciência dos fatos. Ultrapassado o prazo de 5 anos. Prescrição reconhecida. Segurança concedida. Reintegração ao cargo de delegado da polícia civil do estado. Efeitos financeiros. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

397 - STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Provimento do recurso. Da inconstitucionalidade do § 1º-A, do CPC/1973, art. 557. Tese, do Min. Franciso Peçanha Martins, vencida no acórdão.

398 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Sessão de julgamento. Participação de desembargador que não esteve presente no início do julgamento e se declarou apto para proferir o voto. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação pública condicionada à representação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Atentado violento ao pudor contra criança. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de fotografar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 240). Crime de armazenar fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-B). Pornografia infantil. ECA, art. 241-E. Definição incompleta. Tipos penais abertos. Enfoque nos órgãos genitais, ainda que cobertos, e poses sensuais. Sexualidade explorada. Conotação obscena e finalidade sexual e libidinosa. Materialidade dos delitos.

399 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Ação de execução embargada. Extinção sem Resolução do mérito. Cassação da sentença. Julgamento per saltum não unânime (CPC, art. 515, § 3º). Cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Penhora de dois imóveis hipotecados. Garantia oferecida por dois casais avalistas. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Falecimento de um dos casais no decorrer do processo. Perda do objeto. Inocorrência. Substituição processual realizada. Utilização do imóvel como moradia pelos herdeiros. Prova. Ausência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prevalência parcial do voto minoritário por fundamento diverso. Recurso parcialmente provido.

400 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.